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Processo nº 1068514-08.2025.8.26.0100

ID: 279074051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068514-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HAYASHIDA NETO SERVIçOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1068514-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Hayashida Neto Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. Me. - Vistos. 1. An… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1068514-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Hayashida Neto Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. Me. - Vistos. 1. Ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informatizado de que "A guia de arrecadação informada 2505901298870170001 está com pagamento pendente", certifique a z. Serventia se a taxa judiciária vinculada ao presente feito foi devidamente recolhida e queimada junto ao Portal de Custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Em caso negativo, intime-se o demandante, por ato ordinatório, para que proceda com a regularização no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 113 do contrato (fls. 84): Art. 113. Na hipótese de a CONTRATANTE denunciar o contrato ou der causa à rescisão, nos termos do artigo anterior, durante o período da vigência inicial, esta se obriga a pagar à CONTRATADA multa pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do citado prazo em decorrência dos produtos contratados (tomando como base para o cálculo a média dos 3 (três) últimos faturamentos gerados antes da ocorrência que gerou justa causa para rescisão), que servirá como patamar mínimo de perdas e danos, ressalvando o seu direito de exigir indenização suplementar, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil (Lei nº 10.406). §1º Estando vigente por prazo indeterminado, o contrato poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus. §2º A falta de comunicação, nos termos deste artigo, implica a subsistência das obrigações assumidas. §3º Durante o aviso prévio previsto neste artigo, não será admitida inclusão ou exclusão imotivada de usuários. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Dartagnan Donoso e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 325352944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1094898-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARTAGNAN DONOSO MAYNE BARROS DA SILVA DONOSO

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1094898-08.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mayne Barros da Silva Donoso - - Dartagnan Donoso - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que os autore… Processo 1094898-08.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mayne Barros da Silva Donoso - - Dartagnan Donoso - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que os autores recolherem, a título de custas judiciais, valor equivalente a 1 % do valor da causa, quando o correto é 1,5%. Dessa forma, em 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 12) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Apensem-se estes aos autos da execução de titulo extrajudicial (processo n. 0190830-94.2012.8.26.0100). 4. Sem prejuízo, analiso a questão do pedido de tutela de urgência. Os autores alegam que são os legítimos proprietários do bem que está pendente de leilão, alegando, para tanto, que consta da Certidão de Inteiro Teor da Matricula do referido imóvel juntada pela Embargada nos autos nº 0190830-94.2012.8.26.0100 que tramita nesta douta Vara (fls 564/568), consta AVERBADA a PRIMEIRA PENHORA realizada em 05/12/2014 pela Diager Comercio de Produtos Agrícolas Ltda, que hoje tem seu nome de fantasia SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRÃOS LTDA, oriunda do mesmo processo judicial que resultou no acordo de venda do imóvel aos ora Embargantes. Dizem que têm cumprido com a obrigação de quitar o financiamento junto ao Banco Santander, de modo que a própria instituição bancária juntou um extrato demonstrando que as parcelas do financiamento vêm sendo quitadas. Aduzem, ainda que, em alguns meses os pagamentos são realizados diretamente ao Banco Santander, em outros, os valores referentes às parcelas são transferidos a THIAGO F. V. SIQUEIRA ou a MATHEUS F. F. DE SIQUEIRA, filhos de MARCOS AURÉLIO DE SIQUEIRA e ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA, que, posteriormente realizam os pagamentos ao banco e que, parte das transferências para pagamento das parcelas do financiamento são realizadas da conta bancária de MAYNE (pessoa física), outra parte da conta bancária de sua empresa ROUTERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA. Por fim, sustentam que em razão de o imóvel ainda permanecer alienado ao Banco Santander, os Embargantes não puderam realizar a transferência de propriedade, no entanto, a posse lhes foi transferida a partir da compra do bem em 14 de setembro de 2018, conforme declaração de adimplência de energia elétrica que constam em nome de MAYNE BARROS DA SILVA DONOSO. Assim, pedem seja deferida a tutela liminar de urgência, determinando a suspensão dos atos preparativos para leilão da Casa n.º 524, Modelo Aa - Localizada na Quadra P do Condomínio Residencial Terra Nova Várzea Grande I, registrada no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da cidade de Várzea Grande/MTMT, sob a matricula nº 71.824 ficha 01, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, há comprovação bastante da probabilidade do direito dos embargantes e o prosseguimento da execução pode, evidentemente, acarretar-lhes dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, nos termos do artigo 678 do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando-se o leilão do imóvel. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia desta decisão. 5. Após as devidas regularizações, e já devidamente anotados o nome do patrono do embargado no sistema informatizado, INTIME-SE o embargado por meio dele para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT (OAB A1796/AM), LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT (OAB A1796/AM)

