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Processo nº 5004701-63.2024.8.08.0038

ID: 281977990

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004701-63.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5004701-63.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de contr… PROCESSO Nº 5004701-63.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito com margem consignada - RMC, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade do contrato e que a autora recebeu os valores do empréstimo. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Inicialmente, rejeito a preliminar de complexidade da causa por necessidade de pericia grafotécnica, já que o contrato com a assinatura da parte autora se quer foi juntado. Também fica afastada a preliminar de inépcia da ação por ausência de comprovante de residência válido, uma vez que não há exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Em relação a prejudicial de prescrição, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) Passo a análise do mérito. A presente relação é de consumo. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor só será afastada quando verificadas as situações previstas no inciso II, § 3º, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais seja, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa de terceiro. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323) Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e origem do débito. A relação jurídica entre as partes está demonstrada, pois se extrai do documento de ID nº. 54506742 - Pág. 4, que o requerido lançou no benefício previdenciário da parte autora cobranças mensais referentes a cartão de crédito consignado. Nesse passo, diante da alegação, caberia ao banco requerido comprovar a adesão válida da parte autora ao instrumento bancário, ônus do qual não se desincumbiu. Seria essencial um documento (digital ou físico) ou gravação telefônica que demonstrasse a adesão do autor ao produto bancário, o que não ocorreu. Dessa forma, a requerida não cumpriu com o ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. Negativação do nome da autora em cadastro de devedores. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Infirmada a relação contratual que ensejou a inscrição do nome da consumidora no rol de devedores, cabe à parte adversa, Instituição Financeira, prestadora dos serviços bancários, a prova de sua existência. Dívida não provada nos autos. Ausência de prova quanto à adesão ao cartão de crédito. Telas de sistema interno e faturas que se constituem de documentos unilaterais. Negativação que se considera indevida. Ação julgada procedente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do e. STJ. Restrições anteriores que já estavam excluídas ao tempo da propositura da ação. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor que se considera adequado. Manutenção. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1007628-48.2021.8.26.0564; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Grifos nossos. Firme nesse sentido, procede a declaração de ausência de contratação e, consequentemente, ausência de autorização para os descontos a pretexto de pagamento dos empréstimos objeto da inicial. Todavia, a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, não dobrada. No caso, os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, embora de fato inexigíveis, por isso declarados inexigíveis, não decorreram de má-fé ou conduta contrária a boa-fé do Banco requerido, caracterizando-se hipótese erro justificável, devendo a devolução do indébito ocorrer de forma simples, não dobrada, admitida a compensação de créditos e débitos entre as partes. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SUPORTA O DANO DECORRENTE DOS BLOQUEIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1000740-02.2017.8.26.0080, Relator(a): Des. Claudio Campos da Silva, data de julgamento: 06/10/2018, data de publicação: 06/10/2018, 2ª Turma Cível e Criminal) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - A cobrança por meio de desconto em benefício previdenciário, de quantia referente a empréstimo não contratado, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Para a restituição em dobro, imprescindível se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovada a má-fé da Instituição bancária na efetivação da cobrança, não há falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0440.16.000693-6/001, Relator(a): Des. José Marcos Vieira, data de julgamento: 10/10/2018, data de publicação: 19/10/2018, 16ª Câmara Cível) Nesse sentido, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da parte Autora, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Ressalto, ainda, que tal prática, de impor descontos oriundos de contratos fraudulentos em benefícios previdenciários tem se tornado constante nesta comarca, merecendo atenção especial do Poder Judiciário, a fim de coibir que esse ilícito se torne rotina. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado feito pelo Banco Requerido, bem como todos os débitos dele existentes; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples o valor referente as parcelas indevidamente cobradas, com juros de mora e correção monetária desde a citação; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. Ratifico na integralidade a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia depositada na conta da autora, AUTORIZO a compensação dos valores que foram depositados, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000740-07.2025.8.26.0699

ID: 323376643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000740-07.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILY MARIANA RODRIGUES ERICA JULIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR VECCHI CAMARGO

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Processo 1000740-07.2025.8.26.0699 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erica Juliana Rodrigues - Emily Mariana Rodrigues - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para… Processo 1000740-07.2025.8.26.0699 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erica Juliana Rodrigues - Emily Mariana Rodrigues - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante EMILY MARIANA RODRIGUES, Brasileira, Casada, Operadora de Telemarketing, RG 40987490, CPF 35964211879, Rua Diva de Góes Vieira, 895, Jardim São Manoel Ii, CEP 18160-000, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP)

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Adjane Cordeiro Dos Santos x Guess Brasil Comercio E Distribuicao S.A.

ID: 321858914

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000740-12.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADJANE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUESS BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. MILLENA RIBEIRO SOUZA

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DR. VICTOR MENON NOSE

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DR. JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 1… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) não houve prova de que a autora efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia e (ii) as atividades praticadas pela trabalhadora, de auxiliar de limpeza, em escritório, não se equiparam à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo a ponto de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que a empregada estava exposta à insalubridade em grau máximo), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, notadamente da prova testemunhal, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000740-12.2021.5.02.0005, em que é Agravante ADJANE CORDEIRO DOS SANTOS e é Agravada GUESS BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de agravo interposto pela autora (págs. 602/606) contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento (págs. 599/600). Apresentada impugnação ao agravo (617/620). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126/TST Sustenta a agravante que "a limpeza de banheiros sem o fornecimento de qualquer EPI, expõe o empregado ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto, que enseja a insalubridade em grau máximo". Denuncia violação dos artigos 7º, XXII, e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Assim, a exposição da reclamante aos agentes biológicos não se dava em grau elevado, nos termos do anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a coleta de lixo urbano e do item II da Súmula 448 do C. TST, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (destacamos) Como se depreende não houve prova de que a reclamante efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Diante desse cenário, entendo que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão de agentes biológicos. Reformo, para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, inclusive em relação ao entrega de PPP. Ao exame. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) não houve prova de que a reclamante efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia e (ii) as atividades praticadas pela autora, de auxiliar de limpeza, em escritório, não se equiparam à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo a ponto de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que a empregada estava exposta à insalubridade em grau máximo), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, notadamente da prova testemunhal, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1000740-11.2021.8.11.0102

ID: 324076761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-11.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DAMBROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.905.721-80 (APELANTE), ROBERTO CARLOS DAMBROS - CPF: 405.419.591-15 (ADVOGADO), JOLCI MORO - CPF: 503.193.961-34 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), JOSE LAURINDO GOMES NETO - CPF: 142.157.991-04 (APELADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dever de cautela do condutor. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Ausência de nexo causal para responsabilização dos requeridos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante colidiu seu veículo com um trator dos apelados que estava parado na via, alegando que o sinistro ocorreu por ausência de sinalização e iluminação no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito em razão da suposta ausência de sinalização no trator parado em via pública; e (ii) se a conduta do apelante, ao trafegar em velocidade excessiva e de forma desatenta, configurou culpa exclusiva ou concorrente que afasta a responsabilidade dos apelados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e exige a comprovação de conduta, dano, culpa e nexo causal. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos, não foi suficiente para comprovar a culpa exclusiva dos apelados, tampouco houve perícia técnica para apurar a dinâmica exata do acidente. Não bastasse, o próprio apelante admitiu trafegar em velocidade acima do limite para a via no momento da colisão (70-80 km/h em via de 60 km/h). 5. A simples ausência de sinalização do veículo parado não afasta o dever do condutor de manter o controle e atenção para evitar colisões, conforme artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. A velocidade excessiva e a falta de atenção do apelante foram preponderantes para o sinistro, configurando culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, culpa concorrente em grau que impede a responsabilização dos apelados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa preponderante do condutor que colide na traseira de veículo parado, em virtude da inobservância do dever de cautela, atenção e velocidade compatível com as condições da via, afasta a responsabilidade do proprietário do veículo estacionado, ainda que em local sem sinalização adequada, em razão do rompimento do nexo de causalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 03012285120148240082. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROMÁRIO NEVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de "Reparação de Danos Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito", ajuizado pelo apelante contra JOLCI MORO e JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos/apelados no acidente de trânsito, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados, além de condenar o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o trator estava parado à noite sem sinalização alguma e que, na ocasião, a via não era provida de iluminação pública. Assevera que restou irretorquível que quem deu causa ao acidente foi a conduta negligente e imprudente dos requeridos (deixar à noite sem iluminação trator parado em via pública). Enfatiza que se o trator não estivesse parado à noite sem sinalização, o acidente não teria ocorrido. Defende, portanto, a culpa dos requeridos. Pede, pois, o total provimento das razões de apelação, com a consequente reforma da sentença de mérito que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em seu favor. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 1271563943), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, ao argumento de que restou amplamente comprovado que não possuem culpa pelos danos sofridos, em vista da falta de diligência do apelante ao trafegar em velocidade acima do limite e sem a devida direção defensiva. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido, no qual o veículo do apelante colidiu com um trator que se encontrava parado na via. O Juízo de primeiro grau, após análise do conjunto probatório, concluiu pela improcedência da demanda, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Feitas tais considerações, insta observar que se trata de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja culpa é imputada ao segundo requerido, na qualidade de condutor do veículo, e, ao segundo requerido, na qualidade de proprietário do bem. O pedido funda-se na teoria da responsabilidade civil, de modo que, para o direito à indenização, devem estar configurados: o evento danoso, o dano e o nexo causal, devendo ser demonstrada a existência de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, consoante dispõe o art. 186, do Código Civil. Segundo ressai dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 07/12/2019, por volta das 20h, na Avenida Ottawa, sentido centro de Vera, em Vera/MT, quando o veículo do requerente colidiu com o trator CBT 8240 de propriedade do primeiro demandado. Conforme relato do autor, o trator estava estacionado na Avenida Otawa, sem qualquer sinalização, o que causou o acidente. Por outro lado, os demandados afirmam que o trator estava com sinalização. Ainda, aduzem que o autor estaria alcoolizado e acima da velocidade permitida para a avenida. Em caso de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, necessita da comprovação do elemento culpa, além dos demais elementos de caracterização da reparação civil. [...] No caso em tratativa, é incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e os danos experimentados pelo autor. No entanto, não foi demonstrada, com a mesma transparência, a culpa exclusiva do condutor do trator. [...] No caso em tratativa, conforme se colhe dos depoimentos colhidos em audiência, não há elementos suficientes para corroborar a tese expendida pela parte requerida, de que foi providenciada a sinalização necessária para advertir os demais condutores sobre a situação de emergência que o imobilizou. A saber, a testemunha Alfredo de Lima Junior afirma que o segundo requerido conduzia o trator sem sinalização. Ainda, aduz que já era noite. (Minutagem: 1min37seg - 1min57seg). Embora tenha sido identificada essa falha, ela não foi a única causa do acidente. As testemunhas Roberto Dutra de Lima, Mateus Rogério Aparecido de Sousa e Marcelo Rodrigues Perioto confirmaram que a via era iluminada, de mão única, e possuía duas faixas de rolamento. Além disso, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou estar conduzindo o veículo a uma velocidade de 70 km/h a 80 km/h, ou seja, acima do limite permitido para aquele local, que é de 60 km/h. Nesse diapasão, cada uma das partes deverá arcar com os seus próprios prejuízos, afigurando-se-me esta medida a mais justa e razoável, considerando as particularidades do caso concreto.” Em suas razões recursais, o apelante insiste na culpa dos apelados, argumentando que o trator estava parado à noite, sem sinalização e em via sem iluminação pública, fator determinante para o sinistro. Por outro lado, os apelados, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, asseverando a ausência de sua culpa e a negligência do apelante ao trafegar em velocidade excessiva e sem a devida atenção. A responsabilidade civil, no âmbito dos acidentes de trânsito, assenta-se na comprovação da conduta (omissiva ou comissiva), do dano, da culpa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, como é o caso) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No compulsar dos autos, observa-se que a sentença de origem bem ponderou as provas produzidas, em especial o depoimento do próprio apelante que admitiu trafegar em velocidade entre 70 e 80 km/h, em via cujo limite de velocidade, ainda que não explicitamente comprovado nos autos como inferior, deve ser condizente com as condições de visibilidade e segurança do local, especialmente à noite. Ademais, verifica-se que não foi lavrado boletim de ocorrência no momento do acidente, tampouco realizada perícia técnica no local ou nos veículos envolvidos. As provas dos autos se restringem, fundamentalmente, aos depoimentos das partes e à prova testemunhal. A ausência de elementos probatórios mais robustos e técnicos, que poderiam auxiliar na reconstituição da dinâmica do acidente e na atribuição de responsabilidades de forma precisa, impede a alteração das conclusões alcançadas pelo Juízo de primeiro grau, que se baseou nos elementos disponíveis para formar seu convencimento. Não se descura da necessidade de sinalização adequada para veículos parados em via pública, mormente em período noturno e em locais desprovidos de iluminação. Contudo, a simples ausência de sinalização, por si só, não afasta a responsabilidade daquele que, em tese, deveria manter o controle de seu veículo e a atenção necessária para evitar colisões. Nesse diapasão, é crucial invocar o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, se o autor tivesse o dever de cuidado inerente para quem dirige veículo automotor, teria visto o veículo da ré parado. Ficou claro que o sinistro também ocorreu porque o apelante estava desatento ao trânsito à sua frente. Com efeito, o apelante não demonstrou ter domínio e controle sobre a motocicleta, pois o sinistro poderia ter sido evitado se estivesse alerta à movimentação no local. A propósito, dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a colisão traseira, em regra, faz presumir a culpa do condutor que segue atrás, em virtude da inobservância do dever de cautela e da distância de segurança. Embora tal presunção possa ser elidida, a tese de que o veículo dos apelados estava "parado à noite sem sinalização" não exonera, por completo, o dever de o condutor do veículo que vinha em movimento atentar-se às condições da via e reagir a tempo para evitar o sinistro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU FREAR SUA MOTOCICLETA A TEMPO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ QUE ESTAVA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE FORMA DESATENTA E NÃO CONSEGUIU DETER SEU VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO INVERSO. ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - AC: 03012285120148240082 Capital - Continente 0301228-51.2014.8 .24.0082, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade na conduta dos apelados ao deixar o trator estacionado, a velocidade e a falta de atenção do apelante, conforme apurado na instância primeva, configuram elementos preponderantes que quebraram o nexo causal, ou, no mínimo, configurariam culpa concorrente em grau tão elevado que se equipararia à culpa exclusiva da vítima. No entanto, o conjunto probatório, como bem sopesado pelo juízo a quo, não permite sequer a configuração da culpa dos apelados para fins de responsabilização. A tese recursal do apelante não logrou demonstrar a reforma da sentença, uma vez que a prova dos autos não comprova de forma contundente a culpa dos apelados pelo sinistro, e, ao contrário, sugere conduta que contribuiu para o evento danoso por parte do próprio apelante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação e a ele nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos apelados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000740-11.2021.8.11.0102

