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Processo nº 4002278-23.2025.8.26.0100

ID: 335840601

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002278-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMEIRE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 4002278-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSEMEIRE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB SP269477) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Diant…

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Vera Lucia Pereira De Moraes x Viação Catedral Ltda - Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 304365604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009176-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

VIAçãO CATEDRAL LTDA - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALVERDE BASTOS

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CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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ANDERSON MIRANDA

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Processo 0009176-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032089-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Pereira de Moraes - Viação Catedral Ltda - Kanda… Processo 0009176-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032089-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Pereira de Moraes - Viação Catedral Ltda - Kandango Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Págs. 21-22: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que teria efetuado o pagamento integral do débito, utilizando para tanto a taxa SELIC como critério de atualização, razão pela qual requer a extinção do feito executivo. Contudo, razão não assiste ao impugnante. A sentença transitada em julgado condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do evento danoso e juros moratórios legais a partir da citação, além de 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que a planilha de cálculo apresentada pelo executado em pág. 12 desconsidera os critérios e os marcos temporais definidos no título executivo judicial, ao adotar, de forma unilateral, a taxa SELIC como índice de atualização. Tal conduta contraria expressamente o comando judicial, que determina a utilização de índices distintos para a correção monetária e os juros moratórios. A Tabela Prática do TJSP, utilizada para atualização monetária de débitos judiciais, adota como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE. Tal índice é aplicável às condenações de natureza civil, como no presente caso. Além disso, verifica-se que o executado não respeitou os marcos temporais definidos na sentença, deixando de aplicar a correção monetária desde 06/02/2024 (evento danoso) e os juros legais desde 03/05/2024 (data da citação), o que resultou em valor inferior ao efetivamente devido. A planilha apresentada pela exequente observa corretamente os critérios estabelecidos no título judicial, alcançando o montante de R$ 10.070,04, ao passo que o executado depositou apenas R$ 9.129,12, restando, assim, diferença de R$ 940,92 a ser satisfeita. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da exequente, observadas as cautelas de praxe. Para tanto, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido. No tocante ao saldo remanescente, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que pague o saldo indicado pela parte exequente (págs. 16-17), no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de bloqueio de ativos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL VALVERDE BASTOS (OAB 49469/BA), CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA (OAB 49591/GO), ANDERSON MIRANDA (OAB 51646/GO)

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Processo nº 1082287-23.2025.8.26.0100

ID: 301246901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082287-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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Processo 1082287-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Gimenes Tanchella Godoy - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legai… Processo 1082287-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Gimenes Tanchella Godoy - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito decorre da negativação do débito de R$ 785,26, com vencimento em 05/05/2024, ter sido declarada indevida, por decisão proferida no processo nº 1104332-55.2024.8.26.0100, transitada em julgado após homologação de acordo para pagamento de indenização e honorários advocatícios (fls. 65/69, 70/71 e consulta daqueles autos nesta data). E o débito de R$ 450,00, com vencimento em 05/06/2024, ser posterior à data de 06/03/2024 em que o autor cedeu o contrato para terceiro com anuência da ré (fls. 14/18). Os documentos apresentados com a inicial demonstram a probabilidade do direito invocado. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que a negativação, em tese, indevida pode causar a uma pessoa, dificultando a obtenção de crédito junto ao mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Concedo, pois, a liminar para determinar aos órgãos de proteção ao crédito a suspensão da publicidade do apontamento efetuado em nome do(a) autor(a), a pedido do réu, referente aos débitos de R$ 785,26, com vencimento em 05/05/2024, e R$ 450,00, com vencimento em 05/06/2024 (fls. 70/71). A suspensão da publicidade do apontamento efetuado no cadastro do SERASA deverá ser efetuada pelo sistema SERASAJUD e a do SCPC por meio do Portal de Ordens Judiciais (POJ), conforme Comunicado nº CG 1.056/2021. Recolha o(a) autor(a), em 15 dias, as despesas necessárias para a exclusão dos apontamentos (Cód. 434-1 no valor de 1 UFESP por ato a ser praticado). Com o recolhimento, encaminhe-se o processo para a fila de pesquisa para o cumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP)

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Processo nº 1028840-23.2025.8.26.0100

ID: 296061489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028840-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY PRISCILA MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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Processo 1028840-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiany Priscila Moura Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antec… Processo 1028840-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiany Priscila Moura Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por DAIANY PRISCILA MOURA FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram @daiany.ferreira.75. Contudo, aos 25/02/25 perdeu o acesso a sua conta, invadida por um criminoso que alterou os dados de sua conta, impossibilitando a recuperação do acesso, e passou a utilizar sua conta para aplicar golpes, anunciando produtos para venda em seu perfil. Requer, assim, a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da conta/perfil da autora @daiany.ferreira.75, no prazo de 24 horas. No mérito requer seja o requerido condenado ao pagamento de danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Eis o breve resumo. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, há probabilidade do direito alegado, na medida em que os documentos de fls 33/36 demonstram que o perfil @daiany.ferreira.75 é da autora e foi indevidamente subtraído por terceiro, demonstrando os documentos de fls 24/32 seu uso indevido, o que pode causar danos à imagem da autora. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que em 48 horas a partir de sua intimação proceda ao bloqueio da conta @daiany.ferreira.75e em 5 dias restabeleça o acesso da conta para a autora, enviando link de recuperação ao e-mail daianyferreira960@gmail.Com, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)

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Processo nº 1079668-23.2025.8.26.0100

ID: 296615226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079668-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WEALTH TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1079668-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite… Processo 1079668-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, o executado tem sede e domicílio fora desta Comarca e o exequente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, sendo competente, por critério subsidiário, do foro do lugar onde a parte autora está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3.ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 45.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, e anotando, ainda, que a limitação da competência dos foros regionais em razão do valor da causa não se aplica às execuções de título extrajudicial, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Processo nº 1085391-23.2025.8.26.0100

