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Eleandro Henrique Galvao e outros x Eleandro Henrique Galvao e outros

ID: 338603057

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000764-95.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS RECORRIDO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda ré petróleo Brasileiro S A - PETROBÁS e denegou seguimento ao recurso interposto pela primeira ré LV Castro Engenharia e Inspeção Industrial Ltda., o que ensejou a interposição de agravos de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. II – RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S A -PETROBRÁS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 1118 O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei de Licitações foi declarada pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, na qual se vedou a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por outro lado, consigno que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora. O tomador de serviços deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através das culpas in eligendo e in vigilando. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas de referidos empregados decorre do exame minucioso de cada demanda, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, sendo certo que o pronunciamento objeto da Súmula 331 do C.TST não pode ser inquinado de inconstitucional, não havendo se falar em afronta ao inciso II, do artigo 5º, da CF. Outrossim, não se pode esquecer que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e parágrafo 1º, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Registro, primeiro, que é inconteste que a segunda reclamada foi beneficiária da mão-de-obra do autor, uma vez que, durante todo o período contratual, este prestou serviços na função de caldeireiro, conforme SISPAT jungido aos autos com a defesa (fl. 74 - ID. fba6358). Quanto à atuação culposa da recorrente, a segunda reclamada deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem sua efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira ré, tanto assim que a primeira ré foi condenada ao pagamento de parcelas de naturezas diversas (horas extras, intervalo interjornada, recolhimentos fundiários, integrações do adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT). Ademais, o recorrente sequer aplicou qualquer sanção à primeira reclamada, mesmo diante dos inadimplementos contratuais denunciados na presente demanda. Conclui-se, portanto, que a fiscalização da recorrente se afigura insuficiente e ineficiente, consubstanciando a famigerada culpa in vigilando. Quanto ao ônus da prova, já se posicionou o C. TST no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED- RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST . Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (TST - Ag-AIRR: 00004970920205080117, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR: 10001186420215020511, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.) "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (destaquei e grifei). Portanto, de rigor a manutenção do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. [...] Desprovejo. Nas razões do recurso de revista, a ré alega que não deve ser aplicada a Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta que o ônus da prova quanto á demonstração da ausência de fiscalização pertence a reclamante. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao tema de repercussão geral n. 1118 do STF. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral –, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931/DF (leading case) (Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/09/2017), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Confira-se a ementa da referida decisão, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Econômica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Este Tribunal Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011, promoveu a alteração da redação da Súmula n.° 331, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por outro lado, no tocante ao ônus da prova, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Veja-se o trecho de interesse: Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST[...] (grifo acrescentado) Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, na qual se fixou o entendimento de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela segunda ré Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré PETROBRÁS, julgando, em relação a ela, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixa-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Eleandro Henrique Galvao e outros x Eleandro Henrique Galvao e outros

ID: 338603135

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000764-95.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS RECORRIDO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda ré petróleo Brasileiro S A - PETROBÁS e denegou seguimento ao recurso interposto pela primeira ré LV Castro Engenharia e Inspeção Industrial Ltda., o que ensejou a interposição de agravos de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. II – RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S A -PETROBRÁS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 1118 O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei de Licitações foi declarada pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, na qual se vedou a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por outro lado, consigno que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora. O tomador de serviços deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através das culpas in eligendo e in vigilando. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas de referidos empregados decorre do exame minucioso de cada demanda, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, sendo certo que o pronunciamento objeto da Súmula 331 do C.TST não pode ser inquinado de inconstitucional, não havendo se falar em afronta ao inciso II, do artigo 5º, da CF. Outrossim, não se pode esquecer que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e parágrafo 1º, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Registro, primeiro, que é inconteste que a segunda reclamada foi beneficiária da mão-de-obra do autor, uma vez que, durante todo o período contratual, este prestou serviços na função de caldeireiro, conforme SISPAT jungido aos autos com a defesa (fl. 74 - ID. fba6358). Quanto à atuação culposa da recorrente, a segunda reclamada deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem sua efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira ré, tanto assim que a primeira ré foi condenada ao pagamento de parcelas de naturezas diversas (horas extras, intervalo interjornada, recolhimentos fundiários, integrações do adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT). Ademais, o recorrente sequer aplicou qualquer sanção à primeira reclamada, mesmo diante dos inadimplementos contratuais denunciados na presente demanda. Conclui-se, portanto, que a fiscalização da recorrente se afigura insuficiente e ineficiente, consubstanciando a famigerada culpa in vigilando. Quanto ao ônus da prova, já se posicionou o C. TST no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED- RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST . Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (TST - Ag-AIRR: 00004970920205080117, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR: 10001186420215020511, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.) "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (destaquei e grifei). Portanto, de rigor a manutenção do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. [...] Desprovejo. Nas razões do recurso de revista, a ré alega que não deve ser aplicada a Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta que o ônus da prova quanto á demonstração da ausência de fiscalização pertence a reclamante. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao tema de repercussão geral n. 1118 do STF. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral –, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931/DF (leading case) (Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/09/2017), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Confira-se a ementa da referida decisão, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Econômica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Este Tribunal Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011, promoveu a alteração da redação da Súmula n.° 331, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por outro lado, no tocante ao ônus da prova, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Veja-se o trecho de interesse: Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST[...] (grifo acrescentado) Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, na qual se fixou o entendimento de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela segunda ré Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré PETROBRÁS, julgando, em relação a ela, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixa-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEANDRO HENRIQUE GALVAO