ID: 324076772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-11.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLCI MORO JOSE LAURINDO GOMES NETO

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.905.721-80 (APELANTE), ROBERTO CARLOS DAMBROS - CPF: 405.419.591-15 (ADVOGADO), JOLCI MORO - CPF: 503.193.961-34 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), JOSE LAURINDO GOMES NETO - CPF: 142.157.991-04 (APELADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dever de cautela do condutor. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Ausência de nexo causal para responsabilização dos requeridos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante colidiu seu veículo com um trator dos apelados que estava parado na via, alegando que o sinistro ocorreu por ausência de sinalização e iluminação no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito em razão da suposta ausência de sinalização no trator parado em via pública; e (ii) se a conduta do apelante, ao trafegar em velocidade excessiva e de forma desatenta, configurou culpa exclusiva ou concorrente que afasta a responsabilidade dos apelados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e exige a comprovação de conduta, dano, culpa e nexo causal. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos, não foi suficiente para comprovar a culpa exclusiva dos apelados, tampouco houve perícia técnica para apurar a dinâmica exata do acidente. Não bastasse, o próprio apelante admitiu trafegar em velocidade acima do limite para a via no momento da colisão (70-80 km/h em via de 60 km/h). 5. A simples ausência de sinalização do veículo parado não afasta o dever do condutor de manter o controle e atenção para evitar colisões, conforme artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. A velocidade excessiva e a falta de atenção do apelante foram preponderantes para o sinistro, configurando culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, culpa concorrente em grau que impede a responsabilização dos apelados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa preponderante do condutor que colide na traseira de veículo parado, em virtude da inobservância do dever de cautela, atenção e velocidade compatível com as condições da via, afasta a responsabilidade do proprietário do veículo estacionado, ainda que em local sem sinalização adequada, em razão do rompimento do nexo de causalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 03012285120148240082. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROMÁRIO NEVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de "Reparação de Danos Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito", ajuizado pelo apelante contra JOLCI MORO e JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos/apelados no acidente de trânsito, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados, além de condenar o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o trator estava parado à noite sem sinalização alguma e que, na ocasião, a via não era provida de iluminação pública. Assevera que restou irretorquível que quem deu causa ao acidente foi a conduta negligente e imprudente dos requeridos (deixar à noite sem iluminação trator parado em via pública). Enfatiza que se o trator não estivesse parado à noite sem sinalização, o acidente não teria ocorrido. Defende, portanto, a culpa dos requeridos. Pede, pois, o total provimento das razões de apelação, com a consequente reforma da sentença de mérito que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em seu favor. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 1271563943), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, ao argumento de que restou amplamente comprovado que não possuem culpa pelos danos sofridos, em vista da falta de diligência do apelante ao trafegar em velocidade acima do limite e sem a devida direção defensiva. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido, no qual o veículo do apelante colidiu com um trator que se encontrava parado na via. O Juízo de primeiro grau, após análise do conjunto probatório, concluiu pela improcedência da demanda, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Feitas tais considerações, insta observar que se trata de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja culpa é imputada ao segundo requerido, na qualidade de condutor do veículo, e, ao segundo requerido, na qualidade de proprietário do bem. O pedido funda-se na teoria da responsabilidade civil, de modo que, para o direito à indenização, devem estar configurados: o evento danoso, o dano e o nexo causal, devendo ser demonstrada a existência de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, consoante dispõe o art. 186, do Código Civil. Segundo ressai dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 07/12/2019, por volta das 20h, na Avenida Ottawa, sentido centro de Vera, em Vera/MT, quando o veículo do requerente colidiu com o trator CBT 8240 de propriedade do primeiro demandado. Conforme relato do autor, o trator estava estacionado na Avenida Otawa, sem qualquer sinalização, o que causou o acidente. Por outro lado, os demandados afirmam que o trator estava com sinalização. Ainda, aduzem que o autor estaria alcoolizado e acima da velocidade permitida para a avenida. Em caso de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, necessita da comprovação do elemento culpa, além dos demais elementos de caracterização da reparação civil. [...] No caso em tratativa, é incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e os danos experimentados pelo autor. No entanto, não foi demonstrada, com a mesma transparência, a culpa exclusiva do condutor do trator. [...] No caso em tratativa, conforme se colhe dos depoimentos colhidos em audiência, não há elementos suficientes para corroborar a tese expendida pela parte requerida, de que foi providenciada a sinalização necessária para advertir os demais condutores sobre a situação de emergência que o imobilizou. A saber, a testemunha Alfredo de Lima Junior afirma que o segundo requerido conduzia o trator sem sinalização. Ainda, aduz que já era noite. (Minutagem: 1min37seg - 1min57seg). Embora tenha sido identificada essa falha, ela não foi a única causa do acidente. As testemunhas Roberto Dutra de Lima, Mateus Rogério Aparecido de Sousa e Marcelo Rodrigues Perioto confirmaram que a via era iluminada, de mão única, e possuía duas faixas de rolamento. Além disso, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou estar conduzindo o veículo a uma velocidade de 70 km/h a 80 km/h, ou seja, acima do limite permitido para aquele local, que é de 60 km/h. Nesse diapasão, cada uma das partes deverá arcar com os seus próprios prejuízos, afigurando-se-me esta medida a mais justa e razoável, considerando as particularidades do caso concreto.” Em suas razões recursais, o apelante insiste na culpa dos apelados, argumentando que o trator estava parado à noite, sem sinalização e em via sem iluminação pública, fator determinante para o sinistro. Por outro lado, os apelados, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, asseverando a ausência de sua culpa e a negligência do apelante ao trafegar em velocidade excessiva e sem a devida atenção. A responsabilidade civil, no âmbito dos acidentes de trânsito, assenta-se na comprovação da conduta (omissiva ou comissiva), do dano, da culpa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, como é o caso) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No compulsar dos autos, observa-se que a sentença de origem bem ponderou as provas produzidas, em especial o depoimento do próprio apelante que admitiu trafegar em velocidade entre 70 e 80 km/h, em via cujo limite de velocidade, ainda que não explicitamente comprovado nos autos como inferior, deve ser condizente com as condições de visibilidade e segurança do local, especialmente à noite. Ademais, verifica-se que não foi lavrado boletim de ocorrência no momento do acidente, tampouco realizada perícia técnica no local ou nos veículos envolvidos. As provas dos autos se restringem, fundamentalmente, aos depoimentos das partes e à prova testemunhal. A ausência de elementos probatórios mais robustos e técnicos, que poderiam auxiliar na reconstituição da dinâmica do acidente e na atribuição de responsabilidades de forma precisa, impede a alteração das conclusões alcançadas pelo Juízo de primeiro grau, que se baseou nos elementos disponíveis para formar seu convencimento. Não se descura da necessidade de sinalização adequada para veículos parados em via pública, mormente em período noturno e em locais desprovidos de iluminação. Contudo, a simples ausência de sinalização, por si só, não afasta a responsabilidade daquele que, em tese, deveria manter o controle de seu veículo e a atenção necessária para evitar colisões. Nesse diapasão, é crucial invocar o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, se o autor tivesse o dever de cuidado inerente para quem dirige veículo automotor, teria visto o veículo da ré parado. Ficou claro que o sinistro também ocorreu porque o apelante estava desatento ao trânsito à sua frente. Com efeito, o apelante não demonstrou ter domínio e controle sobre a motocicleta, pois o sinistro poderia ter sido evitado se estivesse alerta à movimentação no local. A propósito, dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a colisão traseira, em regra, faz presumir a culpa do condutor que segue atrás, em virtude da inobservância do dever de cautela e da distância de segurança. Embora tal presunção possa ser elidida, a tese de que o veículo dos apelados estava "parado à noite sem sinalização" não exonera, por completo, o dever de o condutor do veículo que vinha em movimento atentar-se às condições da via e reagir a tempo para evitar o sinistro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU FREAR SUA MOTOCICLETA A TEMPO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ QUE ESTAVA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE FORMA DESATENTA E NÃO CONSEGUIU DETER SEU VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO INVERSO. ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - AC: 03012285120148240082 Capital - Continente 0301228-51.2014.8 .24.0082, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade na conduta dos apelados ao deixar o trator estacionado, a velocidade e a falta de atenção do apelante, conforme apurado na instância primeva, configuram elementos preponderantes que quebraram o nexo causal, ou, no mínimo, configurariam culpa concorrente em grau tão elevado que se equipararia à culpa exclusiva da vítima. No entanto, o conjunto probatório, como bem sopesado pelo juízo a quo, não permite sequer a configuração da culpa dos apelados para fins de responsabilização. A tese recursal do apelante não logrou demonstrar a reforma da sentença, uma vez que a prova dos autos não comprova de forma contundente a culpa dos apelados pelo sinistro, e, ao contrário, sugere conduta que contribuiu para o evento danoso por parte do próprio apelante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação e a ele nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos apelados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000740-57.2025.8.11.0009

