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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 263073944

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) Destinatário: VIA SANTOS REDEX EIRELI INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIA SANTOS REDEX EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 263073954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

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Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) Destinatário: PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 261848956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

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Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA - RODRIGO CAMARGO DE SANTANA - ANDERSON SANTANA AQUINO - EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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ID: 261848969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

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Schultz & Puppim Ltda - Me x Banco Safra S A

ID: 260946376

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025591-44.2010.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença - Carta

Advogados:

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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FREDERICO JOSE FERREIRA

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0025591-44.2010.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional proposta por SCHULTZ E PUPPIM LTDA. em face do BANCO SAFRA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-248, onde a parte autora discorre acerca da abusividade da taxa de juros e demais encargos incidentes ao negócio formalizado com a requerida. Pleiteia a aplicação da teoria da imprevisão. Requer: a) liminarmente, que a demandada fosse compelida a retirar os seus dados dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança discutida; b) no mérito, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas; e c) calculado o valor pago a maior, compensando-o dos pagamentos futuros. Da liminar Decisão às fl. 253-255 deferiu o pleito de urgência formulado. Da contestação Contestação e documentos às fl. 274-436 e 439-489, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, previstas expressamente, com as quais a empresa demandante anuiu. Da réplica Réplica às fl. 511-522, na qual a demandante refuta as alegações da peça de defesa. Do agravo de instrumento Cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 024100921774 dando provimento ao recurso para revogar a decisão que deferiu a antecipação de tutela (fl. 50-53). Das provas Despacho à fl. 529 que determinou a intimação das partes para informar o interesse em produzir provas. Às fl. 536-537, a demandante requereu a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial às fl. 601- 612. Manifestação da parte requerida (fl. 752-764) e da autora (fl. 804-812). À fl. 840 a demandada pleiteou a desistência do pedido de produção de prova oral (fl. 538). Das razões finais Razões finais sob a forma de memoriais apresentadas pela requerente (fl. 853-862) e pela demandada (fl. 864-890). É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DA PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL A exposição fática contida na exordial se revela clara, coerente e possibilita a compreensão da pretensão autoral, havendo atendimento aos requisitos previstos no art. 319, do CPC. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cuida-se de ação revisional, por meio da qual a empresa requerente aponta a ilegalidade de determinadas tarifas aplicadas à cédula de crédito bancário objeto dos autos. TEORIA DA IMPREVISÃO Sabe-se que a teoria em questão permite a dissolução ou a revisão de acordo para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis, admitindo-se sua utilização ante a verificação de desproporcionalidade entre o que foi ajustado durante a celebração do instrumento e o valor da prestação na ocasião da execução contratual. Não vislumbro a existência de prova documental no caso concreto que comprove que a crise financeira mundial tenha prejudicado a atividade empresarial desenvolvida pela demandante e, via de consequência, impossibilitado o cumprimento da obrigação de pagar o crédito utilizado. Nesse sentido: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8.26.0333, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) TAXA DE JUROS Sobre a questão referente à pactuação de juros remuneratórios e a sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto Conforme consignado no laudo pericial de fl. 601-612, quesito 3, os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, inexistindo ilegalidade. Alia-se a isso que foi observada a taxa média de mercado prevista quando da celebração do instrumento contratual sob exame. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O c. STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Como consta a previsão expressa da capitalização diária no pacto, não se sustenta a tese de abusividade. DA MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O expert destacou no quesito 3, que foi identificada apenas a cobrança de juros, não havendo cumulação com a multa. Além disso, não houve destaque de valor ou percentual de comissão de permanência. COMPENSAÇÃO Sem razão à parte requerente ao afirmar que foram cobrados valores a maior. O profissional nomeado, em resposta ao quesito 4 da instituição financeira demandada, asseverou que as divergências identificadas são insignificantes, além de apontar a existência do débito discutido. Quanto à tarifa estorno, tarifa regularização restritivo e taxa de abertura de crédito (TAC), por não integraram o pedido inicial, sendo apresentadas apenas nas razões finais, deixo de me manifestar a respeito. Logo, a rejeição dos pleitos iniciais, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 09 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)

