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Luiz Cláudio Vieira Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 316542525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136602-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não… Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDERSON DE ARAUJO BARRETO (OAB 502295/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 320805796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO BATISTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO POLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - Vistos Assino o prazo de 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), FABIANA DO 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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 331443605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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MARÇAL MACHADO NUNES

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - (Republicação) Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), SANDRA REGINA BORGES BETTI (OAB 57799/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MAURICIO 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Rafael Jonke Buriti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316352821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128163-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JONKE BURITI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/1… Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/142. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os honorários provisórios deverão ser custeados pela parte autora. Isso porque, a inversão do ônus probatório não implica também na inversão do encargo referente ao recolhimento dos honorários periciais, despesa cujo pagamento incumbe à parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Irresignação da requerida em face de decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas. Decisão impugnável por agravo de instrumento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 998 do C. Superior Tribunal de Justiça. Mitigação do rol do artigo 1015 do CPC. Inversão do ônus probatório e aplicação da Lei Consumerista. Possibilidade. Relação de consumo incontroversa. Hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança de seus argumentos demonstradas. Inteligência dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, §1° do CPC. Honorários periciais. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Rateio da verba honorária pericial entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063600-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Cobrança securitária. Decisão que determinou a que a Autora se manifeste sobre a possibilidade de arcar com os honorários periciais. Assistência Judiciária Gratuita deferida com ressalva. Matéria preclusa. Necessidade de perícia médica. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Produção da prova pericial requerida pelas partes. Regime de custeio da prova que segue o art. 95 do CPC. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035074-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 281203861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141161-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. AMARO BELO DA SILVA ajuizou ação de revisão de contrato em face de BANCO AGIBANK S/A aduzindo que celebrou contrato de empréstimo em fevereiro de 2024 com incidência de juros abusivos e acima da média indicada pelo Bacen. Pretende a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a correção das parcelas considerando a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a devolução do valor pago acima do limite referido. Justiça gratuita e tramitação prioritária deferidas (fls.201). Emenda à inicial (fls. 204/206) Citado, o réu contestou às fls. 207/233, aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alega em síntese que as operações realizadas especificaram em seus contratos os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente, que restaram dentro do limite mínimo e máximo apurado pelo Banco Central naquele período. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/257 É o relato do necessário. Fundamento e decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A parte autora pretende a revisão contratual do empréstimo celebrado entre as partes, que afirma ter sido realizado com taxas abusivas e em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Conforme se observa no documento de fls. 28 e 234/246, o contrato nº 1261550786 estabeleceu taxas de juros de 10,33 % o mês e 230,55% ao ano. O valor liberado na conta do autor foi de R$ 1,057,62 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a ser pago em parcela única no valor de R$ 1.976,43 (um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Observa-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros de 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite de juros até então previsto no §3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional, e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar., com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observa-se que ainda a Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Portanto, não há o que se falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros acima da média como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A celebração do contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382 STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 472 STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No Recurso Especial nº 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização de juro em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviço, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitasse os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotados pelas instituições. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvando abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso contrato, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais: 10. Recurso especial parcialmente provido. O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização (fls.28 e 234/246) Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quanto aos juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação de juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros forem pré-fixados e calculadas para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira, que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados no importante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Eataly Participacoes S.A e outros x Eataly Participacoes S.A e outros

ID: 326944403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KOSINSKI

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ID: 326944437

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK LAB S.A

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ID: 326944472

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EATALY PARTICIPACOES S.A

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Eataly Participacoes S.A e outros x Eataly Participacoes S.A e outros

ID: 326944498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos José Roque x China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.

ID: 279992386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1194414-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé ROQUE

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A.

