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Anfiko Tecnologia Ltda x Marcelo Ogeda Alves

ID: 325199001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005547-51.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANFIKO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO OGEDA ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

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LUCIANA DE ANDRADE TAJERO

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FLAVIO EDUARDO CAPPI

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ENEAS HAMILTON SILVA NETO

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Processo 0005547-51.2024.8.26.0011 (processo principal 1028121-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Programa de Computador - Anfiko Tecnologia Ltda - Marcelo Ogeda Alves - Vist… Processo 0005547-51.2024.8.26.0011 (processo principal 1028121-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Programa de Computador - Anfiko Tecnologia Ltda - Marcelo Ogeda Alves - Vistos. A fls. 386/397 foi proferida decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a complementação da perícia judicial com vistas à efetivação da transferência integral da titularidade do repositório do código-fonte do software AFK Informe Diário, hospedado na plataforma GitHub, bem como da conta da Amazon Web Services (AWS) utilizada para hospedagem do referido software, assegurando-se que ambas passem a ser titularizadas exclusivamente pela exequente, com a exclusão de qualquer forma de acesso, direto ou indireto, pelo executado. Determinou-se ainda que o perito judicial deveria confirmar por meio de documentação e laudo técnico detalhado a inexistência de qualquer meio de acesso do executado aos referidos ambientes. A fls. 408/416, o executado Marcelo Ogeda Alves opôs embargos de declaração, com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, alegando a existência de obscuridade e contradição na decisão embargada. Sustentou que a determinação judicial não levou em consideração limitações técnicas das plataformas GitHub e AWS que impediriam a plena transferência da titularidade dos ambientes. Alegou, ainda, que a solução técnica implementada para cumprimento da decisão foi idealizada pelo perito judicial e pelo assistente técnico da exequente, e não por ele, e que seu acesso se daria exclusivamente na qualidade de sócio da empresa autora, o que não configuraria afronta à ordem judicial. Por fim, apontou contradição na determinação de exclusão total de seu acesso, considerando que exerce a função de responsável técnico pela área de tecnologia da empresa autora. A fls. 420/421, a parte exequente apresentou manifestação em que defende que os embargos são manifestamente protelatórios, pois não se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. Ressaltou que os argumentos apresentados pelo embargante foram devidamente enfrentados e afastados na decisão, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Aduziu que a interposição dos embargos tem por finalidade apenas a postergação do cumprimento da decisão judicial, razão pela qual requereu sua rejeição, com aplicação de multa por seu caráter procrastinatório, bem como o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de fls. 386/397. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na decisão embargada obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, havendo tão somente o inconformismo do embargante com a determinação nela contida. A alegação de obscuridade fundada em limitações técnicas das plataformas utilizadas para hospedagem e controle do software não configura vício da decisão, mas tentativa de reavaliação dos fundamentos que levaram à determinação judicial expressamente formulada com base na análise do conjunto probatório e das manifestações técnicas constantes dos autos. O juízo, ao proferir a decisão embargada, delimitou de forma clara e fundamentada as obrigações do executado, inclusive quanto à exclusão de qualquer forma de acesso, evidenciando que a intenção judicial não era apenas a concessão de permissões, mas a transferência definitiva da titularidade e do controle das plataformas tecnológicas. A suposta contradição apontada no tocante ao exercício das funções do executado como sócio responsável pela área de tecnologia da empresa não se verifica, pois a decisão considerou, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, que tais atribuições não autorizam o executado a manter controle sobre ativos que pertencem exclusivamente à empresa, como reconhecido em sentença transitada em julgado. O eventual prejuízo operacional apontado pelo embargante não afasta a obrigação de cumprimento integral da determinação judicial. Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da controvérsia. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração". O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível. Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP), FLAVIO EDUARDO CAPPI (OAB 242586/SP), RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO (OAB 258570/SP), LUCIANA DE ANDRADE TAJERO (OAB 412516/SP)

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Sompo Seguros S.A x Affinity Logistica Internacional Ltda e outros