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Processo nº 1036504-83.2024.4.01.3200

ID: 280614021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2024. Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos em nome de terceira pessoa não integrante do grupo familiar (Maria Batista Pereira de Souza); - Prontuário médico constando a profissão do autor como agricultor, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento. - Certidão Eleitoral. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Alisson Lopes Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308466061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/31, 35/46. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra ALISSON LOPES PEREIRA, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo principal, além de que as astreintes seriam inexigíveis, em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 35/46, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Inicialmente, não há razões para suspensão do presente incidente, o qual possui caráter definitivo, uma vez que só houve interposição de apelação pela parte exequente para majoração da condenação em danos morais e em verbas sucumbenciais. Assim, o capítulo da sentença relativo á obrigação de fazer transitou em julgado e pode ser prontamente executado. Com relação às astreintes, assiste razão ao impugnante quanto ao emprego de esforços para o cumprimento da obrigação de fazer. À fl. 50, o réu, ora executado, informou que o e-mail indicado pelo autor era seguro e lhe encaminhou o link de recuperação da conta, mesmo sem haver determinação judicial nesse sentido. Em réplica, o autor nada alegou sobre o não recebimento de referido e-mail. Na sequência, o réu informou novamente o encaminhamento do link às fls. 122/123. O autor, por sua vez, limitou-se a dizer que não recuperou a conta às fls. 128/129, juntando página do aplicativo às fls. 135/136, sem informar novamente sobre o efetivo recebimento do link pelo e-mail indicado. Conforme os mecanismos de segurança da própria plataforma, a recuperação de conta exige a indicação de um e-mail seguro e o acesso ao link a ele enviado no prazo de 24 horas, medidas essas voltadas à proteção do próprio usuário e à prevenção de novas invasões. Da análise dos autos, depreende-se que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorreu da necessidade de acesso célere do autor ao link enviado pelo executado, em observância aos protocolos de segurança da plataforma. Destaca-se que o dever de cooperação das partes (art. 6º do CPC) impõe que também a exequente atue de forma proativa na solução da demanda, adotando as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré. Assim, não se verifica omissão por parte da executada, tampouco inércia ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Obrigação de recuperar as contas da autora no Facebook e no Instagram. Necessidade de um e-mail seguro para cada ressaltada pelo agravante desde sua primeira manifestação nos autos. Autora que insistiu em apresentar o mesmo e-mail. Dever de cooperação. Art. 6º do CPC. Impossibilidade de atribuir ao agravante o descumprimento. Multa afastada. Impugnação ao incidente acolhida, com determinação de intimação da autora para fornecimento de outro e-mail seguro, incidindo a multa somente depois da intimação do agravante a respeito. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2348718-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2006996-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Portanto, afasto, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura cobrança destas em razão de demora no cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, afastando-se a exigibilidade das astreintes. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados). Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se a parte executada a enviar novo link de recuperação da conta ao e-mail indicado pelo autor, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1080057-08.2025.8.26.0100

ID: 298324877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080057-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHLOE ALLANA BARROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080057-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chloe Allana Barros Lima - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Requer a… Processo 1080057-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chloe Allana Barros Lima - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Requer a parte autora, diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista em nível II, a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré a cobertura do exame genético de Exoma prescrito pelo relatório médico, além de acompanhante terapêutico em sala de aula e outros ambientes escolares. Embora solicitada a cobertura, alega a autora que após sete meses de exigências sucessivas, em maio de 2025 o pedido foi definitivamente indeferido. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade parcial do direito arguido pela autora. A parte demonstra ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, ao passo que a moléstia que acomete a requerente consta da classificação internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde editada pela Organização Mundial de Saúde, conforme exposto no relatório médico e, destarte, possui cobertura obrigatória pelo plano-referência de assistência à saúde instituído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656/98. No que diz respeito à necessidade de que as terapias propostas se realizem, em parte, em ambiente domiciliar, entendo que o caso se assemelha à prestação de serviço em home care, cuja utilização é admitida pela jurisprudência, que também considera abusiva a limitação temporal da respectiva cobertura. Veja-se o disposto nas Súmulas nº 90 e 92 do E. TJSP, que ora transcrevo: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, o teor da Súmula nº 302 do C. STJ, que dispõe: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Oportuno recordar que, em regra, o responsável por indicar e ministrar o tratamento mais adequado ao paciente é o seu médico, não a operadora do plano de saúde. Nessa toada, a necessidade de adoção de terapias em ambiente domiciliar constou expressamente no relatório médico, havendo, ainda, suficiente correlação entre os sintomas do transtorno que implicam limitações nas atividades habituais da vida diária e a indispensabilidade da respectiva abordagem em domicílio, onde várias das atividades em questão são realizadas. Entretanto, cumpre frisar que não observo, neste momento de cognição superficial, probabilidade do direito com relação ao acompanhamento terapêutico em sala de aula. Tal questão, com a devida vênia, aparentemente se confunde com acompanhamento pedagógico e educacional, o que desborda do objeto do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar Decisão que deferiu a antecipação de tutela, autorizando tratamento de psicoterapia pelo método ABA, incluindo-se o custeio de auxiliar terapêutica Irresignação da ré Acolhimento em parte Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto Terapia auxiliar em sala de aula, todavia, que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional Decisão reformada para desobrigar a operadora do custeio de auxiliar terapêutica em ambiente escolar Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021). O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de agravamento do estado de saúde da autora. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o ressarcimento das despesas em que incorrer. Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que autorize o custeio o exame de Sequenciamento completo dos Éxons do Genoma (EXONA), conforme prescrição médica. Ressalto que, por ora, indefiro o requerimento de cobertura para acompanhamento terapêutico em sala de aula e ambiente escolar. Para cumprimento, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. III.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP)