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Eleandro Henrique Galvao e outros x Eleandro Henrique Galvao e outros

ID: 338603276

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000764-95.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS RECORRIDO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda ré petróleo Brasileiro S A - PETROBÁS e denegou seguimento ao recurso interposto pela primeira ré LV Castro Engenharia e Inspeção Industrial Ltda., o que ensejou a interposição de agravos de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. II – RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S A -PETROBRÁS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 1118 O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei de Licitações foi declarada pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, na qual se vedou a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por outro lado, consigno que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora. O tomador de serviços deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através das culpas in eligendo e in vigilando. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas de referidos empregados decorre do exame minucioso de cada demanda, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, sendo certo que o pronunciamento objeto da Súmula 331 do C.TST não pode ser inquinado de inconstitucional, não havendo se falar em afronta ao inciso II, do artigo 5º, da CF. Outrossim, não se pode esquecer que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e parágrafo 1º, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Registro, primeiro, que é inconteste que a segunda reclamada foi beneficiária da mão-de-obra do autor, uma vez que, durante todo o período contratual, este prestou serviços na função de caldeireiro, conforme SISPAT jungido aos autos com a defesa (fl. 74 - ID. fba6358). Quanto à atuação culposa da recorrente, a segunda reclamada deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem sua efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira ré, tanto assim que a primeira ré foi condenada ao pagamento de parcelas de naturezas diversas (horas extras, intervalo interjornada, recolhimentos fundiários, integrações do adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT). Ademais, o recorrente sequer aplicou qualquer sanção à primeira reclamada, mesmo diante dos inadimplementos contratuais denunciados na presente demanda. Conclui-se, portanto, que a fiscalização da recorrente se afigura insuficiente e ineficiente, consubstanciando a famigerada culpa in vigilando. Quanto ao ônus da prova, já se posicionou o C. TST no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED- RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST . Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (TST - Ag-AIRR: 00004970920205080117, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR: 10001186420215020511, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.) "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (destaquei e grifei). Portanto, de rigor a manutenção do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. [...] Desprovejo. Nas razões do recurso de revista, a ré alega que não deve ser aplicada a Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta que o ônus da prova quanto á demonstração da ausência de fiscalização pertence a reclamante. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao tema de repercussão geral n. 1118 do STF. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral –, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931/DF (leading case) (Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/09/2017), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Confira-se a ementa da referida decisão, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Econômica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Este Tribunal Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011, promoveu a alteração da redação da Súmula n.° 331, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por outro lado, no tocante ao ônus da prova, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Veja-se o trecho de interesse: Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST[...] (grifo acrescentado) Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, na qual se fixou o entendimento de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela segunda ré Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré PETROBRÁS, julgando, em relação a ela, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixa-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 5004227-28.2025.8.08.0048