ID: 303408760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197289-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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RICARDO BERNARDI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1197289-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - QATAR AIRWAYS GROUP - - Affinity Logistica Internacional Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº: 1197289-7… Processo 1197289-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - QATAR AIRWAYS GROUP - - Affinity Logistica Internacional Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº: 1197289-75.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro Requerente: Sompo Seguros S.A Requerido: QATAR AIRWAYS GROUP e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. SOMPO SEGUROS S.A., qualificada nos autos, ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de QATAR AIRWAYS e AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de sub-rogação nos direitos de sua segurada NIDEC MOBILIDADE BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA., em razão de sinistro ocorrido durante transporte aéreo internacional de mercadorias no valor de USD 33.660,00. Narra que a carga foi transportada entre Singapura e Guarulhos, Brasil, tendo sido constatadas avarias por molhadura durante o transporte, o que ocasionou a recusa da mercadoria e o pagamento de indenização no valor de R$ 56.773,89. Requer a condenação solidária das rés ao ressarcimento do valor pago (fls. 01/25). A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. apresentou contestação (fls. 115/153) alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de tradução de documentos em língua estrangeira; b) ilegitimidade ativa por defeito na sub-rogação; c) decadência do direito por inexistência de protesto por avarias; d) ilegitimidade passiva por atuar como mera agente de cargas. No mérito, sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal, ausência de nexo causal entre as alegadas avarias e o transporte aéreo, limitação de responsabilidade e impugnação ao valor pleiteado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A primeira ré QATAR AIRWAYS apresentou contestação (fls. 166/196) com argumentos similares, defendendo a aplicação da Convenção de Montreal, a ausência de comprovação de danos efetivos e a limitação de responsabilidade prevista nos tratados internacionais. Réplica (fls. 267/299 e 300/321). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de tradução de documentos em língua estrangeira. Com efeito, embora o art. 192, parágrafo único, do CPC determine a obrigatoriedade de tradução juramentada para documentos redigidos em idioma estrangeiro, no caso concreto, os documentos comerciais (Invoice e Packing List) são de fácil compreensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Ademais, as informações essenciais constam em português nos demais documentos dos autos, não havendo prejuízo para a formação do convencimento judicial ou para a defesa das requeridas. A sub-rogação restou devidamente comprovada nos autos. O art. 786 do Código Civil estabelece que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Pois bem, a autora demonstrou de forma inequívoca: a) a existência do contrato de seguro com a empresa NIDEC MOBILIDADE BRASIL (fls. 40/60); b) a ocorrência do sinistro devidamente regulado (fls. 80/93); c) o efetivo pagamento da indenização no valor de R$ 56.773,89 em 08/05/2024 (fls. 95). Destarte, o comprovante bancário de fls. 95, conjugado com o demonstrativo de prejuízo de fls. 94 e o relatório de regulação, constituem prova suficiente do pagamento que opera a sub-rogação legal. Não se verifica a alegada decadência. O art. 754, parágrafo único, do Código Civil exige que o destinatário denuncie o dano em 10 dias a contar da entrega quando se tratar de avaria não perceptível à primeira vista. Neste diapasão, restou demonstrado que: a) as avarias foram formalmente registradas no Extrato do Conhecimento Eletrônico da Receita Federal em 14/02/2024 (fls. 73/76); b) foi elaborado Aviso de Divergência de Fornecimento em 16/02/2024 (fls. 77); c) a segunda ré emitiu Carta de Protesto em 21/02/2024, atribuindo responsabilidade à primeira ré (fls. 78). Com efeito, o registro das avarias no sistema SISCOMEX constitui forma válida de dar ciência aos transportadores dos danos constatados, dispensando o protesto formal. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal" (TJSP, Apelação Cível: 1136524-12.2022.8.26.0100). A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Embora se apresente como mera agente de cargas, sua participação na operação de transporte restou evidenciada pela emissão da Carta de Protesto de fls. 78. Por conseguinte, afasto todas as preliminares arguidas. No mérito, a ação é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias, regido pelo Código Civil e pela Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/2006. Neste diapasão, a responsabilidade das transportadoras é objetiva, fundamentada na teoria do risco-proveito, conforme estabelece o art. 750 do Código Civil: "a responsabilidade do transportador (...) começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado". Consigne-se que as rés assumiram a obrigação de transportar a mercadoria em perfeitas condições até o destino, tratando-se de obrigação de resultado. Não o fazendo, caracterizada está sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Com efeito, os danos às mercadorias restaram amplamente demonstrados nos autos. O Extrato do Conhecimento Eletrônico da Receita Federal (fls. 73/76) registrou expressamente avarias de amassadura, rasgadura, furos, abertura e molhadura na chegada da carga ao aeroporto de Guarulhos. O relatório de regulação elaborado pela empresa BONO INSPEÇÕES (fls. 80/93), constatou "08 caixas de papelão com sinais severos de deformidade, rasgos, amassamento e molhadura", avaria que "motivou a recusa dos itens devido ao risco de oxidação nas peças pelo contato direto com a água". Pois bem, o referido relatório concluiu que "os danos ocorreram devido à exposição inadequada do lote durante o transporte internacional realizado pela QATAR AIRWAYS", apurando prejuízo final de USD 5.826,00. Embora as rés invoquem a aplicação da Convenção de Montreal para limitar sua responsabilidade, tal pretensão não merece acolhimento no presente caso. Destarte, a limitação de responsabilidade prevista no art. 22 da Convenção de Montreal somente se aplica quando concorrentes duas situações: a) acidente de navegação; e/ou b) ausência de culpa grave por parte do transportador. No caso concreto, não se trata de acidente de navegação, mas sim de inadimplemento contratual caracterizado pela exposição inadequada da carga à umidade durante o transporte. Ademais, a negligência no manuseio da mercadoria configura culpa grave, afastando o benefício da limitação indenizatória. Por fim, as rés respondem solidariamente pelos danos causados à mercadoria. A primeira ré QATAR AIRWAYS figura como transportadora aérea efetiva, tendo emitido o conhecimento de transporte Air Waybill Master nº 15793439846. A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., por sua vez, participou ativamente da operação, conforme demonstra a emissão da Carta de Protesto de fls. 78. Neste diapasão, ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. O valor pleiteado de R$ 56.773,89 encontra respaldo no demonstrativo de prejuízo de fls. 94 e no comprovante de pagamento de fls. 95, devendo ser integralmente ressarcido pelas rés, com correção monetária e juros de mora desde o desembolso, conforme Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 56.773,89 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Processo nº 1057124-75.2024.8.26.0100

