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Processo nº 1171278-09.2024.8.26.0100

ID: 329658117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171278-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MIRANDA OLIVEIRA JOAQUIM ROMANO REIS DAS NEVES JOSE LUIZ SILVA DE ALMEIDA JULIANA DE SOUZA SILVA DAS NEVES LUIZ CARLOS CAMPOS CHIARI MARIA BENEDITA ROMANO REIS DAS NEVES MARY NEVES DE ALMEIDA MIRIAM NEVES DINIZ MIRTES DAS NEVES OLIVEIRA NIVALDO MOREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171278-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Benedita Romano Reis das Neves - - Mirtes das Neves Oliveira - - Clodoaldo Miranda Oliveira - - Miriam Neves Diniz - -… Processo 1171278-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Benedita Romano Reis das Neves - - Mirtes das Neves Oliveira - - Clodoaldo Miranda Oliveira - - Miriam Neves Diniz - - Nivaldo Moreira Diniz - - Mary Neves de Almeida - - Jose Luiz Silva de Almeida - - Joaquim Romano Reis das Neves - - Juliana de Souza Silva das Neves - - Luiz Carlos Campos Chiari - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito. Contudo, em que pese a parte autora tenha deixado de juntar as certidões faltantes, no prazo concedido, e, antes de vencido o prazo, devesse ter solicitado a renovação para o cumprimento da decisão, considerando que a manutenção da extinção do processo implicará a repetição do trabalho até aqui realizado por este juízo, diante da repropositura da ação, com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 317, CPC), torno sem efeito a sentença proferida à fl. 815. Passo à análise dos documentos carreados aos autos para a regularidade do ciclo citatório a ser iniciado. A parte autora juntou às fls. 70-367 cópia do inventário dos bens de Jorge Romano Reis das Neves, às fls. 823-1036, cópia do inventário do titular de domínio Américo Romano das Neves casado com Helena Lorente das Neves e, às fls. 1037-1206, cópia do arrolamento dos bens de Conceta Romano das Neves. Considerando a informação do CRI (fl. 551), a partir do cotejo com o número do RG que consta à fl. 1.042, verifica-se que Conceta era genitora da titular de domínio Conchita Romano das Neves. Portanto, em relação ao mencionado inventário, não há subsídios para a citação de Conchita e, eventualmente, de seus sucessores. João Romano das Neves deixou a viúva Maria Toledo Neves, posteriormente falecida (fls. 57-58), e o filho Joamar Aparecido Toledo das Neves (fl. 55). Gregório Romano das Neves foi casado com Conceta Romano das Neves deixou a filha Conchita Romano das Neves (fl. 62) e Américo Romano das Neves casado com Helena Lorante das Neves (fl. 1041). Thereza Gonçalves das Neves e Sebastião Romano das Neves faleceram e deixaram as filhas Deise Gonçalves da Silva e Clotilde (fl. 64 e 65). Maria Antonia Baccheli não deixou filhos (fl. 66). Providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada de Deise Gonçalves da Silva e Clotilde, filhas de Thereza Gonçalves das Neves e Sebastião Romano das Neves (fl. 64 e 65), e de Conchita Romano das Neves, filha de Conceta Romano Neves e Gregório Romano Neves. Acaso as pessoas mencionadas tenham falecido, deverão ser juntadas aos autos as certidões de óbito. Manifeste-se, ainda, acerca das pessoas abaixo mencionadas, cujos dados não serão publicados, pois não constaram do polo ativo da ação, e, assim como os autores, são sucessores dos proprietários tabulares, requerendo, se o caso, a inclusão no polo passivo e citação. Anoto que é descabida a citação dos espólios cujos autores são herdeiros e integram o polo ativo da ação, porque, em decorrência do princípio da saisine, já são proprietários do imóvel usucapiendo. Em relação a estes, esclareça o interesse processual, uma vez que se confundem as figuras de autor e réu, não sendo possível, dentro da mesma ação, devendo, se o caso, ser emendada a inicial restringindo-se a usucapião às pessoas a seguir, pois não integram o polo ativo da ação. Anoto que não constam do polo ativo os sucessores do titular de domínio Américo Romano das Neves casado com Helena Lorente das Neves, a saber, Roseli Lorente das Neves - CPF 165.435.068-06, advogada, Rogério Lorente Romanos das Neves CPF 186.097.958-02 e Érika Lorente das Neves CPF 263.716.948-63 (fl. 841) e os proprietários Conchita Romano das Neves - CPF 529.786.808-49 (fl. 1042) e Joamar Aparecido Toledo das Neves, sucessor de João Romano das Neves e Maria Toledo Neves. Após, voltem-me conclusos para análise do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP)

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F. I. E C. L. x B. A. A. E. e outros

ID: 331880439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009080-48.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. I. E C. L.

