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Processo nº 1800061-59.2024.8.26.0100

ID: 279967367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1800061-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DUARTE SILVA NETO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1800061-59.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqdo: Jorge Duarte Silva Neto - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. Necessá… ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1800061-59.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqdo: Jorge Duarte Silva Neto - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. Necessária a prova técnica, em razão de o(a) Curador(a) provisório(a) gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia pelo IMESC. Outrossim, entendo aplicável à hipótese o teor do art.95 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial o caput, que assim reza (grifei): "É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:". Assim, defiro desde já a realização de perícia domiciliar, desde que, em 05 (cinco) dias o(a) Curador(a) a requeira e justifique (juntando provas), conforme bem observam, ao interpretar o dispositivo legal, Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (com grifos meus): "As medidas aqui previstas são das mais salutares, posto que consistiria em verdadeiro contrassenso exigir-se do deficiente seu deslocamento até um órgão público, quando sua condição pessoal o impeça de fazê-lo. Claro que se a deficiência foi contornável, não impedindo sua deambulação, não há porque se adotar a medida aqui prevista." (in Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo - 4ª ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021, pág.285). No caso de perícia domiciliar ressalto que deverá, o(a) Curador(a) provisório(a) informar o endereço completo do local em que o(a) interditando(a) se encontra (constando nome da Rua ou Avenida, número com complemento, bairro e CEP, preferencialmente com referência e croqui), bem como telefones (da residência, da instituição, do curador, de familiar - para contato preliminar a fim de sanar dúvidas e/ou confirmar informações que, por ventura, o perito necessite). Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também as partes para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Decorrido o prazo, oficie-se ao IMESC para designação de data para a perícia, intimando-se as partes, oportunamente, para comparecimento. Encaminhado o ofício ao IMESC, aguarde-se por 30 (trinta) dias a que ele comunique a data agendada para os casos de perícia em sua sede ou responda acerca da perícia domiciliar. Decorrido in albis, nos termos do Comunicado CG nº555/2022, requisite-se cumprimento, via e-mail, à ouvidoria do IMESC (https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Não havendo resposta, em 15 (quinze) dias, comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o(a) Curador(a) provisório(a) é representado(a) pela Defensoria Pública, com a resposta do IMESC, intime-se pessoalmente o(a) representante do(a) incapaz acerca data agendada para a perícia presencial ou com informações a serem seguidas para a perícia domiciliar, instruindo o mandado com cópia do ofício, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias (art.477, §1º do CPC). Intimem-se.

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Donaire E Marcantonio Sociedade De Advogados e outros x Novaes & Kutassy Engenharia Ltda

ID: 330871865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029611-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS VANDERLEY NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LUCIANO MAIA BASTOS

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LEANDRO MARCANTONIO

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FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ALEXANDRE MARCOS GOHR

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Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Dona… Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados - NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA e outros - Vistos. Conforme razões já expostas no incidente nº 0058426-59.2024.8.26.0100 e sem novos elementos, dispõe o artigo 50 do Código Civil que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os requisitos para a aplicação da teoria da disregard doctrine não estão presentes no caso concreto. Não há prova de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular. Aliás, o simples encerramento irregular das atividades da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nem mesmo a inexistência de bens justifica a superação da personalidade jurídica da empresa para que sejam atingidos os bens dos sócios. Afinal, a lei prevê o remédio jurídico para o caso de insolvência, que é a decretação da falência. Pertinente, a respeito do tema aqui tratado, a precisa lição de ITAMAR GAINO, verbis: não é qualquer situação, caracterizada pelo inadimplemento da sociedade ou do sócio, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra há de estar presente o pressuposto previsto em lei, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Sem prova ou mesmo indício da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade jurídica da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. A desconsideração não pode ser usada, portanto, como panacéia para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio (Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, 2005, p. 117-118). A jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo trilha o mesmo caminho: TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata. Execução. Pessoa jurídica. Pretenso decreto de desconsideração da personalidade em razão da inexistência de bens penhoráveis ou suposta confusão patrimonial. Descabimento. Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Recurso provido (AI nº 990.10.382401-6, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 30.09.2010). No mesmo sentido, confiram-se: AI nº 990.10.407859-8, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moura Ribeiro, j. 30.09.2010; AI nº 990.10.384978-7, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vieira de Moraes, j. 30.09.2010, AI nº 990.10.303143-1, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22.09.2010, AI nº 990.10.420021-0, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rulli, j. 06.10.2010 e AI nº 990.10.412517-0, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, j. 28.09.2010. Destarte, deverá a exeqüente promover outras diligências para localizar bens penhoráveis da executada ou requerer, pelas vias próprias, a decretação da falência da devedora, sempre ressalvando a oportunidade de comprovação cabal, a qualquer tempo, dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO MAIA BASTOS (OAB 364862/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ALEXANDRE MARCOS GOHR (OAB 29040/PR), FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (OAB 27147/PR), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