ID: 257529404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009 AUTOR: CLAUDEMIR BONIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009 AUTOR: CLAUDEMIR BONIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente, axilio-doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Claudemir Bonin contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, o autor apresentou o laudo médico particular emitido por ortopedista, datado de fevereiro de 2025. Embora o referido documento tenha valor como indício, trata-se de prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte autora, sem a necessária imparcialidade e sem submissão ao contraditório, motivo pelo qual não possui força probatória suficiente para, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 04 de abril de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1. De modo geral, quais doenças o Sr. Claudemir possui? Quais as características dessas doenças? 2. Qual a idade e o grau de escolaridade do Sr. Claudemir? 3. Conforme relata o laudo do ortopedista, Dr. Alverson, datado em 10/02/2025, o Sr. Claudemir “é portador de comprovada incapacidade funcional devido a dor com limitação no ombro direito secundário a lesão do manguito rotador com ruptura completa do supraespinhal (CID10 M75.1) ... paciente foi submetido ao tratamento cirúrgico para artroscopia com reparo do manguito rotador. O mesmo evoluiu com Capsulite adesiva (CID10 M75.0) com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Portanto, paciente está incapacitado por tempo indeterminado de exercer suas atividades de trabalho... O/A perito (a) confirma tais fatos? 4. Considerando os problemas de saúde que o Sr. Claudemir é portador, sua idade, grau de escolaridade e que sempre exerceu atividade que exige esforço físico, pode-se afirmar que não possui condições laborativas para retornar ao trabalho habitual (serviços gerais)? a. Em caso positivo, qual o grau de incapacidade? Total ou parcial? Permanente ou temporária? Em caso negativo, por gentileza explique e fundamente. 5. Conforme comprovam os documentos em anexo, especialmente os laudos médicos datado em 01/02/2023, 24/06/2023 e 10/02/2025, o autor foi inicialmente diagnosticado com CID M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador, com ruptura completa do supraespinhal, foi submetido ao procedimento cirúrgico de artroscopia com reparo do manguito rotador em 06/2023 e após o procedimento cirúrgico evoluiu com Capsulite Adesiva (CID10 M75-0), com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Recebeu auxílio doença de 02/2023 até 03/2025. Nesse sentido, qual a data de início da incapacidade laborativa? 6. Qual o perfil profissiográfico do Sr. Claudemir? As atividades mencionadas necessitam do emprego de esforço físico, movimento repetitivo, atividades com impacto? (principalmente do membro superior). Dessa forma, considerando as doenças que é portador e a atividade habitual, pode-se concluir que o exercício de tais atividades agravaria ainda mais a saúde do periciando? 7. Considerando que o Sr. Claudemir já realizou o tratamento proposto (cirurgia de artroscopia com reparo do manguito rotador) e evoluiu com Capsulite adesiva (CID10 M75.0), com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Pode-se concluir que seu quadro clínico é irreversível? Em caso negativo, por gentileza explique se seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual sem que lhe cause agravamento/dores? 8. Considerando as doenças que o Sr. Claudemir possui, sua idade (55 anos), profissiografia (serviços gerais), escolaridade (ensino fundamental), etc., pode-se afirmar que não há possibilidade de reabilitação profissional? (eis que dificilmente conseguiria se reinserir no mercado de trabalho) 9. O Sr. Claudemir necessita do auxílio de terceiros para as atividades diárias? 10. Dada às doenças e/ou sequelas, quais os tratamentos indicados ao Sr. Claudemir? Seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual sem que lhe cause agravamento? 11. Os métodos e exames foram capazes para analisar as doenças e incapacidades contraídas pelo Sr. Claudemir, ou o perito(a) consider importante a realização de algum exame ou procedimento? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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L D Q Transportes Ltda e outros x L D Q Transportes Ltda e outros

ID: 259833175

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-24.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L D Q TRANSPORTES LTDA RUBIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

L D Q TRANSPORTES LTDA RUBIN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