ID: 308993192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057124-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ

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Processo 1057124-75.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Emilia da Silva - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls.… Processo 1057124-75.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Emilia da Silva - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 88 a 91: Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; A planta e memorial descritivo juntados pela autora aos autos não contêm os elementos indicados pelo CRI à fl. 50. Revendo o processo não identifico a juntada de trabalhos técnicos juntados posteriormente à referida manifestação. Por outro lado, somente seria possível aproveitar trabalho técnico de outro processo, se o imóvel ocupado pela autora tivesse sido individualmente especificado. A parte autora deverá apresentar trabalhos técnicos referentes ao imóvel descrito na petição inicial ou requerer perícia antecipada. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Jairo do Espírito Santo, CPF à fl. 104, dos titulares de domínio e, do credor hipotecário, nomeados à fl. 48 (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes às pessoas mencionadas no item 3; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Consta na petição inicial que a autora iniciou os atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo juntamente com seu ex-marido, em 1996. O divórcio da autora ocorreu em 15/01/2009. Portanto, a posse foi iniciada e exercida na constância do casamento. Assim, a autora deverá juntar aos autos a partilha dos bens para demonstrar que os direitos possessórios sobre o imóvel usucapiendo lhe foram atribuídos na partilha dos bens ou optar por uma das hipóteses do item 3.4 da fl. 89, e onde menciona o ex-cônjuge, substituir pelos herdeiros do ex-cônjuge. Indicar as pessoas a serem citadas, inclusive os ocupantes das outras casas no mesmo terreno, esclarecer se são parentes da autora e se o caso, trazer declarações com firma reconhecida em cartório do desinteresse dos moradores das casas vizinhas no imóvel usucapiendo e manifestando anuência ao pedido da autora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP)

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Processo nº 1192536-75.2024.8.26.0100

