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Processo nº 1046702-07.2025.8.26.0100

ID: 280728702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046702-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1046702-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira de Fatima Silva - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1046702-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira de Fatima Silva - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 2. Em face do documento de fls.22, defiro a prioridade na tramitação, em razão de a parte autora ser maior de sessenta anos. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda incompatível com a alegação de pobreza (fls. 33/40). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 4. Emende a parte autora a inicial, a fim de: a) providenciar a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome, tendo em vista que o documento de fls.41 é datado de junho de 2023. Como se sabe, o endereço da parte, na Comarca da Capital, determina a competência territorial, de natureza absoluta, daí a necessidade de sua juntada aos autos; b) trazer aos autos cópia do contrato celebrado com o réu, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação; c) indicar as cláusulas que pretende rever, apontando-as no contrato discutido, especificando de forma detalhada a impugnação em relação a cada um dos encargos e taxas considerados abusivos; d) Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o total do contrato que se pretende a revisão, pois as alterações buscadas tem repercussão sobre a integralidade do valor que foi pactuado, que deverá ser somado com os valores cuja devolução pretende. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 4. Anoto para controle pessoal que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int.

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Edivaldo Silva De Jesus x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 320530554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093650-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1093650-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Silva de Jesus - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a pa… Processo 1093650-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Silva de Jesus - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB 229044/RJ), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1087345-07.2025.8.26.0100

ID: 321192615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087345-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087345-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Indef… Processo 1087345-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sigem-Sistema Globo De Edições Musicais Ltda x Fundação Casper Líbero (Tv Gazeta) e outros

ID: 322231925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007735-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGEM-SISTEMA GLOBO DE EDIçõES MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CASPER LíBERO (TV GAZETA) UNIBENS ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçãO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINÉIA NOBRE DE QUEIROZ

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Processo 0007735-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0060174-98.2002.8.26.0100) (processo principal 0060174-98.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - S… Processo 0007735-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0060174-98.2002.8.26.0100) (processo principal 0060174-98.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Sigem-sistema Globo de Edições Musicais Ltda - Fundação Casper Líbero (Tv Gazeta) - - Unibens Administração, Participação e Serviços Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DULCINÉIA NOBRE DE QUEIROZ (OAB 186540/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP)

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Raíssa Braz Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 327108764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097336-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAíSSA BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1097336-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raíssa Braz dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1097336-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raíssa Braz dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES (OAB 56896/PE)

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Processo nº 1094523-07.2025.8.26.0100

ID: 326899068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094523-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RADIO MODELO FM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094523-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Radio Modelo Fm Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após… Processo 1094523-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Radio Modelo Fm Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Radio Modelo Fm Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré bloqueado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que suspenda a punição e restabeleça o acesso seguro à conta na rede social. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento da suspensão da conta ter sido por violação dos termos e uso da plataforma ré (fl. 29). Quanto ao perigo da demora, deve ser sopesado com o perigo de devolver à parte autora o controle de conta que, eventualmente, estava a violar as políticas de segurança (o que pode variar de motivos menos graves até questões gravíssimas e contra as quais a ré tinha a obrigação de agir). Enquanto o(s) fato(s) que motivaram a exclusão, caso exista(m), não for(em) conhecido(s), não é possível avaliar tal perigo. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Evanildo Ferreira Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 331162492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100440-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUÁ

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1100440-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evanildo Ferreira dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie… Processo 1100440-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evanildo Ferreira dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUÁ (OAB 25982/BA)

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Maria Da Conceição Costa E Silva x Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A

ID: 335200238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035865-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA MINAS GERAIS SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0035865-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1176230-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1176230-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria da … Processo 0035865-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1176230-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1176230-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria da Conceição Costa e Silva - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Antônio Nilton Da Conceição De Matos x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306103411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035838-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NILTON DA CONCEIçãO DE MATOS

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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RUBENS MORAES JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1035838-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antônio Nilton da Conceição de Matos - Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar… Processo 1035838-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antônio Nilton da Conceição de Matos - Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 22/25. O devedor se manifestou à fl. 31, concordando com o parecer da AJ. O credor se manifestou à fl. 30, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/35, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 22/25)- o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Antônio Nilton da Conceição de Matos, no valor de R$ 1.050,44, na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (fls. 16/17) (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12442/PA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (OAB 21006/PA), RUBENS MORAES JUNIOR (OAB 10213/PA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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G. T. P. x H. A. M. L.

ID: 307787658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044730-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. T. P.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. -… Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. - H.A.M. - Vistos. Fls. 341/343 e Petição sigilosa de 14/03/2025: 1) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, postulando genericamente a exclusão da multa cobrada, pois em nenhum momento fora condenada ao seu pagamento. Instada a se manifestar, a exequente apenas pleiteia o prosseguimento do feito com o bloqueio SISBAJUD do débito devido, acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. É o relatório. Fundamento e decido: De início, mister consignar que o presente incidente foi instaurado em razão do descumprimento da liminar pela requerida, a quem incumbia custear o tratamento médico prescrito à autora, sob pena de, não o fazendo, determinar-se o bloqueio imediato da quantia necessária, mediante a prévia apresentação de orçamentos (fls. 121/22). E assim se deu, não cumprida a obrigação de fazer, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 290.000,00, com liberação de R$ 280.000,00 em favor da exequente para custear o medicamento prescrito (fls. 173/174 e 219). Transitada em julgado a sentença proferida nos autos principais, depois de julgados os recursos interpostos, determinou-se a intimação da executada para o pagamento do débito apontado pela exequente às fls. 305/309, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (fl. 337). Ocorre que o presente cumprimento de sentença refere-se apenas à obrigação de fazer determinada nos autos principais, ao passo que a condenação às custas processuais e aos honorários de sucumbência são objeto de cobrança do incidente nº 0007153-07.2025.8.26.0100 (fls. 985/992, 1182/1190 e 1282/1289 dos autos principais). Ora, não incidem multa e honorários de 10% no cumprimento da obrigação de fazer e o fato de ter bloqueio de valor não altera isso em nada, porque essa constrição de ativos financeiros apenas se deu como forma de obtenção da tutela específica, qual seja, fornecimento de medicamento, em observância ao art. 536 do CPC. Nessa toada, não há motivo para incidência do art. 523 do CPC, com aplicação de multa e honorários, conforme pleiteado pela exequente às fls. 305/309 e, com menos razão, a incidência novamente desses mesmos encargos nos termos indicados na petição sigilosa. Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de obrigação de fazer para reconhecer a inexistência de multa ou honorários, em razão da satisfação da obrigação, que, ressalta-se, se deu por meio de medida constritiva conforme estipulado na liminar concedida. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. 2) Por conseguinte, indefiro o pedido para bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3) Expeça-se MLE em favor da executada do valor bloqueado remanescente neste feito, após apresentação do formulário correspondente, conforme decisão de fls. 173/174. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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