ID: 311015870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085391-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085391-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da pa… Processo 1085391-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte requerida situa-se na comarca de Vitória - ES. A parte autora possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1086846-23.2025.8.26.0100

ID: 312988297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086846-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. Fls. 46/53: O documento encartado dá conta de que os patronos do autor inseriram e… Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. Fls. 46/53: O documento encartado dá conta de que os patronos do autor inseriram endereços de e-mails institucionais (gabskim@tjsp.jus.br e upj6a10cv@tjsp.jus.br), sem qualquer autorização para tanto, em corrente de e-mail com a presença de e-mails da ré,, para noticiá-la sobre a decisão de fls. 41/42. Da leitura do referido e-mail, é expressamente referido que "o magistrado Dr. Sang Duk Kim (que nos lê em cópia) deferiu requerimentos" e que "[c]ópia deste e-mail será juntada aos autos para comprovação de envio ao Réu indicado pelo Magistrado, que nos lê em cópia" (grifei). Ocorre que: (i) não foi atribuída força de ofício à referida decisão; e (ii) em nenhum momento foi determinado o envio da decisão por e-mail para fins de cientificação/intimação/citação da parte adversa. A decisão foi clara ao vincular a intimação e citação da parte contrária ao prévio recolhimento das custas postais - o que não aconteceu até o momento. Existe um rito previsto em lei e ele deve ser seguido. Ademais, o Judiciário é inerte e imparcial. Este último elemento, inclusive, constitui pressuposto de validade de qualquer processo judicial. A conduta de inserir e-mails oficiais em correntes de e-mail entre as partes e numa clara tentativa de obter vantagem, já que a intimação da ré para apresentar documentos somente ocorreria após o recolhimento das custas postais, com afirmações incondizentes com a realidade processual, é temerária e inoportuna (art. 80, incisos II, III, V e VI, do Código de Processo Civil), o que será melhor apreciado e valorado em sentença. Ante o exposto, esclareço e determino: (i) o e-mail enviado pelos patronos do autor à ré com a decisão de fls. 41/42 é inválido para fins de citação e intimação, de modo que não há mora e/ou qualquer obrigação por parte da ré para o momento, o que só será devido com a sua intimação/citação por carta, após o recolhimento das custas postais pelo autor; (ii) o Judiciário é imparcial e assim deve permanecer, sendo desarrazoada a inclusão de e-mails oficiais em correntes de e-mail diretamente com as partes, para demonstração, exercício ou qualquer outro ato de interesse exclusivo da parte, sob pena de violação dos mais comezinhos princípios processuais; e (iii) em 24 (vinte e quatro) horas, deverá o autor comprovar nos autos o envio de cópia desta decisão na mesma corrente de e-mails que gerou o expediente juntado às fls. 46/53, para os mesmos destinatários lá constantes, EXCLUINDO-SE já a partir deste novo envio os e-mails institucionais que foram indevidamente copiados (gabskim@tjsp.jus.br e upj6a10cv@tjsp.jus.br), cientificando-os de que a intimação não foi considerada válida para quaisquer fins, sob pena de revogação da decisão de fls. 41/42 e adoção de quaisquer outras medidas pertinentes. Int. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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Processo nº 1019334-23.2025.8.26.0100

ID: 314061600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019334-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e be… Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALLAN REGIS ALVES PEREIRA, CPF 38360549818, até o último valor indicado na execução (R$ 4.752,65). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1019334-23.2025.8.26.0100

ID: 314061626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019334-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e be… Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALLAN REGIS ALVES PEREIRA, CPF 38360549818, até o último valor indicado na execução (R$ 4.752,65). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Edson Vander Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316522278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051053-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDER SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051053-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Vander Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação comina… Processo 1051053-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Vander Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por EDSON VANDER SANTANA em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe conhecido como "Investimento Via Criptomoedas, aplicado, inicialmente, por meio dos números de Whatsapp +55 (11) 9.6134-5312 e +55 (11) 9.6250- 8458, este último terceiro responsável pelo investimentos. Sustenta que promoveu distintas transferências, sob orientação dos criminosos. Ocorre que, após diversos pagamentos, o requerente percebeu que havia sido vítima de um golpe. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao fornecimento dos dados cadastrais pessoais, bem como dos registros de acesso e o número de identificação IMEI dos números telefônicos +55 (11) 9.6134-5312, +55 (11) 9.6250-8458, +55 (11) 9.6763-1846, +55 (21) 9.9586-2742, +55 (35) 9960-7192, +55 (41) 9136-1721 e +55 (11) 9.6725-6145, , sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela liminar foi indeferida (fls. 6328/6329 e 6336). A requerida apresentou contestação (fls. 6356/6369). Sustenta, inicialmente, o escoamento do prazo para armazenamento. Além disso, defende a inexistência de obrigação legal para guardar e fornecer os dados. Impugna a multa diária pleiteada e ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à fls. 6446/6455. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pelos documentos juntados aos autos, de modo que não há necessidade de dilação probatória. A improcedência do pedido é medida de rigor. Isso porque, não obstante a parte autora tenha sido foi vítima de fraude perpetrada por meio de aplicativos de responsabilidade da ré, os fatos ocorreram a partir de novembro de 2024, e a ação foi proposta em 16 de abril de 2024, às vésperas do decurso do prazo de 6 meses previsto para o armazenamento dos dados cadastrais (artigo 21, da Lei 12.965/2014). E mais, para além de não ter interposto recurso contra o indeferimento da liminar, a citação da ré ocorreu em 12/5/2025, quando já escoado o referido prazo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora arbitro, por estimativa, em apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PI. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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