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Lucas Dener Batista Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335069222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-05.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DENER BATISTA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0000065-05.2024.8.26.0341 (processo principal 1000577-05.2023.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Dener Batista Soares - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE D… Processo 0000065-05.2024.8.26.0341 (processo principal 1000577-05.2023.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Dener Batista Soares - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - De saída verifico que, consoante exposto pelo exequente, na decisão de embargos declaratórios opostos em face da sentença nos autos principais restou decidido que até aquela data (23/02/2024) não havia informações sobre o cumprimento da tutela de urgência (fls. 141/142 dos autos principais). O executado anteriormente mencionou que já tinha cumprida a determinação (fls. 121/123 dos autos principais), mas em nenhum momento houve comprovação inequívoca das alegações. Neste contexto, o autor/impugnado, à fl. 150 informou não ter recebido o aventado e mail de recuperação, comprovando suas considerações às fls. 151/152. Houve, inclusive, determinação deste juízo em 03/06/2024 (fl. 154 dos autos principais) para que o impugnante comprovasse o alegado cumprimento, tendo decorrido in albis o prazo (fl. 158). Não houve interposição de recurso contra a sentença. Não bastasse, na impugnação em apreço também inexiste comprovação inequívoca das alegações atinentes a eventual cumprimento da determinação judicial (fls. 35/49). Ou seja, alega o impugnante cumprimento da determinação judicial, mas nada prova (CPC, art. 373, I). Verifica-se, na verdade, a intenção (oblíqua) de rediscussão de sentença de mérito transitou em julgado. A propósito, preceituam os arts. 505 e 507 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda, segundo o art. 502 do CPC/2015, a coisa julgada material constitui "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". À respeito do tema, leciona Moacyr Amaral Santos: "A vedação se impõe ao juiz do processo, em que as questões decididas, como a qualquer outro juiz, em outro processo, a que se apresente a mesma lide. O que ficou decidido com autoridade de coisa julgada é imutável e indiscutível perante o mesmo ou outro juiz, no mesmo ou em outro processo". (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, Forense, p. 482). Com efeito, na impugnação ao cumprimento de sentença, há uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. A propósito, dispõe o §1º, do art. 525 do diploma processual civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". Desta forma, no caso vertente, a questão do descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer já fora definitivamente apreciada e julgada no processo de conhecimento, e não cabe mais sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença (mormente inexistir - neste - prova do efetivo cumprimento da determinação expendida). No tocante à desproporção das astreintes fixadas, melhor sorte não assiste ao executado. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)" Destarte, no caso aqui discutido vê-se que se trata de multa fixada já vencida e não vincenda, consoante precedente vinculante alhures posto, não havendo possibilidade de modificação dos valores, mormente quando não verificada desproporcionalidade. Ademais, há de se ter em mente que, desde 20/10/2023 (citação do executado) vem se tentando efetivar uma tutela de urgência deferida, tendo o executado/impugnante apenas aduzido em algumas oportunidades o cumprimento da obrigação, sem quaisquer comprovações neste sentido, não se podendo reduzir o valor fixado de forma objetiva quando da decisão inaugural do feito principal (fls. 54/56) que alcançou patamares elevados tão somente em razão da sua recalcitrância. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado da súmula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Vagner Batista De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337613130

