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Mario Vieira Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 300938012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068661-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1068661-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mario Vieira dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Indefiro o pedido de justiça gratuita, u… Processo 1068661-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mario Vieira dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte recebe acima do teto permitido em Lei para concessão do benefício, além de que contratou advogado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Caso desista do pedido de justiça gratuita, isenção da taxa judiciária ou diferimento do pagamento deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção. Regularizados os autos, voltem conclusos para novas deliberações. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1081562-34.2025.8.26.0100

ID: 300939775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081562-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MELLO RODRIGUES GARDELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO

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Processo 1081562-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente re… Processo 1081562-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional da Vila Prudente. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional da Vila prudente, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP)

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Processo nº 1085248-34.2025.8.26.0100

ID: 310098605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085248-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERNANDA RODRIGUES MAGAREFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1085248-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Fernanda Rodrigues Magarefo - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1085248-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Fernanda Rodrigues Magarefo - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Alessandra Cristina Da Silva, e outros x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 297034387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004253-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, ELAINE CRISTINA MAPELLI THEO ARAUJO (RECéM-NASCIDO)

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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Processo 1004253-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Theo Araujo (recém-nascido) - - Alessandra Cristina da Silva, - - Elaine Cristina Mapelli - Centro Tr… Processo 1004253-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Theo Araujo (recém-nascido) - - Alessandra Cristina da Silva, - - Elaine Cristina Mapelli - Centro Trasmontano de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida, para impor à requerida a obrigação de incluir o menor THEO ARAUJO como dependente no plano de saúde, sem carência, mantendo a cobertura integral dos procedimentos médico-hospitalares necessários e, de manter a cobertura assistencial do recém-nascido, sem interrupção, até sua alta hospitalar, independentemente do prazo de 30 dias previsto no art. 12, III, "a" da Lei 9.656/98. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Processo nº 1074578-34.2025.8.26.0100

ID: 295775444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074578-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO REIS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA

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Processo 1074578-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Reis da Fonseca - Vistos. 1) Preliminarmente, verifico que a parte requerente foi equivocadamente cadastrada… Processo 1074578-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Reis da Fonseca - Vistos. 1) Preliminarmente, verifico que a parte requerente foi equivocadamente cadastrada como a pessoa física: Otávio Reis da Fonseca - CPF: 126.396.247-50, quando, na verdade a contratante do Plano de Saúde "empresarial familiar" (sic), como o próprio nome diz, é a Pessoa Jurídica: Otávio Reis da Fonseca 12639624750 - M.E. - CNPJ: 30.335.946/0001-70 (cf. fls. 15), cuja matriz se situa na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fl. 21). Providencie-se a retificação do polo ativo, da presente demanda, a fim de que conste a pessoa jurídica como autora, devendo ainda, juntar nova procuração e cópia do contrato social e/ou ficha cadastral da microempresa. 2) Para a devida análise da competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, bem como considerando os documentos instruídos junto à inicial traga a parte requerente, no prazo de quinze dias, o contrato ou os termos e condições gerais do plano de saúde contratado junto à empresa ré, ou outros documentos idôneos a fim de comprovar sua relação jurídica com a filial da ré incluída no polo passivo (CNPJ nº 29.309.127/0122-66), cujo endereço está localizado também na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o que ensejaria a redistribuição do presente demanda àquela Comarca. Conforme declaração de pagamento e comprovantes de pagamento (fls. 15 e 16/17), a beneficiária dos pagamentos é a matriz: Amil Assistência Médica Internacional - CNPJ: 29.309.127/0001-79, que se situa à Avenida Dr. Chucri Zaidan S/Nº , 6º ao 9º, 16º e 20º andares, Bairro: Vila São Francisco, São Paulo/SP, C.E.P.: 04711-130 (fls. 22 e 23/25), cuja competência territorial é do Foro Regional II - Santo Amaro. Desse modo, optando a parte autora pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré, o juízo competente seria o da comarca do Rio de Janeiro/RJ (no caso da filial) ou o Foro Regional II - Santo Amaro (no caso da matriz), nos termos do art. 53, III, "a", do CPC. Ressalto que, caso não exista contratação junto à referida filial incluída no polo passivo, a parte ré deverá ser retificada para a inclusão da matriz, com indicação de sua qualificação completa (CNPJ e endereço, notadamente), para posterior apreciação da competência. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA (OAB 235055/RJ)

