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"0052364-03.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 178 de 179

Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1185518-03.2024.8.26.0100

ID: 309808461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185518-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YARID ALBUQUERQUE BARROS MARIA ELISA MADER ALBURQUEQUE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185518-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Yarid Albuquerque Barros - - Maria Elisa Mader Alburqueque de Barros - Certifique-se a regularidade do recolhimen… Processo 1185518-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Yarid Albuquerque Barros - - Maria Elisa Mader Alburqueque de Barros - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CAMILA DE CASTRO SILVA (OAB 341975/SP), CAMILA DE CASTRO SILVA (OAB 341975/SP)

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Luciana Souza Guedes x Banco Safra S/A

ID: 298379427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009463-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BUSSON DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucian… Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Souza Guedes - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. Os embargos foram opostos em face da execução de título extrajudicial de nº 1026234-90.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução da Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001216935, no valor de R$ 44.171,45. De forma preliminar, pede pela gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, narra que não possui mais relação com a empresa executada desde o dia 01/05/2022, momento em que se retirou da sociedade. Que suas quotas foram adquiridas pelo sócio Marlon Macedo Sena, sendo ele o responsável por toda e qualquer responsabilidade das dívidas da empresa (fls. 40). Que não exarou sua assinatura junto ao instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito carreado nos autos às fls. 9/17 (autos principais), de modo que não tem relação com o débito. Pede pela sua exclusão do polo passivo da execução e inversão do ônus da prova. Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/40 e 47/91. A embargada apresentou impugnação em fls. 95/107. Alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Que o mero arrependimento da contratação não é circunstância capaz de invalidar o contrato celebrado, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento a macular a manifestação da vontade. Que não há ilegitimidade passiva da avalista, pois a embargante aceitou ser a responsável pelo pagamento do débito a título pessoal, assumindo o risco da inadimplência da empresa executada. Que há responsabilidade solidária e concomitante entre a embargante e a empresa executada. Pede pela improcedência dos embargos. Não houve réplica (fls. 111). À especificação de provas, a parte embargada pediu pelo pronto julgamento (fls. 116), ao passo em que a embargante não se manifestou (fls. 117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o comando de fls. 112/113. É o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A embargante-executada é devedora solidária da empresa MACEDO SENA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, conforme se depreende da assinatura que consta na Cédula de Crédito Bancário de nº 001216935 (fls. 18/24 dos autos principais), de modo que a embargante responde, de forma solidária e a título pessoal, como avalista, e não na condição de sócia, pelo pagamento do mútuo objeto da execução: Não obstante a retirada da embargante da qualidade de sócia da empresa, é certo que a responsabilidade pelo débito subsiste, haja vista que assinou o contrato na condição de avalista, por intelecção do art. 899, § 2º, do Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Portanto, o fato da embargante ter se retirado da empresa não afasta a sua responsabilidade pelo débito, tendo em vista que garantiu o contrato de crédito com o seu aval, o que lhe confere a responsabilidade solidária para com as obrigações originárias do mútuo. E, ainda que por remota hipótese sua condição de ex-sócia fosse levada em consideração, de rigor lembrar que a personalidade da empresa é distinta e autônoma em relação aos seus sócios, devendo estes responderem, em caráter excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, quando não há integralização das cotas sociais junto ao capital social da empresa, como imposto pelos artigos1.003e1.032do Código Civil. Neste último caso, as obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais. Pode-se concluir que, ao figurar como devedora solidária de valores estampados em cédulas de crédito bancário, no caso dos autos, a embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, porquanto não decorre de estipulação prevista no contrato social ou de ato ilícito. Assim, ao assumir garantias pessoais em nome da empresa como avalista, a embargante o fez no exercício de sua autonomia privada, e assim responde com seu patrimônio pessoal, mesmo que posteriormente tenha se retirado da sociedade, pois elasnão estão vinculadas à sua condição de sócio, mas sim ao contrato de garantia assinado. Nesse panorama, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil, principalmente os artigos264,265e275do Código Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome do autor, avalista da cédula de crédito bancário nº 799068, emitida pela pessoa jurídica, devedora principal, Parm Indústria Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda Pretensão do autor à exclusão de sua responsabilidade pelos débitos relativos à cédula de crédito bancário, pela sua saída do quadro societário da devedora principal Descabimento Autor figurou na condição de avalista no título - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal Obrigação do autor que subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário Ausência de prova do pagamento da dívida Negativação legítima, em exercício regular de direito da credora Danos morais não evidenciados Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10243178720208260602 SP 1024317-87.2020.8.26 .0602, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL PRESTADO PORSÓCIO-GERENTE. RETIRADA DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DAGARANTIA. 1. Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no polo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. 2.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20090110511705 DF0037476-88.2009.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/09/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2010 . Pág.: 104 Por fim, irrelevante a ausência de assinatura no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito (fls. 9/17 dos autos principais), na medida em que o documento se refere a garantia diversa. No mais, a ação executiva está fundamentada em título executivo extrajudicial que consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A embargante não comprovou a existência de qualquer irregularidade apta a obstar o prosseguimento da pretensão executiva da embargada. Não há qualquer mácula no instrumento entabulado, na medida em que as partes se obrigaram a assiná-lo e anuíram com o seu teor, inclusive com a discriminação do débito e encargos moratórios. Observo também a ausência de recibo de quitação, sinaliza inexistência de prova documental de fato extintivo do direto da embargada de cobrar seu crédito, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Corolário desse contexto, em abono à legislação de regência e aos termos ajustados, é o natural a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 1026234-90.2023.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça, ao qual concedo à embargante. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, o crédito oriundo desta demanda deverá ser integrado no cálculo da execução. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO BUSSON DA SILVA (OAB 14301/AM), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Leonfer Comercio E Logistica Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 295858462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095890-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VISA DO BRSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreend… Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreendimentos Ltda - Vistos. LEONFER COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. ajuizou ação em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Sustenta que vendeu equipamentos e, em razão da contestação de transações realizadas por clientes, a requerida iniciou processo de chargeback, no valor total de R$ 10.817,70. Assevera que enviou todos os documentos que lhe foram solicitados, porém sem sucesso. Requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor retido de R$ 10.817,70 (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/256). Regularmente citadas (fls. 272/273), as rés apresentaram contestação (fls. 274/292 e 491/518). A requerida Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A arguiu preliminar de falta de interesse de agir por falta de comprovação do reconhecimento das transações, bem como de ilegitimidade passiva, uma vez que o chargeback foi solicitado pelos clientes da autora. Arguiu preliminar de incompetência do juízo, requerendo a remessa do feito ao Foro Central da Comarca de São Paulo. No mérito, teceu considerações sobre sua atividade e refutou a caracterização de falha na prestação de serviços uma vez que o portador do cartão pode contestar a operação, não lhe incumbindo avaliar as operações. Ademais, rechaçou a caracterização de danos materiais. Em consequência, não caracterizado o ato ilícito nem o dever de indenizar. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 293/490). A requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Discorreu sobre sua atividade, destacando não ser responsável pela administração de cartões de crédito, autorização de crédito perante as empresas que realizam operações de venda, tampouco deixou de efetuar repasse de valores relativos a transações efetuadas com o cartão. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, salientando que não faz parte relação jurídica entabulada entre a parte autora e a requerida Pagar.Me. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 519/538). Sobreveio réplica (fls. 542/548). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Embora ela se confunda com o mérito, da leitura da inicial (exame próprio fundado na teoria da asserção) extrai-se que a autora celebrou contrato com as rés que, conforme a descrição fática, não efetuaram o repasse dos valores recebidos em pagamento das vendas que aquela realizou. Daí emerge, em sede preambular, a pertinência subjetiva para as requeridas figurarem no polo passivo da demanda. No mérito, os pedidos são procedentes em relação à requerida Pagar.Me e improcedentes em relação à requerida Visa. A controvérsia diz respeito a negócio jurídico entabulado entre pessoas jurídicas, voltadas à obtenção de lucro: de um lado uma sociedade empresarial do ramo de intermediação de vendas via cartões de crédito, a ré; de outro, sociedade empresarial com atuação em comércio de eletrodomésticos e eletrônicos. Nessa ordem de ideias, esses fatores induzem simetria e paridade contratuais (CC, art. 421-A), justificantes de um tratamento jurídico-ilegal isonômico quanto aos envolvidos, em linha de princípio. Ainda que assim não fosse, os serviços prestados pela requerida integram a cadeia de serviços prestados pela parte autora, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a composição do presente caso concreto se dará com lastro nas regras inerentes ao contrato de prestação de serviços (Código Civil, art. 593 e ss.) e da responsabilidade civil contratual (Código Civil, art. 389), além de as disposições convencionalmente entabuladas no instrumento contratual. Pois bem. As partes controvertem, no cerne, quanto à regularidade de operações de venda e compra efetivadas por terceiro, que geraram crédito em favor da autora no valor de R$ 10.817,70. A parte autora trouxe documentação referente às operações referidas, da qual se destacam as notas fiscais, com especificação dos recebedores, utilização de empresas transportadoras, esclarecendo, quanto a cada uma das transações, as particularidades das negociações, indicando que as cautelas próprias de tais negócios foram tomadas. Ademais, há notas fiscais evidenciando as vendas e as entregas dos equipamentos. A propósito, embora a parte requerida tenha afirmado