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Anderson Piaia Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279850978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067345-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIAIA DOS SANTOS FERNANDO FERREIRA TRIO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL KRACKER LERNER

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcel Kracker Lerner (OAB 23872/SC) Processo 1067345-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trio Engenharia Ltda, Anderson Piaia dos Santos,… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcel Kracker Lerner (OAB 23872/SC) Processo 1067345-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trio Engenharia Ltda, Anderson Piaia dos Santos, Fernando Ferreira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I) Emende o autor a petição inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência: A) Pessoa Física: Deverá providenciar a juntada, no prazo de 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. B) Pessoa Jurídica: O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Eventual alegação de regime de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido: Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182616-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Ante o exposto, determino que a ré comprove, por documentos (balanço patrimonial / demonstrativo de resultados do último exercício), a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. II) Compulsando os autos verifiquei que os documentos de fls. 34; 35 e 36, não estão assinados. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pela parte interessada. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1093826-83.2025.8.26.0100

ID: 321604556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093826-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1093826-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Roselaine Caetano dos Santos - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça. A autora, domiciliada no municípi… Processo 1093826-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Roselaine Caetano dos Santos - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça. A autora, domiciliada no município de Sao Gabriel do Oeste/MS poderia ajuizar a demanda naquele foro, à luz do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, optou pelo ajuizamento no foro do domicílio do réu, bastante distante do seu, assumindo o ônus de suportar despesas com viagem para participar de eventual audiência, além daquelas de locomoção suportadas pela contratação de patrono particular. Infere-se, pois, que a autora tem recursos para suportar as despesas do processo, já que declinou da prerrogativa de promover a demanda no foro de seu domicílio, garantido ao consumidor por sua condição de hipossuficiente. Deverá a autora, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais e verba para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, passo a analisar a tutela de urgência pleiteada: Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. Por fim, esclareça a autora se o valor atribuído à causa (R$ 3.141,29) corresponde ao proveito econômico pretendida, que é a diferença entre o valor total do contrato e o valor que a autora aponta como devido. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Regina Beatriz Tavares Da Silva Sociedade De Advogados x Claudia Maria Amaral Marques

ID: 326294703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207869-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA AMARAL MARQUES

Despacho

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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DESPACHO Nº 2207869-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207869-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - Agravada: Claudia Maria Amaral Marques - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207869-25.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2207869-25.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 17ª Vara Cível do Foro Central Processo nº 1083447-83.2025.8.26.0100 Agravante:Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogado Agravada:Claudia Maria Amaral Marques Juiz: Luciana Biagio Laquimia Vistos. 1 - A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o preparo, diante da nova normativa que adicionou o parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, (...) considerando que o presente visa buscar satisfação da honorários advocatícios e, portanto, está inserido no contexto de custas processuais e estas devem ser dispensadas. 2 - Entretanto, segundo o precitado dispositivo legal, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3 - Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recursos. 4 - Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 - Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. 7 - E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015 e REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 8 - Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverá o agravante, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 9 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Otavio Henneberg Neto (OAB: 97984/SP) - 5º andar

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Processo nº 1097609-83.2025.8.26.0100

ID: 326328154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1097609-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANíBAL ROXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1097609-83.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Aníbal Roxo - Vistos. 1. O art. … Processo 1097609-83.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Aníbal Roxo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. A interpelação judicial não se presta a produção de provas, ao contrário do que pretende a parte autora; serve apenas para notificar a parte contrária sobre fato ou direito, nada mais. Os pedidos do item 3, fls. 03, nesse contexto, não são passíveis de acolhimento nesta demanda, de jurisdição voluntária. Além disso, os pedidos mostram-se ilógicos, haja vista que a própria parte autora informa a existência de demanda de execução ajuizada pela ré, na qual o autor compareceu e opôs exceção de pré-executividade (fls. 306), acolhida (fls. 354). Quer dizer, não somente a parte ré não pode cobrar a dívida do contrato como a ele a parte autora teve pleno acesso no trâmite da execução, motivo pelo qual sequer há interesse processual nos pedidos. Por isso, emende a parte autora a petição inicial a fim de adequar os pedidos ao procedimento ou o procedimento aos pedidos (neste caso, com correção do valor da causa), bem como para esclarecer o interesse processual. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Processo nº 1065987-83.2025.8.26.0100