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Processo nº 1187021-59.2024.8.26.0100

ID: 330326148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187021-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE CUNHA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CEHOVICUS AMARO

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Processo 1187021-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidiane de Cunha Moura - Vistos. 1. Os documentos indicados a fls. 1515/1518 não apresentou a relação de bens e direitos, m… Processo 1187021-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidiane de Cunha Moura - Vistos. 1. Os documentos indicados a fls. 1515/1518 não apresentou a relação de bens e direitos, motivo pelo qual foi reiterada a determinação de fls. 1526. Para evitar nova determinação nesse sentido, procedeu-se à pesquisa junto ao Infojud nesta data e constatou-se que não há bens declarados ao fisco federal. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAQUEL CEHOVICUS AMARO (OAB 266688/SP)

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Processo nº 1156272-59.2024.8.26.0100

ID: 331767187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156272-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO JOSE MOREIRA HOFF MARIA ISABEL CESAR HOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

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Processo 1156272-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adolpho Jose Moreira Hoff - - Maria Isabel Cesar Hoff - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo… Processo 1156272-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adolpho Jose Moreira Hoff - - Maria Isabel Cesar Hoff - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Davi Kaoru Aoshima. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Ti?Tulos E Valores Mobilia?Rios S.A. x Lucas Pinto De Moraes

ID: 304257426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124068-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TI?TULOS E VALORES MOBILIA?RIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS PINTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS

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Processo 1124068-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Ti?tulos e Valores Mobilia?rios S.a. - Lucas Pinto de Moraes - … Processo 1124068-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Ti?tulos e Valores Mobilia?rios S.a. - Lucas Pinto de Moraes - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucas Pinto de Morais, na qual alega nulidade processual por suposto cerceamento de defesa em razão de documentos juntados sob sigilo, incompetência deste Juízo, ausência de liquidez e certeza do título, além de excesso de execução. Quanto à alegação de nulidade processual, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. A citação foi válida, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais. Afasto a alegação de incompetência, isso porque esta ação não versa sobre questão trabalhista, mas, sim, sobre a eventual prática de concorrência desleal e os prejuízos dela decorrentes, tratando-se, portanto, de ação a ser processada e julgada perante a Justiça Comum. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta. Pretensão de ex-empregado de descolar a competência para a Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso, por interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/15. Pretensão indenizatória, posto havida relação de trabalho entre autora e ré, que se funda em alegada concorrência desleal, assim a justificar a competência do Juízo Comum cível. Precedentes das Câmaras Reservadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2034147-28.2017.8.26.0000; Rel. Des. Claudio Godoy; j. Em 28/07/2017). Competência em razão da matéria - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência - Cláusula de não concorrência - Controvérsia que não se estabelece sobre verbas trabalhistas - Competência da Justiça Comum - Precedentes. Cerceamento de defesa Prova testemunhal Desnecessidade Conjunto probatório apto a autorizar pronunciamento judicial sem ofensa ao direito a ampla defesa. Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência Cláusula de não concorrência Conduta positiva praticada pelo corréu a que se obrigou a não praticar Caracterização Incidência da cláusula penal Valor prefixado de perdas e danos Proporcionalidade Descabimento Cláusula livremente pactuada e reafirmada ao longo do tempo sem abusividade aparente Irrazoável a imposição de multa cominatória, haja vista que eventual incidência de atos deverá ser apurada em perdas e danos Compensação legal inadmissível, uma vez que as dívidas não são vencidas, sem prejuízo de composição entre as partes Honorários recursais Sentença de parcial procedência mantida Recursos desprovidos. (Apelação nº 1120762-29.2017.8.26.0100, Rel. MAURÍCIO PESSOA, j. 4 de fevereiro de 2019). Afasto também a alegada ausência de notificação. Próprio executado indica cláusula onde se vê que as notificações e comunicações poderão ser feitas por e-mail, sendo o endereço eletrônico válido, tanto é assim que, como bem narrou a exequente, é o endereço indicado na assinatura eletrônica de fl. 67/69. Por fim, excesso de execução, demanda dilação probatória e análise de cláusulas contratuais, sendo, portanto, questões próprias dos embargos à execução, não podendo ser conhecidas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, o título executivo preenche os requisitos legais, estando fundado em contrato de não concorrência celebrado de forma válida, cuja obrigação de não fazer e a cláusula penal ali previstas possuem eficácia após a rescisão do vínculo, com natureza nitidamente civil. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio (fl. 107/110), é certo que ainda não há extrato completo do bloqueio, contudo, pela documentação acostada, em especial o demonstrativo de pagamento de fl. 113, vê-se que o montante de R$23.381,03, recebido na instituição Itaú, tem natureza de salário, sendo, portanto, impenhorável. Defiro, desde já o desbloqueio do quantum R$23.381,03.No mais, providencie o z. Cartório a juntada do extrato SISBAJUD, com urgência, dando-se vista às partes. Intime-se. - ADV: ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS (OAB 31780/SC), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Andrea Detoni Pimentel e outros x Trinova Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 296716650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165487-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DETONI PIMENTEL LUCIANO DE ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

TRINOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

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KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1165487-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciano de Araujo Pimentel - - Andrea Detoni Pimentel - Trinova Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. T… Processo 1165487-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciano de Araujo Pimentel - - Andrea Detoni Pimentel - Trinova Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de nunciação de obra nova na qual se discute a legalidade e os impactos estruturais e urbanísticos de edificação contígua ao imóvel dos autores, notadamente quanto à necessidade de recuo lateral mínimo e à regularidade da construção. Na decisão saneadora às fls. 351/353, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) se a obra pode colocar em risco o imóvel dos autores; (ii) a regularidade da obra e do alvará de construção; e (iii) a necessidade de distância mínima entre a construção e o imóvel dos autores. Foi determinada a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando-se o perito Ruy Batalha de Camargo e conferindo às partes prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito apresentou proposta de honorários às fls. 378/380, fixando o valor em R$ 17.700,00, em razão da complexidade e extensão da perícia. Os autores impugnaram tal proposta às fls. 392/396, sustentando a onerosidade excessiva e pugnando pela redução do valor para R$ 7.000,00. O perito, por sua vez, manifestou-se às fls. 403/406, reiterando a complexidade técnica do trabalho, justificada pela amplitude dos quesitos formulados pelas partes, mas reduzindo o valor dos honorários para R$ 16.800,00, sugerindo pagamento em duas parcelas mensais, com levantamento posterior à entrega do laudo. Por fim, os autores se manifestam às fls. 418/420, requerendo que seja atribuída à ré tanto a obrigação de demonstrar a regularidade da construção quanto o custeio da prova pericial, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC. 1.) O pedido formulado pelos autores às fls. 418/420, no sentido de se promover nova redistribuição do ônus da prova, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez realizada a decisão de saneamento, abre-se às partes o prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, findo o qual a decisão torna-se estável. No caso dos autos, não houve impugnação àquela deliberação dentro do prazo legal, motivo pelo qual opera-se a preclusão consumativa, obstando a rediscussão da matéria neste momento processual. Portanto, mantém-se a distribuição estática do ônus da prova conforme a decisão saneadora, reconhecida sua estabilização. 2.) A proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Ruy Batalha de Camargo (fls. 403/406), no valor de R$ 16.800,00, se mostra compatível com a natureza e a complexidade da prova técnica a ser realizada. Conforme já delineado na decisão saneadora (fls. 351/353), a perícia tem por objeto a apuração de aspectos técnicos diversos, que envolvem análise da estrutura da edificação, dos sistemas de drenagem e impermeabilização, da regularidade da construção quanto ao recuo lateral e seus efeitos sobre o imóvel vizinho, exigindo, portanto, conhecimento especializado, tempo de dedicação relevante e diligências minuciosas. A redução proposta pelo perito, em relação à estimativa inicial de fls. 378/380, reflete razoabilidade e equilíbrio, não havendo, assim, óbice à sua aprovação. O valor proposto mostra-se condizente com os parâmetros adotados em casos de similar complexidade, sobretudo considerando a quantidade de quesitos apresentados pelas partes (fls. 358/359 e 369/373) e a necessidade de análise documental e vistoria presencial. Desta forma, homologo os honorários periciais no valor de R$ 16.800,00. Intime-se a parte autora para que efetue o adiantamento dos honorários periciais, com possibilidade de pagamento em duas parcelas mensais e iguais, nos termos sugeridos pelo expert. O depósito da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV: KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP), KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP)