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Processo nº 1062209-08.2025.8.26.0100

ID: 291575447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1062209-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada d… Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e OUTRO, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto aoS requeridoS. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. A fls. 863 foi determinado que a parte autora esclarecesse seu interesse de agir na propositura da presente demanda, vindo aos autos a manifestação de fls. 866/872. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1094801-08.2025.8.26.0100

ID: 324270693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094801-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RYLTON VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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DANIEL PASQUINO

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Processo 1094801-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Rylton Vieira do Nascimento - Vistos. I - Defere-se ao autor a gratuidade processual; anote-se. II … Processo 1094801-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Rylton Vieira do Nascimento - Vistos. I - Defere-se ao autor a gratuidade processual; anote-se. II Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por JOSÉ RYLTON VIEIRA DO NASCIMENTO contra HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE SÃO PAULO, visando compelir o estabelecimento hospitalar a autorizar, de imediato, a infusão dos medicamentos Nivolumabe e Cabozantinibe - adquiridos pelo próprio autor ou fornecidos pelo SUS -, em suas dependências, mediante observância das normas técnicas e de segurança vigentes, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica. P. 36-38: Segundo recente relatório do médico assistente, datado de 30 de junho de 2025, o autor recebeu diagnóstico de neoplasia maligna do rim (CID10: C94.9); submeteu-se a ciclos de radioterapia e quimioterapia, no período de setembro de 2024 a abril de 2025, sem resultados satisfatórios, constatada a progressão da doença; apontou a necessidade de iniciar, com a máxima urgência, tratamento sistêmico ativo e com alto potencial de taxa de resposta, para controle da doença, sob risco iminente de evolução desfavorável e óbito. Estimou a sobrevida esperada do autor inferior a 6 semanas, sem tratamento. Recomendou seja ministrado de imediato a medicação Nivolumabe, 480 mg EV, a cada 4 semanas, associado a Cabozantinibe, 40 mg VO 1x/dia, até progressão de doença ou toxicidade limitante. Afirmou o médico assistente que a combinação dos sobreditos medicamentos demonstrou eficácia clínica superior ao Sunitinibe (droga hoje disponível no Sistema Único de Saúde), em primeira linha de tratamento de carcinoma de células renais metastático, com aumento significativo de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta objetiva. Apontou estudos de evidências clínicas e concluiu que os dados demonstram que a combinação de Nivolumabe e Cabozantinibe oferece um redução de 51% no risco de morte em comparação ao Sunitinibe, com uma mediana de sobrevida global mais que três vezes superior no subgrupo de risco desfavorável. Levando em conta a patologia que acomete o autor, as conclusões do médico assistente vão de encontro à NOTA TÉCNICA Nº 8327/2024 - NAT-JUS/SP (extraída do site do TJSP - Notas Técnicas - Biblioteca Digital NAT-Jus), cujas conclusões são as seguintes: 1. Identificação do solicitante 1.1. Solicitante: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1.2. Processo nº: 5006759-57.2024.4.03.6102 1.3. Data da Solicitação: 12/12/2024 1.4. Data da Resposta: 13.01.2025 2. Paciente 2.1. Data de Nascimento/Idade: 29/07/1980 - 44 anos 2.2 Sexo: Masculino 2.3. Cidade/UF: Ribeirão Preto/SP 2.4. Histórico da doença: Neoplasia maligna do rim - CID10 C64 (...) 4. Discussão e Conclusão 4.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A combinação de nivolumabe e cabozantinibe tem evidências de eficácia no tratamento do carcinoma de células renais (RCC), particularmente em casos avançados ou metastáticos. O estudo CheckMate 9ER, um ensaio clínico de fase III, demonstrou que a combinação de nivolumabe e cabozantinibe é superior ao sunitinibe em termos de sobrevida livre de progressão (PFS), sobrevida global (OS) e taxa de resposta objetiva em pacientes com RCC de células claras não tratados previamente. A combinação foi aprovada pela FDA para o tratamento de primeira linha de RCC avançado, com base nos dados do estudo CheckMate 9ER. 4.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: vide acima 4.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável . Como se vê, há estudo técnico apresentado para caso concreto similar ao quadro clínico do autor que evidencia a eficácia da medicação ministrada pelo médico assistente. Aqui repousa a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano também presente, visto que a falta de tratamento coloca o autor em iminente risco de vida, com expectativa de vida inferior a 6 semanas. É certo que nesta demanda o autor, que afirma não possuir plano de saúde, não busca que o hospital réu - onde já realiza tratamento mediante acompanhamento de equipe do referido nosocômio - custeie a aquisição da medicação prescrita pelo médico assistente. O que se busca é compelir o réu a autorizar a aplicação da medicação, em suas dependências, pela equipe médica que já acompanha o autor, mediante o fornecimento das drogas (seja por aquisição do próprio autor ou fornecidas pelo SUS) - pretensão, ao que parece, recusada pelo hospital, conforme singela resposta por ele enviada por meio de sua Ouvidoria (p. 58). Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, sobreleva o direito à vida e à saúde do autor, em detrimento de questões aparentemente burocráticas impostas pelo hospital réu, notadamente quando constatado que a medicação prescrita se reveste de eficácia, sendo essencial e insubstituível para evitar o óbito do autor, não se antevendo prejuízo financeiro ao réu, entidade particular, já que compete ao autor suportar as despesas decorrentes do tratamento (medicações, internações, equipamentos, serviços etc). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para determinar que o hospital réu autorize, de imediato, a infusão dos medicamentos Nivolumabe e Cabozantinibe - adquiridos pelo próprio autor ou fornecidos pelo SUS -, em suas dependências, pela equipe médica que já acompanha o autor, mediante observância das normas técnicas e de segurança vigentes, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica (p. 36-38), pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, IV c/c §2º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Consigne-se que cabe ao autor arcar com os custos do tratamento. Cópia deste decisum, assinada digitalmente pelo juízo e acompanhada dos documentos do Relatório Médico (p. 36-38), servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe ao autor encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. IV - Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP)