ID: 296001085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192536-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1192536-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOAO PAULO DE ASSIS MARTINS, registrado civilmente como Joao Paulo de Assis Martins - Recebo a petição e documentos… Processo 1192536-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOAO PAULO DE ASSIS MARTINS, registrado civilmente como Joao Paulo de Assis Martins - Recebo a petição e documentos de fls. 146/156 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação proposta por João Paulo de Assis Martins em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, verifico a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora. Isso porque a ação civil pública de n. 0136265-83.2013.4.02.5101, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009, da ANS, que que exigia prévia notificação com 60 dias de antecedência para que a contratante solicitasse a resilição do contrato. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455/2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. E, no caso em tela, a parte autora comprovou que, em 18/11/2024, solicitou o cancelamento do contrato (fls. 23/26 e 140), recebendo como resposta que o contrato ficará ativo até 16/1/2025 (fls. 141). Quanto ao perigo da demora, resulta na negativação do nome da parte autora que será vista como mau pagadora (fls. 148). Ainda, a decisão é reversível considerando que, se houver extinção do feito sem julgamento de mérito ou improcedência do pedido, a dívida pode voltar a ser cobrada da parte autora pelos mesmos meios que o seria atualmente. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a exigência da antecedência de 60 dias para extinção do contrato e da cobrança de multa, de valores posteriores a 18/11/2024, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitadas, inicialmente, a R$ 10.000,00. Se ocorreu a negativação em razão desses fatos, deve ser desfeita no prazo de cinco dias úteis. A intimação deve ser pessoal (súmula n. 410 do c. STJ). Eventual descumprimento da tutela deve ser alegado e provado por meio de incidente próprio (art. 297, parágrafo único, do CPC), de modo a não perturbar o adequado andamento do processo de conhecimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo. O protocolo só pode ser feito digitalmente se houver autorização contratual para comunicação das partes por esse meio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1184097-75.2024.8.26.0100

ID: 314186692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184097-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GERENT

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Processo 1184097-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.S.R. - Vistos. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por L.C.S.R. em face de B.S.B.S.A., B.D.B.S.… Processo 1184097-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.S.R. - Vistos. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por L.C.S.R. em face de B.S.B.S.A., B.D.B.S.A. e B.B.S.A.. Regularmente intimada para cumprir as determinações de fls. 90, 95 e 117, deixou a parte autora de emendar integralmente a petição inicial (fl. 127). É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalto que não foram cumpridas as seguintes determinações: "A) informar os dados dos contratos celebrados com cada um dos réus (data e local de sua celebração e valor do contrato), inclusive para fins de análise da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação; B) juntar os contratos respectivos; C) atribuir à causa o valor da soma dos contratos (artigo 292, caput, incisos II e VI, do Código de Processo Civil); e D) juntar os extratos dos órgãos de proteção ao crédito". Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com relação às custas e despesas processuais, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 120/126 proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 2390099-69.2024.8.26.0000, comprove a parte autora sua renda, por meio da juntada de cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou prova de isenção, cópia da CTPS, os holerites/demonstrativos mensais de sua fonte de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, tudo referente aos últimos quatro meses. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". Após, tornem conclusos para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. Tendo em vista a extinção do processo retirei a tarja de urgência dos autos. P. R. I. - ADV: MARCELO GERENT (OAB 234296/SP)

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G. Da C. M. e outros x J. F. M.

ID: 332925366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163727-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DA C. M. P. H. DA C. M. Y. H. DA C. M.

Polo Passivo:

J. F. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMÃO MARINELI

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FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1163727-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.C.M. - - G.C.M. - - Y.H.C.M. - J.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos entre as partes em epígrafe, buscando o… Processo 1163727-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.C.M. - - G.C.M. - - Y.H.C.M. - J.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos entre as partes em epígrafe, buscando os filhos do pai, pensão alimentícia para a garantia de seu digno sustento. Em breves linhas dizem que são menores, dependentes e que o pai sempre se comportou como provedor da família. Estimam as suas despesas, bem com os rendimentos do alimentando e pede a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 45% dos rendimentos do réu, com piso de 12 salários mínimos, que deverá ser observado na hipótese de desemprego. A inicial veio com documentos. Os alimentos provisórios foram fixados, por decisão de fls. 89/90 em R$ 19.180,00, correspondente a 2/3 das despesas dos autores, além de uma parcela de R$ 5.625,00 se sobrevier a desocupação do imóvel do réu, atual residência dos autores. Citado, o réu respondeu a fls. 105 e seguintes, também com documentos e preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito esclarece que os genitores compartilham a guarda dos autores, responsabilizando cada um pelas despesas de suas moradias. Diz que o imóvel onde reside hoje os filhos é de sua propriedade exclusiva, recebido a título de herança, que os rendimentos da genitora são superiores aos seus, que as necessidades foram infladas, que com os filhos residem também os avós maternos, que as despesas são divididas e que os alimentos provisórios consomem cerca de 53% de seus rendimentos liquidos. Oferta o pagamento de R$ 15.000,00, correspondente a cerca de 30% de seus rendimentos. Os autores manifestaram-se em réplica a fls. 292 e seguintes, manifestando-se, ainda, sobre provas. Em audiência, a conciliação restou infrutífera. O réu reiterou o pedido de tutela, a fls. 414/418. O Ministério Público apresentou parecer final a fls. 460, opinando pela procedência parcial do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Antecipo o julgamento, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e o faço porque maduro o conjunto probatório colhido já na fase postulatória, conforme, aliás já assinalado, sem oposição, a fls. 451. Acolho a impugnação ao valor da causa. Embora incerto o valor dos alimentos, a cautela recomenda a fixação pelo piso reclamado, 12 salários mínimos, correspondentes por ocasião da distribuição a R$ 16.944, mensais, resultando a anuidade de R$ 203.328,00. Ainda inicialmente, consigna-se que as razões para o divórcio são irrelevantes para a decisão que prioriza os interesses das crianças, de forma que a ocorrência ou não de infidelidade e as razões para a ruptura da vida comum, nesta sede, são irrelevantes. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As despesas dos filhos vieram estimadas com moderação, cabendo, contudo a redução proporcional das despesas de consumo ante a coabitação da família e avós maternos. No mais, a família está inserida em padrão sócio-econômico elevado, o que justifica as despesas indicadas, a maior parte delas, amparada por documentos. Em relação aos rendimentos, os holerites e declarações de imposto de renda juntados pelas partes, indicam que, malgrado a renda da genitora seja superior àquela declarada, é inferior a renda média do alimentante, se considerado a renda dos últimos anos, de forma que pelo requisito da proporcionalidade a participação de cada um deve se dar de forma desigual. Não bastasse, o réu conta com imóvel próprio, posse na qual, alias, já se reintegrou. A genitora deverá com o seu salário, ainda que não o tenha feito, suportar o pagamento de aluguel ou financiamento, reduzindo sobremaneira a sua capacidade econômica. Assim, sopesando o que veio, reputo razoável à justa composição da lide a fixação de alimentos no valor correspondente a 12 salários mínimos, além de uma 13a parcela no mês de dezembro, ficando excluída a parcela relativa ao aluguel. Responsabilizando-se o pai financeiramente perante a escola, poderá descontar do valor final, os pagamentos em que incorrer com mensalidade e matrícula, exclusivamente. Anoto, ante o alegado descumprimento, que a parte deverá ser valer do competente incidente de cumprimento. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação, para condenar o réu ao pagamento de alimentos aos filhos, no valor de 12 salários mínimo mensais, acrescidos de uma décima terceira parcela, mantida a data de vencimento e forma de pagamento. O pai poderá proceder ao desconto das despesas suportada com mensalidade e matrícula escolar. Em razão da sucumbência recíproca, mas em grau diverso, arcará o pai com o pagamento de 2/3 das custas e despesas, além de honorários, que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido. P.R.I.C. - ADV: MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1036657-29.2023.8.11.0003