ID: 328036667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065987-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívi… Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executada - GRACE PEREIRA LESSA DOS SANTOS, CPF 39991743820, cujo valor da causa é: R$ 6.979,18(SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1082477-83.2025.8.26.0100

ID: 328533244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082477-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA DE SOUZA RAMOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ant… Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1096833-83.2025.8.26.0100

ID: 333420345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096833-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1096833-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.S. - Vistos. 1 - Por proêmio, ante os documentos juntados à exordial, defiro à parte autora os benef… Processo 1096833-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.S. - Vistos. 1 - Por proêmio, ante os documentos juntados à exordial, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Fls. 61/64: Ciente do parecer ministerial, o qual acolho apenas parcialmente. Reconheço a regularidade da representação processual, não sendo necessárias novas providências nesse sentido. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. A relação jurídica entre as partes está demonstrada às fls. 41/42 e, às fls. 44/47, demonstrou-se o encerramento do vínculo contratual em decorrência da iniciativa da empresa em que a genitora do autor laborava. Assim, consoante jurisprudência nacional sedimentada, a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde, enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave, é, a priori, abusiva, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 1082 do C. STJ ("A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida"). No caso em tela, demonstrado o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista do requerente em relatório juntado às fls. 63, o seguro de saúde deve ser mantido nos termos inicialmente pactuados. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de no prazo máximo e improrrogável de 48 horas horas, estabeleça e regularize o contrato do requerente, comprovando-se nos autos, seja por manutenção ou por realocação em plano individual, em seus mesmos termos já contratados, inclusive sem a imposição de carências, com a emissão de boletos para o pagamento da contraprestação devidas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, limitada, inicialmente, ao período de trinta dias. Cópia da presente decisão, acompanhada da petição inicial, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP)

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Processo nº 1057257-83.2025.8.26.0100

ID: 335155780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057257-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medi… Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medida é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa inicial evidencia que a autora adimpliu com as parcelas previstas no contrato até o momento da suposta entrega das chaves, mas sustenta que, em razão de atraso na entrega da obra e posterior exigência de valores superiores aos contratualmente estipulados, estaria sendo compelida a quitar saldo devedor muito acima daquele pactuado originalmente, o que lhe impôs dificuldades financeiras e risco iminente de perder o financiamento imobiliário previamente aprovado. Há indícios, portanto, da verossimilhança das alegações da autora, notadamente no que tange ao atraso contratual superior ao prazo de tolerância e à exigência de valores que aparentam extrapolar os limites pactuados, podendo caracterizar, em tese, desequilíbrio contratual. O perigo de dano também se revela presente, tendo em vista a iminência do vencimento da carta de crédito obtida junto à instituição financeira, bem como a possibilidade de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos, o que, em tese, agravaria sua situação financeira e inviabilizaria a conclusão do negócio jurídico originalmente ajustado. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés: 1) se abstenham de exigir da autora valores a maior do que aqueles originalmente previstos no contrato de promessa de compra e venda (observada a correção monetária contratada e juros legais), até ulterior deliberação deste juízo, cabendo-lhes demonstrar eventual regularidade da atualização de valores em sede de contestação e eventual perícia; 2) se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) com fundamento no débito objeto desta demanda, enquanto pendente de decisão de mérito; 3) se abstenham de adotar medidas tendentes à resolução unilateral do contrato até ulterior deliberação judicial. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI (OAB 375115/SP)

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Processo nº 1057257-83.2025.8.26.0100

