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Jose Luciano Dos Santos x Mektek Servicos De Eletromecanica Eireli e outros

ID: 261081265

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-51.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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FABIO DA SILVA SANTOS

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RHUAN FELIPE LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO SUMARÍSSIMO Nº 0000390-51.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: EMBARGANTE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA EMBARGADO: JOSE LUCIANO DOS SANTOS E MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios opostos com o fito de se evitar eventual arguição de negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. RELATÓRIO MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA opõem embargos de declaração ao acórdão proferido na reclamação trabalhista em epígrafe. Regularmente notificados, os embargados deixaram de apresentar contraminuta. Processo em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelas partes. DO MÉRITO A embargante alega que o Acórdão proferido por esta E. Segunda Turma "ao analisar o item "DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA À CONTRATANTE", incorreu em manifesta omissão e contradição, pois não apreciou adequadamente o argumento central do Recurso Ordinário interposto pela embargante. " Para tanto, aduz que: "No Recurso Ordinário, a embargante sustentou que a sentença impôs à Mosaic a obrigação de retificar a CTPS do reclamante, bem como o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação. Alegou-se que tal obrigação é personalíssima e, portanto, só poderia ser cumprida pela empregadora real, sendo indevida sua extensão à tomadora de serviços, ora embargante. Contudo, ao examinar a questão, o v. acórdão limitou-se a fundamentar a manutenção da multa com base na responsabilidade subsidiária e na extensão da condenação ao tomador dos serviços, conforme o item VI da Súmula 331 do TST, sem enfrentar a questão essencial: a impossibilidade de imposição da obrigação de fazer à Mosaic, uma vez que esta não detinha poderes para promover alterações na CTPS do reclamante. Ou seja, a discussão travada no recurso não se restringia à aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, mas sim à própria impossibilidade de a Mosaic ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação em si. Assim, houve omissão no julgamento ao deixar de se manifestar sobre esse aspecto fundamental da matéria. Ademais, a condenação da embargante ao cumprimento de obrigação personalíssima vai de encontro ao entendimento consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência dominante, a exemplo dos seguintes precedentes: (...) Tais precedentes demonstram que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que obrigações de fazer são de execução exclusiva do empregador e não podem ser imputadas ao tomador dos serviços, tampouco a ele pode ser atribuída multa pelo eventual descumprimento. Assim, é imperioso que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de imposição da obrigação de retificação da CTPS à Mosaic, sob pena de ofensa ao art. 247 do Código Civil e ao entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista." Analiso. Eis a decisão embargada: "Ao exame. Com razão o magistrado sentenciante. Isso porque, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se lê: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA. EXTENSÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem limitação quanto ao valor, em caso de a empregadora não cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Consignou que "A multa diária a ser arbitrada em caso de inadimplemento tem a natureza de ' astreintes' , com expressa previsão no art. 461, do CPC. Quanto ao valor da multa e ao prazo para cumprimento, nenhum reparo deve ser feito, eis que suficientes ao cumprimento e proporcionais à obrigação deferida" . Registrou, ainda, que "é indubitável que tais obrigações apresentam caráter personalíssimo, no entanto, sempre que convertidas em indenização, a reclamada subsidiária arcará com o pagamento, uma vez que a obrigação decorre do crédito principal reconhecido. Assim, as multas e indenizações que possuem cunho econômico e derivam dos créditos ora reconhecidos são também de responsabilidade da empresa subsidiária" . 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. 3. No tocante ao valor da multa, cumpre ressaltar que a finalidade de astreintes é dar efetividade à tutela jurisdicional. Assim, o valor poderá sofrer alteração quando se mostrar insuficiente ou excessivo, pelo juiz da origem (art. 461, §6º, do CPC de 1973), até mesmo na execução, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional que manteve a multa diária de R$30,00, sem limitação do valor total, não implica ofensa ao citado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido" (RR-599-30.2013.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer , tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs.Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-646-55.2014.5.17.0152,2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 10004752820175020303, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "(...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, mesmo sendo personalíssima a obrigação de fazer, na hipótese de não cumprimento de tal obrigação pelo empregador,o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de proceder à baixa na CTPS (caso dos autos), por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-RRAg-20774-33.2020.5.04.0028,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/02/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1000554-97.2016.5.02.0446,8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). Ante o exposto, nego provimento no aspecto, mantendo a decisão originária quanto a isso." Ao exame. No que se refere à obrigação de retificar a CTPS do reclamante, registro, para fins de esclarecimento, que se trata de uma obrigação personalíssima e exclusiva do empregador. No entanto, caso o empregador não cumpra essa obrigação, a multa pelo descumprimento da baixa na CTPS (como no caso em análise) será de responsabilidade do tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na decisão embargada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento, sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação supra. ACÓRDÃO Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turmado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento,sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIANO DOS SANTOS

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Jose Luciano Dos Santos x Mektek Servicos De Eletromecanica Eireli e outros

ID: 261081292

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-51.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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FABIO DA SILVA SANTOS

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RHUAN FELIPE LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO SUMARÍSSIMO Nº 0000390-51.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: EMBARGANTE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA EMBARGADO: JOSE LUCIANO DOS SANTOS E MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios opostos com o fito de se evitar eventual arguição de negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. RELATÓRIO MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA opõem embargos de declaração ao acórdão proferido na reclamação trabalhista em epígrafe. Regularmente notificados, os embargados deixaram de apresentar contraminuta. Processo em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelas partes. DO MÉRITO A embargante alega que o Acórdão proferido por esta E. Segunda Turma "ao analisar o item "DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA À CONTRATANTE", incorreu em manifesta omissão e contradição, pois não apreciou adequadamente o argumento central do Recurso Ordinário interposto pela embargante. " Para tanto, aduz que: "No Recurso Ordinário, a embargante sustentou que a sentença impôs à Mosaic a obrigação de retificar a CTPS do reclamante, bem como o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação. Alegou-se que tal obrigação é personalíssima e, portanto, só poderia ser cumprida pela empregadora real, sendo indevida sua extensão à tomadora de serviços, ora embargante. Contudo, ao examinar a questão, o v. acórdão limitou-se a fundamentar a manutenção da multa com base na responsabilidade subsidiária e na extensão da condenação ao tomador dos serviços, conforme o item VI da Súmula 331 do TST, sem enfrentar a questão essencial: a impossibilidade de imposição da obrigação de fazer à Mosaic, uma vez que esta não detinha poderes para promover alterações na CTPS do reclamante. Ou seja, a discussão travada no recurso não se restringia à aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, mas sim à própria impossibilidade de a Mosaic ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação em si. Assim, houve omissão no julgamento ao deixar de se manifestar sobre esse aspecto fundamental da matéria. Ademais, a condenação da embargante ao cumprimento de obrigação personalíssima vai de encontro ao entendimento consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência dominante, a exemplo dos seguintes precedentes: (...) Tais precedentes demonstram que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que obrigações de fazer são de execução exclusiva do empregador e não podem ser imputadas ao tomador dos serviços, tampouco a ele pode ser atribuída multa pelo eventual descumprimento. Assim, é imperioso que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de imposição da obrigação de retificação da CTPS à Mosaic, sob pena de ofensa ao art. 247 do Código Civil e ao entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista." Analiso. Eis a decisão embargada: "Ao exame. Com razão o magistrado sentenciante. Isso porque, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se lê: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA. EXTENSÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem limitação quanto ao valor, em caso de a empregadora não cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Consignou que "A multa diária a ser arbitrada em caso de inadimplemento tem a natureza de ' astreintes' , com expressa previsão no art. 461, do CPC. Quanto ao valor da multa e ao prazo para cumprimento, nenhum reparo deve ser feito, eis que suficientes ao cumprimento e proporcionais à obrigação deferida" . Registrou, ainda, que "é indubitável que tais obrigações apresentam caráter personalíssimo, no entanto, sempre que convertidas em indenização, a reclamada subsidiária arcará com o pagamento, uma vez que a obrigação decorre do crédito principal reconhecido. Assim, as multas e indenizações que possuem cunho econômico e derivam dos créditos ora reconhecidos são também de responsabilidade da empresa subsidiária" . 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. 3. No tocante ao valor da multa, cumpre ressaltar que a finalidade de astreintes é dar efetividade à tutela jurisdicional. Assim, o valor poderá sofrer alteração quando se mostrar insuficiente ou excessivo, pelo juiz da origem (art. 461, §6º, do CPC de 1973), até mesmo na execução, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional que manteve a multa diária de R$30,00, sem limitação do valor total, não implica ofensa ao citado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido" (RR-599-30.2013.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer , tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs.Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-646-55.2014.5.17.0152,2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 10004752820175020303, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "(...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, mesmo sendo personalíssima a obrigação de fazer, na hipótese de não cumprimento de tal obrigação pelo empregador,o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de proceder à baixa na CTPS (caso dos autos), por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-RRAg-20774-33.2020.5.04.0028,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/02/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1000554-97.2016.5.02.0446,8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). Ante o exposto, nego provimento no aspecto, mantendo a decisão originária quanto a isso." Ao exame. No que se refere à obrigação de retificar a CTPS do reclamante, registro, para fins de esclarecimento, que se trata de uma obrigação personalíssima e exclusiva do empregador. No entanto, caso o empregador não cumpra essa obrigação, a multa pelo descumprimento da baixa na CTPS (como no caso em análise) será de responsabilidade do tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na decisão embargada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento, sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação supra. ACÓRDÃO Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turmado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento,sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Richard Padilha Augustinho De Oliveira x Jamef Transportes Limitada e outros

ID: 319654785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001877-78.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA SUDESTE FACILITIES EIRELI SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SUDESTE FACILITIES EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c65524): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001877-78.2024.5.02.0084 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDOS: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, SUDESTE FACILITIES EIRELI e SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 36d4de6, complementada pela decisão de embargos de Id. 2dbd3b8, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as reclamadas, sendo a 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% e multa do art. 477, da CLT. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a 3ª reclamada (Id. ee87c50), pretendendo a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, obrigações acessórias personalíssimas, limitação temporal da responsabilidade e justiça gratuita. Preparo regular (Id. 733fcad e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 99ceee5. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira e segunda reclamadas em 04.10.2022, para exercer a função de "supervisor de carga e descarga", tendo prestado serviços para a terceira ré (Jamef) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. (Id. a54e9e8). O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento que "... Postula o reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, alegando, em suma, que a empresa se beneficiou de seu labor. Conforme é cediço, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta acarreta a responsabilização da tomadora dos serviços, que tinha o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto real beneficiária da força de trabalho do obreiro. Desta feita, deve ser aplicado, portanto, o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, servindo a tomadora de garantidora do pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que participou a 3ª ré da fase de cognição, apresentando sua defesa amparada nos termos do princípio do contraditório e ampla defesa. Por oportuno, ressalto que a 3ª Reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Ré. À luz do exposto, e à míngua de prova em sentido contrário, condeno a 3ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, assomado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST." (Id. 36d4de6). E deve prevalecer. A terceira reclamada confirmou, em defesa, a existência de contrato firmado com a primeira ré, conforme Id. ff7c2cf. Assim, como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela terceira ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A terceira reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não respeitava os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão o ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. A argumentação atinente à ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. Deve, portanto, permanecer a terceira reclamada, ora recorrida, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomadora de serviços, não havendo se falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Multa do art. 477, da CLT. Obrigações personalíssimas: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que não possui qualquer responsabilidade, sob o fundamento de se tratar de obrigações personalíssimas. Pois bem. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Friso, ainda, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito o reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, desse art. 477, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. Contudo, em relação às obrigações de fazer, no que concerne às obrigações de anotação da CTPS e entrega de guias, assiste razão ao autor. Este Juízo possui o entendimento que a determinação relativa à entrega do TRCT e outras guias à demandante deve partir de sua real empregadora, classificando-se como obrigação de fazer personalíssima, a qual somente pode ser cumprida pela empresa primeira reclamada, não preenchendo a terceira os requisitos necessários para tanto, não detendo sequer os dados necessários para o preenchimento do documento referido. Destarte, reformo a r. sentença apenas para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada. Entretanto, ainda que assim se compreenda, não há fórmula para estabelecer o afastamento também da multa que vier a ser contada em detrimento da primeira reclamada, caso não cumpra o quanto lhe foi estabelecido pelo v. acórdão, na medida em que esse valor também integrará o montante devido ao reclamante em face do trabalho desenvolvido em proveito da tomadora, ora recorrente. Nesse sentido, para melhor ilustrar o entendimento, citam-se os seguintes julgados perante o C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.(ARR - 646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020). Reformo, nestes termos. 3. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. c8f0f02. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu não se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da terceira reclamada (JAMEF) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada (entrega de documentação), nos termos da fundamentação. No mais, resta mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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Richard Padilha Augustinho De Oliveira x Jamef Transportes Limitada e outros

ID: 319654837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001877-78.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA SUDESTE FACILITIES EIRELI SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SUDESTE FACILITIES EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c65524): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001877-78.2024.5.02.0084 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDOS: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, SUDESTE FACILITIES EIRELI e SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 36d4de6, complementada pela decisão de embargos de Id. 2dbd3b8, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as reclamadas, sendo a 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% e multa do art. 477, da CLT. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a 3ª reclamada (Id. ee87c50), pretendendo a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, obrigações acessórias personalíssimas, limitação temporal da responsabilidade e justiça gratuita. Preparo regular (Id. 733fcad e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 99ceee5. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira e segunda reclamadas em 04.10.2022, para exercer a função de "supervisor de carga e descarga", tendo prestado serviços para a terceira ré (Jamef) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. (Id. a54e9e8). O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento que "... Postula o reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, alegando, em suma, que a empresa se beneficiou de seu labor. Conforme é cediço, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta acarreta a responsabilização da tomadora dos serviços, que tinha o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto real beneficiária da força de trabalho do obreiro. Desta feita, deve ser aplicado, portanto, o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, servindo a tomadora de garantidora do pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que participou a 3ª ré da fase de cognição, apresentando sua defesa amparada nos termos do princípio do contraditório e ampla defesa. Por oportuno, ressalto que a 3ª Reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Ré. À luz do exposto, e à míngua de prova em sentido contrário, condeno a 3ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, assomado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST." (Id. 36d4de6). E deve prevalecer. A terceira reclamada confirmou, em defesa, a existência de contrato firmado com a primeira ré, conforme Id. ff7c2cf. Assim, como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela terceira ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A terceira reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não respeitava os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão o ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. A argumentação atinente à ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. Deve, portanto, permanecer a terceira reclamada, ora recorrida, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomadora de serviços, não havendo se falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Multa do art. 477, da CLT. Obrigações personalíssimas: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que não possui qualquer responsabilidade, sob o fundamento de se tratar de obrigações personalíssimas. Pois bem. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Friso, ainda, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito o reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, desse art. 477, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. Contudo, em relação às obrigações de fazer, no que concerne às obrigações de anotação da CTPS e entrega de guias, assiste razão ao autor. Este Juízo possui o entendimento que a determinação relativa à entrega do TRCT e outras guias à demandante deve partir de sua real empregadora, classificando-se como obrigação de fazer personalíssima, a qual somente pode ser cumprida pela empresa primeira reclamada, não preenchendo a terceira os requisitos necessários para tanto, não detendo sequer os dados necessários para o preenchimento do documento referido. Destarte, reformo a r. sentença apenas para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada. Entretanto, ainda que assim se compreenda, não há fórmula para estabelecer o afastamento também da multa que vier a ser contada em detrimento da primeira reclamada, caso não cumpra o quanto lhe foi estabelecido pelo v. acórdão, na medida em que esse valor também integrará o montante devido ao reclamante em face do trabalho desenvolvido em proveito da tomadora, ora recorrente. Nesse sentido, para melhor ilustrar o entendimento, citam-se os seguintes julgados perante o C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.(ARR - 646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020). Reformo, nestes termos. 3. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. c8f0f02. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu não se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da terceira reclamada (JAMEF) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada (entrega de documentação), nos termos da fundamentação. No mais, resta mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

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Processo nº 1072446-61.2024.8.11.0001

ID: 260615256

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072446-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1072446-61.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BRAZ DA GAMA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO… Recurso Inominado nº 1072446-61.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BRAZ DA GAMA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664485

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664486

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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Núbia Terezinha De Souza x Top Comercial Ltda

ID: 281124948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086734-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

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ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbi… ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbia Terezinha de Souza - Embargdo: Top Comercial Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA. Os embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Narra que o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, de sua propriedade, está sendo alvo de constrição judicial, ante o pedido da embargada para que seja declarada fraude à execução. Alega que adquiriu o veículo do executado Roberto Ribeiro em 18/08/2021, momento em que foi combinado que ela assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do bem, já que o então proprietário não tinha dinheiro para quitar o valor total do débito. Após a quitação, realizou o procedimento de transferência do bem para seu nome e adotou as providências para a baixa no gravame. Que em momento algum entre a aquisição do bem e a baixa do gravame houve restrição que recaiu sobre o bem. Que o pedido de penhora ocorreu após dois anos da aquisição do veículo e que é terceira de boa-fé. Pede que que não haja constrição sobre o veículo da embargante. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/55. Gratuidade de justiça concedida em fls. 56/57. A embargada apresentou contestação em fls. 75/79. Alega que houve alienação do veículo em fraude à execução, na medida em que a parte autora omite a existência de vínculo familiar com o executado. Que, quando se iniciou o cumprimento de sentença, o alienante foi intimado por AR (fls. 51 daqueles autos), cuja correspondência foi recebida pela própria parte embargante em 16/01/2020. Aduz que a parte embargante reside com o executado-alienante e que houve simulação na compra e venda do veículo, com o fito de manter o bem móvel no patrimônio das partes e frustrar a execução. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 80/89. Houve réplica em fls. 93/96. À especificação de provas (fls. 97), a partes pediram pela produção de prova oral (fls. 101 e 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Fica indeferido o pedido de prova oral, na medida em que essa apenas vem reforçar a narrativa apresentada pelas partes no curso da demanda. Não há nos autos controvérsia que possa ser sanada pela oitiva de testemunhas, conforme se verá a seguir. Os embargos são IMPROCEDENTES, devendo-se ser decretada a fraude à execução. Conforme artigo 674, do Código de Processo Civil, aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos, sendo certo que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. E, nesse ponto, cumpre inicialmente analisar o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pg. 193) enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No que diz respeito ao prazo dos embargos, o artigo 675 do Código Civil dispõe que estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese dos autos, os embargos atendem ao prazo legal mencionado. No caso em tela, a vexata quaestio se traduz na suposta manobra fraudulenta perpetrada pela embargante e pelo executado alienante, em virtude da aquisição do veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605. Em que pese os argumentos lançados na inicial, os indícios de conluio e má-fé apresentados pela embargada em sua contestação são contundentes. Por primeiro, observo que não houve juntada do contrato de compra e venda do veículo e tampouco de comprovante de pagamento. O documento de fls. 11 é lacônico e não demonstra a que título foi feita a transação (se de forma gratuita ou onerosa), tampouco se contou com a anuência da instituição financeira. Não bastasse, há presunção de fraude à execução, na medida em que a transação foi realizada em 18 de agosto de 2021, já no curso do cumprimento de sentença (que tramita desde 2019), ao qual o executado detinha ciência de que o veículo seria passível de expropriação. Não só o executado detinha ciência, como também a embargante também detinha, na medida em que essa recebeu, em mãos próprias, o AR de intimação direcionado ao executado (fls. 82). Restou inconteste, aliás, que a embargante detém relacionamento com o executado-alienante, na medida em que ambos residem, de longa data, no mesmo imóvel. A propósito, nesse sentido, a Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso dos autos e conforme fundamentação supra, há fortes indícios de que houve conluio entre a embargante e o executado alienante, ante o compartilhamento do imóvel e ciência da embargante sobre a execução em curso. Por fim, consigno que a parte embargante sequer fez prova de que diligenciou para a obtenção das certidões negativas de ações ajuizadas em face do devedor, o que corrobora ainda mais a má-fé suscitada pela parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO. VERDADE FORMAL QUE APONTA PARA A SIMULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES.1. O entendimento jurisprudencial sumulado pelo E. STJ no enunciado n. 375 exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a provada má-fé do terceiro adquirente.2. No caso, apesar da inexistência de restrições averbadas perante o Detran, a embargada apresentou sérias e fundadas evidências de que as vendas sucessivas, a partir da alienação feita pelo executado, seriam simulações.3. Note-se que a embargada insiste na apresentação de provas concretas do pagamento do preço pela embargante, que, além de nem ofertar réplica, procurou se escudar apenas no recibo (CRV do veículo). O que, diante dos demais elementos de prova, entendemos não ser suficiente, na peculiar hipótese.4. Competia à embargante, nesse diapasão, demonstrar o pagamento do preço. Não o fazendo, temos por não demonstrada a efetiva compra do bem. Recurso da embargada provido para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o recurso da embargante. Apelação: 1096396-52.2019.8.26.0100 Data de julgamento: 22 de outubro de 2020. Res. Des. MELO COLOMBI. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargos de terceiro em execução onde foi declarada fraude à execução e reputada ineficaz a aquisição pela embargante. Alegação de boa-fé da adquirente. Afastamento, ante à existência de ações e execuções contra o vendedor, sobre as quais a embargante deveria ter tido ciência. Certidões, pelas quais pretende provar a boa-fé, expedidas mais de um ano após a compra e venda. Fraude à execução adequadamente reconhecida pela insolvência presumida, dada a ausência de bens penhoráveis. USUCAPIÃO Necessidade de ação própria Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00073241120138260576 SP 0007324-11.2013.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR CONFIGURA A MÁ-FÉ DO COMPRADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 2. NO DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO INCIDE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005543320188260083 SP 1000554-33.2018.8.26.0083, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) Embargos de terceiro julgados improcedentes - Fraude à execução reconhecida - Alienação de veículo - Negócio realizado após a citação e com o sogro - Embargante casada com o procurador e filho dos donos da empresa executada - Vínculo íntimo de parentesco - Ato realizado após o ajuizamento da ação - Má-fé do alienante e adquirente evidenciada - Mantida a fraude à execução reconhecida - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1021535-39.2022.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) A insolvência do executado também é inequívoca, dada a longevidade da execução, sem indícios de satisfação do débito. Aplica-se, portanto, o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O cotejo da documentação dos autos permite concluir que o bem foi alienado em fraude à execução, apto a ensejar sua constrição nos autos da execução em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA, e DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO e a consequente ineficácia da alienação sobre o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, em face do embargado-exequente, prosseguindo-se os atos de penhora e expropriação sobre o referido bem nos autos da execução. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Alexandre Henrique De Souza e outros x Alexandre Henrique De Souza e outros

ID: 257003503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000246-32.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (1) : K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e286d5 proferida nos autos. 1000246-32.2021.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 2. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA Advogados do RECORRENTE: FERNANDO ANDRADE VIEIRA, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA 2. K & F SEGURANCA LTDA - ME 3. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogados do RECORRIDO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, FERNANDO ANDRADE VIEIRA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c769d6d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 32ade52). Regular a representação processual (Id dbea1de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cf883e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331. Precedentes: RR-599-30.2013.5.15.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020; RR-910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2018; ARR-17100-79.2009.5.05.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR-1378-06.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/11/2014; AIRR-88-72.2011.5.20.0001, Ministro Relator Aloysio Cláudio Brandão, 7ª Turma, 13/03/2015; RR-1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2020. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 71, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese em que o empregado tenha começado a trabalhar já durante o horário noturno (após as 22h), é aplicável a diretriz do item II, da Súmula n° 60, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-RR-1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 02/03/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-RR-14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-1360-96.2010.5.15.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2013; E-RR-154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c40c16a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 826e4f8). Regular a representação processual (Id 747a586). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. Como disposto no item anterior, o reclamante se ativava das 18h30 às 07h30, o que não se mostra suficiente para tornar inválida a escala 12x36, até mesmo por ser modalidade de escala mais benéfica ao empregado. Assim sendo são devidas as horas extras excedentes da 12ª diária, incluindo a folga trabalhada nas segundas-feiras, e seus reflexos nos DSR's, além de sua integração nas férias + 1/3, 13º salários, no aviso prévio e FGTS + 40%." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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Alexandre Henrique De Souza e outros x Alexandre Henrique De Souza e outros

ID: 257003539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000246-32.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (1) : K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e286d5 proferida nos autos. 1000246-32.2021.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 2. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA Advogados do RECORRENTE: FERNANDO ANDRADE VIEIRA, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA 2. K & F SEGURANCA LTDA - ME 3. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogados do RECORRIDO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, FERNANDO ANDRADE VIEIRA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c769d6d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 32ade52). Regular a representação processual (Id dbea1de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cf883e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331. Precedentes: RR-599-30.2013.5.15.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020; RR-910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2018; ARR-17100-79.2009.5.05.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR-1378-06.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/11/2014; AIRR-88-72.2011.5.20.0001, Ministro Relator Aloysio Cláudio Brandão, 7ª Turma, 13/03/2015; RR-1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2020. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 71, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese em que o empregado tenha começado a trabalhar já durante o horário noturno (após as 22h), é aplicável a diretriz do item II, da Súmula n° 60, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-RR-1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 02/03/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-RR-14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-1360-96.2010.5.15.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2013; E-RR-154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c40c16a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 826e4f8). Regular a representação processual (Id 747a586). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. Como disposto no item anterior, o reclamante se ativava das 18h30 às 07h30, o que não se mostra suficiente para tornar inválida a escala 12x36, até mesmo por ser modalidade de escala mais benéfica ao empregado. Assim sendo são devidas as horas extras excedentes da 12ª diária, incluindo a folga trabalhada nas segundas-feiras, e seus reflexos nos DSR's, além de sua integração nas férias + 1/3, 13º salários, no aviso prévio e FGTS + 40%." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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