que a autora não tomou todas as cautelas próprias da negociação não há nada nos documentos juntados que possa consolidar tal alegação. A parte autora se cercou da documentação e cautelas próprias das relações negociais travadas atualmente, possuindo informações cadastrais completas dos adquirentes dos produtos, como se extrai das notas fiscais. Tais relevantes elementos de prova não foram especificamente impugnados pela demandada Pagar.Me, razão pela qual fazem prova das alegações que lhes são atribuídas (CPC, art. 412). Nesse cenário globalmente considerado, não há circunstâncias fático-negociais ao menos sugestivas defraudenasoperações elencadas, normalmente caracterizadas pelos extremos. Aprofundando-se, essencial considerar que a ré Pagar.Me consiste na parte contratual a qual oferece serviço tecnológico de intermediação de vendas virtuais ou presenciais via cartão de crédito, percebendo remuneração. Nesse ponto, destaca-se que a ré é favorecida por meio de lucros maiores com a dinamização das operações. Em suma, trata-se de palmar atividade empresarial de risco inerente, a atrair responsabilidade civil da demandada, dada a perene plausibilidade de ocorrência de fraudes, álea a ser absorvida pela fornecedora do serviço. Nesse sentido, a Lei: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927). Na espécie, ainda, todas asoperaçõesforam previamente autorizadas mediante a ré, dado que atrai a concordância desta com a legitimidade de cada uma das negociações. Cogitar do contrário, como faz crer a ré-contratada, corroboraria imposição da íntegra do risco de atividade à autora-contratante, e não à contratada-ré, cujo objeto social é de risco inerente, repita-se. Nessa ordem de ideias, ilícita a conduta da ré ao simplesmente não repassar os valores das transações em liça. Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou procedente a ação - Não acolhimento - Venda efetuada por meio de cartão de crédito -Retençãodo valor correspondente à venda, sob a justificativa de suposta irregularidade na transação - Impossibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" (Apelação Cível 1019385-42.2022.8.26.0196, Relator Des. Marino Neto, j. em 28/04/2023). "COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REDE. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pela requerida. Transações contestadas pelo titular do cartão. Estorno sob a alegação defraude. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Cláusula deretençãodo pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Dever de pagamento do valor da compra ao lojista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1000488-91.2022.8.26.0025, Relator Des.Paulo Alcides, j. em 28/04/2023). Diante de tal cenário, incumbe à ré Pagar.Me indenizar à autora os danos materiais por ela suportados, no valor de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Por outro lado, no que diz respeito à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., não se verifica, no desenvolvimento de suas atividades, qualquer ingerência nos chargebacks questionados pela parte autora. A requerida em referência atua como licenciadora da bandeira do cartão e, assim, não participa da formalização do contrato entre a emissora do cartão de crédito e o consumidor. Diante de tal cenário, não se verifica pertinência subjetiva da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. para figurar no polo passivo da ação. O direito de ação é garantido para todo e qualquer indivíduo. Porém, para seu exercício, é necessária a observância das condições da ação: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Quando pelo menos uma das condições da ação não se caracterizar, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Adotando-se a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser avaliada quando do exame da petição inicial. Caso não estejam presentes, a análise efetuada é meramente terminativa, com extinção do feito sem resolução de mérito. Porém, se a verificação de regularidade das condições da ação seguir-se à triangularização da relação processual, como no caso, o exame a ser realizado é de mérito, como no caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A ao pagamento de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Arcará a ré Pagar.Me com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação. Arcará a parte autora com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA (OAB 69497/PR), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Angela Maria Luiz x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 296920842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018500-51.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018500-51.2024.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Luiz - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL … Processo 1018500-51.2024.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Luiz - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a e outro - Vistos. ANGELA MARIA LUIZ ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, narrando que 97,85% de seus proventos estão comprometidos por dívidas contraídas com as rés, o que compromete sua verba alimentar, afetando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Sustenta que sua renda mensal líquida é de R$ 2.938,89 e os descontos mensais totais somam R$ 4.020,04. Aduz que as dívidas não foram contraídas de má-fé ou mediante fraude e que a situação de superendividamento decorre da prática de crédito irresponsável por parte dos credores. Aponta abusividade dos juros e que o desconto dos valores lhe causou danos morais. Requereu a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos líquidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela provisória (fls. 156/157). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (fls. 413/415). A 99Pay Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a incompetência territorial em virtude do foro de eleição convencionado e a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a inexistência de juros abusivos e a legalidade do contrato com base no princípio pacta sunt servanda. A ré informou que atua como correspondente bancária, intermediando a contratação de empréstimos, e que o autor não se enquadra na categoria de superendividado de boa-fé. A DM Instituição de Pagamento S.A. e DM Cartões PL S.A. apresentaram contestação, requerendo a inclusão da DM Cartões PL S.A. no polo passivo. Preliminarmente, impugnaram a concessão da justiça gratuita e alegaram falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a inexistência de falha na prestação de serviços, a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral, e apresentaram condições mínimas para eventual parcelamento do débito. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e arguindo a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a não configuração dos requisitos de superendividamento, a má-fé da autora na contratação das dívidas, a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento para empréstimos consignados, a inadequação do plano de pagamento apresentado pela autora, a inexistência de pretensão resistida, a legalidade do contrato, a impossibilidade de aplicação da limitação de juros e a inexistência de dano moral. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita e arguindo inépcia da inicial pela ausência de pressuposto legal para garantir o valor principal no plano compulsório. No mérito, defendeu a legalidade dos valores cobrados e a inaplicabilidade da limitação de desconto de 30% aos contratos de mútuo comum, a legalidade dos contratos, a autonomia da vontade e a não configuração de onerosidade excessiva. Alegou ausência de responsabilidade objetiva e de dano moral indenizável, e que o superendividamento seria culpa exclusiva da autora. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Retifiquei a classe-assunto para constar "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Defiro a inclusão da DM Cartões PL S.A. no polo passivo. Anote-se. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque não se demonstrou ser a situação financeira da autora incompatível com o benefício, cuja necessidade restou bem demonstrada pelos documentos juntados com a inicial. Também rejeito a preliminar de incompetência territorial, porque, sendo relação de consumo, pode a autora ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Quanto às demais preliminares, se confundem com o mérito e serão analisadas com ele. Tratando-se de controvérsia apenas de direito, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na matéria do superendividamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, nos termos do artigo 3º do referido decreto, "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Pois bem. A autora apontou o total das dívidas com os requeridos em R$ 4.020,04 mensais (fl. 4). Todavia, seus vencimentos totalizam R$ 6.924,65, somando o que recebe do Município de Carapicuíba (R$ 4110,43, fl. 42) com o benefício da SPPrev (R$ 2814,22, fl. 43). Assim, a diferença entre os valores, por ser superior a R$ 600,00, preserva o mínimo existencial, de forma que inaplicável o procedimento da lei do superendividamento. Anote-se que o cálculo deve considerar os vencimentos brutos, e não líquido, justamente porque não se computam as despesas com crédito consignado (art. 4º, I, h), contribuição previdenciária e impostos (art. 4º, caput, in fine) na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por fim, anoto que não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade no decreto regulamentador, anotando que a matéria é objeto da ADPF 1097, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada situação de superendividamento. Alega a apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. No caso, a autora possui renda bruta mensal de R$6.500,00 e parte relevante de sua renda está comprometida com empréstimos, porém ainda lhe é garantida a disponibilidade de valor próximo ao salário-mínimo, superior ao mínimo existencial estabelecido em norma regulamentadora. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 2. A autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 3. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, tais pleitos devem ser requeridos em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito, sob pena de julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, §1º e §3º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59.2023.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso; TJSP, Apelação Cível nº 1012996-35.2023.8.26.0510, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos." (TJSP; Apelação Cível 1127027-03.2024.8.26.0100; Relatora:Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; Data do Julgamento: 27/03/2025) Quanto ao pedido revisional, também não procede, seja porque alegado de forma genérica, sem sequer individualizar os encargos de cada contrato, a demonstrar minimamente a abusividade, seja porque as rés não ficam vinculadas à média de juros disponibilizada pelo BACEN, que nada mais é do que a média praticada pelas instituições financeiras, que têm autonomia de negociar a taxa de juros com o cliente. Outrossim, ausente conduta ilegal dos réus, evidente que não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, fixados em 20% do valor atualizado da causa, rateado igualmente entre cada réu, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Pedro Rogério Dutra Do Valle x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279082614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133914-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGéRIO DUTRA DO VALLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rogério Dutra do Valle - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS proposta por PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALLE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Por ter a conta profissional da rede social Facebook hackeada, pretende a devolução do acesso. Aduz que é político e utilizava-se do perfil para se comunicar com o seu eleitorado e que possui mais de 23 mil seguidores, sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage. Que a base eleitoral é adepta ao Facebook e depende da rede social para concorrer de maneira justa. Alega que o hacker utiliza-se de sua rede para a aplicação de golpes financeiros. Sustenta que buscou a requerida administrativamente para que procedesse com a devolução da referida conta, restando as tentativas sem sucesso.. Não obstante, a ré falhou em preservar a segurança do seu perfil sobretudo por utilizar o recurso de