Resultados para "1088891-34.2024.8.26.0100" – Página 177 de 190

Robson De Callais Zukauskas x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304399981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128273-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CALLAIS ZUKAUSKAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA FANTAGUCCI GONÇALVES MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128273-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Robson de Callais Zukauskas - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Robson de Callais Zukauskas ajuizou açã… Processo 1128273-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Robson de Callais Zukauskas - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Robson de Callais Zukauskas ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando que é titular de plano de saúde desde 1991, mantendo como dependente o Sr. Renan Braga Zukauskas, seu filho, que teve o vínculo contratual unilateralmente cancelado pela ré sob a justificativa de atingir a idade limite para permanência. Aduz que a ré manteve o dependente no plano por mais de 16 anos após o atingimento da maioridade, criando expectativa de permanência e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sustenta a aplicação da "surrectio" e pede o restabelecimento imediato do vínculo contratual, nas mesmas condições anteriores, inclusive quanto ao valor da mensalidade. A tutela de urgência foi deferida. A ré apresentou contestação, defendendo a licitude da exclusão do dependente com base nas regras contratuais e na legislação aplicável, especialmente a necessidade de comprovação da dependência econômica após os 24 anos. Sustenta que a permanência anterior não configura renúncia a direito nem gera expectativa legítima, não havendo comportamento contraditório. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a ré, após manter o dependente Renan Braga Zukauskas no plano de saúde por mais de uma década após a idade contratualmente prevista, excluí-lo com fundamento exclusivo em seu critério etário. Não se discute que o contrato previa limites etários para permanência de dependentes, conforme regramento da ANS. Contudo, é fato incontroverso que o dependente permaneceu vinculado ao plano sem qualquer exigência adicional por mais de 10 anos após o atingimento da idade contratual-limite. Nesse contexto, incide o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A conduta reiterada da ré de aceitar a permanência do dependente sem oposição configurou a chamada "surrectio", instituto doutrinariamente aceito e reconhecido em jurisprudência pacífica. O mesmo entendimento foi reafirmado pelo Tribunal no Agravo de Instrumento nº 2268278-98.2024.8.26.0000, no qual restou reconhecido que a manutenção do dependente por cerca de dez anos, além do termo contratual, gerou expectativa legítima de permanência. Quanto à alegação de que o autor não comprovou dependência econômica, não se mostra razoável exigir tal prova após anos de inércia contratual da própria ré. A conduta omissiva durante longo período, aliada ao pagamento regular das mensalidades, gera presunção de que a situação contratual era aceita pela ré, impedindo que, abruptamente, altere o status quo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a tutela de urgência concedida; determinar à ré que mantenha o beneficiário Renan Braga Zukauskas na condição de dependente do titular Robson de Callais Zukauskas no plano de saúde Especial I, sob número de matrícula já informado, mantidas as mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento, inclusive quanto ao valor da mensalidade; condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: BIANCA FANTAGUCCI GONÇALVES MENEGUESSO (OAB 296125/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Augusto De Santis Geraldo e outros x Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda.

ID: 308906437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158343-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE SANTIS GERALDO RITA DE CáSSIA IATAURO GERALDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIARIA SãO MIGUEL PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSE MARY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS GARCIA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Augusto de Santis Geraldo - - Rita de Cássia Iatauro Geraldo - Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda. - Vist… Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Augusto de Santis Geraldo - - Rita de Cássia Iatauro Geraldo - Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda. - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROSE MARY DA SILVA (OAB 512409/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Cesar Honorio Da Rosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309735362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044950-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR HONORIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044950-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044950-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Cesar Honorio da Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E QUE FOI INDUZIDO A ERRO. I. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, BEM COMO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.II. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARTIGOS 5º, INC. VI, 10, §§1º E 2º, 15, §4º, INCISOS I E II, E 35, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (28/03/2023). PEDIDO QUE PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU DE EVENTUAL RECUSA OU DEMORA DE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística De Transporte Internacional Ltda) x Terra Nova Trading S/A.

ID: 310531512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032270-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANS WAGON INTERNATIONAL CO., LTD, (REPRESENTADA POR SEA SKY LOGíSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA)

Polo Passivo:

TERRA NOVA TRADING S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logí… Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística de Transporte Internacional Ltda) - Terra Nova Trading S/a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: TERRA NOVA TRADING S/A., CNPJ 39828926000296 Valor atualizado: R$ 765.905,55 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística De Transporte Internacional Ltda) x Terra Nova Trading S/A.

