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Processo nº 1091151-50.2025.8.26.0100

ID: 314941985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091151-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS ALVES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA RESENDE SANTOS

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Processo 1091151-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Campos Alves de Magalhães - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova docume… Processo 1091151-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Campos Alves de Magalhães - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, em se tratando de matéria que se encontra nos limites entre o que é liberdade de expressão e o que é censura, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Pretensão à imediata remoção de publicação digital e vídeo, que o autor reputa ser-lhe ofensivo Abuso no direito de informar e de crítica que devem ser melhor apreciados nos autos principais O direito de resposta deve aguardar a prévia manifestação da agravada, em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.188/2015 - A pretensão de que a agravada, em sua atuação como órgão de Imprensa seja impedida de veicular, por qualquer meio ou mídia, a notícia impugnada antes de definido se houve abuso ou excesso, caracterizaria censura prévia - Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2153591-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VC; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANGELICA RESENDE SANTOS (OAB 398128/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Processo nº 1078929-50.2025.8.26.0100

ID: 314539720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1078929-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CASTRO VIEL MANOELA BARROS CASTRO E SILVA MATIUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAPOSO MATIUSSI

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Processo 1078929-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Manoela Barros Castro e Silva Matiussi - - Luiza Castro Viel - Vistos. No que concerne ao foro competente para o julg… Processo 1078929-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Manoela Barros Castro e Silva Matiussi - - Luiza Castro Viel - Vistos. No que concerne ao foro competente para o julgamento das demandas de Interdição/Curatela, aplica-se o regramento legal geral quanto às demandas fundadas em direito pessoal, ou seja, devem elas ser propostas no local do domicílio do réu (art.46, caput do CC), conforme preciosa lição de Celso Agrícola Barbi, ao comentar o art.98 do Código Buzaid, com redação idêntica à do art. 50 do atual código (com grifos meus): "A pessoa maior e que deve ser interditada, por ocorrerem as hipóteses do art.446 do Cód. Civil, mas que ainda não foi, tem seu domicílio regulado pelas normas comuns. Somente após o processo de interdição e consequente nomeação de curador é que seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 1986, pág. 436). Tal posicionamento, inclusive, se encontra cristalizado em Acórdão proferido pela C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Conflito de Competência Cível nº0012912-92.2024.8.26.0000, litteris (grifei): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa." (TJ-SP - Conflito de Competência Cível: 0012912-92.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Especial). Ressalte-se, ademais, que na Comarca da Capital, deve-se observar, além disso, as regras fixadas na Lei de Organização Judiciária, que estabelece critérios de divisão de competência, de natureza absoluta, entre os Foros Regionais e o Foro Central que a compõem. Assim, considerando que ao Foro Central se determina o julgamento, com exclusividade, apenas, das hipóteses estabelecidas no art.4º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei estadual nº3.947/83, dispositivos aos quais não se subsume a hipótese fática delineada nos autos, de rigor que se faça a redistribuição destes ao Foro Regional do Butantã, competente para seu julgamento, conforme certificado em fls.67 (informação fundada em pesquisa realizada no site do TJ/SP, conforme fls.66), bem como ante a manifestação ministerial de fls. 62/64, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: THIAGO RAPOSO MATIUSSI (OAB 254829/SP), THIAGO RAPOSO MATIUSSI (OAB 254829/SP)

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Processo nº 1066901-50.2025.8.26.0100

ID: 279691063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066901-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA VIEIRA CAVALCANTE EDNA MARIA VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIRANDA FONSECA

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ADV: Felipe Miranda Fonseca (OAB 184440/RJ) Processo 1066901-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Carla Cristina Vieira Cavalcante, Edna Maria Vieira Cavalcante - Vistos. Justiça … ADV: Felipe Miranda Fonseca (OAB 184440/RJ) Processo 1066901-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Carla Cristina Vieira Cavalcante, Edna Maria Vieira Cavalcante - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1084264-50.2025.8.26.0100

ID: 323449994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084264-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. F. L. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA

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Processo 1084264-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - - L.B.F. - Vistos. Recebo fls. 288/290 como emenda a inicial. Anote-se, inclusive no tocante ao novo v… Processo 1084264-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - - L.B.F. - Vistos. Recebo fls. 288/290 como emenda a inicial. Anote-se, inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa, bem como que a presente versa exclusivamente sobre alimentos ao menor. Tendo em vista que a mencionada emenda limita a presente ao pedido de fixação de alimentos em favor da criança, aceito a distribuição. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Assim, com a finalidade de obter o benefício, a parte deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais,em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Outrossim, em consulta aos autos da ação de guarda unilateral nº 1068118-31.2025, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões, verifiquei que o pedido liminar de guarda provisória do filho em favor da genitora foi indeferido, permanecendo, portanto, o infante sob a guarda fática paterna. (fls. 675/677). Ante o exposto, esclareça a autora o interesse de agir, uma vez que somente o genitor que detém a guarda de fato da criança possui legitimidade para representá-la em juízo buscando a fixação da obrigação alimentar, em razão do poder familiar que exerce, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - PAGAMENTO DE PENSÃO - DESCABIMENTO 1. Somente o genitor que detém a guarda de fato do menor possui legitimidade para representá-lo em juízo com vistas à percepção da pensão alimentícia. 2. Restando demonstrado que a mãe da agravada não detém a sua guarda de fato, descabida a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, com quem atualmente vive a menor . 3. Recurso provido, para denegar o pedido de alimentos provisórios.(TJ-MG - AI: 10699120049233001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2013) Após, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos com igual brevidade. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR), JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR)

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Processo nº 1084264-50.2025.8.26.0100

ID: 323486683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084264-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. F. L. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA

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Processo 1084264-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - - L.B.F. - Vistos. Recebo fls. 288/290 como emenda a inicial. Anote-se, inclusive no tocante ao novo v… Processo 1084264-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - - L.B.F. - Vistos. Recebo fls. 288/290 como emenda a inicial. Anote-se, inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa, bem como que a presente versa exclusivamente sobre alimentos ao menor. Tendo em vista que a mencionada emenda limita a presente ao pedido de fixação de alimentos em favor da criança, aceito a distribuição. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Assim, com a finalidade de obter o benefício, a parte deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais,em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Outrossim, em consulta aos autos da ação de guarda unilateral nº 1068118-31.2025, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões, verifiquei que o pedido liminar de guarda provisória do filho em favor da genitora foi indeferido, permanecendo, portanto, o infante sob a guarda fática paterna. (fls. 675/677). Ante o exposto, esclareça a autora o interesse de agir, uma vez que somente o genitor que detém a guarda de fato da criança possui legitimidade para representá-la em juízo buscando a fixação da obrigação alimentar, em razão do poder familiar que exerce, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - PAGAMENTO DE PENSÃO - DESCABIMENTO 1. Somente o genitor que detém a guarda de fato do menor possui legitimidade para representá-lo em juízo com vistas à percepção da pensão alimentícia. 2. Restando demonstrado que a mãe da agravada não detém a sua guarda de fato, descabida a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, com quem atualmente vive a menor . 3. Recurso provido, para denegar o pedido de alimentos provisórios.(TJ-MG - AI: 10699120049233001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2013) Após, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos com igual brevidade. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR), JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR)

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Caaud Auditores Independentes Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 322933096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079705-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAAUD AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1079705-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caaud Auditores Independentes Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 … Processo 1079705-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caaud Auditores Independentes Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1093673-50.2025.8.26.0100

ID: 321094382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093673-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1093673-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Não tendo nenhuma das partes … Processo 1093673-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Não tendo nenhuma das partes domicilio ou sede nesta Comarca, não há qualquer fundamento nas regras de competência a fundamentar a tramitação do feito nesta Comarca e Juízo, havendo verdadeira escolha de juízo em violação ao princípio do juiz natural. Assim, reconheço, de ofício a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa do feito à comarca de São Bernardo do Campo/SP, foro de domicilio dos réus, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial. Neste sentido a jurisprudência: Relator(a): Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi Comarca: Barueri Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 17/03/2014 Data de registro: 17/03/2014 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal) Comarca: Leme Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 31/03/2014 Data de registro: 01/04/2014 Ementa: Conflito de competência. Ação fundada no Código de Defesa do Consumidor proposta em foro diverso do domicílio das partes. Reconhecimento da incompetencia territorial de ofício pelo Magistrado. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33 do STJ quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz Ementa: Conflito de competência. Ação fundada no Código de Defesa do Consumidor proposta em foro diverso do domicílio das partes. Reconhecimento da incompetencia territorial de ofício pelo Magistrado. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33 do STJ quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. Redistribuam-se após o prazo de recurso. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1089114-50.2025.8.26.0100

ID: 324401693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089114-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1089114-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.H.R.S. - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que ev… Processo 1089114-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.H.R.S. - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado há nos autos elementos de prova suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois sua conta está em poder de terceiros e há perigo de dano decorrente da aplicação de golpes em seguidores. Assim, cabível o deferimento da medida de urgência para que réu Facebook restabeleça o acesso do autor ao perfil "@samuellrodrigues_", utilizando para recuperação da conta o e-mail "saamuelheitor2345@gmail.com", devendo o réu cumprir o quanto determinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 250,00. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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