ID: 291441161

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004227-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004227-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARINS RATO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA MARINS RATO (parte assistida por advogado particular) em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por meio da qual alega que, apesar nunca ter celebrado o negócio jurídico com a primeira demandada, o seu nome foi inserido indevidamente no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a declaração de inexistência do débito, a retirada do apontamento feito em seu nome e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar de perda do objeto, pois eventual cancelamento do contrato e isenção das cobranças são questões pertinentes ao mérito e assim serão analisadas, mas desde já ressalta-se que a presente lide versa também sobre o eventual dever de indenizar por danos morais (negativação indevida). No entanto, quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação, a Secretaria deverá promover alteração (se for o caso, por meio de singela certificação), de sorte que passe constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (Id. 63904305 - pág. 04). Por outro lado, deixa-se de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, até porque no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Por outro lado, afasta-se a preliminar de inexistência de identificação da prova juntada na inicial, uma vez que a insuficiência de provas produzidas pela requerente, também compete ao mérito da demanda. Somado a isso, rejeita-se a preliminar da ausência de extrato reconhecido por órgão oficial, na medida que se trata de suposto apontamento feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, registra-se, por oportuno, que é diferente do extrato de balcão expedido pelo SPC/SERASA. Igualmente, deixa-se de analisar a preliminar de ausência tentativa de resolução do problema de forma administrativa, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Não obstante, não se acolhem as preliminares de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de confiabilidade das telas sistêmicas da demandada, ao passo que a valoração das provas produzidas pelas partes, será analisada em sede de mérito. Por fim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ao passo que atua como empresa responsável pela efetuação da cobrança, portanto, deve responder de forma solidária por eventuais condutas (comissivas ou omissivas) capazes de ensejarem prejuízos ao consumidor (parte mais vulnerável da relação jurídica), sobretudo, no que se refere à própria existência da dívida (é seu dever legal se certificar acerca disso). Sob o prisma do mérito, se extrai das contestações a tese de não houve a prática de ato ilícito, pois a consumidora contratou o serviço ofertado pela primeira ré e no mais, o apontamento em questão foi feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, de sorte que não houve sequer prejuízo ao score da autora, com a ressalva de que já foi dada baixa no contrato e no apontamento. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas não cumpriram com o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), ao passo que não juntaram aos autos sequer indícios da existência da relação jurídica entre as partes, dado que as telas sistêmicas são meio probatórios unilaterais. Além disso, ainda que se sustente a tese de baixa do contrato e da negativação (a parte autora não impugna expressamente), temerário seria o Juízo extinguir tal pedido, sem resolução do mérito, posto que isso poderia deixar a requerente refém (no futuro) de eventuais cobranças e apontamentos, razão pela qual declara-se a inexistência da relação jurídica entre as partes (e consequentemente, do débito), assim, devem as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, há de se ponderar que o nome da demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimada (Id. 62769492), essa se manteve inerte. Por conseguinte, o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 62732320) que baseia a causa de pedir, no que se refere à negativação indevida. Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico da demandante, posto que essa “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, a fim de zelar pelo seu bom nome (direito personalíssimo), razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim, devendo as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que as rés cumpram as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intimem-se, também, pessoalmente, as rés (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 20 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DE FATIMA MARINS RATO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1292, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-161 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, -, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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Maria De Fatima Marins Rato x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 291441166