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Processo nº 1192550-59.2024.8.26.0100

ID: 277512985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192550-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA MAHFUZ ZAHOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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ADV: Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP) Processo 1192550-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laura Mahfuz Zahoul - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação d… ADV: Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP) Processo 1192550-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laura Mahfuz Zahoul - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.- Fls. 188/190: Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Laura Mahfuz Zahoul contra Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e Leonardo Rodrigues Morgatto, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação pelo correio com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC). A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cf artigo 829, §§1º e 2º, CPC. Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se.

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Processo nº 1198467-59.2024.8.26.0100

ID: 321198845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198467-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JECCI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

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Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório… Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1198467-59.2024.8.26.0100

ID: 321188843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198467-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JECCI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

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Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório… Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1046274-59.2024.8.26.0100

ID: 324376813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE SUATRANS EMERGêNCIA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE… Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE S.A. ajuizou ação de cobrança contra PLATINA TRANSPORTES S.A. Narra a inicial que, em 18 de julho de 2020, a autora, empresa especializada no gerenciamento de emergências ambientais, foi acionada pela ré para realizar atendimento emergencial, em virtude de um caminhão da última, que transportava substância química perigosa (clorimurom-etílico), haver se envolvido em acidente na Rodovia Castelo Branco, km 27,7, município de Barueri/SP. Aduz, ainda, que, após a execução completa dos serviços de contenção, coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos e líquidos, a requerente emitiu a Nota Fiscal nº 272296, no valor original de R$ 47.662,40. Sucede que, mesmo a autora autorizando o pagamento do débito em quatro parcelas mensais, a ré adimpliu apenas uma única prestação, tornando-se inadimplente em relação às demais e acumulando dívida de R$ 30.445,80. Assim, esgotadas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito, requer seja a ré condenada a pagar, em favor da autora, o valor remanescente devido pelos serviços executados, o qual, atualmente, perfaz R$ 54.902,36. A peça inaugural veio acompanhada dos documentos de fls. 10/55. Citada (fls. 91), a ré manteve-se inerte. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 96). É o relatório. DECIDO. À luz da subsunção do caso à hipótese legal prevista no artigo 355, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Como cediço, a citação da pessoa jurídica pela via postal é considerada válida quando efetivada no endereço da sede do réu, ainda que a correspondência não tenha sido recebida por pessoa com poderes expressos para tal, por força da teoria da aparência. Esta, justamente, a situação dos autos. A ré, entretanto, a despeito de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tornando-se revel. Como consequência, havendo confissão ficta dos fatos, só resta mesmo reconhecer a procedência do pedido. Afinal de contas, autora comprovou, por meio de documentos hábeis, a prestação do serviço emergencial ambiental solicitado pela ré, objeto da Nota Fiscal nº 272296 (fl. 13). O Relatório de Atendimento Final (fls. 14/29), nesse sentido, descreve detalhadamente todas as etapas técnicas da operação, incluindo a mobilização de pessoal, equipamentos, veículos e logística de encaminhamento dos resíduos sólidos e líquidos a unidades licenciadas para disposição final ambientalmente adequada. De outro lado, o certificado de fls. 34, no qual figura a ré como entidade geradora, atesta a efetiva destinação dos resíduos; já os e-mails trocados entre as partes (fls. 36/40) corroboram a existência da obrigação e o inadimplemento imotivado da ré. Assim, diante da regular prestação do serviço, da ausência de impugnação e da documentação robusta e coerente, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do crédito, sendo mais desnecessário aduzir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar, em favor da requerente, a quantia de R$ 54.902,36, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, e acrescida de juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Os juros moratórios, ressalvada eventual estipulação contratual expressa em sentido diverso, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.24, data em que a Lei Federal nº 14.905/2024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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