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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PEDRO SOARES MACIEL

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTÔNIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.010… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Carlos José Roque - Reqdo: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - Vistos. CARLOS JOSÉ ROQUE propôs produção antecipada de provas contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Narra que a requerida adquiriu o Banco Industrial e Comercial S.A., tendo se comprometido a manter os executivos da instituição bancária, dentre os quais o autor, nos respectivos cargos e funções até então exercidos, obrigando-se ao pagamento de série de benefícios indenizatórios. Afirma que por esse motivo, as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso fosse destituído a parte requerente, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal paga no ano da demissão, acrescida de remuneração variável, referente a média paga nos três anos anteriores, divida por 36, multiplicada pelo número de anos de serviço. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriromente, teve conhecimento de "declaração de esclarecimento e interpretação do contrato de retenção", subscrita pelo então presidente do Bic Banco à época da sua venda à requerida, na qual constou que a remuneração do autor deveria ser calculada considerando os valores efetivamente recebidos a título de remuneração variável. Aduz que notificou a instituição financeira requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, mas esta não apresentou os documentos necessários, motivo pelo qual devem ser exibidos os documentos e, posteriormente, realizada prova pericial-contábil para apurar a indenização devida ao requerente, nos termos do acordo de retenção. Requer a intimação da parte requerida para que apresente documentos que permitam identificar de forma pormenorizada as quantias pagas a título de remuneração variável e remuneração fixa pela instituição financeira durante o período em que o autor tinha vínculo com a parte requerida. Após, requer seja realizada perícia contábil para identificar o valor devido à parte autora em razão de sua demissão, nos termos do contrato de retenção. Inicialmente distribuída à 19ª Vara Cível do Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo (fls. 76/77), tendo a ação sido redistribuída a esta 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar os documentos indicados na inicial ou apresentar justificativa para não fazê-lo (fls. 82/84). A parte requerida juntou os documentos solicitados sustentou a desnecessidade de prova pericial (fls. 91/94). Foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora contra os documentos juntados pela parte requerida (fls. 797). A parte autora informou que, a despeito da juntada dos documentos, ainda se faz necessária a produção de prova pericial (fls. 803/806). Não houve interesse na conciliação (fls. 818). A parte requerida reiterou a desnecessidade de prova pericial (fls. 824/827). DECIDO. 1- A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte autora afirma, em síntese, que as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso o autor fosse destituído de seu cargo, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal, acrescida de remuneração variável. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriormente, teve conhecimento de faria jus ao recebimento de remuneração variável. Todavia, inobstante ter notificado a requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, esta não apresentou os documentos necessários. No estrito âmbito desta ação, é preciso destacar, não haverá qualquer apreciação acerca do mérito dos fatos apresentados pelas partes, mas apenas a análise da pertinência subjetiva para o pedido, assim como o interesse para o pedido de produção antecipada de prova, a partir do binômio necessidade e adequação, o que será suficiente ao juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir, assim como a extensão das medidas de instrução aqui pretendidas. No caso dos autos, a parte requerida já tem conhecimento do pedido inicial e da prova pericial que pretende seja realizada. Logo, garantido o contraditório, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao cabimento da prova documental, observo que a parte requerida apresentou documentos às fls. 91/94 e foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora sobre tais documentos (fls. 797). Posteriormente, a parte autora se demonstrou inicialmente satisfeita, pugnado apenas pela continuidade da ação para produção de prova pericial e, eventualmente, a exibição de documentos complementares. Diante disso, entendo pela desnecessidade de determinação de outros documentos, ao menos nesse momento. Quanto ao cabimento da medida postulada pela parte autora, de produção de prova pericial, o pedido formulado na inicial justifica-se apenas nas hipóteses dos incisos II (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito) e III (o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação) do artigo 381 do Código de Processo Civil, pois não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos a justificar a presente medida. A esse propósito, sobretudo nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 281 do Código de Processo Civil, por se tratar de forma antecipada e autônoma de produção de prova, não cautelar, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): "E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova de forma antecipada e autônoma(não-cautelar) à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo dissociado da declaração e também sem função cautelar não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova". Assim, se por um lado não se pode reconhecer tenha a parte autora um direito incondicionado à prova e que não encontre limites, por outro, demonstrada a necessidade e a adequação da prova pretendida, com fundamento nos incisos II e III do referido artigo 381 do Código de Processo Civil, seria preciso que a parte requerida tivesse apresentado elementos que apontassem para eventual abuso de direito da parte autora na postulação da prova ou que se tratasse de pedido desproporcional ao caso, impondo-lhe sacrifício desarrazoado. Evidentemente, para que este juízo possa formular este juízo de admissibilidade da prova que se quer produzir antecipadamente e sua extensão, será preciso reconhecer a situação de direito material envolvida, ainda que com toda a cautela de não realizar qualquer análise de mérito, mesmo que em um juízo de cognição sumária, sobretudo porque o direito à prova, como ação autônoma e sem função cautelar, nos moldes trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, parece indicar para o caminho do reconhecimento de um direito autônomo com o escopo de mostrar, explicitar, fixar e documentar, ou seja, o direito à pré-constituição da medida de instrução, o que de certo modo o afasta do exclusivo caráter instrumental da prova. Nessa esteira é que se pode postular a produção de prova para conhecimento dos fatos, não apenas para fundamentar a causa de pedir de futura ação a ser proposta, mas para justamente evitar seu ajuizamento ou permitir solução consensual da disputa, conforme o caso. Parece ser justamente este o caso, considerando-se que o interesse processual da parte autora está fundado em sua alegação quanto à necessidade de produção da prova pericial para averiguar a existência de remuneração variável a ser paga nos termos de contrato celebrado entre as partes, sem que com isso se esteja a fazer qualquer valoração do direito material envolvido, seara destinada à eventual ação principal a ser proposta. A propósito, reforço que não é exigido o perigo na demora da realização da prova para sua produção antecipada, quando fundada nos já referidos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil. É bem verdade que talvez fosse mais útil a produção da prova aqui pretendida no bojo da ação principal a ser proposta. Contudo, a estratégia processual tomada pela parte autora não pode e nem deve ser questionada por este juízo, nos estreitos limites impostos pelo procedimento aqui escolhido. Justificado, portanto, o pedido de produção antecipada de prova, diante do interesse processual, extraído da demonstrada necessidade e adequação da prova pericial postulada, bem como reconhecida a pertinência subjetiva para o pedido, por se tratar a parte autora de parte no contrato de retenção, o qual prevê o pagamento de remuneração fixa e variável a seus administradores, inclusive em caso de demissão (fls. 40/489) Assim, é o caso de deferimento do pedido inicial, para que seja realizada perícia técnica para averiguar se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Por fim, não extraio qualquer elemento que aponte para o exercício abusivo do direito à prova pela parte autora, ou mesmo se trate de pedido desproporcional ou que não seja razoável, diante do direito material envolvido. Ressalto que a parte requerida terá toda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, colaborando com a produção da prova e, destaco, sem que tenha que arcar com o adiantamento dos custos do trabalho pericial, ao menos neste momento, o que poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, se for o caso, na hipótese de necessidade de propositura de ação com pedido de indenização pela parte autora. Em qualquer hipótese, impor-lhe tal ônus neste momento, seria o mesmo que adiantar o mérito de eventual ação futura que discutirá a efetiva violação do direito da parte autora. 2- Diante disso, com fundamento no artigo 381, II e III, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial para que seja analisada se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Para produção da prova pericial, nomeio como perito JV4 EXPERTISE CONTÁBIL FINANCEIRA LTDA., que deverá ser intimado pelo e-mail jv4pericias@gmail.com, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, requerente da prova. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte autora para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos produtos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 90 dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de apresentar quesitos pelo juízo, por se tratar de produção antecipada de prova, sem que se tenha, neste momento, fixados os pontos controvertidos, cuja competência, como já afirmado, será do juízo da causa principal, se houver. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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