autenticação de dois fatores. Que, diante da proximidade das eleições do ano de 2024, requer tutela de urgência para que a requerida reative o acesso à pagina de URL https://www.facebook.com/rogeriodovallemage/ e, com nome "Rógerio do Vale", no estado em que a conta se encontrava antes do ataque hacker, veiculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com. Na eventualidade de se tratar de obrigação impossível por parte da ré, requer que a ação seja convertida em perdas e danos. Pede danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acostou os documentos de fls. 40/62. Decisão de fls. 63/67 deferiu a tutela antecipada. Devidamente citada às fls. 78, a ré apresentou contestação de fls. 79/93. No mérito, sustenta que o serviço na modalidade 'perfil' é uma conta pessoal, representando uma pessoa física, ao passo que as contas na modalidade 'páginas' são destinadas às pessoas jurídicas (empresas, organizações e figuras públicas). Qualquer pessoa física que tiver uma conta do Facebook pode criar uma 'página' ou ajudar a administrar uma, contanto que tenha uma função na 'página', e que necessariamente a segunda deve estar vinculada à primeira. Afirma que não é possível restabelecer a página de url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage pois ou o autor indicou o link erroneamente, ou a página foi permanentemente excluída do Facebook, constituindo obrigação impossível de ser atendida. Alega que a deleção corresponde a um exercício regular de direito e que ninguém é obrigado a permanecer contratado. Discorre sobre as medidas de seguranças. Aduz que a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio autor não se confunde com falha na segurança do provedor. Protesta que não há ato ilícito e comprovação do nexo de causalidade do dano moral, tampouco este pode ser considerado in re ipsa. Impugna a inversão do ônus da prova e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Sobreveio réplica de fls. 113/129. À especificação de provas (fls. 130/131), as partes pediram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 134/135 e 136/140). Distribuído por dependência ao processo principal o cumprimento provisório de decisão liminar sob n.º 0048729-14.2024.8.26.0100. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que o demandante pretende o restabelecimento de sua 'página' e 'perfil' no Facebook, invadida por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Prima facie, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Há, nos autos, elementos que autorizam a inversão do ônus da prova, competindo à requerida comprovar a ausência da falha de prestação dos serviços. Da obrigação de fazer No caso em tela, é incontroverso nos autos que o 'perfil' e a 'página' mantida pela parte autora junto ao site "Facebook" foi invadida por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas concretas e efetivas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página foi invadida (fls. 54 e 55) para postar conteúdo alheio às atividades da parte autora. A ré não refuta a alegação de invasão à conta, nega que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, vez que sustenta que a invasão teria ocorrido por culpa do autor usuário ou de terceiro, alegações estas que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 77) em auxiliar a parte autora na recuperação do perfil. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social - o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A alegação de obrigação impossível é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese do autor, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Dos Danos Morais No caso em tela, a parte demandante atua politicamente (fls. 41/50) e detinha perfil e página pessoal junto a ré desde 2012, contando com mais de 23 mil seguidores (fls. 54). Ademais, o seu perfil e página foram invadidos em pleno ano eleitoral de 2024, sem que estes fossem devolvidos a tempo do autor usufruir da própria audiência conquistada. A peculiaridade dos autos permitem concluir que a conduta omissiva da ré em não providenciar o restabelecimento do perfil e da página invadidos por terceiros ao legítimo possuidor configura em clara lesão aos direitos de personalidade do autor. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do provedor de internet em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como adequado para compensar a parte autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. Por fim, a controvérsia a respeito do cumprimento da medida liminar (e incidência das astreintes já arbitradas em fls. 63/67) já está sendo apurada nos autos do incidente de nº 0048729-14.2024.8.26.0100. De rigor, portanto, a procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para RECONHECER a obrigação de restabelecer o perfil sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage e vinculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com, ao autor. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Chloe Kallfelz Mei x Air Canada

ID: 327168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091146-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHLOE KALLFELZ MEI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENI… Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas para realizar o trajeto Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP) - Toronto (CAN), com embarque previsto para o dia 15/01/2024. Afirma que o primeiro voo (AD 4236), com saída de Belo Horizonte e destino a São Paulo, ocorreu sem intercorrências, mas que o segundo voo (AC 91), com destino internacional, sofreu sucessivos atrasos, sem a devida assistência por parte da companhia aérea. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. A autora destaca que permaneceu por longas horas no aeroporto acompanhada de seus dois filhos, ambos menores, e que não obteve qualquer alternativa viável de remarcação do voo ou acomodação. Informa, ainda, que ao chegar ao destino final, constatou que suas bagagens haviam sido entregues danificadas, apresentando amassamentos visíveis e, em uma delas, a ausência de uma das rodas, fato comprovado mediante documentos anexados à inicial. Aduz que a situação lhe causou angústia, desconforto, frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, especialmente em razão da ausência de assistência material e moral durante a espera no aeroporto. Pleiteia, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Atribui o valor da causa em RS 10.000,00. Juntou documentos (fls. 11/28). Foi determinado vista ao Ministério Público, em razão da presença de menor no polo ativo. Determinada a comprovação da hipossuficiência em 15 dias (fls. 32/33). O Ministério Público alegou, inicialmente, que atua nos autos em razão da incapacidade civil da autora, Chloe Kallfelz Mei, menor de idade, nos termos do art. 178, II, do CPC. Em seguida, requereu: (i) a intimação da parte autora para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 32/33, referente à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas; (ii) a intimação da autora para esclarecer se pretende também a indenização por danos materiais, conforme indicado no título da petição inicial, e, em caso afirmativo, promover a devida emenda; e (iii) consignou que, não havendo abordagem de direitos fundamentais da menor nem conflito de interesses com a representante legal, a atuação do MP será de acompanhamento processual, requerendo ser intimado de todos os atos futuros (fls. 38/39). Juntou documento (fl. 40). Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o parecer ministerial (fl. 41). A parte autora se manifestou (fls. 44/45). O MP opinou favoravelmente à concessão do benefício da justiça gratuita à autora (fls. 49/50). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fl. 51). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação na qual argui preliminarmente a conexão da presente demanda com outras ações ajuizadas pelos pais e irmão da autora, todas envolvendo os mesmos voos e fatos, sob diferentes números processuais perante Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Requer, com base nos artigos 541 e 552 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, destaca que, no processo referente ao irmão da autora, já foi proferida sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. No mérito, alega que a autora reside no Canadá, apesar de ser brasileira, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser observada a exigência prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, impondo ao autor domiciliado no exterior a prestação de caução suficiente para custas e honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo. Sustenta, ainda, a decadência do direito da autora em razão da ausência de protesto tempestivo acerca das avarias nas bagagens, que deveriam ter sido comunicadas em até sete dias do recebimento, nos termos da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Reforça a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente contrato de transporte aéreo internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210, que veda a aplicação de legislações incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A parte ré alegou que as situações narradas pela autora, em regra, não geram dano moral, configurando-se, no máximo, como mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Argumentou que a configuração do dano moral exige a comprovação de uma repercussão séria e demonstrada à moral do ofendido, o que não foi evidenciado nos autos. Mencionou ainda que a Lei nº 14.034/2020, que introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, veda a concessão do dano moral "in re ipsa" para falhas na execução do contrato de transporte, exigindo a demonstração efetiva do prejuízo e sua extensão. A defesa sustentou que não há nos autos comprovação de que as alegadas avarias na bagagem ocorreram durante o transporte aéreo sob sua responsabilidade. Argumentou que a autora não realizou o protesto necessário no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem, conforme previsto no artigo 31 da Convenção de Montreal e no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC, o que é incontroverso. Apontou que as fotografias apresentadas não demonstram relação efetiva com a empresa e que a autora não comprovou a extensão das avarias, a impossibilidade de conserto ou sequer apresentou a nota fiscal do bem avariado. Concluiu que as alegações são inverossímeis pela ausência de documentação mínima que sustente a suposta falha. Subsidiariamente, em caso de eventual danificação, a Air Canada não se responsabilizaria por danos secundários ou desgaste natural da bagagem. Aduziu que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam a resolução do contrato de transporte nem o direito à indenização, conforme o artigo 230 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e o artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Explicou que, em tais circunstâncias, o passageiro deve aguardar a solução da causa do atraso, mantendo-se o contrato incólume. Operações aéreas estão sujeitas a diversas intercorrências, como reparos na aeronave, problemas de tráfego aéreo, questões meteorológicas ou aeroportuárias. Defendeu que o atraso ocorreu devido a questões técnicas imprevistas, inerentes às operações de transporte aéreo, configurando um fortuito interno. Salientou a obrigação das companhias aéreas de garantir a segurança dos voos por meio de manutenções constantes e rigorosas, em conformidade com as determinações dos fabricantes e autoridades reguladoras (RBAC 129 da ANAC). Afirmou que a atitude de atrasar ou cancelar o voo para efetuar reparos necessários demonstra diligência e zelo pela segurança, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o suposto dano. Argumentou, ainda, que eventos de força maior ou caso fortuito externo, como manutenção não programada por razões de segurança, excluem a responsabilidade do transportador. Mencionou, ainda, o artigo 19 da Convenção de Montreal, que isenta o transportador de responsabilidade se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Diante do exposto, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (fls. 86/214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 218/227), na qual a parte autora alegou a clara falha na prestação dos serviços pela Requerida, afirmando estar configurado o dano moral sofrido. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e requereu o não acolhimento das preliminares suscitadas pela parte contrária. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231, 232 e 235). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de conexão, apontou a requerida que há outros processos em andamento: autos nº 1091129-26.2024.8.26.0100, 1091137-03.2024.8.26.0100 e 1091141-40.2024.8.26.0100, tratando-se de ações ajuizadas por integrantes da mesma família, idênticos os fatos e a causa de pedir. Nos autos de nº 1091141-40.2024.8.26.0100 já foi preferida sentença de improcedência, inclusive, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Indefiro o pedido de redistribuição para julgamento conjunto em razão da conexão, visto que já houve julgamento em uma delas, não se sabendo a posição processual das demais. Anoto, por oportuno, que o estratagema de ajuizar em separado ações conexas (identidade de fatos e de causa de pedir) entre membros da mesma família (marido, mulher, filhos, etc.), logrando-se assim obter montante indenizatório superior, sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e tangencia a má-fé. Todavia, não cabe a aplicação das sanções decorrentes da má-fé, visto que na hipótese não é obrigatória a reunião dos processos. A respeito da legislação aplicável, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos devooe extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC, a ver: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio debagageme deatrasodevoonão estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Grifei Objetiva a parte autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso no voo(AC 91), com destino internacional. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. Não há prova de dano material. No que tange ao dano moral, em relação ao atraso de cerca de 3 horas, a Resolução nº 141/2010, nos artigos 3º e 4º, determina que apenas os atrasos superiores a 04 quatro horas dão azo a reparação por danos morais, de sorte que até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. No mesmo sentido, destaco a Resolução 400 da ANAC, nos artigos 21, inciso IV; 27, inciso III. Nesse sentido: "DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso . Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido." Grifei (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018 .8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No que tange às avarias nabagagem, demonstradas por fotos, não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Nos termos do art. 31, item 2 da Convenção de Montreal: "Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição." Também o art. 32 da ANAC dispõe que: "O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado." Sob outro aspecto, não há prova de que eventual prejuízo oriundo das avarias tenha sido suportado pela parte autora, menor de idade. Com efeito, à míngua de prova, sendo da parte autora o ônus, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Neise Dione Moura De Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 334188849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033551-60.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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DEBORAH BUARQUE CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0033551-60.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos... NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Na inicial, constam pedidos de: (1) obrigação de fazer oriunda do contrato (seguro/plano de saúde) firmado com a demandada, incluindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para compelir a ré a custear e autorizar “o exame de Enteroscopia do Intestino Delgado com Cápsula Endoscópica em favor da Autora, conforme relatório médico” - (vide laudos médicos de Ids nº 201560782 e nº 201560783); (2) a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00); e (3) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Concedido o benefício da gratuidade e determinada a emenda, conforme decisão de Id nº 201619192. A parte autora se manifestou nos termos do Id nº 204108704, bem como acostou o laudo de Id nº 204108708 ressaltando o caráter de urgência do exame solicitado. A tutela de urgência foi concedida – Id nº 206218649. A demandada atravessou petição informando o cumprimento da liminar – Id nº 207804585. Em seguida, ofereceu resposta, em forma de contestação (Id nº 208151438), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, comprovação de cobertura no seu plano e comprovação de que requereu adaptação. No mérito, alegou a necessidade de revogação da tutela deferida e de apresentação periódica de relatórios médicos. Alegou a inaplicabilidade do CDC. Informou que “o contrato da parte autora é antigo e não adaptado a lei 9656/98, chamado Cassi Família I, não tendo a parte autora requerido a adaptação do seu plano de saúde, mesmo sabendo das limitações do seu contrato não adaptado”. Asseverou que, em sintonia com o Tema 123 do STF, “O EXAME DE ENTEROSCOPIA DO INTESTINO DELGADO COM CÁPSULA ENDOSCÓPICA, NÃO CONSTA NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO. Portanto, não há cobertura contratual para o evento”. Requereu “que seja considerado os limites contratuais para reembolso, não havendo que se falar de reembolso integral”. Alegou, por fim, a inexistência de danos morais. A demandada manifestou seu desinteresse na produção de novas provas – Id nº 209240762. Houve réplica – Id nº 210248664. Vieram-me, então, conclusos os autos. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, como dito no pronunciamento de Id nº 206218649, sobre a aplicabilidade ou não do CDC para a hipótese de operadora na modalidade de autogestão (CASSI), tendo em vista sua distinção estrutural, cujo acesso é limitado a determinado grupo, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos para o público em geral, visando lucro, mantenho o entendimento de que a legislação consumerista se mostra inaplicável. Todavia, ainda que inaplicável seja o CDC para casos da espécie, não se pode afastar os deveres de lealdade e de informação inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, princípio este cuja observância é exigível nos contratos que espelhem ou não uma relação de consumo. De sorte que o afastamento das regras do CDC não pode servir de alicerce para a subtração da finalidade do contrato em foco. Ademais, vale destacar que mesmo não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da CASSI, não se pode esquecer que o direito à saúde e o direito à vida têm especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Passo à análise da questão prévia. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO OU DE EVENTUAL NEGATIVA DE ADAPTAÇÃO POR ESTA OPERADORA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320 CPC. Entendo que a petição inicial foi devidamente instruída, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, além de possibilitar inteiramente a defesa da ré. Rejeito. Pois bem. Superada tal questão, passo ao exame meritório da querela e de logo realço que a controvérsia que remanesce entre as partes diz respeito a existência, ou não, do dever legal de a demandada autorizar/custear exame não constante da TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA), conforme negativa de Id nº 201560784, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio do aludido exame. Registro, por oportuno, que não há que se falar em apresentação de relatórios médicos semestrais, uma vez que o pedido se resume a autorização do exame indicado na exordial, não se tratando de "obrigação de natureza contínua". In casu, observo que é incontroverso o fato de que se trata de contrato individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO TEMA 123 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 948634/RS). PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei n° 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, a Operadora não está desobrigada ao custeio do tratamento indicado pelo médico ao paciente, pois restrição desta natureza contraria a função social do contrato e a cláusula geral de boa-fé. (TJSP; Apelação Cível 1029339-28.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a garantir cobertura de tratamento oncológico, incluindo medicamento oral de uso domiciliar, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral, ainda que o contrato do autor seja de autogestão e anterior à Lei nº 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. Mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, certo é que, à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva, é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de antineoplásico oral para prescrito para tratamento de câncer é abusiva, mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, aos quais são aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. (TJSP; Apelação Cível 1060194-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Nessa ordem de ideias, ainda que a parte demandada não tenha comprovado o oferecimento de adaptação nos termos do §1º do art. 35 da Lei nº 9.656/98, ressalto ser tal questão desinfluente para o deslinde da questão, eis que aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No mais, considerando que não há controvérsia quanto a cobertura da patologia que acomete a autora, é uníssono na jurisprudência pátria o entendimento de que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o procedimento que melhor convém ao diagnóstico e cura de seu paciente. Assim, considerando as prescrições de Ids nº 201560782, nº 201560783 e nº 204108708, entendo que procede o pedido central formulado na peça vestibular, no sentido de compelir a demandada ao custeio do exame requerido. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Autora portadora de anemia de longa data, com queda nos níveis de hemoglobina e hematócrito, e presença de sangue oculto nas fezes. Pretensão de reembolso do exame denominado endoscopia digestiva alta por cápsula endoscópica e autorização para o exame de enteroscopia alta. Sistema de autogestão afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. Premissas legais, entretanto, que são regidas pelas regras previstas no Código Civil, bem como pelos deveres contratuais de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, os quais norteiam as relações jurídicas. Contrato de trato sucessivo e por isso, os avanços tecnológicos e científicos devem ser incorporados de forma a assegurar a preservação da vida e da saúde da beneficiária. Existência de expressa indicação médica para a realização dos exames, a serem custeados integralmente pela operadora, ainda que não constem no rol da ANS, o qual é exemplificativo. Precedente do STJ. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de condenação ampla e genérica para obrigar a ré a autorizar e custear eventuais procedimentos e exames para o tratamento e diagnóstico da moléstia que acomete a demandante. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de conduta ilícita da ré, posto que, a princípio, agiu dentro dos limites do contrato, direito que lhe assistia até superveniência de imposição de conduta diversa pelo Poder Judiciário. Verbas de sucumbência a cargo da requerida, por ter motivado a demandante a ingressar em juízo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1082366-75.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, caso a parte autora tivesse lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, haveria a incidência dos limites contratuais firmados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). No entanto, observo que a própria demandada informou nos autos que o exame foi realizado na rede credenciada, conforme petição de Id nº 207804585, não havendo, portanto, qualquer celeuma quanto a tal ponto. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré a tomar todas as providências necessárias à cobertura do exame de que trata a inicial, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e proceda-se com o determinado por este Tribunal e pela Lei 17.116/2020. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Antonio Fernando Xerita Maux e outros x Jose Armando Lima Barros e outros

ID: 300636553

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005908-32.1996.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO XERITA MAUX ARTUR FERNANDO XERITA MAUX ARTUR SEVERINO BARRETO MAUX MANOEL AUGUSTO XERITA MAUX MARIA DA CONCEICAO XERITA MAUX MARIA DA CONCEIÇÃO XERITA MAUX ROBERTO CARLOS XERITA MAUX

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO LIMA BARROS JOSE FERNANDO LIMA BARROS

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

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PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

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