ID: 335579598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057257-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medi… Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medida é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa inicial evidencia que a autora adimpliu com as parcelas previstas no contrato até o momento da suposta entrega das chaves, mas sustenta que, em razão de atraso na entrega da obra e posterior exigência de valores superiores aos contratualmente estipulados, estaria sendo compelida a quitar saldo devedor muito acima daquele pactuado originalmente, o que lhe impôs dificuldades financeiras e risco iminente de perder o financiamento imobiliário previamente aprovado. Há indícios, portanto, da verossimilhança das alegações da autora, notadamente no que tange ao atraso contratual superior ao prazo de tolerância e à exigência de valores que aparentam extrapolar os limites pactuados, podendo caracterizar, em tese, desequilíbrio contratual. O perigo de dano também se revela presente, tendo em vista a iminência do vencimento da carta de crédito obtida junto à instituição financeira, bem como a possibilidade de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos, o que, em tese, agravaria sua situação financeira e inviabilizaria a conclusão do negócio jurídico originalmente ajustado. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés: 1) se abstenham de exigir da autora valores a maior do que aqueles originalmente previstos no contrato de promessa de compra e venda (observada a correção monetária contratada e juros legais), até ulterior deliberação deste juízo, cabendo-lhes demonstrar eventual regularidade da atualização de valores em sede de contestação e eventual perícia; 2) se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) com fundamento no débito objeto desta demanda, enquanto pendente de decisão de mérito; 3) se abstenham de adotar medidas tendentes à resolução unilateral do contrato até ulterior deliberação judicial. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI (OAB 375115/SP)

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Processo nº 1085193-83.2025.8.26.0100

ID: 306194819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1085193-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com e… Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com estagiária (fls. 24/26), tem-se a indicação do recebimento de herança deixada pela genitora da autora, correspondente a "aproximadamente R$ 8.158.180,13". Nesse contexto, para análise sobre a justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de seu sustento, sob pena de trancamento do feito e revogação de decisão que venha ora a ser proferida quanto à concessão da tutela postulada. Alternativamente, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de quinze dias, a teor do artigo 290, do CPC. Anoto o cadastro regular dos patronos das partes, para controle. 2) De acordo com a petição inicial, a embargante adquiriu bens imóveis "conforme se comprova por algumas certidões de matrículas anexas ao corpo da petição em cujo registro consta o formal de partilha do inventário", adiante do falecimento de sua genitora, Eliane Mariano dos Reis, da qual é sucessora legítima. Narra que, juntamente com com seu genitor Antonio Reis, réu nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1094958-59.2017.8.26.0100, firmou confissão de dívida com garantia hipotecária em 2014. Porém, houve novo termo de confissão de dívida em 2015, em relação ao qual não houve sua anuência, com condições distintas quanto ao vencimento, composição da dívida, estabelecidas novas partes e regime de obrigações, sequer tendo participado de qualquer renegociação que alterou substancialmente as condições pactuadas anteriormente, ausente sua assinatura ou anuência expressa como fiadora e titular dos imóveis penhorados. Argui nulidade da constrição judicial por ausência de contraditório e ampla defesa, especialmente em relação ao imóvel localizado à Rua J-2, Qd. 2, lote 4, n 131 - Setor Jaó - Goiânia/GO, uma vez que aduz que se trata de bem de família. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a hasta pública em curso, postulando, no mérito, julgamento de procedência para declarar a nulidade e proceder ao cancelamento da contrição judicial efetuada no referido feito. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhida. Consigne-se que prevalece, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos" (AgInt no AREsp nº 957.421/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/2/17, DJe 24/2/17). Nesse contexto, tendo em vista a iminência do leilão, cuja praça teria início em 23/06/2025, conforme aludido, portanto, na data em que recebida a petição inicial dos presentes autos, é caso de determinar para que seja suspenso o leilão dos bens, determinado nos autos do processo nº1094958-59.2017.8.26.0100. Outrossim, considerando a hipótese de terceiros que venham efetivamente a arrematar os bens, tempo em vista o lapso de tempo desde o ajuizamento do feito, observo ainda a suspensão em relação à expedição de cartas de arrematação. Providencie a parte autora o encaminhamento desta decisão, instruída com as cópias que julgar necessárias, à gestora do leilão (Kronberg Leilões), a fim de promover sua ciência em relação à questão ora discutida, comprovando-se a entrega, no prazo de 10 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias . 3) Translade-se cópia desta decisão nos autos da execução. 4) Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL (OAB 48120/GO)

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