ID: 298174850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva, em face de JEFFER… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva, em face de JEFFERSON VIEIRA JOSÉ (qualificados nos autos). 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. 4. As partes apresentaram suas alegações finais escritas nos IDs: 187128746 e 188370338. 5. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido exordial (ID: 195746200). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, motivo pelo qual passo, agora, ao exame do meritum causae. 8. O direito aos alimentos, previsto no art. 1.694, do Código Civil, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário para a sua manutenção, tendo como objetivo principal fazer valer o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República, conforme se extrai do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. 9. Contudo, a decisão judicial que fixa os alimentos não transita em julgado, ou seja, pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, podendo a parte interessada reclamar em juízo pela exoneração, redução ou majoração do encargo, segundo a exegese do art. 1.699, do Código Civil e do art. 15, da Lei n.º 5.478/68. 10. Nesse diapasão, convém mencionar o posicionamento da doutrina: “Diz-se, mais, hoje tranquilamente, que a decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4ª ed. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 887) (grifo nosso) 11. Cediço que para que a decisão que fixa obrigação alimentícia seja revista é necessário que haja prova cabal da alteração do binômio necessidade/possibilidade do alimentando ou do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. 12. A doutrina é categórica nesse sentido. Vejamos: “A regra para fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.649 § 1º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; procede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue a regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 579). (grifo do autor) 13. A jurisprudência pátria também acena nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699, do Código Civil, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. (TJ-MG - AC: 10000210987962001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 28.04.2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29.04.2022) 14. Feitas essas ressalvas, após acurada análise destes autos, tenho que razão assiste parcialmente à parte requerente. 15. A representante do autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ao juízo que os gastos do menor giram em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que ele possui diagnóstico de distúrbio de conduta (CID F91), com características de seletividade alimentar, conforme se extrai do documento acostado no ID: 185410731. Além disso, foram comprovadas algumas despesas médicas realizadas com o menor (IDs: 185410733 e 185410734). Ademais, a parte autora informou que a criança Samuel Sol José está sob investigação para um possível diagnóstico de autismo, no entanto, ainda não há um fechamento do quadro. 16. Por outro lado, a parte requerida, em seu depoimento pessoal, informou que é servidor público e atua como professor do magistério na Universidade Federal do Acre, além de mencionar que sua atual companheira está grávida de um filho seu. Ademais, afirmou que consegue aumentar os alimentos devidos ao autor pelo montante de 1 (um) salário mínimo, não conseguindo pagar um valor superior, tendo em vista que seus gastos aumentaram com a gravidez de sua esposa e que possui diversas dívidas fixas que, inclusive, são descontadas em sua folha de pagamento. 17. Pois bem, analisando os autos com vagar, verifica-se que os rendimentos da parte requerida foram devidamente comprovados por meio dos documentos acostados no ID: 133293234, págs. 146 a 148. Ressaindo, portanto, que seus rendimentos brutos são de R$ 13.841,13 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos) e os líquidos são de R$ 11.398,04 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), considerando a média entre os três holerites juntados e levando em conta apenas os descontos legais. 18. Desse modo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve aumento na capacidade financeira do demandado desde a fixação dos alimentos no Proc. n.º 1021627-22.2021.8.11.0003, no entanto, apresentou ao feito provas que demonstram os gastos realizados com o infante. 19. Outrossim, vale salientar que a própria representante do infante, durante seu depoimento pessoal, quantificou para o juízo que as despesas mensais dele são em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, considerando que os gastos dos filhos devem ser compartilhados entre os genitores e que a parte requerida ofereceu como pagamento dos alimentos o valor de 1 (um) salário mínimo, o qual, inclusive, está em consonância com seus ganhos mensais, a fixação no montante ofertado é medida que se impõe. 20. Deve-se frisar que o provimento judicial a ser adotado em lides alimentícias se pauta sempre no limite da razoabilidade, daí advém o cotejo do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Nesta senda, conclui-se que os alimentos devidos pelo requerido ao filho, ora autor, devem ser fixados em 1 (um) salário mínimo, acrescidos da obrigação de pagar metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública, uma vez que tal valor se mostra justo e conveniente ao caso. 21. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado no petitório inaugural, para majorar os alimentos devidos pela parte requerida à parte autora para o patamar de 1 (um) salário mínimo, com o acréscimo de metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública. 22. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita. 23. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 24. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 26. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 27. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Valor Consultoria De Informatica Ltda

