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Ana Arlete Marques Oliveira x Bg Confeccao E Comercio De Artigos Do Vestuario Eireli

ID: 256203334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-71.2025.5.02.0462 : ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA : BG CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-71.2025.5.02.0462 : ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA : BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549bf90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 20/05/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 20/05/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI, CNPJ: 34.075.175/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA

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Processo nº 1004477-77.2020.4.01.3300

ID: 336388430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004477-77.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LAZARO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA - BA51574-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A, ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A, JULIA SUZART DE FREITAS - BA76087-A e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004477-77.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. A sentença recorrida entendeu inexistir interesse processual, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 36, que declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, dispositivo que estabelece a submissão dos empregados dos conselhos profissionais ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo vedada a transposição para o regime estatutário (ID 141408063). Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a decisão proferida na ADC 36 ainda não transitou em julgado e que persistiriam dúvidas sobre sua extensão, alegando insegurança jurídica. Requer, assim, a reforma da sentença, com o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da ADI 5367 e da ADPF 367 (ID 141408516). Apresentadas contrarrazões (IDs 141408526 e 141408532). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004477-77.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário entre o autor, aprovado em concurso público, e o Conselho Federal/Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO. A pretensão encontra óbice direto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 36, cujo acórdão firmou entendimento de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica sui generis, que lhes confere maior autonomia e os desobriga de adotar o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, não se lhes aplicando o art. 39 da Constituição Federal, que trata do regime jurídico único da administração direta, autárquica e fundacional. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. (ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Ressalte-se que as ações de controle concentrado mencionadas — ADC 36 (transitada em julgado em 24/11/2020), ADI 5.367 e ADPF 367 (ambas com trânsito em julgado em 04/12/2020) — já se encontram definitivamente julgadas. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal também já pacificou o entendimento de que é constitucional a contratação de empregados pelos Conselhos Profissionais sob o regime da CLT, sendo indevido o pleito de migração para o regime estatutário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONFEA. VÍNCULO ENTRE EMPREGADO E AUTARQUIA DE CLASSE. REGIME CELETISTA. VALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 36/DF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36/DF, dispôs: Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. 2. Assim, a questão sob a forma de contratação entre Conselho de Classe e trabalhador já não mais comporta cizânia, mormente diante do caráter vinculante da solução ofertada pelo STF à questão, quer para o Poder Judiciário, quer para a administração pública direta e indireta, nas órbitas federal, estadual e municipal (art.102, § 2º, da Lei Fundamental. 3."In casu", o CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, contratou o autor, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em 3/9/1984, estando, o liame, portanto, dentro dos contornos traçados pelo STF na ADC 36, descabendo a migração para o regime da Lei 8.112/90. 4. Sentença reformada. Apelação a que se dá provimento. (AC 0045879-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. CLT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (CREA/AC) em face de sentença que determinou que o CREA/AC adote o Regime Jurídico Único aos servidores do seu quadro, devendo as novas nomeações ser pelo regime estatutário, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cargo nomeado, bem como seja alterado o regime daqueles eventualmente contratados sob o regime celetista em decorrência do concurso/edital impugnado. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. No caso dos autos, o autor popular afirma ilegalidade na forma de contratação dos ocupantes do quadro de efetivos do CREA/AC, que deveria adotar o regime jurídico único dos servidores da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, regulamentado pela Lei n. 8.112/90, em razão da natureza jurídica de autarquia atribuída pela Constituição Federal aos conselhos de fiscalização de profissão. 4. O Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento da matéria nos julgamentos da ADPF 367, ADI 5367 e ADC 36, permitindo a contratação por Conselho de Fiscalização de Profissão por meio do regime jurídico celetista. "Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.(..) Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes" (ADPF 367, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020). 5. Desse modo, os empregados dos Conselhos de Fiscalização de Profissões podem ser regidos pela CLT, sendo tal medida compatível com o ordenamento jurídico, uma vez que a previsão constitucional de regime jurídico único se aplica para as autarquias públicas stricto sensu, que se submetem inteiramente ao regime de direito público. Precedente. 6. Apelação provida para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 7. Restando sucumbente a parte autora e inexistindo comprovação de má-fé da sua parte, incide a isenção de custas judiciais e dos ônus da sucumbência (art. 5º, inciso LXXIII, CF/1988). (AC 1000558-15.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA SUI GENERIS. ADC 36, STF. INAPLICÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVISTO NO ART. 39, DA CF. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO CONSELHO PELO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá-AP, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o réu adote as medidas administrativas necessárias e suficientes para a adequação do seu quadro de servidores, a fim de viabilizar que aqueles que, comprovadamente, tenham ingressado mediante aprovação em concurso público sejam reconhecidos como servidores estatutários, submetidos à Lei nº. 8.112/1990, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da EC nº. 19/98. 2. O cerne da controvérsia dos autos cinge-se acerca do alegado direito ao reconhecimento da condição de servidor público, regido pela lei n. 8.112/90, para aqueles que ingressaram no CRF/AP, mediante aprovação em concurso público. 3. No julgamento da ADC 36, o Plenário do STF, ao julgar conjuntamente a ADC 36, a ADI 5.367 e a ADPF 367, decidiu pela constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, consolidando o entendimento de que não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional a obrigatoriedade do regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF, restando ali consignado que "Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006." 4. Prevaleceu o entendimento de que o regime jurídico único, preconizado pelo art. 39, caput, da Constituição da República, que compele a adoção do regime estatutário pelos entes da Administração Direta, autárquica e fundacional, não é de adoção obrigatória pelos Conselhos Profissionais, tendo em vista que gozam de ampla autonomia e independência; não estão submetidos ao controle institucional, político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República, enfim, não compõem a estrutura orgânica do Estado. 5. Concluiu-se que os servidores das autarquias de fiscalização do exercício das profissões liberais não possuem direito líquido e certo à aplicação do chamado regime jurídico único, previsto no antigo art. 39 da CF/88 e na Lei nº 8.112/90, mormente após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/98. 6. Estando a sentença recorrida em desconformidade com o entendimento do STF, no julgamento da ADC 36, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a reforma do julgado guerreado. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 1000220-32.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedente: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA - BA51574-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A, ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A, JULIA SUZART DE FREITAS - BA76087-A e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES VINCULANTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, por ausência de interesse processual. O pedido inicial buscava o reconhecimento de vínculo estatutário entre o autor e o Conselho Federal/Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, diante da aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de interesse processual diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 36, que declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, legitimando a contratação de empregados pelos conselhos profissionais sob o regime celetista, com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida encontra óbice na jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC 36 (trânsito em julgado em 24/11/2020), ADI 5.367 e ADPF 367 (ambas com trânsito em julgado em 04/12/2020), em que se reconheceu a natureza sui generis dos conselhos profissionais, com autonomia administrativa e financeira, e afastou-se a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único previsto no art. 39 da CF/1988. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma o entendimento de que os conselhos profissionais podem contratar seus empregados sob o regime da CLT, sendo indevido o pedido de transposição para o regime estatutário, mesmo nos casos de ingresso por concurso público. 5. Diante do entendimento consolidado e definitivo do STF, não subsiste interesse processual na pretensão veiculada na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa por força da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: “1. É constitucional a contratação de empregados por conselhos profissionais sob o regime celetista, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998. 2. Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica sui generis e não estão obrigados a adotar o regime jurídico estatutário previsto no art. 39 da CF/1988. 3. As decisões proferidas na ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367 possuem efeito vinculante e já transitaram em julgado, afastando o interesse processual em pedidos de transposição para o regime estatutário.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.649/1998, art. 58, § 3º; CF/1988, art. 39; CPC, art. 485, incisos I e VI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 36, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, red. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 08/09/2020, trânsito em julgado em 24/11/2020, DJe 16/11/2020; STF, ADI 5367 e ADPF 367, trânsito em julgado em 04/12/2020; TRF1, AC 0045879-98.2010.4.01.3400, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 03/09/2024; TRF1, AC 1000558-15.2017.4.01.3000, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, j. 17/09/2024; TRF1, AC 1000220-32.2017.4.01.3100, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 15/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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PEDRO GERALDES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609569

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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PEDRO GERALDES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALADIR ROCHA

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Osmir Afonso Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276757441

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-23.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMIR AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DIVINA NATALICE FERNANDES MARTINS, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude do atraso em sua chegada no destino. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Dessa maneira, tem-se que o autor busca condenação da ré em danos morais, em razão da alteração do voo inicialmente contratado. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais. O autor sustenta atraso no voo de retorno da cidade de Maceió/AL para Cuiabá/MT, no dia 23/10/2024. Aduz o autor que seu voo foi remarcado para o dia seguinte, sem aviso prévio, gerando transtornos e obrigando-o a alterar compromissos, além de suportar despesas com hospedagem e alimentação. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e reembolso de supostos danos materiais no valor de R$ 2.000,00. Sobre o tema aa Resolução da ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque, assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Confira-se Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. De acordo com os registros do sistema da ré, a companhia aérea arcou com os custos hospedagem e alimentação da autora, inclusive foi juntado por esta o voucher da hospedagem ofertada pela ré. Assim sendo, não há nos autos prova de constrangimento ou transtorno que justifique a compensação pecuniária a título de danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade da autora, especialmente considerando que a companhia aérea prestou a devida assistência, fornecendo alimentação, hospedagem e transporte. Em conformidade com a Lei nº 14.034/2020, que introduziu mudanças significativas no Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece-se que: ”Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no mesmo sentido: “Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Como é cediço, em demandas que visam à indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. Assim, é imprescindível a apresentação de prova cabal do alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com os elementos necessários para amparar o direito invocado, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, para a configuração do dano moral, faz-se necessária a comprovação de violação a algum direito da personalidade, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF, o que não restou demonstrado. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hba Tecnologia Consultoria E Servicos Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 275695241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010192-92.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90efaa proferida nos autos. 0010192-92.2024.5.03.0017 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 13/03/2025), custas pagas, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT - ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), bem como por violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT Consta do acórdão: "Como se extrai dos dispositivos legais referidos, o Auditor Fiscal do Trabalho tem por atribuição o cumprimento das disposições legais e a verificação dos registros em CTPS, visando à redução dos índices de informalidade, sendo este o caso analisado nos autos. Considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, incumbia à parte autora a produção de prova apta a comprovar a inexistência de vínculo de emprego entre ela e as pessoas indicadas no auto de infração (f. 27/28). Contudo, entendo que, desse ônus, a parte autora não se desvencilhou. No caso em tela, qual informado na sentença supra, a parte demandante, HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., foi contratada pela Associação de Cooperação em Cultura e Tecnologia Brasil - Japão (ACCTBJ) para a prestação de serviços de sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI para o evento denominado "10º Festival do Japão em Minas", realizado no Expominas, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 03 e 05 de março de 2023. Para a realização da prestação de serviços, a autora afirmou ter contratado os serviços de 09 pessoas trabalhadoras como prestadores autônomos, para o desempenho de misteres ligados a "(...) venda de ingressos, controle de acesso e digitação", e que tais funções não estão ligadas ao objeto social da demandante, de "consultoria na área de informática e locação de equipamentos" (f. 14). Ocorre, contudo, que, se a parte demandante firmou contrato para prestação de serviços de fornecimento de "sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI", é irrelevante, para efeito de aferição de regularidade de contratação de mão de obra, que exista, formalmente, em seus documentos constitutivos, a indicação do objeto de "venda de ingressos, controle de acesso e digitação", pois a própria demandada, voluntariamente, se obrigou a fazê-lo. Assim, se a própria requerente verteu-se ao mercado para prestar os serviços para terceiros, não pode, posteriormente, afirmar que se trata de atividade periférica, apenas para fundamentar a contratação de trabalhadores autônomos. Não há, ainda, indicação de que as pessoas trabalhadoras contratadas tenham efetivamente agido com autonomia. (...) Na espécie, como visto, o risco foi assumido pela prestadora, que celebrou contrato com terceiros para fornecer determinados serviços e se valeu da mão de obra irregularmente contratada para fazê-lo. Não há qualquer demonstração de especialidade no labor prestado pelos sujeitos-trabalhadores, e o valor pago a cada um de R$150,00 por dia, apenas reforça de tratarem de atividades simples, sem qualificação técnica, o desnatura as assertivas contidas na petição inicial. Consignou-se, ademais, no auto de infração, que as pessoas trabalhadoras já haviam prestado serviços para a mesma requerente, em outros eventos/feiras similares, o que afasta a adução de contratação para ato isolado e específico, inexistindo prova em sentido oposto - o que poderia ter sido demonstrado, v.g, por prova testemunhal. Ao alegar que contratava pessoas trabalhadoras como autônomas, para gerir o trabalho destas em prol das tomadoras dos serviços, tem-se, tão somente, a confissão por parte da requerente de que descumpria o previsto na Lei 6.019/1974. Tem-se, ademais, que a norma heterônoma prevê meios próprios para a contratação de trabalhadores subordinados para eventos certos e específicos, vedando-se a utilização do contrato de trabalho autônomo para substituição fraudulenta de tais modalidades. Afasta-se, ainda, a necessidade de incidência do critério da dupla visita, pelos fundamentos adotados na sentença, transcrita alhures. Nesse contexto, reputam-se verdadeiras as irregularidades descritas no Auto de Infração n. 22.501.387-8, mantendo-se sua presunção de veracidade e subsistência. Invertidos os ônus da sucumbência, isento a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento deste, no importe de 15% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora." FUNDAMENTAÇÃO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "O auto de infração regularmente lavrado goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos, certo que somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque a parte autuada não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos alicerçados em provas robustas, que demonstrassem eventual irregularidade no ato fiscalizatório e na autuação realizada, evidenciando a prática, pela empresa, de manutenção de empregados à margem de registro formal do vínculo". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, a contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), e a violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Wilma Maria De Oliveira Silva De Sales x Fiel Materiais Para Construcao Eireli - Epp

ID: 322012664

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005619-11.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES

Polo Passivo:

FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

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ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA

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ANGELA MENDES LEAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7005619-11.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA, OAB nº RO4331, ANGELA MENDES LEAL SILVA, OAB nº RO12251 Polo Passivo: FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO DO REU: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais em que WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES demanda em face de FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP, em razão de suposto vício no produto. A autora alega que na data 18/09/2020, adquiriu 60 (sessenta) telhas ecológicas com referência 2.2x0.92, descrita na Nota Fiscal de Id-119589380. Afirma, ainda, que no primeiro momento do uso das referidas telhas iniciaram várias goteiras, e na tentativa de resolução para conter as respectivas goteiras realizou vários reparos, contudo com o passar dos dias o telhado perdeu a sua eficácia, causando prejuízos materiais e de ordem imaterial. Não foi realizada perícia no produto. As partes divergem quanto a situação fática, cada qual trazendo a sua versão dos fatos. Verifica-se que a parte ré argumenta a necessidade de realização de perícia, tendo em vista que há dúvidas quanto a possibilidade dos supostos vícios serem advindos da má colocação das telhas ecológicas adquiridas pela autora, serviço prestado por terceiro e/ou decorrente dos reparos por ela realizados, vide Id- 121777176:" Acredita a parte requerida que não foi colocada por profissionais adequados para o trabalho de cobertura, pois com defeitos em madeiramentos e na forma de encaixe necessita de pessoas habilitadas, não havendo uma perícia técnica nas telhas para informar se foram telhas de segunda linha ou não, não havendo quaisquer provas nos autos sobre a ineficiência das telhas, razão que a ação deve ser julgada improcedente. " A aquisição dos produtos se deu em 2020, longo lapso temporal. Assim, sem uma perícia técnica não há como afirmar a origem dos problemas apresentados, se guardam relação com o desgaste natural do produto, por outra circunstância fática ou em razão de falha na prestação de serviço. Seguindo os entendimentos jurisprudenciais, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis ante a necessidade de realização de perícia nos produtos adquiridos pela autora. Nesse sentido: EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO PERCEPTÍVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I- Na inicial, o reclamante relata que ao construir sua casa própria, em 21 de dezembro de 2022, adquiriu 22 (vinte e duas) unidades de telhas Eternit 3x66x 1.10 M (48 KG), no valor de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), na loja Plenitude Materiais de Construção. Destaca que arcou com R$1 .500,00 (mil e quinhentos reais) para instalação. Aduz que após a instalação das telhas começou o período chuvoso. No entanto, quando percebeu gotejamentos e vazamentos no interior do imóvel, concluiu que as telhas não estavam protegendo da chuva, situação pela qual causou infiltração diversa. Narra que foi à loja da reclamada PLENITUDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ., solicitando a troca das telhas, mas foi orientado a procurar a reclamada ETERNIT. Ao contatar a reclamada ETERNIT, em 24/01/2023, esta lhe enviou uma proposta, via whatsapp, para restituição no valor de R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), relativa às 8 (oito) telhas adquiridas que não foram instaladas e poderiam ser de um lote com defeito de fabricação. À vista disso, requereu a condenação da reclamada em restituir a quantia de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) relativo ao dano material, correspondente à aquisição de 22 telhas; bem como quantia de R$ 1 .500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao valor pago para instalação do produto defeituoso. A magistrada de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pois reconheceu a complexidade da causa e entendeu pela necessidade de perícia técnica de um engenheiro civil ou arquiteto. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado, para reformar a sentença. Em suas razões, alega a desnecessidade de perícia ao caso, sob fundamento de que a reclamada Eternit, instruiu os autos com laudo técnico, que concluiu pelo reembolso parcial de 8 unidades - Telha ONDULADA 6 mm x 1100 mm x 3660 mm, em razão de falha na qualidade do produto fabricado . Sustenta que os fatos ocorreram há nove meses e, por certo, não haveria possibilidade de realizar a perícia, eis que o lapso temporal limitaria a análise. Ainda, defende que o defeito está na qualidade do produto, razão pela qual, requer a procedência dos pedidos iniciais, bem como reconhecer a desnecessidade da perícia técnica. Em contrarrazões, a reclamada ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, diz ser necessária a realização de laudo pericial, para constatar se realmente se trata de vício no produto ou de vício na construção e montagem do telhado, bem como na instalação das telhas. II- Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não da realização de perícia técnica . III- Verifica-se dos autos que não há possibilidade de constatar se o vício é no produto (telhas onduladas 6 mm x 1100 mm x 3660 mm) ou se houve mau uso ao efetuar a instalação das telhas ou se o tempo útil do produto em contato com a chuva reduziu drasticamente. Na verdade, o que se levanta são hipóteses. IV- Desse modo, é necessária a realização de prova pericial para constatar toda estrutura do imóvel e suas nuances, a fim de averiguar os vícios ou danos ocultos perceptíveis a uma pessoa com aptidão e técnica em construção e edificações. Haja vista que é manifestamente temeroso imputar a responsabilidade a alguém sem antes constatar a possível causa do dano (vício no produto ? qualidade ou mau uso) . Outrossim, mesmo com as fotos coligidas aos autos (movimentação 1, arquivo 8), não é latente a origem da causa dos vazamentos. V- Nessa senda, imperioso o reconhecimento da natureza complexa da causa, escorreita a sentença ao julgar incompetente, ante aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. A fim de corroborar com esse entendimento, confira-se: "Recurso Inominado ? Insurgência voltada à rediscussão da r . Sentença que, na origem, extinguiu o feito com fundamento no artigo 485 do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 ? Prova pericial de engenharia e arquitetura requerida por ambas as partes e imprescindível para aferir os 'defeitos estruturais' supostamente existentes no imóvel referido na inicial ? Imprescindibilidade da prova, de natureza complexa ? Incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis ? Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 06 do FOJESP ? Precedentes do E. TJSP ? r . Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10005580220218260201 SP 1000558-02.2021.8.26 .0201, Relator.: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)? VI- Destarte, in casu, eis que ausente laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia a restituição dos valores pagos pelo produto em conteste. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local onde foi feita a instalação das telhas, bem como a qualidade do produto e as possíveis causas que ensejaram os gotejamentos, os vazamentos e as infiltrações. [...] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5065383-04 .2023.8.09.0163 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em termos diversos, percebe-se aqui obstáculo intransponível ao trâmite desta demanda perante os juizados especiais, PREJUDICADAS as demais questões. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 9 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Marco Antonio Espindola Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. I RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida na fase postulatória é suficiente para o julgamento da causa. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a requerida possui filial no território brasileiro, consoante se observa do documento expedido pela JUCESP e ANAC. Ademais, trata-se de relação de consumo em que a parte autora possui domicílio no Brasil Portanto, a justiça brasileira é competente para processar e julgar a demanda à luz do art. 21, I e II, e art. 22, II, ambos do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A jurisprudência reconhece que o marido pode pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de atrasos e cancelamentos de voos, desde que estivessem em viagem familiar e especialmente quando resultar em prejuízos diretos decorrentes do atraso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Afastamento. Bagagem extraviada registrada em nome do passageiro Victor. Conteúdo da bagagem que também incluía pertences das autoras. Viagem familiar. Legitimidade das autoras para figurar no polo ativo da demanda. MÉRITO. Extravio de bagagem que ensejou a perda de conexão (Toronto) e atraso na chegada ao destino final (Nova York). Atraso na devolução de mala (06 dias). Necessidade de aquisição de itens para suprir as necessidades mínimas para o período de atraso que restou comprovada. DANO MATERIAL E DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". APELO DOS AUTORES. Pretensão a majoração da indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Sentença que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Razoabilidade e adequação. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo da ré não provido. Recurso dos autores acolhido. (TJ-SP - AC: 11102071620188260100 SP 1110207-16.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelos Autores quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alegam os Autores, em breve síntese, que O requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para retornar de suas férias, com previsão de retorno em 02/12/2024, saindo de Rio de Janeiro/RJ com destino final em Sorriso/MT. O itinerário original indicava saída do Rio de Janeiro às 13h45 do dia 02/12/2024, com conexão em Belo Horizonte/MG às 16h10, Cuiabá/MT às 22h50 com destino a Sorriso/MT, sob o localizador KIL92Z. Afirmam que o voo 2894 com saída do Aeroporto Santos Dumont (SDU) para o Aeroporto de Confins (CNF) sofreu um atraso de 1 hora e 7 minutos, impossibilitando o embarque do Requerente nos voos subsequentes de CNF para Cuiabá/MT (CGB) e de CGB para Sorriso/MT (SMT. Em Cuiabá/MT, não conseguiu embarcar para Sorriso e precisou completar o trajeto em uma van. Este transporte foi extremamente desconfortável devido às obras de duplicação da BR-163, agravando ainda mais o desgaste físico e emocional do Requerente. Ademais, o Requerente precisava retornar ao trabalho no dia 03/12/2024 e, devido aos transtornos enfrentados, teve um dia de trabalho descontado e recebeu falta injustificada em seu registro profissional. Além disso, o Requerente somente conseguiu chegar a Sorriso/MT no dia 04/12/2024, às 8h da manhã, após passar a noite em claro, o que resultou na perda de mais um dia de trabalho em razão do cansaço extremo. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 255,16 a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$ 15.000,00. O CDC prevê, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (art. 14, § 3º): (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Acerca do item (I), verifico que o atraso não é fato controvertido pela requerida. Decreto à revelia da reclamada, porquanto não compareceu a audiência de conciliação. Os fatores extrínsecos à atividade da requerida capazes de gerar atrasos no voo cuidam-se de fatos inerentes à atividade empresarial desenvolvida, que é o transporte aéreo, e não são estranhos à atividade, mas suportados por todas as empresas do mesmo ramo, tratando-se, enfim, de fortuito interno. APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência requerentes Recurso dos Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Dano Viagem que se deu de forma não contratada confortável Dano in re ipsa Mais vagarosa e menos Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras Precedentes desta Câmara Sentença reformada - Sucumbência revista Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Portanto, ausente excludente de responsabilidade, é de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa já analisadas, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza e, considerando ainda que, apesar do cancelamento e atraso na prestação de serviços, o autor não demonstrou maiores prejuízos, como cancelamento de compromissos, fixo o valor de indenização por dano moral em R$ 5.500,00. BAGAGEM EXTRAVIADA No tocante a bagagem extraviada, os documentos existentes nos autos demonstram que os danos havidos na mala ocorreram por falha na prestação de serviços de transporte da requerida, que causou à parte autora danos de ordem material, uma vez que a bagagem foi extraviada, conforme demonstrado pelas fotos id. 180982933. Deste modo, de fato, devida no caso a condenação por danos materiais, com o intuito de ressarcir o prejuízo decorrente das avarias na mala. Ora, na espécie o dano da mala da parte autora deu-se porque houve má administração da bagagem dos passageiros, por parte da companhia aérea, a quem a bagagem foi confiada. Mesmo que o dano tenha ocorrido por culpa do pessoal de “terra”/solo, é da requerida a responsabilidade perante os passageiros, resguardando-se, apenas, nessa hipótese, o direito de regresso contra o responsável pelo ocorrido. Motivo pelo qual deve a indenização pelo prejuízo material ser fixada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 (três mil reais), para cada a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetttária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor referente aos recibos no id 180982933, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-17.2024.4.01.3308

ID: 309703573

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000558-17.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA, em face do MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ, por meio da qual se busca a condenação do ente municipal em obrigação de fazer, consistente na manutenção de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento do estabelecimento de saúde denominado Posto de Saúde Casa de Pedra. Em sua petição inicial (ID 2002971695), a parte autora narra, em síntese, que no exercício de sua competência fiscalizatória, instaurou o Processo Administrativo nº 0219-DF/2019 para apurar irregularidades no referido posto de saúde. Aduz que, em sucessivas diligências realizadas em 04 de dezembro de 2019, 16 de dezembro de 2019, 19 de outubro de 2022 e 13 de julho de 2023, sua equipe de fiscalização constatou a persistência de grave irregularidade, qual seja, a ausência de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade, em desacordo com as normativas que regem a profissão. Informa que, esgotadas as vias administrativas, com a expedição de notificações (ID 2002974166) e, por fim, de notificação extrajudicial (ID 2002974164) em 01 de agosto de 2023, as quais foram infrutíferas, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município réu que mantivesse profissional Enfermeiro no Posto de Saúde Casa de Pedra durante todo o seu horário de funcionamento, e, ao final, a confirmação da medida com a procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos, notadamente os que compõem o referido processo administrativo de fiscalização (IDs 2002974156 a 2002974173). Através da decisão de ID 2034106662, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Município de Contendas do Sincorá que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetivasse a contratação de enfermeiro para exercer a função no Posto de Saúde Casa da Pedra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Expedida carta precatória para citação e intimação do ente municipal (ID 2071997688), a diligência foi cumprida positivamente, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2087668681). O Município réu habilitou-se nos autos (ID 2089712161) e, em petição protocolada em 15 de abril de 2024 (ID 2122201957), informou que a unidade de saúde objeto da lide, o Posto de Saúde Casa de Pedra, encontrava-se desativada. Argumentou, assim, a perda superveniente do objeto da ação, porquanto seria impossível a contratação de profissional para uma unidade que não mais se encontra em funcionamento. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal, em parecer de ID 2126929088, opinou, inicialmente, pela correção da decisão liminar, mas, ao tomar conhecimento da alegação e da prova da desativação da unidade, requereu a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. Em resposta, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia apresentou manifestação (ID 2128482724), reconhecendo que "o Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES) consta a desativação da referida unidade desde setembro de 2023". Em seu parecer conclusivo (ID 2176360889), o Parquet Federal, considerando a inequívoca desativação da unidade de saúde, fato confirmado por ambas as partes, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por esta sentença cinge-se à verificação da subsistência das condições da ação, notadamente do interesse processual, diante do fato novo e incontroverso trazido aos autos, qual seja, a desativação permanente do Posto de Saúde Casa de Pedra, estabelecimento que constitui o objeto central da obrigação de fazer pleiteada pela autarquia autora. O interesse processual, como cediço, é condição para o regular exercício do direito de ação e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outro meio que não o acionamento do Poder Judiciário. A adequação refere-se à escolha do procedimento correto para a pretensão deduzida. A utilidade, por sua vez, diz respeito à capacidade do provimento jurisdicional final de, em tese, proporcionar à parte uma melhora em sua situação jurídica, um resultado prático e benéfico. Essas condições devem estar presentes não apenas no momento da propositura da demanda, mas devem perdurar ao longo de todo o iter processual, até o momento da entrega da prestação jurisdicional definitiva. A ausência superveniente de qualquer uma delas, por fato ocorrido no curso da lide, acarreta a carência da ação e, por conseguinte, a sua extinção sem resolução do mérito, conforme expressa dicção do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a pretensão autoral visava compelir o Município de Contendas do Sincorá a alocar e manter um profissional Enfermeiro em um específico estabelecimento de saúde, o Posto de Saúde Casa de Pedra, a fim de garantir a regularidade dos serviços de enfermagem ali prestados e a segurança dos pacientes. O bem da vida almejado, portanto, estava intrinsecamente e indissociavelmente vinculado à existência e ao funcionamento daquela unidade. Ocorre que, conforme robustamente demonstrado nos autos, a referida unidade de saúde foi desativada. Tal fato foi primeiramente alegado e comprovado pelo Município réu, por meio de documento oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 2122202431), que aponta a desativação em setembro de 2023. Posteriormente, o próprio Conselho autor, após realizar diligência in loco, confirmou a informação, atestando que a unidade se encontrava fechada e que constava como desativada nos registros oficiais desde antes mesmo do ajuizamento da presente ação, que se deu em janeiro de 2024. A questão, portanto, tornou-se incontroversa nos autos, sendo corroborada também pelo parecer final do Ministério Público Federal. Com a desativação definitiva do Posto de Saúde Casa de Pedra, a obrigação de fazer pleiteada pelo COREN/BA perdeu completamente seu objeto e, por via de consequência, sua utilidade. A tutela jurisdicional, ainda que fosse concedida em seu mérito, tornar-se-ia inócua, pois não há como se determinar a manutenção de um profissional de enfermagem em um local que não mais presta serviços de saúde à comunidade. A atividade que se buscava regularizar – a assistência de enfermagem no referido posto – deixou de existir, esvaziando por completo a necessidade e a utilidade de um provimento judicial que a ordene. Dessa forma, a perda superveniente do objeto da demanda é manifesta e conduz, inexoravelmente, à ausência de interesse processual. A prestação jurisdicional não pode mais trazer qualquer benefício prático à parte autora ou à coletividade que ela representa no âmbito desta ação específica, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito. Resta, por fim, a análise acerca dos ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo por perda de objeto, a fixação das verbas sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, é inegável que a conduta pretérita do Município réu, ao manter a unidade de saúde em funcionamento sem a presença de Enfermeiro, em aparente afronta à legislação de regência, foi o fato que motivou a justa e necessária atuação fiscalizatória do COREN/BA e, consequentemente, o ajuizamento desta Ação Civil Pública. A irregularidade existia à época das fiscalizações e da notificação extrajudicial, legitimando a propositura da ação. Contudo, a presente demanda submete-se a um regime jurídico próprio no que tange aos honorários advocatícios. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários, salvo comprovada má-fé. Por um critério de isonomia e simetria, amplamente reconhecido, tal regra tem sido estendida para afastar também a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, independentemente do resultado da demanda, exceto nas hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no caso dos autos. Trata-se de uma política legislativa que visa a estimular a atuação dos legitimados na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem o receio de arcar com os ônus sucumbenciais. Portanto, ainda que se reconheça que o Município deu causa à propositura da ação, a natureza especial da lide e a legislação aplicável afastam a condenação em honorários advocatícios. Por fim, com a extinção do feito, a medida liminar deferida no ID 2034106662 perde sua eficácia e deve ser expressamente revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em consequência, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 2034106662). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Promove Acao Socio Cultural x Josivaldo Lima Da Silva

ID: 316329231

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000371-26.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

JOSIVALDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000371-26.2025.5.21.0018 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000371-26.2025.5.21.0018 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL RECORRIDO: JOSIVALDO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d9396e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela Promove Ação Sócio Cultural (ré), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da Vara do Trabalho de Ceará-mirim/RN, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Josivaldo Lima da Silva (autor), em seu desfavor. Na sentença (ID. fb59c5b, fls. 145/157), o juiz decidiu (fls. 155/156): “(...) rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSIVALDO LIMA DA SILVA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL para condenar a reclamada, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. 13º salário proporcional; 4. Férias proporcionais + 1/3; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT. Liquidação por cálculos. A parte ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS relativo todo o contrato de trabalho, bem como da respectiva indenização de 40%. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, ante a previsão dos arts. 15 e 18 da Lei. 8.036/1991. Cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do competente alvará judicial (...) Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação (...) Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa (...)”. Recurso ordinário da ré (ID. 1888dc1, fls. 168/178), no qual postula, preliminarmente, a concessão dos benefícios da “justiça gratuita” em seu favor, sustentando que é associação civil sem fins lucrativos, filantrópica e beneficente, voltada à prestação de serviços de grande relevância social. Aduz que não possui patrimônio próprio e tampouco renda, percebendo subsídios governamentais para aplicação nos projetos que desenvolve. Reforça a tese de hipossuficiência financeira, que ampara a concessão da gratuidade pretendida, isentando-a do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, com arrimo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, no art. 98, do Código de Processo Civil - CPC, no art. 790-A, da Co nsolidação das Leis do Trabalho - CLT, e na Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afirma “17. Importante descartar, que o reclamado vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes. 18. No mais, a empresa recorrente enfrenta a ausência de repasses financeiros dos contratos firmados com os entes públicos, que são objeto de ação civil pública n. 0001236-89.2024.5.21.0016” (fl. 171). De acordo com o art. 98, do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, compreendendo nela as taxas ou as custas judiciais. Entretanto, consoante a firme jurisprudência trabalhista, plasmada no enunciado da Súmula n. 463, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a concessão da “justiça gratuita” à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de assumir as custas do processo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sublinhados acrescidos) Neste cenário, a Lei n. 13.467/2017 acrescentou o §10 ao art. 899, da CLT, a seguir transcrito, estabelecendo a isenção do recolhimento do depósito recursal para as pessoas que enumera, quais sejam, as beneficiárias da “justiça gratuita”, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (sublinhados acrescidos) No caso, sendo a recorrente uma entidade sem fins lucrativos, consoante consta expressamente em seu Estatuto Social (ID. fc9a14f, fls. 50/89), e filantrópica, conforme fez prova por intermédio da Certidão emitida pelo Ministério da Educação (ID. 41de4a9, fl. 124), que trata da renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, é devida a aplicação do disposto no art. 899, §10, da CLT, na forma do art. 34 e seguintes, da Lei Complementar n. 187/2021, a fim de isentar a ré apenas quanto ao pagamento do depósito recursal. Porém, o §10, do dispositivo legal acima transcrito, faz notória distinção entre o beneficiário da “justiça gratuita” e as entidades filantrópicas, revelando que, entre as duas condições, não há vinculação nem relação de consequência. Além disso, o TST possui entendimento de que ser entidade filantrópica não basta, por si só, para demonstrar inequivocamente a insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR 1000558-91.2017.5.02.0255 Data de Julgamento: 24/03/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2020) (negritos originais e sublinhados acrescidos) Destaco que a ré, ora recorrente, não colacionou aos autos outros documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais, no valor de R$ 193,33, arbitrado na condenação (IDs. fb59c5b e 1d4b132, fls. 156 e 160), não logrando demonstrar a ausência de recursos que justifique a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Neste sentido, compreendo que a concessão da benesse pretendida pela ré está condicionada à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrá-la. Sendo assim, comprovada a condição de entidade filantrópica e não comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, na forma do art. 790, §4º, da CLT, e da Súmula n. 463, do TST, isento a recorrente do pagamento do depósito recursal, porém indefiro o pedido de concessão dos benefícios da “justiça gratuita”. Assim, determino: 1) A notificação da Promove Ação Sócio Cultural, por meio da publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento de seu recurso, consoante o disposto no §2º, do art. 101, do CPC; e 2) Após o decurso do prazo referido no item acima, com ou sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos para julgamento. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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