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Processo nº 1065987-83.2025.8.26.0100

ID: 328036667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065987-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívi… Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executada - GRACE PEREIRA LESSA DOS SANTOS, CPF 39991743820, cujo valor da causa é: R$ 6.979,18(SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1082477-83.2025.8.26.0100

ID: 328533244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082477-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA DE SOUZA RAMOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ant… Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1096833-83.2025.8.26.0100

ID: 333420345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096833-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1096833-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.S. - Vistos. 1 - Por proêmio, ante os documentos juntados à exordial, defiro à parte autora os benef… Processo 1096833-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.S. - Vistos. 1 - Por proêmio, ante os documentos juntados à exordial, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Fls. 61/64: Ciente do parecer ministerial, o qual acolho apenas parcialmente. Reconheço a regularidade da representação processual, não sendo necessárias novas providências nesse sentido. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. A relação jurídica entre as partes está demonstrada às fls. 41/42 e, às fls. 44/47, demonstrou-se o encerramento do vínculo contratual em decorrência da iniciativa da empresa em que a genitora do autor laborava. Assim, consoante jurisprudência nacional sedimentada, a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde, enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave, é, a priori, abusiva, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 1082 do C. STJ ("A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida"). No caso em tela, demonstrado o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista do requerente em relatório juntado às fls. 63, o seguro de saúde deve ser mantido nos termos inicialmente pactuados. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de no prazo máximo e improrrogável de 48 horas horas, estabeleça e regularize o contrato do requerente, comprovando-se nos autos, seja por manutenção ou por realocação em plano individual, em seus mesmos termos já contratados, inclusive sem a imposição de carências, com a emissão de boletos para o pagamento da contraprestação devidas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, limitada, inicialmente, ao período de trinta dias. Cópia da presente decisão, acompanhada da petição inicial, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP)

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Processo nº 1057257-83.2025.8.26.0100

ID: 335155780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057257-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medi… Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medida é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa inicial evidencia que a autora adimpliu com as parcelas previstas no contrato até o momento da suposta entrega das chaves, mas sustenta que, em razão de atraso na entrega da obra e posterior exigência de valores superiores aos contratualmente estipulados, estaria sendo compelida a quitar saldo devedor muito acima daquele pactuado originalmente, o que lhe impôs dificuldades financeiras e risco iminente de perder o financiamento imobiliário previamente aprovado. Há indícios, portanto, da verossimilhança das alegações da autora, notadamente no que tange ao atraso contratual superior ao prazo de tolerância e à exigência de valores que aparentam extrapolar os limites pactuados, podendo caracterizar, em tese, desequilíbrio contratual. O perigo de dano também se revela presente, tendo em vista a iminência do vencimento da carta de crédito obtida junto à instituição financeira, bem como a possibilidade de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos, o que, em tese, agravaria sua situação financeira e inviabilizaria a conclusão do negócio jurídico originalmente ajustado. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés: 1) se abstenham de exigir da autora valores a maior do que aqueles originalmente previstos no contrato de promessa de compra e venda (observada a correção monetária contratada e juros legais), até ulterior deliberação deste juízo, cabendo-lhes demonstrar eventual regularidade da atualização de valores em sede de contestação e eventual perícia; 2) se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) com fundamento no débito objeto desta demanda, enquanto pendente de decisão de mérito; 3) se abstenham de adotar medidas tendentes à resolução unilateral do contrato até ulterior deliberação judicial. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI (OAB 375115/SP)

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Processo nº 1057257-83.2025.8.26.0100

ID: 335579598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057257-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medi… Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. No que concerne à tutela de urgência, para o deferimento da medida é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa inicial evidencia que a autora adimpliu com as parcelas previstas no contrato até o momento da suposta entrega das chaves, mas sustenta que, em razão de atraso na entrega da obra e posterior exigência de valores superiores aos contratualmente estipulados, estaria sendo compelida a quitar saldo devedor muito acima daquele pactuado originalmente, o que lhe impôs dificuldades financeiras e risco iminente de perder o financiamento imobiliário previamente aprovado. Há indícios, portanto, da verossimilhança das alegações da autora, notadamente no que tange ao atraso contratual superior ao prazo de tolerância e à exigência de valores que aparentam extrapolar os limites pactuados, podendo caracterizar, em tese, desequilíbrio contratual. O perigo de dano também se revela presente, tendo em vista a iminência do vencimento da carta de crédito obtida junto à instituição financeira, bem como a possibilidade de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos, o que, em tese, agravaria sua situação financeira e inviabilizaria a conclusão do negócio jurídico originalmente ajustado. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés: 1) se abstenham de exigir da autora valores a maior do que aqueles originalmente previstos no contrato de promessa de compra e venda (observada a correção monetária contratada e juros legais), até ulterior deliberação deste juízo, cabendo-lhes demonstrar eventual regularidade da atualização de valores em sede de contestação e eventual perícia; 2) se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) com fundamento no débito objeto desta demanda, enquanto pendente de decisão de mérito; 3) se abstenham de adotar medidas tendentes à resolução unilateral do contrato até ulterior deliberação judicial. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI (OAB 375115/SP)