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Processo nº 1051395-34.2025.8.26.0100

ID: 296742335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051395-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA JABOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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Processo 1051395-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte au… Processo 1051395-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que, por duas vezes, determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, limitou-se a juntar extratos bancários da Nu Pagamentos (fls. 91/116) e Picpay (fl. 126 e 162), comprovante de rendimentos para declaração IRPF 2025, e imagem para demonstrar que não entregou declaração IRPF nos últimos 06 anos. Entretanto, nem mesmo esses documentos estão em conformidade com as decisões de fls. 121/122, pois os extratos bancários não são dos últimos três meses, o rendimento recebido do INSS é de pensão por morte (fl. 16) e a autora não é idosa (fl. 10), e o documento de fls. 130/131 indica que a autora possui diversas contas bancárias ativas, sem que tenha juntado os extratos respectivos. Assim, tais fatos colocam em dúvida a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, pois indicam que a autora pode estar ocultando patrimônio, e possui outros rendimentos que não deseja expor nos autos. A simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porque é necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Note-se que não houve indeferimento do pedido de plano. Intimou-se a requerente POR DUAS VEZES a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira. Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC)

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Processo nº 1086703-34.2025.8.26.0100

ID: 310280092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086703-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1086703-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Cesar Correia - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do ar… Processo 1086703-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Cesar Correia - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada, pois a parte autora, diagnosticada com carcinoma renal de células claras, recebeu prescrição médica para tratamento com o medicamento CABOMETYX (cabozantinibe). A recusa da operadora, fundamentada na inobservância de Diretrizes de Utilização da ANS, revela-se, em cognição sumária, abusiva, uma vez que a patologia possui cobertura contratual e a definição da terapêutica mais adequada ao paciente compete ao profissional médico responsável. O risco ao resultado útil do processo decorre da própria gravidade da enfermidade, cujo avanço sem o tratamento adequado pode acarretar severo agravamento do quadro clínico e risco iminente à vida do requerente. Por fim, destaca-se a ausência de irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência da demanda, a parte autora poderá ser compelida a ressarcir os custos do tratamento adiantado pela ré, na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido liminar para determinar que a ré disponibilize à parte autora o medicamento CABOMETYX (cabozantinibe), nos exatos termos da prescrição médica. Fixo o prazo de 48 horas para cumprimento. Escoado o prazo sem a efetivação da medida, informe a parte autora o valor do tratamento para viabilizar o bloqueio de valores "on-line" e o consequente levantamento para o custeio. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte interessada, que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo. Prazo: 15 dias. 2 - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1087188-34.2025.8.26.0100

ID: 312872305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087188-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 1087188-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. BAVA FIVE INVESTIMENTO INTELIGENTES LTDA ajuizou ação de obriga… Processo 1087188-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. BAVA FIVE INVESTIMENTO INTELIGENTES LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores, e com tutela de urgência, em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega, em síntese que adquiriu através de cessões de crédito relativas às cotas de consórcio que foram canceladas pela ré e não houve a transferência de titularidade de tais cotas. Requer a tutela de urgência consistente na determinação de imediata transferência e registros de tais cotas, bem como que a ré se abstenha de fazer o pagamento ao consorciado cedente ou à terceiros. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a inicial, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram a existência dos contratos de cessão de crédito entre as partes, referente às cotas descritas na inicial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de fazer o pagamentos das cotas descritas na inicial aos consorciados cedentes ou a terceiros. Quanto ao pedido de transferência e registro, tais se confundem com o mérito e com ele serão analisados, sendo necessária que se aguarde o contraditório. Esta decisão valerá como ofício e deverá ser encaminhada pela autora diretamente à ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1066818-34.2025.8.26.0100

ID: 279156733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066818-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipad… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se, que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 26 e seguintes). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento do perfil indicado pelo autor (@bruno_fazzi), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail informado, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1066818-34.2025.8.26.0100

ID: 279762606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066818-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipad… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se, que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 26 e seguintes). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento do perfil indicado pelo autor (@bruno_fazzi), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail informado, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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