ID: 310531486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032270-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANS WAGON INTERNATIONAL CO., LTD, (REPRESENTADA POR SEA SKY LOGíSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA)

Polo Passivo:

TERRA NOVA TRADING S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logí… Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística de Transporte Internacional Ltda) - Terra Nova Trading S/a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: TERRA NOVA TRADING S/A., CNPJ 39828926000296 Valor atualizado: R$ 765.905,55 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-21.2024.8.26.0655

ID: 293582884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-21.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson La… Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson Laurindo da Silva. A decisão de fls.18/19 determinou aos requerentes, além da correção do cadastro processual, a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade formulado. Decorrido o prazo, conforme certificado pela Serventia à fl.22, sem o atendimento da determinação pelos requerentes, sobreveio a decisão de fl.23, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou que providenciassem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 26/27 os requerentes pugnaram pela desistência da ação, alegando motivos financeiros. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A desistência da ação, manifestada pelos autores antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, caracteriza o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Consequentemente, torna-se devido o pagamento da taxa de cancelamento do processo, criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Neste sentido: Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1099076-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Assim sendo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2.739/2024 (anexo V), intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, via DJE, para recolherem a taxa de 5 UFESPs, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento, inscreva-se a dívida e após, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Faria Junior x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 315696573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037093-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOURINHO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de exigir conta… Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, convertida em produção antecipada de provas, ajuizada por Paulo Cesar Faria Junior em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. O autor, compositor, busca informações sobre royalties de suas músicas veiculadas na plataforma de streaming da ré. A ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, alegou não possuir relação contratual direta com o autor, indicando que os pagamentos são realizados a empresas licenciantes estrangeiras, responsáveis pelo repasse. Em réplica, o autor insistiu na responsabilidade da ré, que opera a plataforma no Brasil e detém as informações. Após sucessivas determinações judiciais para a apresentação de dados, a ré forneceu relatórios de valores, mas alegou impossibilidade fática e jurídica de apresentar comprovantes de pagamento individualizados e os dados de contato de representantes das licenciantes no Brasil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares de ilegitimidade e falta de interesse processual foram superadas pela decisão que, reconhecendo o direito do autor à informação, converteu o feito em produção antecipada de provas, estabelecendo a obrigação da ré em colaborar para o esclarecimento dos fatos. A controvérsia cinge-se, portanto, ao integral cumprimento da ordem judicial. A ré, ao explorar economicamente as obras musicais em território nacional por meio de sua plataforma, atrai para si a responsabilidade de fornecer de modo transparente as informações sobre a destinação dos royalties gerados, independentemente de os contratos de licenciamento terem sido firmados por outras empresas de seu grupo econômico no exterior. A alegação de sigilo comercial não prevalece sobre a determinação judicial, tampouco a de impossibilidade de fornecer os dados completos das empresas que recebem os valores, pois é seu dever, como integrante da cadeia de exploração, identificar todos os partícipes. A ausência de comprovantes de pagamento individualizados não exime a ré de demonstrar, por meio idôneo, o efetivo repasse dos valores indicados em seus próprios relatórios. A simples apresentação de planilhas, sem o correspondente lastro probatório do pagamento, não satisfaz a determinação judicial, que visa justamente munir o autor de provas para que possa, querendo, buscar seus direitos contra quem de direito. A recusa em fornecer os dados completos e a prova do pagamento configura resistência injustificada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma de produção antecipada de provas, para condenar a ré, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: i) os dados completos e atualizados, incluindo endereços, telefones e e-mails, das empresas licenciantes que receberam valores referentes às obras do autor; e ii) os comprovantes de pagamento dos valores discriminados nos relatórios já juntados aos autos. Em caso de descumprimento, incidirá a multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR (OAB 356660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Midia Ferreira Da Silva e outros x Intercement Brasil S.A. e outros

