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Processo nº 1000662-25.2024.8.11.0033

ID: 282223175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000662-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DAL BO

Intimação

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000662-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000662-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: SIMONE DAL BO DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Edison Luiz Teixeira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280011571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001941-25.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ TEIXEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1001941-25.2024.5.02.0202 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1001941-25.2024.5.02.0202 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b33ccfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Cumprimento de sentença. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 10017216720195020019, que tramitou perante a 19ª VT/SP, na qual foi condenada a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662- 58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales- refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação (fl. 73). Houve provimento parcial do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, para lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. Por fim, houve determinação da MM. 19ª Vara do Trabalho para "que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Após manifestações das partes, o juízo determinou os recálculos pelo Sindicato autor, verifico dos processos principal e presente ação de cumprimento que a ré foi devidamente intimada para restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, tanto que o fez parcialmente no mês de abril/2021. Apesar da concordância tácita da ré, verifico que houve impugnações quanto à aplicação da multa cominada para o caso de descumprimento, atualização monetária, honorários advocatícios. Ademais, permanecem equivocados os cálculos do autor porque pretende, em parte, rediscutir o mérito da ação principal já transitada em julgada, o que é vedado por lei. E os da ré porque não consideram a intempestividade no cumprimento de sua obrigação e a decisão do E.STF para a correção monetária. Multa. A multa cominada à ré para o caso de descumprimento da obrigação de fazer foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, como pretende o Sindicato autor. Tampouco a tese da ré pode ser acolhida, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu de forma intempestiva, já que determinado o cumprimento no prazo de 20 dias, o qual foi encerrado aos 13/4/2021 e o seu cumprimento foi parcial. Uma vez que na ação principal frisou-se, em diversos momentos, que as obrigações de fazer e pagar seriam cumpridas mediante execução individual a ser promovida por cada trabalhador, entendo que a aplicabilidade de eventual multa, que seria devida à base de R$ 500,00 por trabalhador. A correção monetária tampouco foi verificada pelo autor, porquanto partiu de valores negativos, como se extrai de sua planilha. Com efeito, consta dos presentes autos que em a reclamada em 14/04/2021 comprovou nos autos principais a restituição dos seguintes valores: restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019 ao coautor Edison Luiz Teixeira, R$ 273,70 (fl. 169) e a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados a título de "Ausência Lei de Greve" no ano de 2019 do empregados que, à época, pertenciam à base sindical do SINTECT, o valor de R$ 435,26 (fl. 386). O autor reapresentou seus cálculos em que consta atualização de valores negativos, inclusive, com valores de diferenças diferentes daqueles apresentados com a planilha trazida na petição inicial, atualizados para a data das restituições, no valor total de R$ 113,39, em abril/2021 (R$ 40,83 e R$ 72,56, respectivamente para os valores de devolução do Ticket e greve). Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, cuja RPV dos autos principais foi reconsiderada, portanto, a execução trata de diferenças reconhecidas e devidas, de modo que não há como se reconhecer outra referência para os honorários. Nesse sentido, também restou na ação principal que referida verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Assim, os honorários terão como base o valor da liquidação e efetivamente devido no cumprimento da sentença e não aqueles inicialmente descontados e devolvidos em folha de pagamento. Determino às partes a reapresentação dos cálculos, no prazo comum de 8 dias. Por oportuno, registro que permanecendo a divergência, será nomeado perito contábil. BARUERI/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIZ TEIXEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Anderson Dos Santos Esbaltar e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280011749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001947-32.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS ESBALTAR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1001947-32.2024.5.02.0202 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1001947-32.2024.5.02.0202 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2383982 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Cumprimento de sentença. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 10017216720195020019, que tramitou perante a 19ª VT/SP, na qual foi condenada a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662- 58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales- refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação (fl. 73). Houve provimento parcial do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, para lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. Por fim, houve determinação da MM. 19ª Vara do Trabalho para "que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Após manifestações das partes, o juízo determinou os recálculos pelo Sindicato autor, verifico dos processos principal e presente ação de cumprimento que a ré foi devidamente intimada para restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, tanto que o fez parcialmente no mês de abril/2021. Apesar da concordância tácita da ré, verifico que houve impugnações quanto à aplicação da multa cominada para o caso de descumprimento, atualização monetária, honorários advocatícios. Ademais, permanecem equivocados os cálculos do autor porque pretende, em parte, rediscutir o mérito da ação principal já transitada em julgada, o que é vedado por lei. E os da ré porque não consideram a intempestividade no cumprimento de sua obrigação e a decisão do E.STF para a correção monetária. Multa. A multa cominada à ré para o caso de descumprimento da obrigação de fazer foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, como pretende o Sindicato autor. Tampouco a tese da ré pode ser acolhida, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu de forma intempestiva, já que determinado o cumprimento no prazo de 20 dias, o qual foi encerrado aos 13/4/2021 e o seu cumprimento foi parcial. Uma vez que na ação principal frisou-se, em diversos momentos, que as obrigações de fazer e pagar seriam cumpridas mediante execução individual a ser promovida por cada trabalhador, entendo que a aplicabilidade de eventual multa, que seria devida à base de R$ 500,00 por trabalhador. A correção monetária tampouco foi verificada pelo autor, porquanto partiu de valores negativos, como se extrai de sua planilha. Com efeito, consta dos presentes autos que em a reclamada em 14/04/2021 comprovou nos autos principais a restituição dos seguintes valores: restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019 ao coautor ANDERSON DOS SANTOS ESBALTAR, R$ 195,50 (fl. 140) e a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados a título de "Ausência Lei de Greve" no ano de 2019 do empregados que, à época, pertenciam à base sindical do SINTECT, o valor de R$ 175,62 (fl. 392). O autor reapresentou seus cálculos em que consta atualização de valores negativos, inclusive, com valores de diferenças diferentes daqueles apresentados com a planilha trazida na petição inicial, atualizados para a data das restituições, no valor total de R$ 58,44, em abril/2021 (R$ 29,17 e R$ 29,27, respectivamente para os valores de devolução do Ticket e greve). Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, cuja RPV dos autos principais foi reconsiderada, portanto, a execução trata de diferenças reconhecidas e devidas, de modo que não há como se reconhecer outra referência para os honorários. Nesse sentido, também restou na ação principal que referida verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Assim, os honorários terão como base o valor da liquidação e efetivamente devido no cumprimento da sentença e não aqueles inicialmente descontados e devolvidos em folha de pagamento. Determino às partes a reapresentação dos cálculos, no prazo comum de 8 dias. Por oportuno, registro que permanecendo a divergência, será nomeado perito contábil. BARUERI/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS ESBALTAR - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Zazpi Com. Distribuição E Importação Ltda x M B Decalques Ltda

ID: 277649059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000662-29.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAZPI COM. DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

M B DECALQUES LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI

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GILBERTO CARLOS ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Altheman (OAB 168135/SP), Gilberto Carlos Altheman (OAB 52283/SP), Rubiany Buzioli Fioravanti Palmieri (OAB 341919/SP) Processo 1000662-29.2025.8.26.0435 - Embargos à Execução - … ADV: Debora Cristina Altheman (OAB 168135/SP), Gilberto Carlos Altheman (OAB 52283/SP), Rubiany Buzioli Fioravanti Palmieri (OAB 341919/SP) Processo 1000662-29.2025.8.26.0435 - Embargos à Execução - Embargte: Zazpi Com. Distribuição e Importação Ltda - Embargdo: M B Decalques Ltda - Vistos, 1)Fls.26/31 e 35/49 - Recebo como emenda à inicial. 2)Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Foi bloqueado, por meio do SISBAJUD, o montante total de R$ 31.312,28 depositado em contas bancárias da executada/embargante (fls.10), conforme decisão proferida nos autos do processo de execução nº 10082140-2023 (fls.22/23). Consoante recente entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos saldos bancários inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) O Código de Processo Civil prevê que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Ademais, o dinheiro possui prioridade sobre os demais bens, nos termos do § 1º, do artigo 835, do CPC: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ante a dificuldade do credor em obter a satisfação do seu crédito, a Lei autoriza, inclusive, que a penhora incida sobre percentual do faturamento da empresa, desde que respeitado o princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de uma das partes, de acordo com o disposto nos artigos 835, X e 866, ambos do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)X - percentual do faturamento de empresa devedora; (...) Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Em pese o art. 805 do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). É assim que o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o da máxima efetividade do procedimento executivo, direito fundamental do credor. No caso dos autos, a embargante não comprovou que os valores bloqueados em conta bancário são destinados à manutenção da atividade empresarial e utilizados no pagamento de funcionários, se limitando a juntar a folha de pagamento (fls. 13). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valore bloqueados. 4)Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Crispin Jakson Filho x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 323195404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-89.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIN JAKSON FILHO

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000662-89.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISPIN JAKSON FILHO RECLAMADO: VIVAZ VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000662-89.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISPIN JAKSON FILHO RECLAMADO: VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb62a76 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/11/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIN JAKSON FILHO

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Crispin Jakson Filho x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 323195425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-89.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIN JAKSON FILHO

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000662-89.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISPIN JAKSON FILHO RECLAMADO: VIVAZ VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000662-89.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISPIN JAKSON FILHO RECLAMADO: VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb62a76 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/11/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Processo nº 1000662-55.2025.8.11.0044

ID: 323263019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000662-55.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA DE MOURA SOUZA VALDIVINO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000662-55.2025.8.11.0044 REQUERENTES: RUBIA DE MOURA SOUZA e VALDIVINO FERREIRA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de ação dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000662-55.2025.8.11.0044 REQUERENTES: RUBIA DE MOURA SOUZA e VALDIVINO FERREIRA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de ação declaratória para suprimento de registro civil ajuizada por Rúbia de Moura Souza e Valdivino Ferreira de Souza, partes qualificadas na inicial. Narram os requerentes, em síntese, que contraíram matrimônio em 12/10/1985, sendo adotado o regime de comunhão de bens, e que na época não foi lavrada a Escritura Pública de Pacto Antenupcial. Requerem que seja expedido alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, pleiteando a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi determinada a manifestação do Ministério Público, que, por sua vez, exarou parecer favorável ao pleito (ID. 196910360). É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, não existe justificativa para a dilação da instrução probatória, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC, entregando a prestação jurisdicional de modo eficiente e célere. De acordo com exordial, extrai-se que se trata de pedido de “suprimento de registro público”, promovido por Rúbia de Moura Souza e Valdivino Ferreira de Souza, ao fundamento de que, em 12/10/1985, se casaram pelo regime da comunhão de bens, conforme faz prova a certidão de casamento (ID. 187447670). Dito isso, consigna-se que os autores celebraram casamento sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa os seguintes regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal e separação. O art. 258 do CC/2016 estabeleceu que seria adotado o regime de comunhão universal para os casos em que não houve convenção entre o casal. Todavia, a redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 9, de 28.06.1977 (Lei do Divórcio – Lei n.º 6.515/77), que passou a prever o regime da comunhão parcial para ausência de acordo entre os cônjuges ou nulidade deste: Art. 258 – Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei n.º 6.515, de 1977). Assim, frisa-se que o casamento dos requerentes fora celebrado em 1985, isto é, quando estava em vigor a alteração da legislação supramencionada, contudo, embora o oficial do registro civil não tenha exigido a apresentação do pacto antenupcial, há que se prevalecer a intenção inequívoca dos cônjuges. A propósito, o assunto está bem sedimentado na jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EMBORA AUSENTE PACTO ANTENUPCIAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que os cônjuges pretendem fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, apesar de ausente pacto antenupcial (que não foi elaborado por ocasião da celebração do matrimônio, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6.515/77), indicando que elegeram esse regime quando do casamento. 2. Deve ser mantida a sentença de procedência, no sentido do suprimento da ausência do pacto e confirmação do regime da comunhão universal de bens, não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que as garantias de eventuais credores serão ampliadas. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079602983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079602983 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi o da comunhão universal de bens, não podendo as partes ser prejudicadas por fato que não deram causa. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000210338828001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021) Não obstante a isso, vale recordar que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.640, manteve previsão no mesmo sentido. Além disso, passou a ser permitida, inclusive, a alteração do regime de bens do casamento (artigo 1.639, § 2º). Portanto, sendo possível alterar-se o regime de bens do casamento, conclui-se pela possibilidade da confirmação do regime adotado, devidamente descrito no Registro Civil de Casamento dos demandantes. Logo, caracterizada à época a omissão do Tabelião ao realizar o casamento das partes sem o preenchimento dos requisitos legais, o pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra justificado, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 6.015/73. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na exordial, para suprir a ausência do pacto antenupcial, confirmando o regime da comunhão de bens, optado pelas partes quando da celebração do casamento, nos termos do artigo 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. Custas pagas na distribuição. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Paranatinga, para que realize a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento, respeitando-se o regime de casamento adotado. P.I.C Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Luiz Francisco Ramos x Motorola Industria Ltda

ID: 263075052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROLA INDUSTRIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUIZ FRANCISCO RAMOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de MOTOROLA INDUSTRIA LTDA, relatando a autora que adquiriu um celular da ré e que o referido produto apresentou defeito, requerendo assim a restituição do valor pago pelo produto, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor a condenação das rés na devolução do valor pago pelo aparelho de celular defeituoso, que estava ainda na garantia de fábrica, e danos morais em razão do infortúnio. Analisando os autos, verifico que após enviar o aparelho à fabricante, a ré negou a troca do bem, encaminhando ao autor laudo técnico no qual se aferiu que o celular teve dano físico, mau uso, excluindo-se, portanto, a cobertura da garantia (ID. 183747188). Assim sendo, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do mínimo ônus que lhe incumbia para descredenciar o laudo técnico emitido pela ré, ainda que elaborado unilateralmente pela fabricante, devendo, assim, prevalecer o documento. Não é desarrazoada a tese da má utilização. As rés se desincumbiram do ônus quanto ao fato impeditivo do que pleiteado na inicial (art. 373, II, do CPC). Justificável a recusa da entrega de outro aparelho, não havendo descumprimento contratual. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS MAIS DE UM ANO DE USO - AÇÃO VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM NOVO SIMILAR - Ação promovida contra a fabricante - Ausência de apresentação do produto supostamente defeituoso para assistência técnica credenciada ou de terceiros -Inviabilidade de aferição da efetiva existência de vício do produto - Defeito que pode ter sido ocasionado por mau uso - Imprescindível a satisfatória comprovação do fato constitutivo do direito invocado, ônus este que incumbia à autor, pois descabida a inversão da carga probatória prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de verossimilhança das alegações - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000662-54.2019.8.26.0333; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DEFEITO NO PRODUTO. NOTEBOOK. OXIDAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ENTRADA DE HDMI. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA MAU USO. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ASSENTANDO A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PRODUZIDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Parte ré que apresenta laudo pericial realizado pela assistência técnica especializada que aponta que a falha apresentada no notebook – oxidação da entrada HDMI – foi decorrente do uso em desconformidade com as orientações do fabricante (seq. 14.5). 3. Requerimento em contestação de prova pericial para vistoria do aparelho e avaliação sobre o uso inadequado e imoderado do bem, em desatendimento às normas do fabricante, eventual ocorrência de sobrecarga, montagem /remontagem do equipamento (seq. 14.1). 4. Autor que, em impugnação, argumenta que o defeito do aparelho está suficientemente comprovado nos autos, sustentando genericamente a ausência de prova do mau uso do produto, não tendo requerido produção de perícia complementar e, pelo contrário, ressaltou expressamente a desnecessidade de prova pericial, sem que tenha logrado êxito em produzir prova em sentido contrário a refutar os elementos constantes nos autos (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004399-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Gustavo Henrique Castro Dos Santos x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 257011662

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-09.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000662-09.2025.5.02.0383 : GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS : VELOX DELIVERY E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000662-09.2025.5.02.0383 : GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS : VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b040e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 03/07/2025 09:31 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (03/07/2025 às 09:31 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

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Geraldo De Paula Da Silva x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 331679903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-22.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452cff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 23/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DE PAULA DA SILVA em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA e VIACAO FERVIMA LTDA para condenar as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 66 dias de aviso prévio; 28 dias de saldo de salário de abril de 2025; 2/12 de férias proporcionais de 2025/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025; e multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação do registro de saída na CTPS digital do trabalhador - nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia -, com data de 03/07/2025 (considerada a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 28/04/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 7h20min diários e a 44 horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).o pagamento de indenização correspondente a 43 minutos, suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.a proceder à reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes quando da ruptura contratual, até no máximo 03/07/2027 e desde que o trabalhador assuma o pagamento integral.à restituição dos descontos efetuados, a título de “vale de danos”, conforme demonstrativos de pagamento, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a entregar ao reclamante a carta de referência, nos termos da cláusula 54ª da CCT de ID. 8c3b061, no prazo de 15 dias a contar da prolação da sentença, independentemente do trânsito em julgado,ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada, descontos indevidos de avarias e multas, falta de concessão de folgas semanais, não fornecimento de água potável, falta de instalações sanotárias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA - VIACAO FERVIMA LTDA

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