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Processo nº 1067394-27.2025.8.26.0100

ID: 279762665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067394-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROFICIENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá te… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão do contrato (05/5/2025), bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Fabiola Nascimento Pereira x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 279817121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009194-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1009194-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiola Nascimento Pereira - Reqdo: Safra Cr… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1009194-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiola Nascimento Pereira - Reqdo: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Alexandre Jose Reis De Freitas x Banco Itaucard S.A

ID: 328332677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065163-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065163-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre Jose Reis de Freitas - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusul… Processo 1065163-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre Jose Reis de Freitas - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, ajuizada por Alexandre Jose Reis de Freitas em face do Banco Itaucard S.A. A decisão de fls. 47/50, foi determinada emenda à petição inicial, concedendo-se à parte autora o prazo de 15 dias para cumprimento de diversas exigências legais. A parte autora protocolou petição de emenda às fls. 160/161, acompanhada de documentos. Analisando a documentação apresentada pela parte autora em cumprimento integral à ordem de emenda, verifica-se que não houve atendimento integral às determinações judiciais. Quanto ao pedido revisional, foi determinado que a parte autora declarasse o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizasse, em memória de cálculo, os valores controvertidos, exibindo cópia integral e legível dos instrumentos contratuais. A documentação apresentada não supre integralmente essa determinação. A decisão também exigiu comprovação de solicitação administrativa de cancelamento ou quitação antecipada do contrato, conforme art. 10º da Resolução INSS nº 138/2022. Tal comprovação não foi apresentada. Embora tenham sido exibidos demonstrativos de pagamento, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como documentos do sistema Registrato, a emenda permanece deficiente em pontos essenciais. No tocante ao pedido de gratuidade processual, a documentação apresentada revela rendimentos tributáveis de R$ 107.068,00 em 2025 e salário líquido de R$ 6.156,38 em março de 2025. Os extratos bancários e relatórios do Banco Central demonstram movimentação financeira e relacionamentos bancários múltiplos, indicando capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A parte autora não comprovou satisfatoriamente a insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Diante do exposto, considerando o não cumprimento integral da ordem de emenda, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que os rendimentos e a movimentação financeira demonstram capacidade para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve citação válida da parte requerida. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Alexandre Mauricio De Oliveira x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330390048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066521-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066521-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Mauricio de Oliveira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Réplica Contestação jun… Processo 1066521-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Mauricio de Oliveira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1100956-27.2025.8.26.0100

ID: 330650961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100956-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKE MALONE PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100956-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mike Malone Passos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão… Processo 1100956-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mike Malone Passos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contratos bancários em que a parte autora sustenta a abusividade dos negócios, visando em sede de liminar compelir a ré a aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade dos juros aplicados neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO os pedidos de tutela provisórias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 4001644-27.2025.8.26.0100

ID: 334005384

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001644-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001644-27.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara…

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Processo nº 1057403-27.2025.8.26.0100

ID: 307974430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1057403-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALETHEA SILVESTRE BARBARA TONHELA ALMEIDA DANIEL GRECCO DENNIS PELLEGRINI FERREIRA EDNA SILVESTRE FABIO SILVESTRE FELIPE GRECCO FRANCISCO PELLEGRINI JUNIOR LETICIA PELLEGRINI MARIANE BIAZZI PELLEGRINI REINALDO SILVESTRE SERGIO BENTIVOGLIO JUNIOR TAINA PELLEGRINI VANIA PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057403-27.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Edna Silvestre - - Francisco Pellegrini Junior - - Vania Pellegrini - - Taina Pelle… Processo 1057403-27.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Edna Silvestre - - Francisco Pellegrini Junior - - Vania Pellegrini - - Taina Pellegrini - - Alethea Silvestre - - Leticia Pellegrini - - Fabio Silvestre - - Felipe Grecco - - Daniel Grecco - - Dennis Pellegrini Ferreira - - Reinaldo Silvestre - - Sergio Bentivoglio Junior - - Mariane Biazzi Pellegrini - - Barbara Tonhela Almeida - Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por VICENTE PELLEGRINI NETO, inscrito no CPF/MF sob nº 006.288.788-26 e portador da Cédula de Identidade RG nº 8.363.132-X-SSP/SP, devidamente lavrado perante o 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul-SP, datado de 29 de agosto de 2018, Livro 1060, fls. 155. Testamenteiro nomeado na Escritura Pública de fls. 87/92 na pessoa de FABIO SILVESTRE, portador da Cédula de Identidade RG nº 266599795-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 261.562.278-14, devidamente representada a fls. 04/11. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência do testamenteiro ou de seus procuradores legais, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Custas processuais recolhidas a fls. 19/21, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 98/100), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP)

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Aline Rodrigues Caldeira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 306838407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085145-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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AURÉLIO TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1085145-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aline Rodrigues Caldeira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos … Processo 1085145-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aline Rodrigues Caldeira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AURÉLIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 460911/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1051389-27.2025.8.26.0100

ID: 298357036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1051389-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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Processo 1051389-27.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Bioline Fios Cirúrgicos Ltda - Vistos. O exame superficial da prova escrita e/ou da prova oral documentada produzida nos termos do ar… Processo 1051389-27.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Bioline Fios Cirúrgicos Ltda - Vistos. O exame superficial da prova escrita e/ou da prova oral documentada produzida nos termos do art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) evidencia o direito da parte autora, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição de mandado para que o(a) ré(u), no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia disposta na inicial, ou para que entregue a coisa nela descrita, ou ainda para que execute a obrigação de fazer ou de não fazer descrita na vestibular, efetuando ainda o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a) do pagamento das custas processuais (art. 701 e §§ do CPC). Advirta-o(a), ainda, a respeito da imediata constituição do título executivo judicial (hipótese em que a Serventia anotará de imediato o início a fase de cumprimento do julgado), caso permaneça inerte, não cumprindo o quanto requerido pelo(a) autor(a) ou não apresentando embargos à ação monitória, desde que o faça por meio de ADVOGADO (arts. 701, §2º e 702, ambos do CPC). Deverá o(a) Adovgado(a), ao proceder à oposição de embargos, fazê-lo por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38041" - "Embargos Monitórios", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Na hipótese dos embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§2º e 3º, do CPC). O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, § 11, do (CPC). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Cite-se pela via POSTAL. Caso a citação postal tenha resultado negativo, e requerendo a parte autora (bem como recolhendo a GRD caso não seja beneficiária da gratuidade processual), cópia da presente decisão servirá como MANDADO Intimem-se. - ADV: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB 41665/GO)

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Processo nº 1039167-27.2025.8.26.0100

ID: 301189542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039167-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1039167-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE … Processo 1039167-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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