ID: 320892170

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0001337-40.2017.5.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIDIA FERREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. MAGNA LOCACOES LTDA PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARRILHO DA CRUZ BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SCHIRMER CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY GLAUDSON RODRIGUES BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ExProvAS 0001337-40.2017.5.13.0002 EXEQUENTE: MIDIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MAGNA LOCACOES LTDA E OUTROS (3) I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ExProvAS 0001337-40.2017.5.13.0002 EXEQUENTE: MIDIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MAGNA LOCACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 482a263 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido da reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A., solidariamente condenada nos autos principais (processo de nº 130258-85.2015.5.13.0002), informando a este Juízo o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão exarada em 05/12/2024, nos autos do processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, e requerendo, em síntese, a suspensão dos atos executórios em seu desfavor e o cancelamento e baixa da apólice de garantia da presente execução. A exequente manifestou-se no ID. 9086053 e ID. 182ba03, requerendo a manutenção da apólice de seguro judicial dada em garantia do presente cumprimento provisório de sentença. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que a responsabilidade solidária da reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A encontra-se sub judice no processo principal, que se encontra no aguardo de processamento de recurso no TST. Ressalta-se, ainda, que o presente cumprimento provisório de sentença encontra-se garantido por meio de apólice de seguro judicial realizada pela mencionada reclamada, conforme documento de ID. 622b1f2. Ressalta-se, por fim, que, conforme despacho exarado no ID. 0d0b9d1, e em razão da dívida se encontrar garantida, foi determinado o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do processo principal. Com razão da executada INTERCEMENT BRASIL S.A. Conforme dispõe o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor recuperando. Outrossim, a jurisprudência do STJ e também do TST é firme no sentido de que os ativos existentes nos autos - ainda que realizados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial - são patrimônio abarcado pelo juízo universal da recuperação judicial, e a este compete deliberar acerca da destinação dos respectivos valores. Desse modo, nas ações em curso na data do pedido de recuperação judicial, referentes a créditos anteriores, como é o caso da presente demanda, tais créditos são abrangidos pela recuperação judicial e os efeitos dela advindos. No caso de depósito judicial, este deveria ser transferido para o Juízo da Recuperação, a quem compete os atos judiciais relacionados à destinação de depósitos efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, limitando-se este Justiça Especializada à apuração da quantia devida e à expedição da certidão de habilitação. Como, porém, a garantia deste cumprimento provisório de sentença foi realizada através de apólice de seguro judicial, cabe a este Juízo determinar o cancelamento e baixa da apólice seguro garantia de ID. 622b1f2. Resta determinada, também, a suspensão de atos executórios em desfavor da mencionada reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A. Intimem-se. Prossiga-se a presente execução provisória em autos suplementares em desfavor das reclamadas solidárias MAGNA LOCAÇÕES LTDA e PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S.A., atualizando-se o débito e intimando-as para garantia da dívida, no prazo de 48h, sob pena de realização de atos expropriatórios. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA - PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A - MAGNA LOCACOES LTDA - INTERCEMENT BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Midia Ferreira Da Silva e outros x Intercement Brasil S.A. e outros

ID: 320892198

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0001337-40.2017.5.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIDIA FERREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. MAGNA LOCACOES LTDA PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARRILHO DA CRUZ BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SCHIRMER CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY GLAUDSON RODRIGUES BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ExProvAS 0001337-40.2017.5.13.0002 EXEQUENTE: MIDIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MAGNA LOCACOES LTDA E OUTROS (3) I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ExProvAS 0001337-40.2017.5.13.0002 EXEQUENTE: MIDIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MAGNA LOCACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 482a263 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido da reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A., solidariamente condenada nos autos principais (processo de nº 130258-85.2015.5.13.0002), informando a este Juízo o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão exarada em 05/12/2024, nos autos do processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, e requerendo, em síntese, a suspensão dos atos executórios em seu desfavor e o cancelamento e baixa da apólice de garantia da presente execução. A exequente manifestou-se no ID. 9086053 e ID. 182ba03, requerendo a manutenção da apólice de seguro judicial dada em garantia do presente cumprimento provisório de sentença. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que a responsabilidade solidária da reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A encontra-se sub judice no processo principal, que se encontra no aguardo de processamento de recurso no TST. Ressalta-se, ainda, que o presente cumprimento provisório de sentença encontra-se garantido por meio de apólice de seguro judicial realizada pela mencionada reclamada, conforme documento de ID. 622b1f2. Ressalta-se, por fim, que, conforme despacho exarado no ID. 0d0b9d1, e em razão da dívida se encontrar garantida, foi determinado o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do processo principal. Com razão da executada INTERCEMENT BRASIL S.A. Conforme dispõe o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor recuperando. Outrossim, a jurisprudência do STJ e também do TST é firme no sentido de que os ativos existentes nos autos - ainda que realizados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial - são patrimônio abarcado pelo juízo universal da recuperação judicial, e a este compete deliberar acerca da destinação dos respectivos valores. Desse modo, nas ações em curso na data do pedido de recuperação judicial, referentes a créditos anteriores, como é o caso da presente demanda, tais créditos são abrangidos pela recuperação judicial e os efeitos dela advindos. No caso de depósito judicial, este deveria ser transferido para o Juízo da Recuperação, a quem compete os atos judiciais relacionados à destinação de depósitos efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, limitando-se este Justiça Especializada à apuração da quantia devida e à expedição da certidão de habilitação. Como, porém, a garantia deste cumprimento provisório de sentença foi realizada através de apólice de seguro judicial, cabe a este Juízo determinar o cancelamento e baixa da apólice seguro garantia de ID. 622b1f2. Resta determinada, também, a suspensão de atos executórios em desfavor da mencionada reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A. Intimem-se. Prossiga-se a presente execução provisória em autos suplementares em desfavor das reclamadas solidárias MAGNA LOCAÇÕES LTDA e PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S.A., atualizando-se o débito e intimando-as para garantia da dívida, no prazo de 48h, sob pena de realização de atos expropriatórios. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1176094-34.2024.8.26.0100

ID: 327170670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176094-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOLARI E ORTOLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176094-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assolari e Ortolan Sociedade de Advogados - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao pres… Processo 1176094-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assolari e Ortolan Sociedade de Advogados - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1893 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes