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"1000676-09.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca – Página 178 de 179

Ivanise Silva Nunes Santos x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 261964956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE SILVA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000676-49.2024.5.02.0602 : IVANISE SILVA NUNES SANTOS : HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000676-49.2024.5.02.0602 : IVANISE SILVA NUNES SANTOS : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0a3322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 27 do mês de março do ano de 2025, às 16h52, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO IVANISE SILVA NUNES SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, HOSPITAL NEUROCENTER LTDA e C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP, em que alega que foi contratada pela primeira reclamada em 20/06/2022, na função de recepcionista, que trabalhou até 20/06/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade solidária das reclamadas; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; salários dos períodos de afastamento pelo INSS e com atestado médico; salários dos meses de março a maio de 2023; descaracterização da escala 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; feriados trabalhados em dobro e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; entrega de PPP; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 89.357,55. As reclamadas apresentaram contestações em que alegaram preliminares e, no mérito, contestaram os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência da ação. Em audiência realizada em 26/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e das reclamadas. A autora dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes. Diante da informação prestada pela patrona das reclamadas de que o Hospital está fechado desde janeiro de 2024, o patrono da reclamante requereu prazo para juntada de prova emprestada, e foi deferido prazo comum de 10 dias para a juntada, sob pena de preclusão. As partes informaram não possuírem outras provas a produzir em audiência, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou manifestação às defesas/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. No mais, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestações, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face das reclamadas, para que respondam de forma solidária pelas verbas postuladas, elas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sendo a fixação de eventual responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face das reclamadas, elas devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pelas reclamadas, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação das reclamadas. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante acosta aos autos as convenções coletivas firmadas pelo “SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO”, sendo que a reclamada impugna os instrumentos, sustentando que não é representada pelo “Sindicato nacional das empresas de medicina de grupo – SINAMGE”. Pois bem. O enquadramento sindical dos empregados se dá pela atividade econômica principal da empregadora. Além disso, nos termos do art. 611 da CLT, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis são a do local da prestação de serviços, em face do princípio da territorialidade. Nesse sentido, atente a reclamada que as convenções coletivas juntadas pela autora foram firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo – SINDHOSP, exatamente o sindicato patronal que a representa, conforme expressamente declarado em defesa. Via de consequência, considero as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial aplicáveis à autora. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende a reclamante a responsabilidade solidária das rés, sob a alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a existência de grupo econômico e invocam o art. 2º, § 3º da CLT. Analiso. De início, veja que o objeto social da 1ª reclamada (8 de Maio) se refere a atividades de atendimento hospitalar. Além disso, a 2ª ré (Santa Rita Sistema de Saúde Ltda) já integrou o quadro societário da primeira reclamada. A quarta ré (C.I.D.) possui como uma de suas sócias a segunda reclamada (Santa Rita). O objeto social da terceira reclamada (Neurocenter) se refere a atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares. Por fim, o sr. Gabriel Henrique Santos Ferreira integra o quadro societário da primeira e da segunda reclamadas (8 de Maio e Santa Rita). Portanto, a existência de sócios em comum, bem como o fato de as empresas possuírem objetos sociais relacionados, induz a ocorrência de atuação integrada e comunhão de interesses. Reconheço, portanto, a existência do grupo econômico postulado e defiro o pedido de responsabilidade solidária de todas as reclamadas por eventuais parcelas deferidas no presente julgado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Em audiência realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, o patrono da reclamante expressamente requereu prazo para juntada de prova emprestada em relação à insalubridade e periculosidade. Assim, foi concedido o prazo de 10 dias para a juntada pelas partes de prova emprestada, sob pena de preclusão. No prazo deferido pelo Juízo, as partes não juntaram prova emprestada, restando preclusa a oportunidade. Além