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Processo nº 1017060-86.2025.8.26.0100

ID: 308259490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017060-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017060-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 265/270: Gratuidade processual concedida à autora pelo E. TJSP… Processo 1017060-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 265/270: Gratuidade processual concedida à autora pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). A autora nega a contratação de empréstimo com o BANCO SAFRA (contrato nº 000038441772, data da inclusão 11/12/24, valor de R$ 23.920,82, a ser pago em 84 parcelas de R$529,20 - fls. 26). A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados com a inicial, que indicam que a autora teria sido vítima de fraude e que, de outro lado, teria havido, em tese, falha na prestação de serviços da instituição financeira ré. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato que o valor cobrado, resultante da(s) transação(ões) não reconhecida(s), é significativo, e sua manutenção pode gerar grave prejuízo financeiro à demandante. As medidas pretendidas, ademais, não são irreversíveis. Assim, concedo a tutela de urgência a fim de determinar que o réu BANCO SAFRA S/A adote as providências necessárias para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo impugnado neste feito do beneficio previdenciário da autora, abstendo-se de realizá-las por quaisquer meios, vedada, evidentemente, a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo à autora o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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Processo nº 1086997-86.2025.8.26.0100

ID: 310140307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086997-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de conta hospitalar, cujo valor, de… Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de conta hospitalar, cujo valor, de acordo com a inicial, seria de R$ 95.971,51, "conforme docs anexos" (fl. 06). No entanto, em atenção à documentação anexada, em especial a conta de fls. 25/28, verifica-se que este débito, na verdade, é de R$ 108.184,01. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para o fim de esclarecer tal divergência, corrigindo, se o caso, o valor da causa, a fim de que efetivamente corresponda ao montante da dívida a ser declarada inexigível (CPC, art. 292, II). Deverá, ainda, indicar quais providências pretende a título de tutela antecipada. Em consequência da correção, deverá a parte autora recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Intime-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SANTANA (OAB 519507/SP)

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Processo nº 1081662-86.2025.8.26.0100

ID: 301246843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1081662-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO JACOME J M BEZERRA E CIA LTDA JMIC COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. JOSé MARIA JACOME BEZERRA MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME RAISSA GOMES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1081662-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - - Raissa Gomes Cabral - - Maria Luiza d… Processo 1081662-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - - Raissa Gomes Cabral - - Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome - - José Maria Jacome Bezerra - - J M Bezerra e Cia Ltda - Vistos. 1. Regularize, a autora J M BEZERRA, sua representação processual, sob pena de extinção, apresentando procuraçãoassinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia deprocuraçãoassinada de próprio punho, bem como trazendo seus atos constitutivos, a fim de que se verifique a legitimidade de quem assina por ela. 2. De acordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por isso, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3. Para a concessão do parcelamento das custas, ou seu diferimento, comprovem, os embargantes pessoas físicas, a alegada hipossuficiência financeira, (carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além de cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Da mesma forma, as embargantes pessoas jurídicas devem comprovar a impossibilidade (momentânea) de recolhimento. Assim, apresentem documentos que o demonstrem, como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e documentos contábeis que indiquem o último resultado financeiro. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Alternativamente, recolham as custas iniciais e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Tudo no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN)

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Processo nº 1059061-86.2025.8.26.0100

ID: 297196685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059061-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VIDOTTI DANELUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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Processo 1059061-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Vidotti Danelutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… Processo 1059061-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Vidotti Danelutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANILO VIDOTTI DANELUTI, em face de GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A. Alega o autor que adquiriu, por intermédio de plataforma digital mantida pela ré, pacote turístico com destino a Bonito/MS, referente a dois passageiros, conforme pedido de n.º 10835979, no valor de R$ 850,69 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), já devidamente pago. Sustenta que, embora o pagamento tenha sido realizado, até o momento a ré não confirmou nova data para a viagem nem forneceu justificativas plausíveis para o descumprimento do contrato, não prestando qualquer atendimento efetivo ao consumidor, o que configura, em tese, manifesta falha na prestação de serviços. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a disponibilizar, no prazo de 48 horas, os meios necessários para o embarque com destino a Bonito até 31/08/2025, com emissão das passagens aéreas e vouches de hospedagem com quatro diárias, nos moldes do pacote contratado. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos acostados com a petição inicial evidenciam, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor quanto à contratação do pacote turístico e à ausência de resposta por parte da ré, mesmo após o pagamento do valor correspondente. O risco de dano é evidente, tendo em vista a proximidade do período requerido para a viagem e a frustração de legítima expectativa do consumidor. Assim, defiro a tutela de urgência requerida. Determino que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça os meios necessários para a efetivação da viagem contratada, com embarque até o dia 31/08/2025, incluindo a emissão de passagens aéreas e vouches de hospedagem com 4 (quatro) diárias na cidade de Bonito/MS, conforme condições do pacote originalmente adquirido. O descumprimento da presente decisão acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP)

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Daniele Da Silva Souza x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 312792850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089325-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA RAMOS

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RICARDO HASSON SAYEG

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1089325-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele da Silva Souza - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Ala Consultoria e Administração -… Processo 1089325-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele da Silva Souza - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), SÉRGIO EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 452518/SP)

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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 314235250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ADRIANA RUBIM DA APARECIDA ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DATARAIN CONSULTING E SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP GEOT GRUPO ESPEC EM ORTOPEDIA E TRAUM LTDA HELIO TADEU BACCINI ITAú UNIBANCO S.A JULIANA DOS SANTOS PARRA LIVE COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS CIRúRGICOS, MéDICO HOSPITALARES LTDA. LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA VíTOR LUíS PEREIRA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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FERNANDA DIAS NOGUEIRA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. - - Datarain Consulting e Serviços de Tecnologia S.a. - - Live Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos, Médico Hospitalares Ltda. - - Adriana Rubim da Aparecida - - Geot Grupo Espec Em Ortopedia e Traum Ltda - - Vítor Luís Pereira e outro - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 1.239,90 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 4133 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 09/07/2025 (disponibilizado em 08/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 04/07/2025. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FERNANDA DIAS NOGUEIRA (OAB 352952/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES (OAB 358743/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP)

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Processo nº 1090586-86.2025.8.26.0100

ID: 314539754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1090586-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIL & ZANELLATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EDUARDO ZANELLATTO

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Processo 1090586-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0160850-15.2006.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gil & Zanellatto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. As contas de… Processo 1090586-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0160850-15.2006.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gil & Zanellatto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente apresente tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. A responsabilidade para com o juízo é do Inventariante dativo e o contrato de fls.03/06 não significa a terceirização de seus deveres. Providencie, portanto, a z. Serventia, o cadastro do Inventariante dativo no polo ativo deste incidente. 3. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante do espólio em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: EDSON EDUARDO ZANELLATTO (OAB 89855/SP)

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Vibra Energia S.A x Centro Automotivo Arco Do Triunfo Ltda.

ID: 316991344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197617-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ARCO DO TRIUNFO LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA MUNIZ FALCON BEZERRA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DESPACHO Nº 2197617-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197617-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Centro Automotivo Arco do Triunfo Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Vibra Energia S/A, em razão da r. decisão de fls. 279/280, proferida na ação de despejo por denúncia vazia nº. 1064105-86.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 31ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, que revogou a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. É o relatório. Decido: Em princípio, nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de não recebimento da notificação premonitória, parece indicar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Ademais, o risco potencial de dano é maior para o agravado que para a agravante. Neste contexto, de pendência de controvérsia fática entre as partes e necessidade de elementos de convicção adicionais, perece mesmo hipótese de suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138898-22.2024.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Destarte, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro efeito ativo ao recurso. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Maria Luisa Muniz Falcon Bezerra (OAB: 73829/SP) - 5º andar

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Processo nº 1088743-86.2025.8.26.0100

ID: 321093346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088743-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DE E. S. E. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN MASSETTI SANTOS

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CAMILA BARRETO BOUZA

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Processo 1088743-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S.E. - 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da c… Processo 1088743-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S.E. - 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Requer a parte autora a concessão de tutela urgência para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais dos usuários do IP identificado pelo número 149.78.184.200. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação da utilização da técnica fraudulenta de "phishing" para simular o ambiente institucional da requerente e ludibriar aqueles que com ela se relacionam, de modo a obter dados pessoais sensíveis, causando prejuízo tanto à autora como a terceiros. Nesse contexto, considerando a informação de que os serviços oferecidos pela ré estariam sendo utilizados para a prática do ilícito revelado, faz-se mister a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial, conforme preceitua o art.7º, II, III e VII, art. 10, art. 13, § 5º e art. 15, § 3º, todos da Lei nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet). De outro lado, o perigo da demora reside no prazo para que os provedores efetuem a guarda das informações pretendidas, o que pode obstar a identificação dos responsáveis pelos prejuízos experimentados pela requerente. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, eventual mau uso dos dados obtidos sujeitará a autora à responsabilização cabível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que, no prazo de 5 dias, a requerida forneça i) a identificação da conta de aplicação QNAX que originou o endereço IP 149.78.184.200 em 28/05/2025 às 19h31m15s, em 28/05/2025 às 19h38m05s, em 04/06/2025 às 14h16m50 e em 06/06/2025 às 18h52m39s, todos no GMT-3, fornecendo nome completo ou razão social do titular, CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone de contato, cópia do contrato de prestação de serviço, faturas, eventuais ordens de serviço e do comprovante de residência/documento de identificação apresentados na ocasião da contratação do serviço; ii) os registros de alocação e desalocação do IP 149.78.184.200, com indicação de data, hora, fuso e identificador interno da instância; iii) os extratos de utilização de dados (volume trafegado, portas e protocolos) suficientes para correlação com os horários de criação e manutenção dos sites fraudulentos. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, quepoderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: EVELYN MASSETTI SANTOS (OAB 374083/SP), CAMILA BARRETO BOUZA (OAB 140568/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabiana Rocha Pereira e outros

ID: 322190356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202272-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIANA ROCHA PEREIRA PAVIENGE ENGENHARIA LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH VALUE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202272-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pavienge Engenharia Ltda - Agravada: Fabiana Rocha Pereira - Agravado: Ruy Cesar Silvestre Nazareth - Agravado: Value Investimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a r. decisão proferida às fls. 80/81 dos autos da ação de execução nº 10708995-86.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Pavienge Engenharia Ltda. e outros, que indeferiu o pedido de arresto liminar de garantias fiduciárias, imóveis e direitos aquisitivos, por entender insuficiente o mero inadimplemento da obrigação, sem prova robusta de insolvência ou dilapidação patrimonial. Em agravo de instrumento, alega, em síntese: (i) que a decisão agravada desconsiderou a delicada situação financeira dos agravados, evidenciada por dívidas de cerca de R$ 3 milhões apenas com o agravante e 78 ações judiciais contra a Pavienge no Tribunal de Justiça de Goiás, indicando risco de esvaziamento patrimonial; (ii) a existência de probabilidade do direito: a Cédula de Crédito Bancário (CCB) demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, fundamentando o direito do agravante ao arresto, e o risco ao resultado útil do processo pela demora na prática de atos constritivos, que pode comprometer a satisfação da execução, devido à situação econômico-financeira dos agravados e ao elevado número de ações contra a Pavienge; (iii) a reversibilidade da medida, pois o arresto de veículos, imóveis e direitos aquisitivos não atinge valores essenciais dos agravados, como contas bancárias, e pode ser levantado mediante pagamento da dívida. Pretende a reforma da r. decisão para deferir o arresto liminar dos veículos ofertados em alienação fiduciária, com autorização expressa para sua remoção, nos endereços da agravada Pavienge Engenharia Ltda. e do agravado Ruy, bem como o arresto de imóveis e direitos aquisitivos, com averbação na matrícula, a fim de assegurar a satisfação da dívida executada. É o relatório. Na hipótese dos autos, em análise perfunctória da demanda, verifica-se que não é o caso de se atribuir efeito ativo ao recurso, uma vez que determinar arresto imediato de bens da parte agravada se confunde com o próprio mérito em questão, não sendo possível avaliar a matéria devolvida sem análise mais aprofundada. Bem por isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Deixa-se de intimar, por ora, a parte contrária para ofertar contraminuta, porquanto não aperfeiçoada a relação processual em Primeiro Grau. Comunique-se, dispensada a vinda de informações e a intimação da parte adversa, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Caberá à parte agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual decisão em juízo de retratação. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 3º Andar

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