Polo Passivo:

B. A. A. E. B. L. A. A. L. J. D. F. J. F. N. S. L. F. N. S.

Despacho

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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DESPACHO Nº 1009080-48.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009080-48.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: F. I. e C. LTDA - Embargdo: B. A. A. E. - Embargda: J. D. A. F. - Embargdo: J. F. N. S. - Embargda: L. F. N. S. - Embargdo: B. L. A. A. LTDA - Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2385/2387, que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela apelante Farisebo Indústria e Comercio Ltda.. A embargante, em sua irresignação, sustenta haver omissão quanto ao pedido de parcelamento. Aduz, ainda, haver erro de valoração da prova, uma vez que o balanço patrimonial acostado às fls. 2254/2258 constitui prova robusta da situação financeira da embargante, que apresentou prejuízo líquido de R$ 957.736,73 no exercício de 2019 (fls. 10). Requer, desse modo, acolhimento dos embargos para se deferir a gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento do recolhimento do preparo. É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento. Não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo da parte, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie de que ora se cuida. A fim de fundamentar o pedido, invoca-se, novamente, balanço patrimonial de 2019, anterior ao ajuizamento da demanda ocorrido em 2022 , quando a embargante, sem alegar incapacidade financeira, recolheu custas iniciais de mais de R$ 95.000,00. Nesta oportunidade, a autora permanece sem apresentar um panorama de sua situação financeira atual, trazendo apenas o extrato de conta no Bradesco, indicando saldo negativo de R$ 379.874,13, e uma certidão emitida pela Receita Federal (fls. 25/28), que, por seu turno, não atesta qualquer disponibilidade imediata de recursos, sendo desconhecido o patrimônio atual da embargante. No mais, inexiste omissão quanto ao pedido de parcelamento, expressamente indeferido pela decisão agravada. Anote-se que, para que seja concedido, é necessária a demonstração de dificuldade financeira, ainda que momentânea, o que não houve no caso. Nesse sentido, desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos contra acórdão que indeferiu o recolhimento parcelado do preparo recursal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém os vícios do art. 1.022 do CPC. 3. De forma expressa e fundamentada, o acórdão indeferiu o pedido de parcelamento do preparo recursal, considerando não comprovada a hipossuficiência da embargante. 4. A simples existência de precedentes favoráveis, sem força vinculante, não obriga o julgador a adotar entendimento diverso. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura ausência de motivação. 5. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração Cível nº 0018336-09.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 30/06/2025). AGRAVO INTERNO. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Cediço que endividamento não se confunde com hipossuficiência. Precedentes. A agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tampouco a eventual diferimento ou parcelamento do preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 0001634-20.2021.8.26.0576; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alberto Gosson, j. 04/12/2024). Agravo interno. Justiça gratuita. Preparo. Indeferimento de pedido de gratuidade formulado em apelação. Determinação do recolhimento em dobro. Benefício indeferido anteriormente, conforme decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Ausência de mínima comprovação da necessidade do beneficio em novo pedido. Existência de elementos a indicar situação incompatível com a alegada pobreza. Abuso de direito. Aplicabilidade do art. 1007, § 4º, do CPC. Parcelamento do preparo incabível. Agravo interno desprovido (Agravo Interno Cível nº 1098342-25.2020.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Augusto Rezende, j. 22/07/2024). Agravo interno. Decisão de indeferimento do parcelamento de preparo. Manutenção. Falta de comprovação da necessidade do parcelamento. Invocação genérica dos efeitos econômicos da pandemia. Não acolhimento. Pagamento que era devido muito tempo antes do surgimento da pandemia. Inexistência de presunção de incapacidade de pagamento por conta da questão de saúde, cabendo efetiva comprovação da impossibilidade de recolhimento na época em que este deveria ter ocorrido. Recurso improvido (Agravo Interno Cível nº 1001755-37.2018.8.26.0220; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2020). Portanto, antes que real vício do decisum, o reclamo da embargante revela, a rigor, inconformismo com suas conclusões. Mas a tanto, sabidamente, desservem os embargos. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios opostos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP) - Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB: 470671/SP) - 4º andar

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Processo nº 0160634-83.2008.8.26.0100

ID: 335475562

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0160634-83.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F.D.D.S. L.F.D.D.S. M.T.D.A.D.S. R.T.S.

Edital

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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CAIO TARABAY SANCHES

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ROBERTO BARBOSA PEREIRA

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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MARCO ANTONIO GALLAO

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MABEL MENEZES GONZAGA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0160634-83.2008.8.26.0100, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0100. O(A)… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0160634-83.2008.8.26.0100, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0100. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). JU HYEON LEE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço jabaquara3cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Procedimento: Execução de Título Extrajudicial. Reqte: Trendbank S/A Banco de Fomento – Advogado: Airton Pereira Siqueira OAB/SP 216.257 – Advogado: Jose Luis Dias da Silva OAB/SP 119.848 – Advogado: Delson Petroni Júnior OAB/SP 26.837 – Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni OAB/SP 153.809. Reqdo: Luis Fernando Dias da Silva. Reqdo: Fabio Dias da Silva – Advogada: Mabel Menezes Gonzaga OAB/SP 370.965. Reqdo: Radial Transportes S/A – Advogado: Marco Antonio Gallao OAB/SP 91.458 – Advogado: André Luiz Moregola E Silva OAB/SP 114.875 – Advogado: Roberto Barbosa Pereira OAB/SP 114.171. Exectda: Fátima Gregorio – Advogado: Marco Antonio Gallao OAB/SP91.458 – Advogado: André Luiz Moregola E Silva OAB/SP 114.875 – Advogado: Roberto Barbosa Pereira OAB/SP 114.171. Exectda: Maria Teresa do Amaral da Silva. TerIntCer: Marcos Vicente Ferreira – Advogado: Alessandro Vietri OAB/SP 183.282. ArremTerc: Aledo Assessoria Empresarial Ltda – Advogado: Caio Tarabay Sanches OAB/SP 231.551. C/ 6 volumes e 1 apenso. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305683276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - AT… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas e outros - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.339,70 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 7799 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 16/06/2025 (disponibilizado em 13/06/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 12/06/2025. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296917238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296923951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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Rafael Martins Neto x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279077790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128598-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉD… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. RAFAEL MARTINS NETO ajuizou ação em face de PORTOSEG SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que o réu lançou durante vários meses seu nome perante o SCR do BACEN, em virtude de débito de R$ 3.460,14, o qual afirmou desconhecer. Sustentou que o lançamento obsta a obtenção de crédito, gerando dano moral indenizável. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão da anotação e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a consequente exclusão do apontamento junto ao SCR, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 141/145 indeferiu a gratuidade da justiça, a qual foi reformada pelo v. acórdão de fls. 163/171, que concedeu o benefício. A tutela de urgência indeferida às fls. 172. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 178/193. Afirmou que o autor contratou consigo cartão crédito em 04/09/2017, cancelado em 07/03/2019 por inadimplência no valor de R$ 3.461,14. Teceu considerações sobre o SCR e destacou que a inclusão da dívida decorre de obrigação legal da instituição. Aduziu pelo exercício regular de direito. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 236/251. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 256 e 257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Os registros perante o SCR não têm natureza pública ou intenção de balizar a consulta de crédito por terceiros. Trata-se de sistema de alimentação compulsória pelas instituições financeiras, sem discricionariedade, independentemente de adimplemento das operações, consoante Resolução CMN n. 4.571/71. A sua natureza é, portanto, administrativa e informativa, por exigência do BACEN, para fins de supervisão bancária. Em havendo inadimplemento, o prejuízo é registrado, integrando o histórico da parte (Circulares nºs 3098 e 3099 do BACEN). Feitas tais considerações, é certo que o pressuposto do lançamento perante o SCR é a existência do débito, observando-se o regramento imposto pelo BACEN para alimentação compulsória do banco de dados. Nesse sentido, o requerido juntou as informações de desbloqueio do plástico (fls. 180), apontou o pagamento de faturas anteriores (fls. 181), e colacionou as faturas do cartão de crédito emitidas (fls. 194/195), em que constam, de maneira detalhada, as operações feitas em nome do autor, e permitem concluir acerca da sua plena ciência do débito contraído. Importante salientar que, conquanto o autor tenha afirmado em réplica se tratar de documentos unilateralmente produzidos, não impugnou de forma específica o seu conteúdo, ônus que lhe incumbia. Assim, devidamente demonstrada a relação jurídica que deu origem ao débito lançado perante o SCR, sendo cediço que é ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida, o que não ocorreu no caso concreto e, de toda sorte, não importaria na exclusão da anotação, mas no mero registro da quitação do prejuízo. Infirmadas as alegações iniciais, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que inexiste ato ilícito por parte do requerido. Por fim, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexistência de débito por ele adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-o ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 0033128-31.2025.8.26.0100

ID: 335441408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033128-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege P… Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0000639-38.2025.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a parte requerente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298138879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JACQUES GRIFFEL

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Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298188616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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