ID: 306457010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018836-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VALOR CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MIRANDA

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LUIZ PAULO TURCO

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EDNA MARA DA SILVA MIRANDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0018836-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1067845-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor Consultoria de In… Processo 0018836-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1067845-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor Consultoria de Informatica Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander Brasil SA contra Valor Consultoria de Informática Ltda, com base em sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor correspondente a R$261.746,90, com juros e correção monetária. A executada for intimada para pagamento por carta (fl.32). Houve apresentação de exceção de pré-executividade pela executada (fls.33/51), na qual alega nulidade na citação ocorrida nos autos principais, afirmando que não residia no local em que foi recebida a citação. Argumenta pela nulidade na execução em razão da ausência de prova escrita a fundamentar a ação monitória. Alega ausência de mora. Juntou documentos (fls. 70/80). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (fls.88/111 ), alegando, em síntese, que a carta de citação nos autos principais foi recebida pelo funcionário responsável no condomínio, de modo que é válida, não tendo a executada demonstrado que reside em outro local. Afirma que juntou aos autos principais o documento que fundamentou a ação monitória (contrato de fls. 125/132) sendo certo que se trata de título certo, líquido e exigível nos termos da lei. Afirma que os juros aplicados no caso vertente observaram os ditames da Lei 4595/64, bem como há possibilidade da capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras. Reiteração dos termos da exceção (fls. 120/122). É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade será rejeitada. Primeiramente, com relação à nulidade da citação nos autos principais, não é possível acolher a argumentação da executada, porquanto não trouxe aos autos indícios suficientes de que realmente a empresa não estava sediada no local em que foi recebida a carta de citação nos autos principais. Ainda que se trate de prova negativa, bastava que a executada demonstrasse que a empresa está sediada em outro local, não sendo suficiente argumentar que bastava consultar o endereço na JUCESP, sendo que este endereço sim teve diligência infrutífera. Poderia o impugnante facilmente trazer aos autos contas e fatura recebidas no endereço em que residia no momento da citação, por exemplo. Necessário observar que a citação nos autos principais se deu em 24/08/2023 (fl.270 daqueles autos), não tendo a executada juntado qualquer documento referente a esse período. Além disso, nestes autos houve a intimação da executada no mesmo endereço em 16/05/2024 (fl. 32), não tendo havido qualquer ressalva por parte da pessoa que a recebeu. Conforme determina o artigo 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo este o caso dos autos, por se tratar de endereço localizado em condomínio edilício, reputa-se válida a citação, ainda que tenha sido assinada por terceiro. Isto porque não houve qualquer ressalva em seu recebimento. A argumentação acerca da inexistência de título a fundamentar a ação monitória que originou este cumprimento de sentença não merece prosperar. Em primeiro lugar, neste feito, está sendo cumprido o título executivo judicial formado, não sendo possível discutir seu mérito, porquanto houve a formação da coisa julgada material. De qualquer modo, verifica-se dos autos principais que foi juntado pelo autor, ora exequente, o contrato de abertura de conta (fl. 123 daqueles autos), prova escrita que pode sim fundamentar a ação monitória, não havendo nada mais a ser discutido nesses autos. No mais, a questão da mora e os juros de capitalização deve ser discutida pela via dos embargos monitórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, por entender ser patente a sua inadequação como via de defesa . Inconformismo. Não acolhimento.Pretensão de reconhecimento de abusividade da capitalização diária de juros, descaracterização da mora e inexigibilidade do título. Inadmissibilidade . Matéria que não pode ser objeto de Exceção de Pré-Executividade, mas de Embargos à Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20925969520258260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/05/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP)

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Elias Natalio De Souza x Dello Sport E Lazer Construções Esportivas

ID: 312394770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048518-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DELLO SPORT E LAZER CONSTRUçõES ESPORTIVAS

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 0048518-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1041821-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elias Natalio de Souza - Dello Sport e Lazer Construções Esportiv… Processo 0048518-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1041821-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elias Natalio de Souza - Dello Sport e Lazer Construções Esportivas - réu revel - Vistos. Folhas 40/41: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), DELLO SPORT E LAZER CONSTRUÇÕES ESPORTIVAS

