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E. V. De O. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 324357234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026517-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de li… Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Processo nº 1095942-62.2025.8.26.0100

ID: 324507974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095942-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. I. E C. S. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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Processo 1095942-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.I.C.S.D. - Vistos. Fls. 1/20: Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo d… Processo 1095942-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.I.C.S.D. - Vistos. Fls. 1/20: Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, (i) para esclarecer a legitimidade passiva da pessoa física André Luiz; (ii) comprovar a propriedade da mencionada conta ("Andreina" "businesscriptorr@gmail.Com" - fl. 26); (iii) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) parcialmente reproduzidos na inicial (extrato bancário completo com todas as movimentações contestadas - fl. 27 - e missivas - fl. 4), as quais deverão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

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Processo nº 0033016-62.2025.8.26.0100

ID: 323683890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033016-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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Processo 0033016-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1001710-73.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. INTIME-SE o(a… Processo 0033016-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1001710-73.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 8.753,94] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 6/8. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Processo nº 1045405-62.2025.8.26.0100

ID: 326047578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045405-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL FERREIRA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

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ROANNITA BECKER ZICCHELLA

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Processo 1045405-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Fernando Manoel Ferreira Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de demanda versante sobre dissenso afeto ao CONTRATO… Processo 1045405-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Fernando Manoel Ferreira Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de demanda versante sobre dissenso afeto ao CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) firmado pelas partes. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe em seu art. 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Salienta-se a ampliação da competência das Varas Empresariais prevista na Resolução nº 920/2024, a qual alterou os art. 5º e 6º da Resolução nº 623/2016, que dispõe: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2°: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Outrossim, consigne-se: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado 3 - ENFAM). INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se. - ADV: ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP), SANDRA RAIMUNDA DE LIMA (OAB 435563/SP)

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Processo nº 1083332-62.2025.8.26.0100

ID: 328484370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083332-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA TAMYRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1083332-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayna Tamyres dos Santos - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado… Processo 1083332-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayna Tamyres dos Santos - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1. A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode remover conteúdo de usuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. (...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1081877-62.2025.8.26.0100

ID: 332914630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081877-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1081877-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Fls. 112/116: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisã… Processo 1081877-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Fls. 112/116: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 102/104, que recebeu a petição inicial. Insurge-se o embargante alegando a existência de omissão no decisum quanto ao pedido de deferimento de inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD e de arresto cautelar. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos e no mérito dou-lhes provimento, porque razão assiste ao embargante. Destarte, dou provimento aos embargos para que na referida decisão passe a constar o seguinte: "Pretende a parte exequente a inscrição dos executados no sistema SERASAJUD e o arresto cautelar de seus bens, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra eles acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedor, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) No mais, por cautela, há de se esperar a citação da parte executada para a inscrição no sistema SERASAJUD, ante a possibilidade de quitação da dívida exequenda, ou mesmo a garantia da execução. Assim, indefiro as medidas requeridas, que podem ter pedido renovado após a tentativa de citação pessoal." Mantêm-se, no mais, as disposições da referida decisão. 2) Fls. 117/121: trata-se de mera repetição da petição de fls. 112/116, motivo pelo qual a torno sem efeito. Providencie a z. Serventia o necessário. 3) Fls. 126 e 135: ciência à parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação dos executados (AR destinado à pessoa física recebido por terceiro e AR destinado à pessoa jurídica com anotação de "mudou-se"). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1045405-62.2025.8.26.0100

ID: 335197497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045405-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL FERREIRA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

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ROANNITA BECKER ZICCHELLA

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Processo 1045405-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Fernando Manoel Ferreira Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de demanda versante sobre dissenso afeto ao CONTRATO… Processo 1045405-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Fernando Manoel Ferreira Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de demanda versante sobre dissenso afeto ao CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) firmado pelas partes. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe em seu art. 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Salienta-se a ampliação da competência das Varas Empresariais prevista na Resolução nº 920/2024, a qual alterou os art. 5º e 6º da Resolução nº 623/2016, que dispõe: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2°: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Outrossim, consigne-se: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado 3 - ENFAM). INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se. - ADV: SANDRA RAIMUNDA DE LIMA (OAB 435563/SP), ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP)

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Processo nº 4002353-62.2025.8.26.0100

ID: 334752227

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002353-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002353-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Emende o(a) autor (a) a inicial … Procedimento Comum Cível Nº 4002353-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, § 3º, CPC). - Juntar comprovante de endereço na íntegra . - Esclarecer se BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA é ré na presente ação , uma vez que não consta sua qualificação na petição inicial. Em caso positivo, qualificar o requerido. - Esclarecer se está inadimplente , ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. - Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais , aquelas que pretende controverter , além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. - Na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados". Assim, comprove o autor o pagamento das três últimas parcelas vencidas . - Para a análise dos benefício da justiça gratuita , nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de renda (IR), extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimos holerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, o pedido de tutela de urgência será analisado. Intime-se. 24 de julho de 2025

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Processo nº 1057142-62.2025.8.26.0100

ID: 335157716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057142-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1057142-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel dos Santos Nogueira - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requ… Processo 1057142-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel dos Santos Nogueira - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Gabriel dos Santos Nogueira em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no instagram foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta bem como realizou Boletim de Ocorrência. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram infrmando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do instagram ou facebook. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos verifico a existência de elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: gabrieldigitalnogueira@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide @gabriel_storeyt com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1100404-62.2025.8.26.0100

ID: 335441365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100404-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DE MANIPULACAO SINETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL CARROCINE BARRETO

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CARLLA CARROCINE

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Processo 1100404-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia de Manipulacao Sinete Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia(as) de custas devi… Processo 1100404-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia de Manipulacao Sinete Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA.LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.(...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet")não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso.Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL CARROCINE BARRETO (OAB 533008/SP), CARLLA CARROCINE (OAB 324376/SP)

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