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JORGE MARQUESAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-24.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-24.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUBIN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.443.394/0001-00 (APELANTE), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), L D Q TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.320.914/0001-03 (APELANTE), JORGE MARQUESAN JUNIOR - CPF: 809.993.870-49 (ADVOGADO), L D Q TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.320.914/0001-03 (APELADO), JORGE MARQUESAN JUNIOR - CPF: 809.993.870-49 (ADVOGADO), RUBIN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.443.394/0001-00 (APELADO), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE L D Q TRANSPORTES LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE RUBIN TRANSPORTES LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. ESTADO DE NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. MAJORAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, reconhecendo o dever da empresa ré de indenizar os lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros de mora e correção monetária. Foi negado o pedido de indenização relativo ao aumento do prêmio do seguro. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo; (ii) saber se a empresa ré é civilmente responsável pelos danos decorrentes do acidente, mesmo sob alegação de estado de necessidade; (iii) saber se houve efetivo prejuízo pela perda temporária do caminhão e se são devidos lucros cessantes; (iv) saber se é devido o reembolso pelo aumento do prêmio do seguro e se há sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do chamamento ao processo está em conformidade com o art. 130 do CPC/2015, não caracterizando cerceamento de defesa. 4. Ainda que em estado de necessidade, subsiste o dever de indenizar nos termos do art. 930 do CC/2002, podendo o autor do dano exercer direito de regresso. 5. A paralisação comprovada do caminhão justifica a indenização por lucros cessantes, os quais devem ser calculados com base em relatórios e contratos apresentados. 6. O valor fixado a título de lucros cessantes deve ser reduzido em 40%, considerando-se os custos operacionais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. 7. A majoração do prêmio do seguro não guarda nexo causal direto e exclusivo com o sinistro, sendo incabível a indenização por tal rubrica. 8. Dada a procedência parcial da pretensão da parte autora e a redução do valor arbitrado, configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de L D Q Transportes Ltda. parcialmente provido, para reduzir o valor da condenação por lucros cessantes para R$ 31.611,81. 10. Recurso de Rubin Transportes Ltda. desprovido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em proporção ao êxito de cada parte. Tese de julgamento: “1. O dever de indenizar subsiste mesmo em caso de estado de necessidade, conforme art. 930 do CC/2002. 2. Os lucros cessantes devem refletir o prejuízo líquido, com dedução de 40% a título de custos operacionais e tributários. 3. A majoração do prêmio do seguro, quando não demonstrado nexo causal direto e exclusivo com o evento danoso, não enseja reparação. 4. A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando a parte autora obtém êxito parcial em sua pretensão.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 188, II, 402, 403 e 930; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 14; 86; 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.253.909/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.08.2017; TJMT, 0001707-86.2016.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.05.2020; TJMT, 1013203-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação apresentados por L D Q TRANSPORTES LTDA e RUBIN TRANSPORTES LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba-MT no bojo da ação de indenização por danos materiais nº 1000740-24.2024.8.11.0096, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo índice INPC, negando, contudo, a indenização pleiteada decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro no valor de R$ 30.972,75. Alega a recorrente RUBIN TRANSPORTES LTDA (ID 276283483) que a sentença merece reforma por dois fundamentos. Argumente que "Esse encarecimento, por óbvio, se deu única e exclusivamente em razão do acidente, de maneira que caberia à APELADA responder por tal prejuízo". Sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao entender que a parte apelada não teria "qualquer poder de interferência no montante que se excedeu e em seus motivos", argumentando que "é uma realidade incontestável que os acidentes de trânsito geram o aumento do valor do prêmio dos seguros", tratando-se de fato notório (CPC, art. 374, I), podendo o juiz julgar de acordo com as regras de experiência comum (CPC, art. 375). Afirma ainda que o corretor da seguradora informou via e-mail que o aumento do prêmio realmente se deveu ao sinistro (ID 1385415268 – Pág. 107). Argumenta que no presente caso não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que logrou êxito na maior parcela do seu pleito, correspondente ao valor de R$ 52.686,35 (lucros cessantes), enquanto saiu derrotada somente em relação à parte mínima do pedido, no valor de R$ 30.972,75 (aumento do valor do seguro), razão pela qual não deve responder pelos honorários de sucumbência e pelas custas, nos termos do Art. 86, Parágrafo único, do CPC. Por fim, requer que seja reformada parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar a apelada ao pagamento de R$ 30.972,75 a título de danos materiais referentes ao prejuízo decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro, acrescido de juros legais e correção monetária, bem como afastar a sucumbência recíproca, afastando a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários. Preparo recursal, id. 276283484. Sem contrarrazões. A apelante L D Q TRANSPORTES LTDA (ID 276283489) alega em preliminar que houve pedido, em sede contestatória, de chamamento ao processo da pessoa de Deir Pedro Carneiro, que efetivamente foi o responsável pelo acidente, uma vez que se encontrava com seu veículo parado na pista em local inadequado, obrigando a recorrida a desviar desse, o que acarretou na colisão com o veículo da apelante. Argumenta que o Juízo a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de que não seria adequada a intervenção de terceiros, uma vez que a matéria alegada pela apelada "instauraria uma nova lide dentro do processo, com extensa dilação probatória, a fim de apurar novos fatos, que não são objeto da lide principal" (ID 166345267). Afirma que o indeferimento do chamamento ao processo do real culpado pelo acidente ocasionou vedação ao direito de defesa, sendo causa válida para anulação da sentença. No mérito, argumenta que "não restou devidamente comprovado o real lucro que o Apelado efetivamente deixou de auferir por culpa da Apelante, não podendo a Apelante ser responsabilizada por culpa de terceiro, bem como não se admitindo confundir faturamento dos valores de fretes com o real lucro auferido". Sustenta ainda que a apelada se desfez imediatamente do caminhão vendendo-o, percebendo os valores a título de seguro do bem danificado, não suportando prejuízo material algum. Afirma que "Para que houvesse a ocorrência de lucros cessantes, teria de ter a Apelada deixado o veículo parado sendo reparado, e tal tempo de reparo seria computado, para fins de cálculo de lucros cessantes, pois se trata de verbas que o Apelado efetiva e razoavelmente teria deixado de lucrar". Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inocorrência dos lucros cessantes, requer que sejam calculados mediante o abatimento de 40% do valor a que fora condenada, perfazendo o valor de R$ 31.611,81, a título de custos operacionais do caminhão e tributos. Por fim, requer que seja: a) anulada a sentença por obstrução de defesa quando do indeferimento do chamamento ao processo, determinado o retorno dos autos à origem; b) alternativamente, reformada inteiramente a sentença no que diz respeito aos lucros cessantes, julgando-a improcedente; c) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, que os lucros cessantes sejam calculados mediante o abatimento de 40% do valor da condenação; e d) a condenação da apelada às custas processuais e honorários de advogado. Preparo recursa, id. 276283491. Contrarrazões da RUBIN TRANSPORTES LTDA, id. 276283497. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recursos de apelação apresentados por L D Q TRANSPORTES LTDA e RUBIN TRANSPORTES LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba-MT no bojo da ação de indenização por danos materiais nº 1000740-24.2024.8.11.0096, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo índice INPC, negando, contudo, a indenização pleiteada decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro no valor de R$ 30.972,75. Inicialmente, conheço dos recursos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Extrai-se da exordial que a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional decorre de acidente de trânsito ocorrido em 13 de setembro de 2017, por volta das 6h30min, na altura do quilômetro 939 da rodovia federal BR-163, no município de Itaúba/MT. Segundo narrado, o sinistro envolveu o veículo SCANIA/R 480 A6X4, de placas IVC-7437, de propriedade da parte ré, o qual, ao tentar desviar de um automóvel imobilizado sobre a via, teria invadido a pista de rolamento contrária, vindo a colidir frontalmente com o veículo SCANIA/R 480 A6X4, placas QBU-5609, pertencente à parte autora. O Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sob os seguintes fundamentos: “ [...]É incontroverso, portanto, que o réu agiu em estado de necessidade: efetuou manobra para evitar a colisão com o veículo que estava à sua frente, mas acabou por abalroar o caminhão da parte autora. Resta apreciar a existência do dever de indenizar e dos danos alegados pela parte autora. O dever de indenizar nasce do dano ou prejuízo injustamente causado a alguém, seja na esfera material, ou no campo extrapatrimonial, comprovada a conduta culposa ou dolosa, com liame subjetivo entre esta e aquele, nos termos dos art. 186 e 187 do Código Civil, transcritos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos casos de reparação civil, para a caracterização do dever de indenizar, seja por dano moral ou material, é necessária a existência de um fato (ação ou omissão, qualificada juridicamente de ilícita ou, em alguns casos, de lícita - art. 927, parágrafo único, c/c art. 931, do CC/2002); de um dano (consistente na lesão - diminuição ou destruição - de bem ou interesse jurídico); e da relação de causalidade entre este fato e o dano que dele se diz decorrer. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obrigam a pessoa, natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Ou seja, a responsabilidade civil é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado. Muito embora o artigo 188, inciso II do Código Civil preveja que a deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitua ato ilícito, a conduta praticada em estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil. É o que dispõe o artigo 930 do Código Civil: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. Ou seja, aquele que causou o dano visando evitar outro deve responder por sua conduta, mas tem direito de regresso em face daquele que o levou a agir de tal forma. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS, MORAIS E EXISTECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR ACIDENTE VINDO A COLIDIR EM MOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. - DEVER DE RESSARCIMENTO. - INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO INCABÍVEL. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O motorista que desvia seu veículo para evitar acidente mas vem a colidir em outro, responde pelos danos causados, pois a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. Deve ser mantido o valor do dano moral fixado em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprovado que a moto estava no corredor formado pelos veículos, não há que se falar em culpa concorrente. Pode ser abatido o valor do dano moral do seguro DPVAT, desde que comprovado o seu recebimento. (TJ-MT 10401723120188110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR COLISÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REVELIA. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo para outra pista interceptando veículo que por ela trafegava e provocando acidente, responde pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, não age com culpa, entretanto, a circunstância de ter agido em estado de necessidade não elide o seu dever de indenizar. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente, mas apenas enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo, nos moldes do art. 930, do Código Civil (art. 1.520 do CCB de 1.916). A ausência injustificada da parte promovida à audiência designada pelo Juízo traz como inarredável consequência o decreto de sua revelia, conforme preconiza o art. 20 da Lei n 9.099/95. (TJ-MG 5192684-83.2022.8.13.0024, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 05/03/2024) Desse modo, demonstrado o dever de indenizar da parte ré, necessário apreciar se a parte autora deixou de lucrar no intervalo de tempo que ficou sem o caminhão alvo do acidente e se o aumento no prêmio do seguro da frota de veículos da autora decorre do acidente de trânsito. Considerando que as partes não especificaram provas, os únicos elementos probatórios são os documentos acostados à inicial. Com relação aos lucros cessantes, a parte autora sustenta que seu caminhão sofreu perda total e, em razão da demora no fornecimento de outro bem pela seguradora, deixou de lucrar R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Informa que chegou a tal valor tomando por base o lucro auferido por outro caminhão da frota da autora, com capacidade para transportar a mesma carga e que percorreu o mesmo trajeto que o caminhão envolvido no sinistro. De sua vez, a parte ré argumenta que o autor não deixou de lucrar no período posterior ao acidente, pois tinha outros veículos para realizarem o transporte. Ante os documentos acostados ao feito, observa-se assistir razão à parte autora. A petição inicial foi instruída com autorização para transferência de propriedade do veículo (ATPV) em favor da seguradora, datada de 4/10/2017 (id. 161961093 – pág. 54); aviso encaminhado à seguradora, em 14/9/2017 (id. 161961093 – pág. 55/62); orçamento do reparo do caminhão, indicando perda total (id. 161961093 – pág. 63/70); autorização para quitação do financiamento da segurada (id. 161961093 – pág. 71/74); relatório de lucros de veículo similar pelo período de 15/9/2017 a 25/11/2017 (id. 161961093 – pág. 84); contratos de transporte de carga de caminhão similar (id. 161961093 – pág. 85/106). Os referidos documentos demonstram que a parte autora ficou um intervalo de tempo após o acidente sem acesso ao caminhão e uma estimativa dos ganhos que deixou de obter, ao longo de dois meses, que não foi impugnada pela parte ré. Desse modo, é caso de acolher o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de lucros cessantes pelo período que o autor não pode usar do veículo abalroado, na quantia de R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Por outro lado, não há falar em responsabilidade da parte ré pelo aumento do prêmio do seguro pago pelo autor. O reajuste do prêmio do seguro decorre das disposições contratuais pactuadas entre a parte autora e sua seguradora, não tendo a parte ré qualquer poder de interferência no montante que se excedeu e em seus motivos. Muitos são os fatores que levam à diferença de valor, que vão para além da ocorrência de sinistro durante a vigência do seguro. Não há como se afirmar, portanto, que o acréscimo decorreu direta e imediatamente (art. 403, CC) daquele evento, o que retira o nexo de causalidade entre a ação e o dano, um dos elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil. Sendo assim, é caso de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenação ao pagamento exclusivamente dos lucros cessantes. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes ao autor, na quantia de R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deve contar com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de metade para cada uma. Ainda, CONDENO parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a não condenação ao pagamento da diferença do sinistro, observando, em ambos os casos, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ainda, registre-se que não há compensação, nos termos do art. 85, §14, CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. [...]” - Da preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo – Recurso da L D Q TRANSPORTES LTDA. A apelante L D Q TRANSPORTES LTDA alega em preliminar cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo de Deir Pedro Carneiro, aduzindo que este seria o real responsável pelo acidente, pois seu veículo encontrava-se parado em local inadequado na rodovia BR-163. A preliminar não merece acolhimento. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros que tem aplicabilidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 130 do CPC/2015, todas elas relacionadas à existência de uma obrigação solidária, com o propósito de trazer ao processo todos os coobrigados solidários. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau indeferiu o chamamento ao processo, considerando que a hipótese dos autos não se subsume a nenhuma das situações previstas no referido dispositivo legal. Não há que se falar em obrigação solidária entre a apelante e o terceiro que, segundo alega, teria estacionado seu veículo em local indevido. De fato, a pretensão da apelante se amolda mais precisamente à denunciação da lide, disciplinada no art. 125 do CPC/2015, que é o instrumento processual adequado para o exercício do direito de regresso do denunciante contra o denunciado. Nos termos do art. 930 do Código Civil, quando a pessoa lesada sofre dano causado por outrem agindo em estado de necessidade, o causador direto do prejuízo deve ressarcir a vítima, mas tem direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo. Entretanto, a pretensão de denunciação da lide à pessoa de Deir Pedro Carneiro exigiria dilação probatória significativa para apurar a responsabilidade deste terceiro pelo acidente, em questão distinta da relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes, o que justifica o indeferimento da intervenção pleiteada. Outrossim, em hipóteses análogas, tem-se firmado, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o entendimento de que a admissibilidade da denunciação da lide pressupõe a existência de vínculo jurídico pré-constituído que estabeleça obrigação de garantia ou de indenização entre o denunciante e o denunciado. A simples alegações genéricas de eventual direito de regresso, despidas de suporte fático-jurídico concreto e imediato, não se revelam suficientes para autorizar a intervenção de terceiro na qualidade de denunciado à lide, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ART. 125, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS – Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e desprovidos. A denunciação se justifica quando configurada obrigação de ressarcimento, por imposição legal ou em decorrência de relação contratual, possibilitando a ampliação do objeto do processo com a permissão de nova demanda entre denunciante e denunciado na relação processual já em trâmite. Não se admite a denunciação à lide, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, com ampla dilação probatória, tampouco quando se pretende pura e simplesmente transferir responsabilidade pelo evento danoso, pois o direito de regresso que autoriza a denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC, é aquele fundado em garantia própria, o qual não se confunde com o mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Pelo exposto, ratificando os fundamentos da decisão ora recorrida, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 134104190), pelos mesmos fundamentos e, igualmente, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (TJTM, 1013203-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Vale destacar que o indeferimento do chamamento ao processo ou da denunciação da lide não impede que a apelante, em ação autônoma, exerça seu direito de regresso contra o terceiro que, segundo alega, deu causa ao estado de necessidade em que se viu obrigada a agir. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. Rejeito, pois, a preliminar. - I. DO MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO DE L D Q TRANSPORTES LTDA No mérito, a apelante L D Q Transportes Ltda. aduz não ser devida a sua responsabilização pelo pagamento de lucros cessantes, sustentando, para tanto, em primeiro lugar que não concorreu para a ocorrência do acidente, o qual teria decorrido, exclusivamente, da conduta culposa de terceiro, circunstância que afastaria o nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos alegados; em segundo plano, que o veículo da parte autora não permaneceu inoperante em razão de necessidade de reparo, tendo sido, na verdade, alienado à seguradora e prontamente substituído por outro, o que inviabilizaria o reconhecimento de prejuízo patrimonial decorrente de paralisação da atividade econômica; e por fim, de forma subsidiária, pleiteia, na remota hipótese de manutenção da condenação, a minoração do montante arbitrado a título de lucros cessantes em 40% (quarenta por cento), a fim de se descontarem os custos operacionais inerentes à atividade desempenhada pela parte autora. - Da responsabilidade pelo evento danoso No tocante à responsabilidade pelo evento danoso, verifica-se que a dinâmica fática restou devidamente esclarecida por meio do boletim de ocorrência acostado aos autos, cuja narrativa, vale ressaltar, não foi objeto de impugnação específica por nenhuma das partes, circunstância que confere robustez e verossimilhança ao relato ali consignado. Consoante se depreende do referido documento oficial, o veículo pertencente à empresa apelante L D Q Transportes Ltda., ao se deparar com outro automóvel imobilizado sobre a via de rolamento, procedeu à manobra de desvio mediante invasão da pista de sentido contrário, ocasião em que veio a colidir frontalmente com o caminhão de titularidade da empresa Rubin Transportes Ltda., ora também apelante, vejamos: Tal quadro fático, delineado de forma precisa e desprovido de controvérsia nos autos, revela, com clareza, a presença do nexo causal entre a conduta da primeira apelante e os prejuízos advindos do sinistro, a atrair, em tese, a responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes. Ainda que se admita, em tese, que a manobra realizada pela empresa apelante L D Q Transportes Ltda. tenha sido motivada por situação configuradora de estado de necessidade, tal excludente de ilicitude, por si só, não elide o dever de indenizar, consoante preceitua o artigo 930 do Código Civil, in verbis: "No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado." Trata-se de hipótese clássica em que o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de transferência da responsabilidade ao agente causador do perigo, mas sem afastar, no plano imediato, a obrigação reparatória em relação à vítima diretamente lesada. Destarte, permanece incólume a responsabilidade civil da apelante L D Q Transportes Ltda. pelos prejuízos decorrentes do acidente, notadamente em face da colisão com o veículo de propriedade da empresa Rubin Transportes Ltda., sem prejuízo de eventual propositura de ação regressiva contra o terceiro que, porventura, tenha dado causa à situação emergencial que ensejou o sinistro. - Do lucros cessantes No que se refere à alegação de inexistência de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo sinistrado teria sido alienado à seguradora e prontamente substituído, sem ocasionar interrupção na atividade econômica desenvolvida, verifica-se que tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. A r. sentença recorrida, com acerto e acuidade analítica, evidenciou que a documentação carreada aos autos comprova que a empresa apelada, Rubin Transportes Ltda., permaneceu, por determinado lapso temporal, desprovida do caminhão atingido no sinistro, circunstância que ensejou, de forma concreta, a paralisação parcial de suas atividades e, por conseguinte, a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, compatível com a configuração dos lucros cessantes. Com efeito, a petição inicial veio acompanhada de farta documentação apta a demonstrar, de maneira inequívoca, que a empresa apelada, Rubin Transportes Ltda., permaneceu, no período compreendido entre 15 de setembro de 2017 e 25 de novembro de 2017, impossibilitada de utilizar o veículo sinistrado, sem que, nesse interregno, dispusesse de outro automotor para substituí-lo em suas atividades comerciais. Tal prejuízo restou devidamente comprovado mediante a juntada de relatórios de produtividade referentes a veículo de características similares, bem como de contratos de transporte cuja execução foi inviabilizada em razão da ausência do bem. Ressalte-se que o fato de o caminhão ter sido posteriormente classificado como perda total e transferido à seguradora não descaracteriza, em absoluto, a configuração dos lucros cessantes, porquanto estes decorrem do efetivo período em que a empresa permaneceu privada do uso do bem, aguardando a conclusão do procedimento indenizatório junto à seguradora e a consequente aquisição de novo veículo para recomposição de sua frota. - Do abatimento dos custos operacionais Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor dos lucros cessantes mediante abatimento de 40% a título de custos operacionais, entendo que merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que ao valor da reparação por lucros cessantes deve ser levando em consideração exatamente o período em que o veículo permaneceu imobilizado em decorrência do acidente, e calculado com base nos documentos acostados aos autos, com o necessário desconto dos custos operacionais, inclusive os tributos, vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 1.059, DO CC/16. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL NÃO FUNDAMENTADA. FATURAMENTO BRUTO DO CONTRATO. CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TERMO FINAL. VIDA ÚTIL DO BEM. PROVIMENTO. 1. Ofende o art. 165 do CPC/73 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. 2. Ausência de definição, na fase de liquidação, do número de meses dos lucros cessantes, conforme ressaltado pelo contador judicial. Embora a sentença no processo de conhecimento tenha estipulado que seriam devidos até o dia do efetivo pagamento, certamente assim foi decidido por se presumir que o pagamento se daria ainda no prazo de duração do contrato cuja execução foi prejudicada pelo acidente, observando o prazo de vida útil do caminhão acidentado. Hipótese em que o atraso no pagamento não se deve à renitência da executada, mas à circunstância de que ainda não se ultimou a imprescindível liquidação, demora esta que não poderia ser suposta pela sentença exequenda. 3. No cálculo dos lucros cessantes, não pode deixar de ser considerado que, para o exercício de qualquer atividade econômica, é necessário incorrer em custos. Assim, o faturamento bruto do contrato não corresponde aos lucros cessantes, porque dele deve ser abatido o custo necessário para a execução do contrato. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.253.909/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Nestes termos, a título de custos operacionais do caminhão e tributos, referente ao percentual previsto na legislação do Imposto de Renda, este Tribunal de Justiça tem entendimento determinando o abatimento de 40% do valor bruto auferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DEMANDADO PELA COLISÃO – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – APURAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Age com imprudência o condutor de veículo que, ao fazer conversão à esquerda em rodovia, não se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais veículos que o seguiam, dando causa ao acidente e prejuízos à vítima. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação ( CPC, art. 509). A apuração dos lucros cessantes deve ser com base na média do faturamento dos meses que antecederam o sinistro, abatendo-se a taxa de manutenção de 40% do valor bruto auferido, referente ao percentual previsto na legislação do Imposto de Renda (IN SRF 156/01), que diz a respeito dos custos operacionais do caminhão. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e o aviamento de tal recurso não se presta a sanar inconformismo, tampouco reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 0001707-86.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) Com efeito, os lucros cessantes consubstanciam o que razoavelmente deixou de auferir aquele que sofreu a lesão, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil, devendo ser compreendidos como o ganho líquido frustrado, e não meramente como o faturamento bruto projetado pela atividade empresarial. Trata-se, pois, de indenização vinculada ao resultado econômico efetivamente esperado, após a dedução dos custos operacionais e tributos indispensáveis à consecução da atividade explorada. Nessa linha, e em consonância com a orientação jurisprudencial já firmada por esta Corte, revela-se adequada, sob o prisma da razoabilidade e da prática usual no setor de transporte rodoviário de cargas, a dedução de 40% sobre o montante bruto estimado, a título de despesas operacionais e encargos tributários incidentes. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial do apelo, tão somente para reduzir o valor da condenação referente aos lucros cessantes para R$ 31.611,81 (trinta e um mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), valor esse correspondente à aplicação do redutor de 40% sobre o montante inicialmente arbitrado na sentença, qual seja, R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). - II. DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE RUBIN TRANSPORTES LTDA O apelo interposto por Rubin Transportes Ltda. concentra-se, fundamentalmente, em dois aspectos controvertidos, primeiro a responsabilização da empresa apelada L D Q Transportes Ltda. pelo aumento do valor do prêmio do seguro contratado pela apelante, em razão dos efeitos decorrentes do sinistro; e em segundo, a suposta inaplicabilidade da sucumbência recíproca, sob o argumento de que a parte autora teria logrado êxito substancial na demanda, sendo vencida apenas em parcela mínima e acessória do pedido, circunstância que não justificaria a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. - Do aumento do valor do prêmio do seguro Quanto ao aumento do valor do prêmio do seguro, o Magistrado de Primeiro Grau concluiu pela ausência de nexo causal direto entre o acidente e o reajuste do valor do contrato de seguro da apelante. Não obstante se revele compreensível à percepção subjetiva da apelante no sentido de que o sinistro em questão tenha, de algum modo, influenciado o aumento do valor do prêmio do seguro contratado, não se pode afirmar, de forma categórica e unívoca, que tal acréscimo decorreu direta e exclusivamente do evento danoso objeto da presente demanda. Com efeito, a majoração do prêmio securitário resulta de um conjunto multifatorial de variáveis técnicas e atuariais, que extrapolam os contornos de um único episódio. Dentre tais fatores, destacam-se a política interna de precificação adotada pela seguradora, os índices de sinistralidade registrados no mercado, o perfil de risco da frota segurada, o histórico pregresso de ocorrências envolvendo o segurado, entre outros elementos de natureza objetiva e estatística, os quais impossibilitam a atribuição linear e direta do aumento ao sinistro específico ora analisado. A mera comunicação informal emitida por corretor de seguros, na qual se faz menção ao sinistro como um dos fatores considerados para o reajuste do prêmio, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar o nexo de causalidade direto e exclusivo exigido pelo artigo 403 do Código Civil, cuja incidência pressupõe demonstração inequívoca da vinculação imediata entre o evento danoso e o prejuízo alegado. Ademais, cumpre salientar que a relação contratual estabelecida entre a apelante e a seguradora, da qual teria resultado a majoração do valor do prêmio, configura res inter alios acta em relação à parte apelada, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato negocial praticado por terceiro com quem não mantém qualquer vínculo jurídico direto no contexto dos autos. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLÊNCIA . RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO . MERO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As obrigações pactuadas entre os contratantes não podem ser estendidas a terceiros, por aplicação do princípio da relatividade das convenções. Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet . Desta forma, não há como se responsabilizar pelo pagamento do preço pessoa jurídica que não participou da celebração do contrato descumprido. 2 - Inexistente prova de que o descumprimento contratual tenha causado angústia e sofrimento que superem aqueles comuns às relações comerciais, em que corriqueiros desacordos, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TJ-MG - AC: 10647120089295001 São Sebastião do Paraíso, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do plano e operadora -, não prejudicando nem favorecendo terceiros (res inter alios acta)" (REsp 1 .842.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1481961 RJ 2019/0097140-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Dessarte, não se vislumbra fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da sentença quanto ao ponto, devendo ser mantida, tal como lançada, a improcedência do pleito indenizatório relacionado ao suposto aumento do prêmio do seguro. - Da sucumbência reciproca No que diz respeito à sucumbência, razão não assiste à apelante Rubin Transportes LTDA. O parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 dispõe que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso concreto, considerando que a redução do valor a título de lucros cessantes para R$ 31.611,81 em virtude do provimento parcial do recurso de apelação de L D Q TRANSPORTES LTDA, o pedido inicial foi julgado procedente em valor que corresponde a aproximadamente 37,5% do valor total pleiteado (R$ 84.296,01). Não se pode, portanto, falar em sucumbência em parte mínima, mas sim em sucumbência recíproca, na proporção em que cada parte foi vencida. De fato, a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 tem cabimento quando a parte autora decai de parcela ínfima de sua pretensão, situação em que seria desproporcional impor-lhe os ônus da sucumbência. No entanto, no presente caso, a apelante sucumbiu em pontos substanciais de sua pretensão: a) Não obteve provimento quanto ao pedido de indenização pelo aumento do prêmio do seguro (R$ 30.972,75); e b) Sofreu redução significativa no valor dos lucros cessantes, justificando a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Portanto, não há fundamento para afastar a sucumbência recíproca. As custas e honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, considerando o grau de êxito de cada uma. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de RUBIN TRANSPORTES LTDA, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de L D Q TRANSPORTES LTDA para reduzir o valor da condenação a título de lucros cessantes para R$ 31.611,81 (trinta e um mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (13/09/2017) e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo, mantidos os demais termos da sentença. Em razão do resultado do julgamento, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando a parte ré L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a parte autora RUBIN TRANSPORTES LTDA ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86, caput, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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L D Q Transportes Ltda e outros x L D Q Transportes Ltda e outros

