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Claudio Roberto Do Vale De Oliveira e outros x Rv3 Consultores Ltda

ID: 336925256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102585-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DO VALE DE OLIVEIRA JOSé ORLANDO PINHO LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA LUCIO ROBERTO FALCE ORLANDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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LUCIO ROBERTO FALCE

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Processo 1102585-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudio Roberto do Vale de Oliveira - - José Orlando Pinho - - Leandro de Oliveira Lima - - Orlando Dias d… Processo 1102585-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudio Roberto do Vale de Oliveira - - José Orlando Pinho - - Leandro de Oliveira Lima - - Orlando Dias de Souza - - Lucio Roberto Falce - RV3 CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP)

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Processo nº 1102779-36.2025.8.26.0100

ID: 339032966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1102779-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIZZI MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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Processo 1102779-36.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Pizzi Moura - O pedido de justiça gratuita, será analisado após a juntada das primeiras declarações, momento em que ser… Processo 1102779-36.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Pizzi Moura - O pedido de justiça gratuita, será analisado após a juntada das primeiras declarações, momento em que serão avaliados o montante e a liquidez dos bens do espólio. Defiro a prioridade do idoso. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria Pizzi Moura, RG 14193301, CPF 08713791800 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Aparecida Pizzi, CPF 00599519827, RG 115362071, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)

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Mariana De Toledo Rossi Zanella e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 321085728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031985-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO DAVID MENDES OSMO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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Processo 0031985-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074455-36.2025.8.26.0100) (processo principal 1074455-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tiago Alex… Processo 0031985-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074455-36.2025.8.26.0100) (processo principal 1074455-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tiago Alexandre Zanella - - Mariana de Toledo Rossi Zanella - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de tutela provisória formulado por MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA e outros em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., alegando descumprimento da decisão proferida às fls. 78/81 que limitou os reajustes do plano de saúde aos índices divulgados pela ANS. Narram os autores que, não obstante a clara determinação judicial para aplicação exclusiva dos reajustes autorizados pela ANS, as rés emitiram boletos com valores superiores aos determinados, conforme demonstrado através dos documentos e cálculos apresentados. Informam ainda que as demandadas enviaram cobrança adicional retroativa referente ao mês de maio de 2025, aplicando reajuste sem qualquer amparo nos índices oficiais. Por fim, relatam o recebimento de notificação ameaçando o cancelamento do plano caso não seja quitado o valor cobrado até 09/07/2025, circunstância especialmente grave considerando que a autora Mariana encontra-se gestante. A decisão de fls. 78/81 foi clara ao determinar que as rés limitassem os reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde dos autores aos percentuais divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos, devendo emitir novos boletos com valores corrigidos apenas pelos índices oficiais. Determinou-se também que as requeridas se abstivessem de cancelar ou suspender o plano em razão de eventual diferença entre os valores cobrados e os ora limitados, bem como de incluir os autores em cadastros de inadimplentes. É relevante consignar que as rés têm ciência da decisão judicial, tanto que interpuseram recurso de agravo de instrumento e apresentaram contestação nos autos, não podendo alegar desconhecimento das determinações impostas. Tal circunstância torna grave o descumprimento ora verificado, que se reveste de contornos de deliberada desobediência à ordem judicial. Os documentos acostados aos autos demonstram o descumprimento da tutela concedida. As rés aplicaram reajustes em percentuais aparentemente superiores aos índices autorizados pela ANS, criando cobranças sem amparo legal ou contratual. A tentativa de cobrança retroativa referente a maio de 2025 configura não apenas descumprimento da ordem judicial, mas abuso de direito ao supostamnete criar artificialmente situação de inadimplência para fundamentar ameaça de cancelamento do plano. A urgência da medida é manifesta, considerando a iminência do prazo estabelecido pelas rés para cancelamento do plano (09/07/2025) e a condição de gestante da autora, que não pode ficar desprovida de cobertura assistencial em momento tão delicado. O periculum in mora qualifica-se pela própria natureza do serviço de saúde, bem de consumo essencial cuja interrupção pode acarretar danos irreparáveis. Em sede de cognição sumária, os elementos probatórios demonstram o descumprimento da decisão judicial anterior e a prática de condutas abusivas pelas rés, que extrapolam os limites do exercício regular de seus direitos ao impor reajustes não autorizados e ameaçar o cancelamento do plano com base em débitos supostamente criados. A reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual discussão sobre valores poderá ser resolvida ao final da demanda, não havendo prejuízo às rés em manter o contrato vigente nos termos já determinados judicialmente, recebendo os valores devidos conforme os índices oficiais da ANS. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento da tutela provisória para: DETERMINAR que as rés, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emitam e disponibilizem aos autores novos boletos para pagamento das mensalidades, aplicando exclusivamente os reajustes autorizados pela ANS, conforme determinado na decisão de fls. 78/81, observando rigorosamente os limites ali estabelecidos; DETERMINAR que as rés se abstenham de proceder ao cancelamento ou suspensão do plano de saúde dos autores, mantendo ativa a cobertura assistencial independentemente do pagamento dos valores cobrados em desacordo com a decisão judicial; DETERMINAR que as rés se abstenham de incluir os autores em cadastros de inadimplentes em razão da não quitação dos valores cobrados acima dos limites estabelecidos na decisão anterior; DETERMINAR que as rés cancelem imediatamente quaisquer cobranças retroativas que não encontrem amparo nos índices autorizados pela ANS, especialmente aquela referente ao mês de maio de 2025. Fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato de descumprimento das determinações acima, especialmente em caso de efetivação do cancelamento do plano ou emissão de boletos em desacordo com o determinado, sem prejuízo das sanções penais e processuais cabíveis. Considerando a urgência da medida e o estado gravídico da autora, bem como o risco iminente de cancelamento do plano de saúde, defiro o pedido independentemente do recolhimento prévio de custas, que poderão ser recolhidas oportunamente. Intimem-se as rés, com urgência, para cumprimento desta decisão no prazo assinalado. Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado. No mais, com fundamento no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (arts. 290 e 321 do CPC). Em se tratando de obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, conforme item 7 do Comunicado Conjunto TJSP nº 951/2023. Também é possível consultar os valores da taxa judiciária em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1048944-36.2025.8.26.0100

ID: 293463710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048944-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEBIAZZI

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Processo 1048944-36.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.T. - Vistos. 1. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 12.247,08, equivalente à diferença entre o valor … Processo 1048944-36.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.T. - Vistos. 1. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 12.247,08, equivalente à diferença entre o valor pago e o valor pretendido. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por Freddy Cabrera Tung em face de seu filho Y.C.M.T. O autor sustenta que em ação de divórcio consensual (autos n. 1149931-51.2023.8.26.0100) acordou com a genitora do requerido o pagamento de alimentos mensais no valor de dois salários-mínimos ao filho Y.C.M.T. Todavia, entende que os alimentos deveriam ser prestados in natura, através do pagamento das despesas do filho com escola particular, plano de saúde e aulas de natação, que atualmente equivalem a R$ 2.015,41, despesas que o autor já paga e que são suficientes à cumprir com o seu dever de sustento do filho. O Ministério Público manifestou-se às fls. 113/114. Não houve pedido de redução provisória dos alimentos. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04 de julho p.f., às 14h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP)

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Fernanda Ehlke De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310989332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059517-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EHLKE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059517-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Ehlke de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437… Processo 1059517-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Ehlke de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 78546/RS)

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Andre Pereira Passos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311001611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029377-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0029377-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183946-46.2023.8.26.0100) (processo principal 1183946-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andre Pereira Passos… Processo 0029377-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183946-46.2023.8.26.0100) (processo principal 1183946-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andre Pereira Passos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Processo nº 1063009-36.2025.8.26.0100

ID: 293018824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063009-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MAIOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO

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Processo 1063009-36.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Sergio Maiolino - 1)Fls. 48/50 e 51/65: recebo como emenda à inicial. 2)Cuida-se … Processo 1063009-36.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Sergio Maiolino - 1)Fls. 48/50 e 51/65: recebo como emenda à inicial. 2)Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Fls. 51/65: noticiam os autores ter o locatário-réu desocupado o imóvel, pleiteiam ainda a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial. Defiro o pedido de conversão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII, combinado com o artigo 785, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista que o endereço indicado para citação do réu é o mesmo do imóvel, deverão os autores indicar novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, altere-se a classe processual. 3)Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 4)Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação (Aviso de Recebimento), o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC). 6)A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO (OAB 525004/SP)

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Telelok Ltda x Alert Bpo Soluções Integradas

ID: 291216714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013760-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELELOK LTDA

Polo Passivo:

ALERT BPO SOLUçõES INTEGRADAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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AMERSON GOMES FAQUINI

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Processo 0013760-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1056170-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Telelok Ltda - Alert BPO Soluções Integradas - Vistos. 1.… Processo 0013760-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1056170-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Telelok Ltda - Alert BPO Soluções Integradas - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alert BPO Soluções Integradas Valor atualizado: R$ 1.209.434,01 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, à pesquisa via Infojud e à pesquisa via Sniper. Int. - ADV: RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), AMERSON GOMES FAQUINI (OAB 269594/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO (OAB 205798/SP)

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Telelok Ltda x Alert Bpo Soluções Integradas

ID: 291216830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013760-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELELOK LTDA

Polo Passivo:

ALERT BPO SOLUçõES INTEGRADAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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AMERSON GOMES FAQUINI

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Processo 0013760-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1056170-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Telelok Ltda - Alert BPO Soluções Integradas - Vistos. 1.… Processo 0013760-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1056170-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Telelok Ltda - Alert BPO Soluções Integradas - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alert BPO Soluções Integradas Valor atualizado: R$ 1.209.434,01 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, à pesquisa via Infojud e à pesquisa via Sniper. Int. - ADV: RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), AMERSON GOMES FAQUINI (OAB 269594/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO (OAB 205798/SP)

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Processo nº 1088811-36.2025.8.26.0100

ID: 313290167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088811-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VJS MINIMERCADO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO

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Processo 1088811-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vjs Minimercado Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual… Processo 1088811-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vjs Minimercado Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, movida por Vjs Minimercado Ltda. Epp em face de Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a. alegando, em síntese, falha na prestação dos serviços contratados, que resultaram em furto ao estabelecimento da autora, sem que houvesse disparo de alarme ou comunicação à autoridade policial. A autora alega que, mesmo com o sistema de segurança devidamente armado, os equipamentos não funcionaram durante a invasão, o que permitiu a subtração de mercadorias e numerário. Requer, liminarmente, a suspensão ou cancelamento de cobranças contratuais, em especial multa rescisória. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, os elementos e documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para, em análise preliminar, provisória e precária, de cognição restrita, própria desta fase processual, demonstrar a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Com efeito, litígios que envolvam matéria eminentemente contratual, sobre a suposta falha na prestação do serviço, devem ser discutidos sob a égide da ampla defesa, da bilateralidade processual e do contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança prevista contratualmente, considerando a justa expectativa na continuidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. No mais, remeto ao mérito a análise quanto a culpa exclusiva da ré na rescisão pleiteada. Assim, restringindo-se o pedido a mera questão econômica, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP)

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