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Processo nº 1036984-03.2023.4.06.3800

ID: 303475474

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036984-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1036984-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FRANCISCO LINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor p… RECURSO CÍVEL Nº 1036984-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FRANCISCO LINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS do demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1006263-42.2023.8.11.0002

ID: 283671051

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006263-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILSA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006263-42.2023.8.11.0002 CREDOR: ILSA ROSA RIBEIRO DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Em buscas junto ao juízo da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006263-42.2023.8.11.0002 CREDOR: ILSA ROSA RIBEIRO DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Em buscas junto ao juízo da recuperação foi possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024 (espelho anexo). Assim, considerando que o pedido da recuperação ocorreu em 01/03/2023 e que o fato gerador se deu em data anterior, o crédito em discussão nos autos é concursal. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Izabelly Damasceno De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260044093

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010681-86.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Considerando a petição de id. 189821939 e anexos, é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Layane Mayara Da Silva Gomes x Oi S.A.

ID: 257565928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043985-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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RAFAEL CELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a petição de id. 187970272 e anexos é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1085193-83.2025.8.26.0100

ID: 306194819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1085193-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com e… Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com estagiária (fls. 24/26), tem-se a indicação do recebimento de herança deixada pela genitora da autora, correspondente a "aproximadamente R$ 8.158.180,13". Nesse contexto, para análise sobre a justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de seu sustento, sob pena de trancamento do feito e revogação de decisão que venha ora a ser proferida quanto à concessão da tutela postulada. Alternativamente, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de quinze dias, a teor do artigo 290, do CPC. Anoto o cadastro regular dos patronos das partes, para controle. 2) De acordo com a petição inicial, a embargante adquiriu bens imóveis "conforme se comprova por algumas certidões de matrículas anexas ao corpo da petição em cujo registro consta o formal de partilha do inventário", adiante do falecimento de sua genitora, Eliane Mariano dos Reis, da qual é sucessora legítima. Narra que, juntamente com com seu genitor Antonio Reis, réu nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1094958-59.2017.8.26.0100, firmou confissão de dívida com garantia hipotecária em 2014. Porém, houve novo termo de confissão de dívida em 2015, em relação ao qual não houve sua anuência, com condições distintas quanto ao vencimento, composição da dívida, estabelecidas novas partes e regime de obrigações, sequer tendo participado de qualquer renegociação que alterou substancialmente as condições pactuadas anteriormente, ausente sua assinatura ou anuência expressa como fiadora e titular dos imóveis penhorados. Argui nulidade da constrição judicial por ausência de contraditório e ampla defesa, especialmente em relação ao imóvel localizado à Rua J-2, Qd. 2, lote 4, n 131 - Setor Jaó - Goiânia/GO, uma vez que aduz que se trata de bem de família. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a hasta pública em curso, postulando, no mérito, julgamento de procedência para declarar a nulidade e proceder ao cancelamento da contrição judicial efetuada no referido feito. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhida. Consigne-se que prevalece, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos" (AgInt no AREsp nº 957.421/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/2/17, DJe 24/2/17). Nesse contexto, tendo em vista a iminência do leilão, cuja praça teria início em 23/06/2025, conforme aludido, portanto, na data em que recebida a petição inicial dos presentes autos, é caso de determinar para que seja suspenso o leilão dos bens, determinado nos autos do processo nº1094958-59.2017.8.26.0100. Outrossim, considerando a hipótese de terceiros que venham efetivamente a arrematar os bens, tempo em vista o lapso de tempo desde o ajuizamento do feito, observo ainda a suspensão em relação à expedição de cartas de arrematação. Providencie a parte autora o encaminhamento desta decisão, instruída com as cópias que julgar necessárias, à gestora do leilão (Kronberg Leilões), a fim de promover sua ciência em relação à questão ora discutida, comprovando-se a entrega, no prazo de 10 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias . 3) Translade-se cópia desta decisão nos autos da execução. 4) Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL (OAB 48120/GO)

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