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Processo nº 1097517-08.2025.8.26.0100

ID: 326761712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097517-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YN LIN PRESENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097517-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yn Lin Presentes - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulad… Processo 1097517-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yn Lin Presentes - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por YN LIN PRESENTES em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 11/12/2024 (fl. 24). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 5.243,44) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1079960-08.2025.8.26.0100

ID: 296817683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079960-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MORAES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079960-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Moraes Queiroz - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação… Processo 1079960-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Moraes Queiroz - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1077923-08.2025.8.26.0100

ID: 296446888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077923-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LIVORATI OLIVA DE BIASI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1077923-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Livorati Oliva de Biasi Pereira da Silva - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferid… Processo 1077923-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Livorati Oliva de Biasi Pereira da Silva - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advém da falta de possibilidade da autora, pessoa plenamente capaz civilmente, de usar o seu perfil. O fumus boni iuris está presente, na medida do direito do(a) autor(a) sobre o seu perfil, enquanto cumpre as normas de uso da ré. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVANTES QUE MOSTRARAM QUE USAM O INSTAGRAM NÃO APENAS PARA FINS DE LAZER COMO ESPECIALMENTE PARA DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS CONTA COM 18 MIL SEGUIDORES INVASÃO DE HACKER NA CONTA, COM ALTERAÇÃO DO PERFIL, DA SENHA E DO E-MAIL EXTORSÃO PARA QUE HAJA RECUPERAÇÃO DO BANCO DE DADOS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO CONTRA O FACEBOOK BRASIL PARA QUE SEJA RESTABELECIDA AOS AUTORES A CONTA ORIGINAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ESSE PEDIDO CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTITUIÇÃO DO PERFIL DO AUTOR, NOS MOLDES ANTERIORES AO ATAQUE DO HACKER, QUE NÃO FOI NEM SEQUER SUSTENTADA PELA RÉ, EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO RELATOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido, com ratificação de decisão do relator e majoração das astreintes. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2084858-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso da autora à(s) conta(s) @isa_livorati, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 1.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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