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000577-36.2025.8.11.0055. AUTOR(A): VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000577-36.2025.8.11.0055. AUTOR(A): VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de obrigação de fazer ajuizada em 24 de janeiro de 2025 por Vagner Batista de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento junto à requerida no valor total de R$ 11.633,52, o qual seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 624,90. Seguiu narrando que está sendo cobrada mensalmente juros de inadimplência no percentual de 4,49% a.m., sendo que a média de mercado na data da contratação era de 2,68% a.m.. Relatou, ainda, que a parte requerida desrespeitou a taxa de juros contratada, elevando o valor da parcela mensal. Por conta disso, requereu que seja declarada a abusividade da estipulação da taxa mensal de juros remuneratórios, dever ser substituída pela taxa média mensal divulgada pelo BACEN de 2,68% a.m., bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor cobrado indevidamente. No id 182027613 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e facultado o parcelamento das custas processuais. No id 192775591 a parte autora comprovou o pagamento da 1ª parcela das custas. No id 192963340 a inicial foi recebida, sendo determinada a realização de audiência de conciliação, deferido pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 193924968 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 196025689 a parte autora comprovou o pagamento da 2ª parcela das custas. No id 196508805 a parte requerida apresentou contestação defendendo, em síntese, a regularidade da contratação. Discorreu aceca das modalidades de empréstimo contratadas pela parte autora. No id 196885479 a conciliação restou infrutífera. No id 198519715 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas, no id 199255598 a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id 201716472. É o relatório. D E C I D O. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, o cerne da demanda encerra questão estritamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, porquanto os elementos necessários à convicção deste Juízo já se encontram nos autos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada antecipadamente. Registro que as questões controvertidas nos autos se fundamentam, todas, na correta interpretação e aplicação dos textos legais atinentes aos encargos acessórios cabíveis em operações financeiras, sendo certo que a análise de tais questões depende apenas do conhecimento do ordenamento jurídico que as define e, também, do estudo minucioso das cláusulas pactuadas. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Pretende a parte autora que seja declarada a abusividade da estipulação da taxa mensal de juros remuneratórios, dever ser substituída pela taxa média mensal divulgada pelo BACEN de 2,68% a.m., bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor cobrado indevidamente. No que tange aos juros remuneratórios, para que seja reconhecida a sua abusividade, é necessário que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) Infere-se da Cédula de Crédito Bancário que foi pactuado a taxa de juros remuneratórios de 4,49% a.m. e 53,88% a.a. (id 181609847). Em consulta as séries temporais do BACEN, a taxa média de juros disponível para consulta, em relação a espécie de contrato no período contratado, era de 5,71% a.m. e 94,74% a.a. Vejamos: Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 01/03/2020 a 30/03/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20742 % a.a. 25464 % a.m. mar/2020 94,74 5,71 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Assim, a taxa de juros contratada não supera sequer a taxa média de mercado do período, não se evidenciando, portanto, abusividade por parte da requerida. Dessa forma, não há razão para a revisão dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada. Diante da ausência de abusividade da taxa de juros contratada, não há valores a serem restituídos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 303775741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada às fls. 224, sob o fundamento de que o valor é incompatível com a complexidade do trabalho, bem como que os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, ou, ainda, pagos pelo exequente, beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, o regramento previsto no art. 95, caput, do CPC tem aplicação na fase de conhecimento, quando ainda se desconhece a parte que suportará os ônus sucumbenciais, não incidindo em fase de cumprimento/liquidação de sentença, quando já se sabe qual dos litigantes restou vencedor na demanda. Nesse sentido (grifos nossos): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema." (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC Tema Repetitivo nº 871) - Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004758-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Ressalto, ainda, que, no caso dos autos, não se aplica o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o executado, apesar de intimado, deixou de apresentar memória de cálculo do débito (fls. 20 e 23), conforme sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 17). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença para recálculo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser custeados pelas agravantes, considerando a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do(s) instituidor(es) do(s) benefício(s). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 871, que estabelece que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. A Resolução nº 910/2023 do TJSP aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 3003594-97.2025.8.26.0000; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3009393-58.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008062-41.2024.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003898-67.2023.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. (...) Não obstante, o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Assim, não há falar-se em aplicação de referido Tema, porquanto diz respeito ao ônus decorrente da nomeação de perito para elaboração de cálculo inicial no cumprimento de sentença, situação diversa dos autos em que a determinação da realização de perícia contábil se deu em razão da resistência das executadas à memória de cálculo apresentada pela exequente. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3004952-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial que o valor pretendido é compatível com a complexidade da prova, que justifica e torna razoável e proporcional o valor postulado. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Providencie o executado o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de preclusão da prova, caso em que prevalecerá o cálculo constante do parecer técnico de fls. 210/212. Com o pagamento, intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos na forma determinada às fls. 213/218. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Thiago Viana Conceicao x Atento Brasil S/A e outros

ID: 257906562

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-44.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO PINTO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIANA LIMA MARTINS

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DANIEL SANCHEZ TOCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5d222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Tendo em vista que os autos retornaram da Instância Superior sem alteração na procedência parcial da ação: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ATENTO BRASIL S/A

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Thiago Viana Conceicao x Atento Brasil S/A e outros

ID: 257906564

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-44.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO PINTO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIANA LIMA MARTINS

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DANIEL SANCHEZ TOCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5d222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Tendo em vista que os autos retornaram da Instância Superior sem alteração na procedência parcial da ação: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VIANA CONCEICAO

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