ID: 259833178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-24.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L D Q TRANSPORTES LTDA RUBIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

L D Q TRANSPORTES LTDA RUBIN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE MARQUESAN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-24.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-24.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUBIN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.443.394/0001-00 (APELANTE), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), L D Q TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.320.914/0001-03 (APELANTE), JORGE MARQUESAN JUNIOR - CPF: 809.993.870-49 (ADVOGADO), L D Q TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.320.914/0001-03 (APELADO), JORGE MARQUESAN JUNIOR - CPF: 809.993.870-49 (ADVOGADO), RUBIN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.443.394/0001-00 (APELADO), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE L D Q TRANSPORTES LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE RUBIN TRANSPORTES LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. ESTADO DE NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. MAJORAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, reconhecendo o dever da empresa ré de indenizar os lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros de mora e correção monetária. Foi negado o pedido de indenização relativo ao aumento do prêmio do seguro. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo; (ii) saber se a empresa ré é civilmente responsável pelos danos decorrentes do acidente, mesmo sob alegação de estado de necessidade; (iii) saber se houve efetivo prejuízo pela perda temporária do caminhão e se são devidos lucros cessantes; (iv) saber se é devido o reembolso pelo aumento do prêmio do seguro e se há sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do chamamento ao processo está em conformidade com o art. 130 do CPC/2015, não caracterizando cerceamento de defesa. 4. Ainda que em estado de necessidade, subsiste o dever de indenizar nos termos do art. 930 do CC/2002, podendo o autor do dano exercer direito de regresso. 5. A paralisação comprovada do caminhão justifica a indenização por lucros cessantes, os quais devem ser calculados com base em relatórios e contratos apresentados. 6. O valor fixado a título de lucros cessantes deve ser reduzido em 40%, considerando-se os custos operacionais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. 7. A majoração do prêmio do seguro não guarda nexo causal direto e exclusivo com o sinistro, sendo incabível a indenização por tal rubrica. 8. Dada a procedência parcial da pretensão da parte autora e a redução do valor arbitrado, configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de L D Q Transportes Ltda. parcialmente provido, para reduzir o valor da condenação por lucros cessantes para R$ 31.611,81. 10. Recurso de Rubin Transportes Ltda. desprovido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em proporção ao êxito de cada parte. Tese de julgamento: “1. O dever de indenizar subsiste mesmo em caso de estado de necessidade, conforme art. 930 do CC/2002. 2. Os lucros cessantes devem refletir o prejuízo líquido, com dedução de 40% a título de custos operacionais e tributários. 3. A majoração do prêmio do seguro, quando não demonstrado nexo causal direto e exclusivo com o evento danoso, não enseja reparação. 4. A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando a parte autora obtém êxito parcial em sua pretensão.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 188, II, 402, 403 e 930; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 14; 86; 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.253.909/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.08.2017; TJMT, 0001707-86.2016.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.05.2020; TJMT, 1013203-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação apresentados por L D Q TRANSPORTES LTDA e RUBIN TRANSPORTES LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba-MT no bojo da ação de indenização por danos materiais nº 1000740-24.2024.8.11.0096, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo índice INPC, negando, contudo, a indenização pleiteada decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro no valor de R$ 30.972,75. Alega a recorrente RUBIN TRANSPORTES LTDA (ID 276283483) que a sentença merece reforma por dois fundamentos. Argumente que "Esse encarecimento, por óbvio, se deu única e exclusivamente em razão do acidente, de maneira que caberia à APELADA responder por tal prejuízo". Sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao entender que a parte apelada não teria "qualquer poder de interferência no montante que se excedeu e em seus motivos", argumentando que "é uma realidade incontestável que os acidentes de trânsito geram o aumento do valor do prêmio dos seguros", tratando-se de fato notório (CPC, art. 374, I), podendo o juiz julgar de acordo com as regras de experiência comum (CPC, art. 375). Afirma ainda que o corretor da seguradora informou via e-mail que o aumento do prêmio realmente se deveu ao sinistro (ID 1385415268 – Pág. 107). Argumenta que no presente caso não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que logrou êxito na maior parcela do seu pleito, correspondente ao valor de R$ 52.686,35 (lucros cessantes), enquanto saiu derrotada somente em relação à parte mínima do pedido, no valor de R$ 30.972,75 (aumento do valor do seguro), razão pela qual não deve responder pelos honorários de sucumbência e pelas custas, nos termos do Art. 86, Parágrafo único, do CPC. Por fim, requer que seja reformada parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar a apelada ao pagamento de R$ 30.972,75 a título de danos materiais referentes ao prejuízo decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro, acrescido de juros legais e correção monetária, bem como afastar a sucumbência recíproca, afastando a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários. Preparo recursal, id. 276283484. Sem contrarrazões. A apelante L D Q TRANSPORTES LTDA (ID 276283489) alega em preliminar que houve pedido, em sede contestatória, de chamamento ao processo da pessoa de Deir Pedro Carneiro, que efetivamente foi o responsável pelo acidente, uma vez que se encontrava com seu veículo parado na pista em local inadequado, obrigando a recorrida a desviar desse, o que acarretou na colisão com o veículo da apelante. Argumenta que o Juízo a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de que não seria adequada a intervenção de terceiros, uma vez que a matéria alegada pela apelada "instauraria uma nova lide dentro do processo, com extensa dilação probatória, a fim de apurar novos fatos, que não são objeto da lide principal" (ID 166345267). Afirma que o indeferimento do chamamento ao processo do real culpado pelo acidente ocasionou vedação ao direito de defesa, sendo causa válida para anulação da sentença. No mérito, argumenta que "não restou devidamente comprovado o real lucro que o Apelado efetivamente deixou de auferir por culpa da Apelante, não podendo a Apelante ser responsabilizada por culpa de terceiro, bem como não se admitindo confundir faturamento dos valores de fretes com o real lucro auferido". Sustenta ainda que a apelada se desfez imediatamente do caminhão vendendo-o, percebendo os valores a título de seguro do bem danificado, não suportando prejuízo material algum. Afirma que "Para que houvesse a ocorrência de lucros cessantes, teria de ter a Apelada deixado o veículo parado sendo reparado, e tal tempo de reparo seria computado, para fins de cálculo de lucros cessantes, pois se trata de verbas que o Apelado efetiva e razoavelmente teria deixado de lucrar". Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inocorrência dos lucros cessantes, requer que sejam calculados mediante o abatimento de 40% do valor a que fora condenada, perfazendo o valor de R$ 31.611,81, a título de custos operacionais do caminhão e tributos. Por fim, requer que seja: a) anulada a sentença por obstrução de defesa quando do indeferimento do chamamento ao processo, determinado o retorno dos autos à origem; b) alternativamente, reformada inteiramente a sentença no que diz respeito aos lucros cessantes, julgando-a improcedente; c) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, que os lucros cessantes sejam calculados mediante o abatimento de 40% do valor da condenação; e d) a condenação da apelada às custas processuais e honorários de advogado. Preparo recursa, id. 276283491. Contrarrazões da RUBIN TRANSPORTES LTDA, id. 276283497. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recursos de apelação apresentados por L D Q TRANSPORTES LTDA e RUBIN TRANSPORTES LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba-MT no bojo da ação de indenização por danos materiais nº 1000740-24.2024.8.11.0096, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 52.686,35, com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo índice INPC, negando, contudo, a indenização pleiteada decorrente do aumento do valor do prêmio do seguro no valor de R$ 30.972,75. Inicialmente, conheço dos recursos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Extrai-se da exordial que a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional decorre de acidente de trânsito ocorrido em 13 de setembro de 2017, por volta das 6h30min, na altura do quilômetro 939 da rodovia federal BR-163, no município de Itaúba/MT. Segundo narrado, o sinistro envolveu o veículo SCANIA/R 480 A6X4, de placas IVC-7437, de propriedade da parte ré, o qual, ao tentar desviar de um automóvel imobilizado sobre a via, teria invadido a pista de rolamento contrária, vindo a colidir frontalmente com o veículo SCANIA/R 480 A6X4, placas QBU-5609, pertencente à parte autora. O Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sob os seguintes fundamentos: “ [...]É incontroverso, portanto, que o réu agiu em estado de necessidade: efetuou manobra para evitar a colisão com o veículo que estava à sua frente, mas acabou por abalroar o caminhão da parte autora. Resta apreciar a existência do dever de indenizar e dos danos alegados pela parte autora. O dever de indenizar nasce do dano ou prejuízo injustamente causado a alguém, seja na esfera material, ou no campo extrapatrimonial, comprovada a conduta culposa ou dolosa, com liame subjetivo entre esta e aquele, nos termos dos art. 186 e 187 do Código Civil, transcritos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos casos de reparação civil, para a caracterização do dever de indenizar, seja por dano moral ou material, é necessária a existência de um fato (ação ou omissão, qualificada juridicamente de ilícita ou, em alguns casos, de lícita - art. 927, parágrafo único, c/c art. 931, do CC/2002); de um dano (consistente na lesão - diminuição ou destruição - de bem ou interesse jurídico); e da relação de causalidade entre este fato e o dano que dele se diz decorrer. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obrigam a pessoa, natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Ou seja, a responsabilidade civil é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado. Muito embora o artigo 188, inciso II do Código Civil preveja que a deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitua ato ilícito, a conduta praticada em estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil. É o que dispõe o artigo 930 do Código Civil: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. Ou seja, aquele que causou o dano visando evitar outro deve responder por sua conduta, mas tem direito de regresso em face daquele que o levou a agir de tal forma. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS, MORAIS E EXISTECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR ACIDENTE VINDO A COLIDIR EM MOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. - DEVER DE RESSARCIMENTO. - INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO INCABÍVEL. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O motorista que desvia seu veículo para evitar acidente mas vem a colidir em outro, responde pelos danos causados, pois a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. Deve ser mantido o valor do dano moral fixado em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprovado que a moto estava no corredor formado pelos veículos, não há que se falar em culpa concorrente. Pode ser abatido o valor do dano moral do seguro DPVAT, desde que comprovado o seu recebimento. (TJ-MT 10401723120188110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR COLISÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REVELIA. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo para outra pista interceptando veículo que por ela trafegava e provocando acidente, responde pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, não age com culpa, entretanto, a circunstância de ter agido em estado de necessidade não elide o seu dever de indenizar. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente, mas apenas enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo, nos moldes do art. 930, do Código Civil (art. 1.520 do CCB de 1.916). A ausência injustificada da parte promovida à audiência designada pelo Juízo traz como inarredável consequência o decreto de sua revelia, conforme preconiza o art. 20 da Lei n 9.099/95. (TJ-MG 5192684-83.2022.8.13.0024, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 05/03/2024) Desse modo, demonstrado o dever de indenizar da parte ré, necessário apreciar se a parte autora deixou de lucrar no intervalo de tempo que ficou sem o caminhão alvo do acidente e se o aumento no prêmio do seguro da frota de veículos da autora decorre do acidente de trânsito. Considerando que as partes não especificaram provas, os únicos elementos probatórios são os documentos acostados à inicial. Com relação aos lucros cessantes, a parte autora sustenta que seu caminhão sofreu perda total e, em razão da demora no fornecimento de outro bem pela seguradora, deixou de lucrar R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Informa que chegou a tal valor tomando por base o lucro auferido por outro caminhão da frota da autora, com capacidade para transportar a mesma carga e que percorreu o mesmo trajeto que o caminhão envolvido no sinistro. De sua vez, a parte ré argumenta que o autor não deixou de lucrar no período posterior ao acidente, pois tinha outros veículos para realizarem o transporte. Ante os documentos acostados ao feito, observa-se assistir razão à parte autora. A petição inicial foi instruída com autorização para transferência de propriedade do veículo (ATPV) em favor da seguradora, datada de 4/10/2017 (id. 161961093 – pág. 54); aviso encaminhado à seguradora, em 14/9/2017 (id. 161961093 – pág. 55/62); orçamento do reparo do caminhão, indicando perda total (id. 161961093 – pág. 63/70); autorização para quitação do financiamento da segurada (id. 161961093 – pág. 71/74); relatório de lucros de veículo similar pelo período de 15/9/2017 a 25/11/2017 (id. 161961093 – pág. 84); contratos de transporte de carga de caminhão similar (id. 161961093 – pág. 85/106). Os referidos documentos demonstram que a parte autora ficou um intervalo de tempo após o acidente sem acesso ao caminhão e uma estimativa dos ganhos que deixou de obter, ao longo de dois meses, que não foi impugnada pela parte ré. Desse modo, é caso de acolher o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de lucros cessantes pelo período que o autor não pode usar do veículo abalroado, na quantia de R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Por outro lado, não há falar em responsabilidade da parte ré pelo aumento do prêmio do seguro pago pelo autor. O reajuste do prêmio do seguro decorre das disposições contratuais pactuadas entre a parte autora e sua seguradora, não tendo a parte ré qualquer poder de interferência no montante que se excedeu e em seus motivos. Muitos são os fatores que levam à diferença de valor, que vão para além da ocorrência de sinistro durante a vigência do seguro. Não há como se afirmar, portanto, que o acréscimo decorreu direta e imediatamente (art. 403, CC) daquele evento, o que retira o nexo de causalidade entre a ação e o dano, um dos elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil. Sendo assim, é caso de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenação ao pagamento exclusivamente dos lucros cessantes. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes ao autor, na quantia de R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deve contar com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de metade para cada uma. Ainda, CONDENO parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a não condenação ao pagamento da diferença do sinistro, observando, em ambos os casos, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ainda, registre-se que não há compensação, nos termos do art. 85, §14, CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. [...]” - Da preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo – Recurso da L D Q TRANSPORTES LTDA. A apelante L D Q TRANSPORTES LTDA alega em preliminar cerceamento de defesa pelo indeferimento do chamamento ao processo de Deir Pedro Carneiro, aduzindo que este seria o real responsável pelo acidente, pois seu veículo encontrava-se parado em local inadequado na rodovia BR-163. A preliminar não merece acolhimento. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros que tem aplicabilidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 130 do CPC/2015, todas elas relacionadas à existência de uma obrigação solidária, com o propósito de trazer ao processo todos os coobrigados solidários. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau indeferiu o chamamento ao processo, considerando que a hipótese dos autos não se subsume a nenhuma das situações previstas no referido dispositivo legal. Não há que se falar em obrigação solidária entre a apelante e o terceiro que, segundo alega, teria estacionado seu veículo em local indevido. De fato, a pretensão da apelante se amolda mais precisamente à denunciação da lide, disciplinada no art. 125 do CPC/2015, que é o instrumento processual adequado para o exercício do direito de regresso do denunciante contra o denunciado. Nos termos do art. 930 do Código Civil, quando a pessoa lesada sofre dano causado por outrem agindo em estado de necessidade, o causador direto do prejuízo deve ressarcir a vítima, mas tem direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo. Entretanto, a pretensão de denunciação da lide à pessoa de Deir Pedro Carneiro exigiria dilação probatória significativa para apurar a responsabilidade deste terceiro pelo acidente, em questão distinta da relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes, o que justifica o indeferimento da intervenção pleiteada. Outrossim, em hipóteses análogas, tem-se firmado, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o entendimento de que a admissibilidade da denunciação da lide pressupõe a existência de vínculo jurídico pré-constituído que estabeleça obrigação de garantia ou de indenização entre o denunciante e o denunciado. A simples alegações genéricas de eventual direito de regresso, despidas de suporte fático-jurídico concreto e imediato, não se revelam suficientes para autorizar a intervenção de terceiro na qualidade de denunciado à lide, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ART. 125, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS – Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e desprovidos. A denunciação se justifica quando configurada obrigação de ressarcimento, por imposição legal ou em decorrência de relação contratual, possibilitando a ampliação do objeto do processo com a permissão de nova demanda entre denunciante e denunciado na relação processual já em trâmite. Não se admite a denunciação à lide, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, com ampla dilação probatória, tampouco quando se pretende pura e simplesmente transferir responsabilidade pelo evento danoso, pois o direito de regresso que autoriza a denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC, é aquele fundado em garantia própria, o qual não se confunde com o mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Pelo exposto, ratificando os fundamentos da decisão ora recorrida, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 134104190), pelos mesmos fundamentos e, igualmente, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (TJTM, 1013203-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Vale destacar que o indeferimento do chamamento ao processo ou da denunciação da lide não impede que a apelante, em ação autônoma, exerça seu direito de regresso contra o terceiro que, segundo alega, deu causa ao estado de necessidade em que se viu obrigada a agir. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. Rejeito, pois, a preliminar. - I. DO MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO DE L D Q TRANSPORTES LTDA No mérito, a apelante L D Q Transportes Ltda. aduz não ser devida a sua responsabilização pelo pagamento de lucros cessantes, sustentando, para tanto, em primeiro lugar que não concorreu para a ocorrência do acidente, o qual teria decorrido, exclusivamente, da conduta culposa de terceiro, circunstância que afastaria o nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos alegados; em segundo plano, que o veículo da parte autora não permaneceu inoperante em razão de necessidade de reparo, tendo sido, na verdade, alienado à seguradora e prontamente substituído por outro, o que inviabilizaria o reconhecimento de prejuízo patrimonial decorrente de paralisação da atividade econômica; e por fim, de forma subsidiária, pleiteia, na remota hipótese de manutenção da condenação, a minoração do montante arbitrado a título de lucros cessantes em 40% (quarenta por cento), a fim de se descontarem os custos operacionais inerentes à atividade desempenhada pela parte autora. - Da responsabilidade pelo evento danoso No tocante à responsabilidade pelo evento danoso, verifica-se que a dinâmica fática restou devidamente esclarecida por meio do boletim de ocorrência acostado aos autos, cuja narrativa, vale ressaltar, não foi objeto de impugnação específica por nenhuma das partes, circunstância que confere robustez e verossimilhança ao relato ali consignado. Consoante se depreende do referido documento oficial, o veículo pertencente à empresa apelante L D Q Transportes Ltda., ao se deparar com outro automóvel imobilizado sobre a via de rolamento, procedeu à manobra de desvio mediante invasão da pista de sentido contrário, ocasião em que veio a colidir frontalmente com o caminhão de titularidade da empresa Rubin Transportes Ltda., ora também apelante, vejamos: Tal quadro fático, delineado de forma precisa e desprovido de controvérsia nos autos, revela, com clareza, a presença do nexo causal entre a conduta da primeira apelante e os prejuízos advindos do sinistro, a atrair, em tese, a responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes. Ainda que se admita, em tese, que a manobra realizada pela empresa apelante L D Q Transportes Ltda. tenha sido motivada por situação configuradora de estado de necessidade, tal excludente de ilicitude, por si só, não elide o dever de indenizar, consoante preceitua o artigo 930 do Código Civil, in verbis: "No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado." Trata-se de hipótese clássica em que o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de transferência da responsabilidade ao agente causador do perigo, mas sem afastar, no plano imediato, a obrigação reparatória em relação à vítima diretamente lesada. Destarte, permanece incólume a responsabilidade civil da apelante L D Q Transportes Ltda. pelos prejuízos decorrentes do acidente, notadamente em face da colisão com o veículo de propriedade da empresa Rubin Transportes Ltda., sem prejuízo de eventual propositura de ação regressiva contra o terceiro que, porventura, tenha dado causa à situação emergencial que ensejou o sinistro. - Do lucros cessantes No que se refere à alegação de inexistência de lucros cessantes, sob o argumento de que o veículo sinistrado teria sido alienado à seguradora e prontamente substituído, sem ocasionar interrupção na atividade econômica desenvolvida, verifica-se que tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. A r. sentença recorrida, com acerto e acuidade analítica, evidenciou que a documentação carreada aos autos comprova que a empresa apelada, Rubin Transportes Ltda., permaneceu, por determinado lapso temporal, desprovida do caminhão atingido no sinistro, circunstância que ensejou, de forma concreta, a paralisação parcial de suas atividades e, por conseguinte, a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, compatível com a configuração dos lucros cessantes. Com efeito, a petição inicial veio acompanhada de farta documentação apta a demonstrar, de maneira inequívoca, que a empresa apelada, Rubin Transportes Ltda., permaneceu, no período compreendido entre 15 de setembro de 2017 e 25 de novembro de 2017, impossibilitada de utilizar o veículo sinistrado, sem que, nesse interregno, dispusesse de outro automotor para substituí-lo em suas atividades comerciais. Tal prejuízo restou devidamente comprovado mediante a juntada de relatórios de produtividade referentes a veículo de características similares, bem como de contratos de transporte cuja execução foi inviabilizada em razão da ausência do bem. Ressalte-se que o fato de o caminhão ter sido posteriormente classificado como perda total e transferido à seguradora não descaracteriza, em absoluto, a configuração dos lucros cessantes, porquanto estes decorrem do efetivo período em que a empresa permaneceu privada do uso do bem, aguardando a conclusão do procedimento indenizatório junto à seguradora e a consequente aquisição de novo veículo para recomposição de sua frota. - Do abatimento dos custos operacionais Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor dos lucros cessantes mediante abatimento de 40% a título de custos operacionais, entendo que merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que ao valor da reparação por lucros cessantes deve ser levando em consideração exatamente o período em que o veículo permaneceu imobilizado em decorrência do acidente, e calculado com base nos documentos acostados aos autos, com o necessário desconto dos custos operacionais, inclusive os tributos, vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 1.059, DO CC/16. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL NÃO FUNDAMENTADA. FATURAMENTO BRUTO DO CONTRATO. CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TERMO FINAL. VIDA ÚTIL DO BEM. PROVIMENTO. 1. Ofende o art. 165 do CPC/73 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. 2. Ausência de definição, na fase de liquidação, do número de meses dos lucros cessantes, conforme ressaltado pelo contador judicial. Embora a sentença no processo de conhecimento tenha estipulado que seriam devidos até o dia do efetivo pagamento, certamente assim foi decidido por se presumir que o pagamento se daria ainda no prazo de duração do contrato cuja execução foi prejudicada pelo acidente, observando o prazo de vida útil do caminhão acidentado. Hipótese em que o atraso no pagamento não se deve à renitência da executada, mas à circunstância de que ainda não se ultimou a imprescindível liquidação, demora esta que não poderia ser suposta pela sentença exequenda. 3. No cálculo dos lucros cessantes, não pode deixar de ser considerado que, para o exercício de qualquer atividade econômica, é necessário incorrer em custos. Assim, o faturamento bruto do contrato não corresponde aos lucros cessantes, porque dele deve ser abatido o custo necessário para a execução do contrato. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.253.909/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Nestes termos, a título de custos operacionais do caminhão e tributos, referente ao percentual previsto na legislação do Imposto de Renda, este Tribunal de Justiça tem entendimento determinando o abatimento de 40% do valor bruto auferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DEMANDADO PELA COLISÃO – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – APURAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Age com imprudência o condutor de veículo que, ao fazer conversão à esquerda em rodovia, não se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais veículos que o seguiam, dando causa ao acidente e prejuízos à vítima. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação ( CPC, art. 509). A apuração dos lucros cessantes deve ser com base na média do faturamento dos meses que antecederam o sinistro, abatendo-se a taxa de manutenção de 40% do valor bruto auferido, referente ao percentual previsto na legislação do Imposto de Renda (IN SRF 156/01), que diz a respeito dos custos operacionais do caminhão. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e o aviamento de tal recurso não se presta a sanar inconformismo, tampouco reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 0001707-86.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) Com efeito, os lucros cessantes consubstanciam o que razoavelmente deixou de auferir aquele que sofreu a lesão, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil, devendo ser compreendidos como o ganho líquido frustrado, e não meramente como o faturamento bruto projetado pela atividade empresarial. Trata-se, pois, de indenização vinculada ao resultado econômico efetivamente esperado, após a dedução dos custos operacionais e tributos indispensáveis à consecução da atividade explorada. Nessa linha, e em consonância com a orientação jurisprudencial já firmada por esta Corte, revela-se adequada, sob o prisma da razoabilidade e da prática usual no setor de transporte rodoviário de cargas, a dedução de 40% sobre o montante bruto estimado, a título de despesas operacionais e encargos tributários incidentes. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial do apelo, tão somente para reduzir o valor da condenação referente aos lucros cessantes para R$ 31.611,81 (trinta e um mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), valor esse correspondente à aplicação do redutor de 40% sobre o montante inicialmente arbitrado na sentença, qual seja, R$ 52.686,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). - II. DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE RUBIN TRANSPORTES LTDA O apelo interposto por Rubin Transportes Ltda. concentra-se, fundamentalmente, em dois aspectos controvertidos, primeiro a responsabilização da empresa apelada L D Q Transportes Ltda. pelo aumento do valor do prêmio do seguro contratado pela apelante, em razão dos efeitos decorrentes do sinistro; e em segundo, a suposta inaplicabilidade da sucumbência recíproca, sob o argumento de que a parte autora teria logrado êxito substancial na demanda, sendo vencida apenas em parcela mínima e acessória do pedido, circunstância que não justificaria a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. - Do aumento do valor do prêmio do seguro Quanto ao aumento do valor do prêmio do seguro, o Magistrado de Primeiro Grau concluiu pela ausência de nexo causal direto entre o acidente e o reajuste do valor do contrato de seguro da apelante. Não obstante se revele compreensível à percepção subjetiva da apelante no sentido de que o sinistro em questão tenha, de algum modo, influenciado o aumento do valor do prêmio do seguro contratado, não se pode afirmar, de forma categórica e unívoca, que tal acréscimo decorreu direta e exclusivamente do evento danoso objeto da presente demanda. Com efeito, a majoração do prêmio securitário resulta de um conjunto multifatorial de variáveis técnicas e atuariais, que extrapolam os contornos de um único episódio. Dentre tais fatores, destacam-se a política interna de precificação adotada pela seguradora, os índices de sinistralidade registrados no mercado, o perfil de risco da frota segurada, o histórico pregresso de ocorrências envolvendo o segurado, entre outros elementos de natureza objetiva e estatística, os quais impossibilitam a atribuição linear e direta do aumento ao sinistro específico ora analisado. A mera comunicação informal emitida por corretor de seguros, na qual se faz menção ao sinistro como um dos fatores considerados para o reajuste do prêmio, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar o nexo de causalidade direto e exclusivo exigido pelo artigo 403 do Código Civil, cuja incidência pressupõe demonstração inequívoca da vinculação imediata entre o evento danoso e o prejuízo alegado. Ademais, cumpre salientar que a relação contratual estabelecida entre a apelante e a seguradora, da qual teria resultado a majoração do valor do prêmio, configura res inter alios acta em relação à parte apelada, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato negocial praticado por terceiro com quem não mantém qualquer vínculo jurídico direto no contexto dos autos. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLÊNCIA . RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO . MERO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As obrigações pactuadas entre os contratantes não podem ser estendidas a terceiros, por aplicação do princípio da relatividade das convenções. Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet . Desta forma, não há como se responsabilizar pelo pagamento do preço pessoa jurídica que não participou da celebração do contrato descumprido. 2 - Inexistente prova de que o descumprimento contratual tenha causado angústia e sofrimento que superem aqueles comuns às relações comerciais, em que corriqueiros desacordos, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TJ-MG - AC: 10647120089295001 São Sebastião do Paraíso, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do plano e operadora -, não prejudicando nem favorecendo terceiros (res inter alios acta)" (REsp 1 .842.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1481961 RJ 2019/0097140-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Dessarte, não se vislumbra fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da sentença quanto ao ponto, devendo ser mantida, tal como lançada, a improcedência do pleito indenizatório relacionado ao suposto aumento do prêmio do seguro. - Da sucumbência reciproca No que diz respeito à sucumbência, razão não assiste à apelante Rubin Transportes LTDA. O parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 dispõe que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso concreto, considerando que a redução do valor a título de lucros cessantes para R$ 31.611,81 em virtude do provimento parcial do recurso de apelação de L D Q TRANSPORTES LTDA, o pedido inicial foi julgado procedente em valor que corresponde a aproximadamente 37,5% do valor total pleiteado (R$ 84.296,01). Não se pode, portanto, falar em sucumbência em parte mínima, mas sim em sucumbência recíproca, na proporção em que cada parte foi vencida. De fato, a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 tem cabimento quando a parte autora decai de parcela ínfima de sua pretensão, situação em que seria desproporcional impor-lhe os ônus da sucumbência. No entanto, no presente caso, a apelante sucumbiu em pontos substanciais de sua pretensão: a) Não obteve provimento quanto ao pedido de indenização pelo aumento do prêmio do seguro (R$ 30.972,75); e b) Sofreu redução significativa no valor dos lucros cessantes, justificando a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Portanto, não há fundamento para afastar a sucumbência recíproca. As custas e honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, considerando o grau de êxito de cada uma. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de RUBIN TRANSPORTES LTDA, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de L D Q TRANSPORTES LTDA para reduzir o valor da condenação a título de lucros cessantes para R$ 31.611,81 (trinta e um mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), com juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (13/09/2017) e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo, mantidos os demais termos da sentença. Em razão do resultado do julgamento, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando a parte ré L D Q TRANSPORTES LTDA ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a parte autora RUBIN TRANSPORTES LTDA ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86, caput, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5000132-74.2025.8.13.0707

