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Amanda Conde Perez Fernandez e outros x Ivania Santos De Lima

ID: 323514301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000909-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CONDE PEREZ FERNANDEZ THIAGO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

IVANIA SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: D… Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: Dê-se ciência às partes sobre o julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0019160-40.2025.8.26.0000, que reconheceu a competência desta Vara Especializada para processamento da demanda. 2- À réplica em quinze dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 5- Intimem-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB 252122/RJ)

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Amanda Conde Perez Fernandez e outros x Ivania Santos De Lima

ID: 323481684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000909-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CONDE PEREZ FERNANDEZ THIAGO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

IVANIA SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: D… Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: Dê-se ciência às partes sobre o julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0019160-40.2025.8.26.0000, que reconheceu a competência desta Vara Especializada para processamento da demanda. 2- À réplica em quinze dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 5- Intimem-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB 252122/RJ)

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Amanda Conde Perez Fernandez e outros x Ivania Santos De Lima

ID: 323420150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000909-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CONDE PEREZ FERNANDEZ THIAGO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

IVANIA SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: D… Processo 1000909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Ribeiro Fernandes - - Amanda Conde Perez Fernandez - Ivania Santos de Lima - Vistos. 1- Fls. 155/159: Dê-se ciência às partes sobre o julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0019160-40.2025.8.26.0000, que reconheceu a competência desta Vara Especializada para processamento da demanda. 2- À réplica em quinze dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 5- Intimem-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP), DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB 252122/RJ)

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Processo nº 1094611-45.2025.8.26.0100

ID: 321142577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094611-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BENJAMIM ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094611-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Arthur Benjamim Zanetti - Vistos. Ao MP, diante da menoridade do autor. Por primeiro, para apreciação do pedid… Processo 1094611-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Arthur Benjamim Zanetti - Vistos. Ao MP, diante da menoridade do autor. Por primeiro, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor certidão que comprove todas as contas e relacionamentos que sua genitora possui com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os cartões de crédito de sua genitora do mesmo período. Além disso, e para a mesma finalidade, informe o autor se sua genitora possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócia de alguma empresa, também comprovando. Acerca da necessidade de perquirir sobre as possibilidades financeiras dos genitores do autor, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. (AgInt 2175690-14.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Maria do Carmo Honorio, Data do julgamento: 20/11/2020, Data da Publicação: 20/11/2020). Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura da genitora do autor. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. Int. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

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Processo nº 1095678-45.2025.8.26.0100

ID: 324535432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095678-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095678-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalto Junior Luiz - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas qua… Processo 1095678-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalto Junior Luiz - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor Adalto Júnior Luiz pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já em sede de tutela antecipada, a reativar sua conta na plataforma Instagram, permitindo que volte a empreender no ramo de vestuário. Aduz que o descadastramento efetivado pela ré foi arbitrário e injustificado, sem indicação dos motivos, razão pela qual ingressou com a presente ação. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausente a probabilidade do direito, vez que, no caso, imprescindível o contraditório e eventual dilação probatória. Com efeito, por ora existem apenas as afirmações unilaterais do autor, que requer liminarmente interferência na liberdade contratual da ré, de modo que reputo necessário possibilitar que ela se manifeste sobre o motivo da suspensão. Assim, determino a ré que, no prazo de 5 dias sob pena de concessão da medida liminar pleiteada, esclareça e comprove o motivo da conta do autor ter sido suspensa. Sem prejuízo, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG)

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Luiz Augusto Santos De Miranda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328230419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029410-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029410-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1076763-45.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Notre Dame Intermédica Sa… Processo 0029410-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1076763-45.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Anote-se que o requerente deixou de recolher as custas de instauração do cumprimento provisório de decisão e a taxa de pesquisa tendo em vista decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento, que suspendeu a decisão de fls. 108/110 em relação a denegação da gratuidade processual. 2. Considerando que a requerida foi pessoalmente intimada para cumprimento da liminar sem, contudo, manifestar-se, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 196.600,00). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1100722-45.2025.8.26.0100

ID: 333485092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100722-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1100722-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais … Processo 1100722-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. 1. Complemente a parte autora o valor das despesas de citação, observando o novo valor de R$ 34,35 (trinta e quatro Reais e trinta e cinco Centavos). 2. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. Ainda no mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Marta Maria Vitor Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333337431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027223-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027223-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1049991-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marta Maria Vitor dos Santos - Facebook Serviços Onl… Processo 0027223-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1049991-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marta Maria Vitor dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1098685-45.2025.8.26.0100

ID: 334058040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1098685-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1098685-45.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei … Processo 1098685-45.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) criança(s)/adolescente(s) M.F.F.M., H.P.N. e K.A.F.Q.S., na obra audiovisual intitulada "BRASIL 70", que se realizará(ão) entre os dias 30 de julho e 09 de setembro de 2025 (30 e 31 de julho; 07, 08 e 09 de setembro), no imóvel, localizado na Rua Brigadeiro Galvão, 612 - Barra Funda, São Paulo/SP, 01151-000. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, 50% da remuneração da obra audiovisual, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (OAB 117417/RJ)

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Processo nº 0030618-45.2025.8.26.0100

ID: 337379023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030618-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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Processo 0030618-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1166450-67.2024.8.26.0100) (processo principal 1166450-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Cultura Francisca… Processo 0030618-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1166450-67.2024.8.26.0100) (processo principal 1166450-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Cultura Franciscana - Tendo em vista que na fase de conhecimento não houve oposição de embargos monitórios, que o executado não tem procurador constituído nos autos e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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