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Hideo Muramatsu x Banco Bradesco S/A

ID: 313451443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005682-71.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDEO MURAMATSU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-71.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-71.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Hideo Muramatsu - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA PIX FRAUDULENTA. PERFIL DE CONSUMO IGNORADO. INEFICIÊNCIA NO BLOQUEIO E ESTORNO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO, APÓS SER VITIMADO PELO GOLPE DO "FALSO GERENTE". RELATA QUE, AO RECEBER LIGAÇÃO DE NÚMERO ASSOCIADO AO BANCO E TER SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS CONFIRMADOS, SEGUIU ORIENTAÇÕES PARA IMPEDIR SUPOSTA FRAUDE. CONTUDO, R$ 23.400,00 FORAM SUBTRAÍDOS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRA DESCONHECIDA, A QUEM NUNCA TRANSFERIU QUALQUER QUANTIA. APESAR DA PRONTA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO, A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO VALOR DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS, QUANDO NÃO MAIS HAVIA SALDO NA CONTA RECEBEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O AUTOR APELOU REITERANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DEFEITO NO SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SENDO AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, MAS ISSO NÃO SE VERIFICOU NO CASO, POIS O BANCO DEIXOU DE PROVAR QUE O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO INEXISTE E TAMPOUCO PROVOU QUE A CONDUTA DO AUTOR OU DE TERCEIRO FOI DETERMINANTE PARA A FRAUDE. ALEGOU QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO DESTOAVA DO PERFIL DO CORRENTISTA E QUE NÃO PODE OBSTAR OPERAÇÕES QUE ESTEJAM DENTRO DA LIQUIDEZ E LIMITES EXISTENTES NA CONTA. CONTUDO, NADA DISSO PROVOU.4. O BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO ATÍPICA, NEM PROVOU QUE A TRANSAÇÃO ERA COMPATÍVEL COM O PERFIL FINANCEIRO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DEVER DE CUIDADO E O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, II; RES. BCB Nº 147/2021, ART. 39-B).5. A TRANSFERÊNCIA DE R$ 23.400,00 PARA PESSOA DESCONHECIDA DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR, QUE APENAS REALIZAVA TRANSAÇÕES INTERNAS BEM MENORES E ENTRE SUAS PRÓPRIAS CONTAS, O QUE EVIDENCIA AINDA MAIS A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO.6. A TENTATIVA DE ESTORNO DEMOROU TRÊS DIAS PARA FINALIZAR, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EVIDENCIANDO INEFICIÊNCIA NA CONTENÇÃO DOS DANOS APÓS O RELATO IMEDIATO DO CLIENTE, VIOLANDO O DEVER DE REPARAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, VI, DO CDC.7. O DANO MATERIAL É INCONTROVERSO E EQUIVALE AO VALOR TRANSFERIDO ILICITAMENTE, DEVENDO SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO, ENQUANTO O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO, ABALO EMOCIONAL, PERDA DE TEMPO ÚTIL E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADAS PELO CONSUMIDOR DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA FRAUDE. O VALOR DE R$ 5.000,00 CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E OS FINS DO INSTITUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PROVIDO RECURSO DO AUTOR PARA DECLARAR INEXISTENTE A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E CONDENAR O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO E A INDENIZAR EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL QUANDO NÃO ADOTA MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA IDENTIFICAR OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. 2. A AUSÊNCIA DE DETECÇÃO DA FRAUDE E DE ESTORNO ÁGIL APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. OS PREJUÍZOS AMARGADOS PELO CONSUMIDOR E SUA FRUSTRAÇÃO E AFLIÇÃO AO NÃO ALCANÇAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CASO, CONSOME-LHE TEMPO PRODUTIVO E CAUSA-LHE ABALO MORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI E VIII; 14, §3º, I E II; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CC, ARTS. 186, 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 362 E 479; STJ, RESP 1.891.409/MG; TJSP, RINOM 1014240-26.2023.8.26.0016, J. 19/04/2024 E AC 1073226-75.2024.8.26.0100, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB: 297510/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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