ID: 307190157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000132-74.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO RODRIGUES

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KAYRO RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VIVIANE REIS ALVES RÉUS: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Viviane Reis Alves em face de Banco Cooperativo Sicredi S/A, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e 99Pay Instituição de Pagamento S/A. 3. Narra, que foi vítima de um golpe, no qual foi induzida a realizar diversas transferências via PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 14.824,52. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços e pela ausência de segurança, pugnando pela restituição do valor e pela condenação em danos morais. 4. Em contestações (IDs 10402115898, 10406387327 e 10406712793). Em suma, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva à vítima e a terceiros estelionatários, configurando a fraude como fortuito externo decorrente de engenharia social. Aduziram que a comunicação do ocorrido pela Autora foi tardia, o que impossibilitou a recuperação dos valores, e que os procedimentos para abertura das contas dos beneficiários foram regulares, não sendo possível prever o uso ilícito das mesmas. 5. É o breve relato. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, visto que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, tendo a Autora imputado às rés a responsabilidade pelo evento danoso, estas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda 7. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pela Autora, vítima de golpe perpetrado por terceiros. 9. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora foi, de fato, vítima de um golpe comumente conhecido como "golpe do falso investimento", no qual estelionatários, por meio de engenharia social, convencem a vítima a realizar transferências financeiras com a promessa de lucros vultosos e irreais. 10. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente, o Boletim de Ocorrência (ID nº 10369776029), verifica-se que a Autora, induzida a erro, seguiu todas as orientações dos fraudadores e realizou, de forma voluntária, as sucessivas operações via PIX. 11. Nesse contexto, a conduta da Autora, embora lamentável, foi o fator determinante para a consumação da fraude. As transações foram efetuadas a partir de sua própria conta, mediante uso de aplicativo e senhas pessoais, sem qualquer interferência, participação ou falha direta das rés. A causa primária do prejuízo não foi uma falha nos sistemas de segurança dos bancos, mas a ação de terceiros estelionatários aliada ao descuido e à negligência da própria vítima, que não adotou as cautelas mínimas esperadas antes de transferir elevadas quantias para pessoas e empresas desconhecidas. Neste sentido: Ementa: direito civil e do consumidor. Recursos de apelação. Golpe do falso investimento. Pedido de compensação de rendimentos no ressarcimento do capital investido. Improcedência. Solidariedade de instituições financeiras na fraude. Ausência de nexo causal. Não provimento de ambos os recursos. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores em ação decorrente de fraude conhecida como "golpe do falso investimento", caracterizada pela promessa de rendimentos elevados seguida de interrupção dos pagamentos e ausência de restituição do capital investido. A ré pleiteia a compensação dos rendimentos pagos no valor objeto da condenação. Os autores buscam o reconhecimento de solidariedade das instituições financeiras rés no ressarcimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a título de rendimentos devem ser compensados no ressarcimento do capital investido; e (ii) estabelecer se as instituições financeiras rés devem ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos causados pela fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos rendimentos recebidos no valor a ser ressarcido é afastada, pois os rendimentos e o capital investido configuram obrigações distintas, sendo este último integralmente devido aos autores. O contrato firmado previa a devolução integral do capital ao final, independentemente dos pagamentos mensais realizados. 4. A fraude aplicada, com promessa de rendimentos acima do mercado, caracteriza negócio ilícito e se sustenta exatamente na atratividade de tais rendimentos, que não podem ser utilizados para deduzir o valor a ser restituído. 5. A responsabilidade solidária das instituições financeiras é afastada, uma vez que não há qualquer vínculo contratual ou de atuação que as vincule à prática ilícita da ré. A atividade de correspondente bancário deve observar contratos autorizados pelas instituições financeiras, o que não se verifica na modalidade fraudulenta utilizada pela ré. 6. O contrato firmado entre as partes não integra o portfólio de serviços das instituições financeiras rés, inexistindo nexo causal entre a conduta destas e os danos sofridos pelas vítimas. Configura-se caso fortuito externo, suficiente para excluir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores pagos a título de rendimentos no ressarcimento do capital investido é indevida, considerando que se tratam de obrigações autônomas e que o capital investido deve ser integralmente restituído. 2. A responsabilidade solidária de instituições financeiras em fraudes aplicadas por terceiros exige vínculo contratual ou causalidade direta entre a conduta das instituições e o dano, sendo insuficiente a mera proximidade ou vínculo anterior como correspondente bancário. 3. O caso fortuito externo rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CDC, art. 14; Resolução Bacen nº 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1924032, 0725721-35.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 18.09.2024, DJe 02.10.2024. (Acórdão 1967982, 0722496-07.2023.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA. 1. A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta "pix", para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Consequentemente, não há que se imputar às instituições financeiras qualquer responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (grifo nosso) 12. Ademais, a comunicação da fraude às instituições financeiras ocorreu tardiamente. Conforme se extrai dos autos, o golpe ocorreu nos dias 06 e 07 de dezembro de 2024, mas o boletim de ocorrência só foi lavrado em 13/12/2024, e o contato com o banco de origem em 12/12/2024 (ID nº 10402127435 - Pág. 3). Este lapso temporal é crucial e, na maioria das vezes, suficiente para que os fraudadores movimentem ou saquem os valores, inviabilizando qualquer tentativa de bloqueio ou recuperação, como de fato ocorreu parcialmente. 13. Quanto à abertura das contas utilizadas pelos golpistas, as rés, como instituições de pagamento, não possuem meios de prever que seus usuários as utilizarão para fins ilícitos. A fraude perpetrada por terceiro titular de conta regularmente aberta configura fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da instituição. Ou seja, a fraude é um ato alheio à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade objetiva da instituição, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifo nosso) 14. Dessa forma, inexistindo nos autos prova de que as instituições financeiras e a plataforma de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 15. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 16. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 17. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 18. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Regina Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 327373040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000229-29.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PEREIRA DE LIMA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ff021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A REGINA PEREIRA DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 16.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou sob condições insalubres. A reclamada impugna. Tendo em vista tratar-se de pedido que carece de prova eminentemente técnica, foi realizada a perícia ambiental, obtendo-se a seguinte conclusão: “Considerando que a Reclamada deixou de cumprir o item 15.4.1 da NR- 15, fica caracterizado o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual, devido a atividade de coleta de lixo. Para que não haja quaisquer equívocos, os EPI’s fornecidos, não são eficazes para riscos biológicos. (...) Diante do exposto no presente laudo pericial, informo que a Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), durante todo o período contratual.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo, e reflexos em, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em horas extras, DSR e feriados, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Devolução de descontos Conforme decisão do STF no ARE 1018459, cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante, é constitucional a contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva aos empregados não associados. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Houve, portanto, superação da tese da OJ 17 da SDC e precedente normativo 119 do TST. Logo, improcede o pedido. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por REGINA PEREIRA DE LIMA na ação trabalhista promovida em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA PEREIRA DE LIMA

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