disso, ressalto que incumbia à reclamante o ônus da prova de suas alegações. Considerando que a autora não carreou aos autos nenhum laudo como prova emprestada para respaldar suas pretensões, não há como reconhecer que desenvolvia seu labor exposta a insalubridade em grau máximo, nem mesmo exposta a periculosidade, eis que preclusa a oportunidade para juntada de provas emprestadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Apenas com relação ao pedido de entrega de PPP, ainda que não reconhecido o labor em condições insalubres em grau máximo ou em condições de periculosidade, restou incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pela obreira, sendo que a reclamada não impugnou especificamente o pedido de entrega de PPP. Via de consequência, defiro o pedido. Deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, em até 5 dias após intimação específica para tanto, o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pela trabalhadora, sob pena de multa de R$ 1.000,00. VERBAS RESCISÓRIAS / SALÁRIOS NÃO PAGOS Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 20/06/2023 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Acresce que também não recebeu o salário do mês de março de 2023, nem mesmo o salário do período em que permaneceu afastada mediante a apresentação de atestado médico e do período em que, embora afastada pelo INSS, teve seu benefício indeferido por culpa da reclamada, em razão de pendência nas competências que deveriam ser recolhidas pela reclamada. Assim, requer o pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos salários dos meses de março, abril e maio de 2023. A primeira reclamada impugna as alegações da autora. Afirma que tentou realizar acordo com a obreira para pagamento de suas verbas rescisórias, o que não foi aceito. Pois bem. Primeiramente, verifico que a primeira ré não impugnou especificamente a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado. Também não se manifestou sobre a falta de pagamento dos salários dos meses de março a maio de 2023, aí incluídos os períodos de afastamento da autora. Além disso, não carreou aos autos nenhum documento comprobatório de que tenha efetuado o pagamento das parcelas pleiteadas. Sendo assim, restaram incontroversas: a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a falta de pagamento de salário do mês de março de 2023, bem como a falta de pagamento de salário dos períodos de afastamento, tanto mediante a apresentação de atestado médico, quanto do período em que permaneceu afastada pelo INSS. Também restou incontroversa, por ausência de impugnação específica, a alegação da autora de que teve seu benefício indeferido por culpa da reclamada, em razão da pendência nas competências que deveriam ser recolhidas pela empresa. Efetuadas as considerações supra, e diante da ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de junho de 2023 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12), e férias, acrescidas de 1/3, simples de 2022/2023 (12/12) e proporcionais de 2023 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescido da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da autora. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a 1ª ré não apresentou resistência razoável aos pleitos da reclamante e não depositou as verbas rescisórias incontroversas em audiência, no entanto, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito acima deferidas, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias, acrescidas de 1/3, simples e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Defiro ainda o pedido de pagamento dos salários integrais dos meses de março, abril e maio de 2023, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Indefiro reflexos dos salários em 13ºs e em férias acrescidas de 1/3, eis que já integralmente deferidas as verbas rescisórias devidas no parágrafo anterior, e por falta de amparo legal ou convencional. Ante a ausência de impugnação específica com relação ao valor do salário básico da autora, bem como considerando que a primeira ré não carreou aos autos nenhum documento relativo ao contrato de trabalho da obreira, determino que todas as verbas deferidas na presente sejam calculadas com base no salário básico no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional). DO FGTS E MULTA DE 40% Alega a autora que a reclamada não efetuou nenhum depósito de FGTS em todo o período contratual, requerendo seu pagamento, assim como da indenização do seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, não impugnou especificamente o alegado pela reclamante, nem mesmo o documento ID f9c9697, onde não consta nenhum depósito efetuado pela ré. Assim, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que nenhum depósito foi efetuado em sua conta vinculada. Via de consequência, defiro o pedido de FGTS, acrescido da multa de 40%, incidente sobre os salários relativos a todo o período contratual laborado, até o dia 28/02/2023, a serem calculados com base no salário básico da obreira no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional). Esclareço que o FGTS e multa de 40% sobre as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário, bem como sobre os salários dos meses de março a maio de 2023, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS e para liberação do seguro-desemprego, cabendo à reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Sendo inviabilizado à autora o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa das rés, as rés arcarão com a multa de R$ 5.000,00 em favor da reclamante. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás acima deferidos, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega do alvará respectivo. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, acrescendo que iniciava a jornada 15 minutos antes de seu horário e prorrogava a jornada por 15 minutos. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, e feriados laborados; seus adicionais e reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, veja que a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "a anotação de jornada era por cartão de ponto, biometria”, no entanto, não carreou aos autos nenhum cartão de ponto ou controle de jornada. Considerando o depoimento pessoal da própria ré, ela deveria ter carreado aos autos os controles de jornada da obreira, razão pela qual, na sua ausência, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar suas alegações. No entanto, a reclamada não produziu nenhuma prova em relação à jornada alegada. Sendo assim, e conforme alegado em inicial, fixo a jornada da autora, por todo o período contratual laborado, da seguinte forma: - em escala 12x36: das 6h45 às 19h15, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Fixo ainda, diante das afirmações prestadas pela própria reclamante em exordial, que ela permaneceu afastada do labor de 05/04/2023 a 31/05/2023, conforme documentos por ela juntados sob IDs 6453129 e 2d5cb17. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, as prorrogações de jornada acima reconhecidas não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis, que foram carreadas aos autos pela própria obreira, preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade das disposições contidas nas convenções coletivas juntadas com a inicial, bem como o pedido de nulidade da escala 12x36, com o consequente pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento da seguinte parcela, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras relativas a feriados trabalhados, com reflexos. Com relação ao adicional de horas extras, a reclamada não impugnou especificamente o pedido de aplicação do adicional previsto na convenção coletiva juntada com a exordial. Assim, reputo aplicável o adicional convencional de 90%. Apenas esclareço, com relação ao intervalo intrajornada, que com o advento da Lei 13.467/2017, integralmente aplicável ao presente feito, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Indefiro, portanto, a aplicação do adicional de 90% para as horas extras relativas a intervalo intrajornada. No mais, esclareço, com relação ao divisor aplicável, conforme jurisprudência dominante e pacificada no C. TST, que o divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é 220, pois a limitação normal de trabalho permanece de 44 horas semanais, sendo o regime 12 por 36 apenas uma forma de compensação de jornada. Por fim, ainda que indeferido o pedido de pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, considerando o reconhecimento da jornada alegada em exordial, é devido o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. Defiro, portanto, o pagamento das horas suplementares à 12ª diária, com base na jornada acima fixada, com adicional convencional de 90%, e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, e FGTS com multa de 40%. Defiro ainda o pagamento de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos. Indefiro todos os demais pedidos de horas extras, seus adicionais e reflexos decorrentes, por considerá-las ausentes. Indefiro repercussão do DSR das horas extras em demais verbas, por força do entendimento sedimentado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, com relação ao período contratual anterior a 20/03/2023. Para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, defiro repercussão dos respectivos DSRs em demais parcelas mensais. Será observada a jornada acima fixada, o salário básico mensal da autora no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional), e o divisor de 220 horas mensais. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. O deferimento das horas extras está restrito aos períodos efetivamente laborados pela autora. Reitero que, conforme já fundamentado, a obreira permaneceu afastada do labor de 05/04/2023 a 31/05/2023. OFÍCIOS Indefiro, por entender desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização do intervalo intrajornada, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos sob idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - solidariamente pelas reclamadas: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, em favor do advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANISE SILVA NUNES SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, HOSPITAL NEUROCENTER LTDA e C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, em até 5 dias após intimação específica para tanto, o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pela trabalhadora, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS e para liberação do seguro-desemprego, cabendo à reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Sendo inviabilizado à autora o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa das rés, as rés arcarão com a multa de R$ 5.000,00 em favor da reclamante. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás acima deferidos, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: deverão as reclamadas, solidariamente, pagar à autora: - saldo de salário de junho de 2023 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12), e férias, acrescidas de 1/3, simples de 2022/2023 (12/12) e proporcionais de 2023 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da autora; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias, acrescidas de 1/3, simples e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS; - salários integrais dos meses de março, abril e maio de 2023, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - FGTS, acrescido da multa de 40%, incidente sobre os salários relativos a todo o período contratual laborado, até o dia 28/02/2023; - horas suplementares à 12ª diária, com base na jornada acima fixada, com adicional convencional de 90%, e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, e FGTS com multa de 40%; - 20 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas, solidariamente pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA - C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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Carlos Rodrigo Brandolt Uruzola x Bruno De Medeiros Lopes Tocantins e outros

ID: 314895327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020098-97.2021.5.04.0821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA

Polo Passivo:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS DIVCOM S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FELIPE JOSÉ VICARI KELLER

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DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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DR. DANIEL STOLER CONDESSA

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DR. LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

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DR. FELIPE CABRAL BRACK

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DR. THIAGO PINTO LIMA

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DR. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL D… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. 2. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o Reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do artigo 62, I, da CLT, uma vez que a Reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, tendo sido comprovada a ausência na ingerência no horário de trabalho e ampla liberdade na elaboração e organização dos roteiros de visitas. Para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20098-97.2021.5.04.0821, em que é Agravante CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA e são Agravados BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS e DIVCOM S.A. A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Eis o teor da decisão agravada: (...)Recurso de: CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Ademais, ressalto que o depoimento da testemunha do reclamante não merece ser acolhido, uma vez que se mostra em total descompasso com o próprio depoimento pessoal do autor em diversos aspectos, tais como: número de sincronizações, intervalo intrajornada; número de acompanhamentos pelo supervisor; definição das visitas. Tais incongruências foram bem explicitadas na r. sentença, motivo pelo qual as transcrevo: ... Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao tópico o Colegiado consignou que "Do exame dos elementos de prova do autos, comungo com o entendimento firmado na origem de que a parte reclamada não detinha controle sobre a jornada exercida pelo reclamante", acrescentando que "Os documentos de ID eb096b0 e seguintes demonstram que não havia nos veículos disponibilizados à reclamada rastreadores ou GPS". Concluiu que o reclamante exercia trabalho externo e não sujeito a controle de horário, na forma do art. 62, I, da CLT. Para chegar a conclusão de que "Na demanda em comento restou devidamente comprovado que havia possibilidade de controle de jornada, pois o reclamante possuía roteiros de visitas que enviava para a empregadora e equipamentos eletrônicos com sistemas que registravam as visitas realizadas, de modo que a reclamada poderia ter ciência de onde o obreiro se encontrava durante a jornada de trabalho", contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, tal como constatado no acórdão recorrido. Nesse sentido: E-RR - 1350-44.2011.5.05.0011, SBDI-1, DEJT 31/3/2017; E-RR - 45900-29.2011.5.17.0161, SBDI-1, DEJT 10/3/2017; E-ED-RR - 68500-09.2006.5.09.0657, SBDI-1, DEJT 17/6/2016; RR-1126-74.2010.5.01.0263, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; RR-10881-12.2015.5.01.0049, 3ª Turma, DEJT 29/10/2020; e, RRAg-1001021-09.2018.5.02.0090, 6ª Turma, DEJT 18/9/2020. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De outra parte, o trecho transcrito no recurso - "...houve parcial atendimento a um dos requisitos formais exigidos pelo art. 62, inciso I, da CLT, na medida em que a condição de trabalho externo não foi anotada na CTPS do reclamante, mas somente na Ficha de Registro do Empregado(ID. 48d014b -Pág. 1)" - não permite verificar violação aos dispositivos mencionados, posto que o acórdão, pautado no conjunto da prova produzida nos presentes autos, concluiu estar o reclamante abrangido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868), entendo que a condenação imposta ao reclamante deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte do art. 791-A, §4º da CLT, que não teve sua inconstitucionalidade declarada Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4.O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Conforme se observa, o §3º traduz uma presunção objetiva de elegibilidade ao benefício da justiça gratuita em favor das partes que possuem renda que não ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, dispõe que o benefício em debate será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 7689a2a), o que entendo que é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e seu direito ao benefício da justiça gratuita. Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula n. 463 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 2º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se, além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art.5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. (...) O Reclamante diz que não pretende o revolvimento de fatos e provas, bem como que a causa oferece transcendência. Requer o pagamento das horas extras, pontuando que, não obstante atuasse externamente, era plenamente possível que o controle de sua jornada de trabalho. Afirma que basta se evidenciar que era possível o controle da jornada, como no presente caso. Aponta ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, consignou que "o reclamante expressamente afirma que no relatório consta o horário programado para a visitação e não o que efetivamente ocorreu a visita, o que corrobora a ausência de controle da jornada laboral pela reclamada." (fl. 1756) Assinalou que "o teor do depoimento da testemunha da reclamada no sentido de que a apenas com a sincronização era possível a reclamada controlar a jornada laboral. E, quanto à sincronização, o próprio autor refere que, obrigatoriamente, apenas fazia duas sincronizações por dia - circunstância apta a revelar que a reclamada não detinha controle sobre os horários de trabalho praticados pelo autor." (fl. 1756) Registrou, ainda, que "o fato de o reclamante comparecer em algumas reuniões e eventos, de forma não habitual, não configura a possibilidade de controle de jornada. São eventos apartados e que não demandam significativo tempo." (fl. 1756) No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a jornada laborada pelo Reclamante era insuscetível de controle, estando ele enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Após sopesar o conjunto probatório, assentou que "o reclamante era propagandista-vendedor, realizava trabalho externo, visitando clientes, inclusive em cidades diversas, e, conforme se infere do seu depoimento, elaborava seu próprio roteiro". Registrou que "o contexto probatório revela apenas a cobrança do trabalho a ser realizado, no caso visitas aos clientes, e não dos horários efetivamente cumpridos pelo empregado". Consignou que "sendo o roteiro de visita organizado pelo reclamante, ainda que dependente da concordância do gestor, que, às vezes, o acompanhava, e ficando claro que esse roteiro poderia ser alterado por conveniência do reclamante e, também, dos clientes, fica evidente que existia uma liberdade de organizar e de alterar o roteiro de visitas e de trabalho, mesmo que houvesse uma meta diária de visitas". Concluiu, assim, que, diante da incompatibilidade de fiscalização do horário de trabalho na prestação externa dos serviços, não há falar no direito a horas extras. Nesse cenário, somente como o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.()" (AIRR-0000745-67.2022.5.12.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante, como vendedor propagandista de produtos farmacêuticos, realizava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Relatou que o autor trabalhava em home office, pois "cabia ao autor administrar o seu tempo e o objetivo maior era efetuar um certo número de visitas preestabelecidas no dia para realizar as vendas, que demandavam tempo variado" . Frisou que o trabalho do autor "não era cumprir o máximo de visitas dentro de uma jornada fixa, mas cumprir as metas estipuladas pela reclamada", sendo que o desenvolvimento das atividades se davam externamente. Deixou claro que não foi comprovado que a utilização de tablet se destinava a controlar o horário do trabalhador, tendo registrado que há declaração da empresa proprietária do software utilizado para agendamento das consultas no sentido de que os programas "não permitem monitoramento de horários, de visitas ou jornada de trabalho", de modo que não foram desenvolvidos para esse fim. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que havia controle das atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Arestos inservíveis, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 337 desta Corte Superior, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. () (Ag-AIRR-24539-89.2021.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que não havia possibilidade de controle da jornada de trabalho pela reclamante, trabalhadora externa. Por consequência, entendeu que se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT para afastar o direito ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a afastar a incidência do referido diploma de lei, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. () (Ag-AIRR-660-80.2020.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 25/04/2024). Correto, portanto, o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. No mais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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