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Processo nº 1079244-78.2025.8.26.0100

ID: 297837154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079244-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON BARBOSA ARAúJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079244-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Barbosa Araújo de Souza - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doa… Processo 1079244-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Barbosa Araújo de Souza - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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Processo nº 1080214-78.2025.8.26.0100

ID: 298235481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080214-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO EDUARDO FONSECA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080214-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto Eduardo Fonseca Ferraz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de t… Processo 1080214-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto Eduardo Fonseca Ferraz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por AUGUSTO EDUARDO FONSECA FERRAZ DOS SANTOS em face de Bradesco Saúde S/A e outro, objetivando a manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, sem imposição de período de carência, mediante o pagamento regular das mensalidades pelo autor. A parte autora afirma que, mesmo após a adesão a novo plano com portabilidade de carências, a ré insiste na imposição de prazos de carência para a realização de determinados procedimentos, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da cobertura assistencial, nos termos da legislação e normativas da ANS. Analisando os autos, especialmente os documentos que acompanham a inicial, vislumbro a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: demonstrada pela documentação que comprova a adesão a novo plano de saúde com a mesma segmentação assistencial, e dentro do prazo para portabilidade, em conformidade com a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS; Perigo de dano: evidente, diante do risco à saúde e à integridade física do autor, caso fique desassistido durante eventual período de carência indevidamente exigido. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré Bradesco Saúde S/A dê continuidade imediata à cobertura do plano de saúde do autor, nos moldes contratados, sem exigência de cumprimento de quaisquer carências, desde que haja o regular pagamento da mensalidade por parte do autor, sob pena de arcar com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada atendimento que venha a ser recusado ou negado. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1080602-78.2025.8.26.0100

ID: 298450227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080602-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VMK SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE VIANA MARTINS

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Processo 1080602-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vmk Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgê… Processo 1080602-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vmk Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. Relata a autora que o réu manteve contrato de parceria para prestação de serviços como cabeleireiro inicialmente com atividade no Shopping Jardim Pamplona e posteriormente transferido para o Shopping Ibirapuera. Discorre sobre desentendimentos e ameaças. Sustenta a indevida emissão de notas fiscais que foram apresentadas a protesto contra a empresa VMK Serviços Ltda, situada no Shopping Jardim Pamplona, enquanto que a suposta devedora seria a VMK Comércio de Cosméticos, situada no Shopping Ibirapuera e extinta. A autora cogita a possibilidade de exigibilidade do débito porém em relação a empresa diversa. Os elementos apresentados nos autos, em cognição sumária, e a própria narrativa inicial não permitem excluir a responsabilidade da autora pelo débito diante de indícios de grupo econômico e, assim, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA CAROLINE VIANA MARTINS (OAB 447664/SP)

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Processo nº 0021944-78.2025.8.26.0100

ID: 300951467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021944-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I610 ANTONIETA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0021944-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025216-55.2020.8.26.0224) (processo principal 1025216-55.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - VEZZI , LAPOLL… Processo 0021944-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025216-55.2020.8.26.0224) (processo principal 1025216-55.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - I610 Antonieta SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos Autos (art. 513, § 4º, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1050144-78.2025.8.26.0100

ID: 300411168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050144-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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Processo 1050144-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Roberto Cury - Vistos. 1. Defiro a citação postal no endereço indicado: Rua São Caetano, 719, Luz, São Paulo,… Processo 1050144-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Roberto Cury - Vistos. 1. Defiro a citação postal no endereço indicado: Rua São Caetano, 719, Luz, São Paulo, SP, CEP 01104-001. 2. Indefiro o arresto executivo, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante Decisão mantida por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Intime-se. - ADV: MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP)

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Hadassa Mendes Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295241720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014060-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HADASSA MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ AZEVEDO DUARTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014060-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hadassa Mendes Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obr… Processo 1014060-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hadassa Mendes Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MIRIÃ AZEVEDO DUARTE (OAB 248179/RJ)

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Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres x Hospital Amparo Maternal

ID: 293420641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008073-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES

Polo Passivo:

HOSPITAL AMPARO MATERNAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA

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Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Am… Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Amparo Maternal - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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Processo nº 1089041-78.2025.8.26.0100

ID: 313084983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089041-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COLANTONIO NAGASHI OTAVIO NAGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1089041-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bruna Colantonio Nagashi - - Otavio Nagashi - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) exe… Processo 1089041-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bruna Colantonio Nagashi - - Otavio Nagashi - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.000,00 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1089914-78.2025.8.26.0100

ID: 314112290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089914-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDA MARIA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1089914-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neida Maria Gabriel - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Cuide a autora de juntar c… Processo 1089914-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neida Maria Gabriel - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Cuide a autora de juntar cópia de comprovante de endereço. Também deverá juntar nova imagem referente à procuração às pp. 29/30, uma vez que a colacionada nos autos é de baixa resolução e impede a leitura da íntegra do documento. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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