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004227-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARINS RATO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004227-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARINS RATO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA MARINS RATO (parte assistida por advogado particular) em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por meio da qual alega que, apesar nunca ter celebrado o negócio jurídico com a primeira demandada, o seu nome foi inserido indevidamente no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a declaração de inexistência do débito, a retirada do apontamento feito em seu nome e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar de perda do objeto, pois eventual cancelamento do contrato e isenção das cobranças são questões pertinentes ao mérito e assim serão analisadas, mas desde já ressalta-se que a presente lide versa também sobre o eventual dever de indenizar por danos morais (negativação indevida). No entanto, quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação, a Secretaria deverá promover alteração (se for o caso, por meio de singela certificação), de sorte que passe constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (Id. 63904305 - pág. 04). Por outro lado, deixa-se de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, até porque no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Por outro lado, afasta-se a preliminar de inexistência de identificação da prova juntada na inicial, uma vez que a insuficiência de provas produzidas pela requerente, também compete ao mérito da demanda. Somado a isso, rejeita-se a preliminar da ausência de extrato reconhecido por órgão oficial, na medida que se trata de suposto apontamento feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, registra-se, por oportuno, que é diferente do extrato de balcão expedido pelo SPC/SERASA. Igualmente, deixa-se de analisar a preliminar de ausência tentativa de resolução do problema de forma administrativa, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Não obstante, não se acolhem as preliminares de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de confiabilidade das telas sistêmicas da demandada, ao passo que a valoração das provas produzidas pelas partes, será analisada em sede de mérito. Por fim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ao passo que atua como empresa responsável pela efetuação da cobrança, portanto, deve responder de forma solidária por eventuais condutas (comissivas ou omissivas) capazes de ensejarem prejuízos ao consumidor (parte mais vulnerável da relação jurídica), sobretudo, no que se refere à própria existência da dívida (é seu dever legal se certificar acerca disso). Sob o prisma do mérito, se extrai das contestações a tese de não houve a prática de ato ilícito, pois a consumidora contratou o serviço ofertado pela primeira ré e no mais, o apontamento em questão foi feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, de sorte que não houve sequer prejuízo ao score da autora, com a ressalva de que já foi dada baixa no contrato e no apontamento. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas não cumpriram com o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), ao passo que não juntaram aos autos sequer indícios da existência da relação jurídica entre as partes, dado que as telas sistêmicas são meio probatórios unilaterais. Além disso, ainda que se sustente a tese de baixa do contrato e da negativação (a parte autora não impugna expressamente), temerário seria o Juízo extinguir tal pedido, sem resolução do mérito, posto que isso poderia deixar a requerente refém (no futuro) de eventuais cobranças e apontamentos, razão pela qual declara-se a inexistência da relação jurídica entre as partes (e consequentemente, do débito), assim, devem as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, há de se ponderar que o nome da demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimada (Id. 62769492), essa se manteve inerte. Por conseguinte, o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 62732320) que baseia a causa de pedir, no que se refere à negativação indevida. Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico da demandante, posto que essa “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, a fim de zelar pelo seu bom nome (direito personalíssimo), razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim, devendo as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que as rés cumpram as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intimem-se, também, pessoalmente, as rés (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 20 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DE FATIMA MARINS RATO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1292, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-161 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, -, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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Processo nº 1009503-74.2025.8.11.0000

ID: 318767195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009503-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS - CPF: 066.744.931-04 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUCIONAIS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO – REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, DA LEP – POSICIONAMENTO PACIFICADO DO STJ – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO COINCIDENTE COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do STJ, a data-base para obtenção de novos benefícios execucionais deve ser a data da última prisão, sobretudo quando o apenado se encontrava em regime aberto e sobrevém nova execução penal em regime fechado. Nos termos dos artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação definitiva por crime anterior, cuja soma das penas torne incabível o regime atual, resultará necessariamente em regressão de regime e na alteração da data-base para os benefícios da execução penal. A recaptura ou nova prisão do sentenciado que se encontrava em regime mais benéfico, decorrente da superveniência de nova condenação, implica em redistribuição da execução penal com fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão, uma vez que o período em que permaneceu em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva (Id. 277444866, p. 69/75). Em suas razões recursais, o agravante alega que a data-base correta seria 17/08/2021, que corresponde à última falta grave praticada pelo reeducando, quando já cumpria pena em regime fechado. Argumenta que, de acordo com o Tema 1006 do STJ, a unificação das penas não altera a data-base para a concessão de novos benefícios, que deve considerar a data da última prisão ou da última infração disciplinar. Sustenta o recorrente que o agravante cumpria pena em regime fechado e, conforme o Enunciado nº 53 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, não há alteração da data-base para obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a alteração do cálculo da pena, considerando a data-base de 17/08/2021 (Id. 277444866, p. 76/79). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a data da última prisão tem o condão de alterar a data-base para a concessão de novos benefícios, ressaltando que o reeducando estava em liberdade no período anterior ao da prisão ocorrida em 03/06/2024, decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido em razão de condenação definitiva, sendo este o marco temporal correto para obtenção de novos benefícios (Id. 277444866, p. 84/88). A decisão agravada foi mantida pelo juízo a quo (Id. 277444866, p. 89/90). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Alexandre de atos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 285074393), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE RELACIONADA À CONCESSÃO DAS BENESSES TÍPICAS DA FASE EXECUTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – DESPROVIMENTO – É ASSENTE NA LEI (INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 6º E ART. 118, I DA LEI 7.209/1984) E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 534) QUE A FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva. O cerne da questão recursal consiste em definir qual a data-base correta para a concessão de benefícios execucionais ao agravante: se a data de 17/08/2021, como almeja a defesa, ou a data de 03/06/2024, como definiu o juízo da execução penal, correspondente à última prisão do reeducando. De início, impende traçar o histórico fático da execução penal do agravante, a fim de melhor compreender a controvérsia posta. O agravante Marcos Vinicius Santos de Jesus foi condenado à pena total de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, resultante da unificação de 4 (quatro) guias executivas de pena, a saber: Guia n.º 0004733-53.2018.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 90 dias-multa; Guia n.º 1000764-42.2020.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa; Guia n.º 1002478-83.2021.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de furto simples, à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 dias-multa; Guia n.º 1002473-95.2020.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 749 dias-multa. O histórico execucional do agravante demonstra que ele progrediu para o regime semiaberto em 17/07/2020. Durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, precisamente em 17/08/2021, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n.º 1002411-21.2021.8.11.0021), tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Naquela ocasião, diante do cometimento de falta grave, por praticar novo fato doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o reeducando foi regredido definitivamente para o regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Após preencher novamente os requisitos objetivo e subjetivo, em 05/06/2023, o reeducando progrediu para o regime semiaberto e, posteriormente, em 25/04/2024, para o regime aberto. Entretanto, em 29/05/2024, foi expedido mandado de prisão em desfavor do agravante, em razão da condenação definitiva nos autos n.º 1002473-95.2020.8.11.0021, pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 749 dias-multa, em regime inicial fechado. O mandado de prisão foi cumprido em 03/06/2024, data considerada pelo juízo da execução penal como a nova data-base para a progressão de regime. Insurge-se o agravante contra essa definição, alegando que a data-base correta seria 17/08/2021, quando cometeu falta grave e regrediu ao regime fechado. Pois bem. A controvérsia gira em torno da interpretação do enunciado do Tema 1006 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese é a seguinte: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". No entanto, ao invocar o Tema 1006 do STJ, o agravante descuida de um aspecto crucial: o caso concreto não trata de mera unificação de penas, mas sim de situação em que, no curso do cumprimento de pena em regime aberto, sobreveio nova condenação em regime fechado, o que, nos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c artigo 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, impõe a regressão de regime e, como consequência, a alteração da data-base. Eis o teor dos dispositivos citados: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime." "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)." No caso em apreço, quando do cumprimento do mandado de prisão em 03/06/2024, o agravante estava em regime aberto, e a nova condenação impôs o regime fechado. Desta forma, a situação executória do agravante se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas nos artigos supracitados, ensejando a alteração da data-base. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado sobre essa questão. Conforme observa-se dos recentes precedentes daquela Corte Superior, a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do reeducando. Vejamos: "[...] Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.959/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) "[...] Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Agravo desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 865.394/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) "[...] Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Também nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: "[...] 'As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar' (STJ, AgRg no HC n. 810.372/GO)." (TJ-MT - N.U 1024275-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) "[...] Conforme entendimento dominante da Corte Cidadã, com o qual esta Terceira Câmara Criminal de Justiça faz coro, a data-base para contagem do período aquisitivo de benefícios executórios deve recair sobre a data da última prisão do reeducando, mesmo em se tratando de crime único. '(...) De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade.' (AgRg no HC n. 750.905/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)" (TJ-MT - N.U 1023244-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) "[...] O requerente foi preso em flagrante no dia 08-03-2014, solto em 21-07-2014, respondeu ao processo criminal em liberdade. A sentença condenatória transitou em julgado, sendo preso novamente para cumprimento da pena imposta somente em 22-07-2022. Logo, não há como considerar como pena cumprida o período em que o paciente esteve em liberdade (21-07-2014 a 22-07-2022)." (TJ-MT - N.U 1015757-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) No caso em análise, não se trata apenas de unificação de penas, mas de situação em que o reeducando, que estava cumprindo pena em regime aberto, foi novamente preso em razão de nova condenação em regime fechado, o que implica necessariamente em regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso II, da LEP. A regressão decorre da soma das penas que torna incabível o regime anterior, e não se confunde com a mera unificação de penas para execução simultânea sem alteração do regime, que é a hipótese tratada no Tema 1006 do STJ. Assim, quando o agravante, que estava em regime aberto, foi preso em 03/06/2024 para cumprimento de nova condenação em regime fechado, essa data deve ser considerada como a nova data-base para fim de progressão de regime, pois marca o início efetivo do cumprimento da pena no novo regime imposto. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões, caso o entendimento defensivo fosse seguido, o reeducando seria beneficiado com a consideração de pena cumprida do período em que esteve em liberdade, o que violaria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Nesse sentido, também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade." (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Cumpre destacar que, embora a defesa invoque o Enunciado nº 53 da TCCR/TJMT, este não se mostra aplicável ao caso concreto em sua integralidade. Isso porque o enunciado trata de condenação por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, sem especificar casos de regressão de regime, como ocorre na hipótese em que o reeducando, cumprindo pena em regime aberto, é novamente preso para cumprimento de nova pena em regime fechado. Assim, correta a decisão agravada ao fixar como data-base para progressão de regime a data da última prisão do reeducando, ou seja, 03/06/2024, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Thales Leonardo Soares De Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 336098531

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020051-42.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 RECORRENTE: THALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 RECORRENTE: THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7a8e8 proferida nos autos. ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 - 3ª Turma Recorrente: 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido: THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a747be; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 79c806c). Representação processual regular (id 0f0149b). Preparo satisfeito (id 343a104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / RELAÇÃO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte ré alega a existência de omissão no julgado. Aduz que a Turma não se pronunciou especificamente em relação à alegação preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda, sob o título ""DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO"". Requer a Embargante, a análise do referido tópico indicado em sede de contrarrazões. Pede que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada para apreciação e julgamento da nos termos do artigo 64 e seguintes do novo Código de presente ação, Processo Civil, e consequentemente seja declarada a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por medida de direito. Analisa-se. Acolhe-se os presentes embargos de declaração, sanando a omissão para dizer que a presente lide trata do reconhecimento de vínculo de emprego, e por isso atrai a competência da Justiça do Trabalho. Rejeita-se. Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, através de atual, iterativa e notória jurisprudência, entende ser competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de motorista de aplicativo para reconhecimento de vínculo empregatício com a respectiva plataforma. Nesse sentido: "AGRAVO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. 2. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. 3. Esta Corte Superior já fixou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100796-28.2021.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10951-11.2023.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; RR - 0011013-45.2023.5.03.0110, decisão monocrática, Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 08/10/2024; RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RRAg-0000336-70.2024.5.13.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024; RR-11007-44.2022.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023. A decisão recorrida se encontra de acordo com entendimento citado, restando inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO – matéria de cunho eminentemente constitucional e contrária à jurisprudência do C. TST e C. STF". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 170, II e IV e parágrafo único, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Combinadas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º da CLT, tem-se que é empregado aquele (pessoa física) que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscos da atividade, dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços. A relação de emprego é relação que se estabelece independentemente da vontade das partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a informam, aos quais se impõe a presença total, de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização. Por se tratar de relação que emerge do plano fático, necessária se torna a análise dos elementos que a caracterizam. Assim, a pessoalidade resta demonstrada pela prestação pessoal dos serviços à relação intuito personae, sendo relevante ao tomador destes serviços não só a sua realização como a pessoa que os realizou. No que diz respeito à eventualidade, se dissocia o conceito do conteúdo da ideia de tempo. Não se indaga se a relação se desenvolveu por curto ou longo período, se contínua ou descontínua. A eventualidade, para fins de caracterização da relação de emprego, diz respeito à compatibilidade entre as tarefas prestadas e o fim a que se destina o empreendimento. A subordinação é elemento primordial à caracterização desta relação especial de trabalho e, por vezes, o único elemento hábil a configurar sua existência. A subordinação que caracteriza a relação de emprego é a que decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe orientar, fiscalizar, dirigir a prestação do trabalho e, consequentemente aplicar advertências, punições e, até mesmo, extinguir a própria relação. Ressalte-se que o contrato de trabalho é contrato realidade e configura-se independentemente da vontade das partes. Em face do princípio da primazia da realidade, a intenção inicial das partes não se reveste de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. Ainda que recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligados por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos legais. É o primado da realidade sobre a forma que determina o reconhecimento do vínculo empregatício uma vez configurados todos os seus elementos constantes do art. 3º da CLT. Assim, a prova documental, normalmente apresentada nos casos em que se tenta mascarar a relação fática existente, nem sempre prevalecerá diante de outros elementos de prova produzidos. No caso específico do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas com as empresas que fornecem aplicativo de viagens, não se desconhece que a matéria ainda gera debates entre o TST e o STF, com duras críticas deste último ao posicionamento do TST que, no entendimento da Excelsa Corte, teria colocado sérios entraves às opções políticas feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, as relações de trabalho entre as partes inserem-se nos pressupostos do art. 3º da CLT, mesmo que as partes não tivessem essa intenção originalmente. Existe a subordinação da parte autora aos ditames da empresa, que fornece o aplicativo e arregimenta os motoristas; a parte autora laborava quase diariamente com o uso do aplicativo da parte ré; não se fazia substituir por outro motorista, já que a parte autora é quem estava credenciada pela ré para realizar as corridas, e a parte autora era remunerada a cada corrida realizada. Logo, o vínculo empregatício se forma. (...) A prova oral produzida, não afasta a tese da parte autora, ainda que em depoimento a parte autora tenha referido que também laborava como motorista em outras plataformas, todavia, os extratos demonstram que na maior parte do tempo, a parte autora dirigia para a 99. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para declarar a existência de vínculo de emprego com 99 TECNOLOGIA LTDA., a contar de 01-10-2022, com contrato ainda ativo, na função de Motorista, com salário mensal de R$ 2.000,00, determinando à empregadora que proceda à anotação do contrato na CTPS e, em decorrência, condená-la ao pagamento das férias com adicional de 1/3 e das gratificações de Natal, bem como ao recolhimento do FGTS desde o início do período contratual. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tema "2. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO", por possível afronta ao art. 2º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

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Thales Leonardo Soares De Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 336098548

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020051-42.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 RECORRENTE: THALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 RECORRENTE: THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7a8e8 proferida nos autos. ROT 0020051-42.2023.5.04.0405 - 3ª Turma Recorrente: 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido: THALES LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a747be; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 79c806c). Representação processual regular (id 0f0149b). Preparo satisfeito (id 343a104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / RELAÇÃO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte ré alega a existência de omissão no julgado. Aduz que a Turma não se pronunciou especificamente em relação à alegação preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda, sob o título ""DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO"". Requer a Embargante, a análise do referido tópico indicado em sede de contrarrazões. Pede que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada para apreciação e julgamento da nos termos do artigo 64 e seguintes do novo Código de presente ação, Processo Civil, e consequentemente seja declarada a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por medida de direito. Analisa-se. Acolhe-se os presentes embargos de declaração, sanando a omissão para dizer que a presente lide trata do reconhecimento de vínculo de emprego, e por isso atrai a competência da Justiça do Trabalho. Rejeita-se. Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, através de atual, iterativa e notória jurisprudência, entende ser competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de motorista de aplicativo para reconhecimento de vínculo empregatício com a respectiva plataforma. Nesse sentido: "AGRAVO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. 2. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. 3. Esta Corte Superior já fixou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100796-28.2021.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10951-11.2023.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; RR - 0011013-45.2023.5.03.0110, decisão monocrática, Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 08/10/2024; RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RRAg-0000336-70.2024.5.13.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024; RR-11007-44.2022.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023. A decisão recorrida se encontra de acordo com entendimento citado, restando inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO – matéria de cunho eminentemente constitucional e contrária à jurisprudência do C. TST e C. STF". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 170, II e IV e parágrafo único, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Combinadas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º da CLT, tem-se que é empregado aquele (pessoa física) que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscos da atividade, dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços. A relação de emprego é relação que se estabelece independentemente da vontade das partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a informam, aos quais se impõe a presença total, de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização. Por se tratar de relação que emerge do plano fático, necessária se torna a análise dos elementos que a caracterizam. Assim, a pessoalidade resta demonstrada pela prestação pessoal dos serviços à relação intuito personae, sendo relevante ao tomador destes serviços não só a sua realização como a pessoa que os realizou. No que diz respeito à eventualidade, se dissocia o conceito do conteúdo da ideia de tempo. Não se indaga se a relação se desenvolveu por curto ou longo período, se contínua ou descontínua. A eventualidade, para fins de caracterização da relação de emprego, diz respeito à compatibilidade entre as tarefas prestadas e o fim a que se destina o empreendimento. A subordinação é elemento primordial à caracterização desta relação especial de trabalho e, por vezes, o único elemento hábil a configurar sua existência. A subordinação que caracteriza a relação de emprego é a que decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe orientar, fiscalizar, dirigir a prestação do trabalho e, consequentemente aplicar advertências, punições e, até mesmo, extinguir a própria relação. Ressalte-se que o contrato de trabalho é contrato realidade e configura-se independentemente da vontade das partes. Em face do princípio da primazia da realidade, a intenção inicial das partes não se reveste de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. Ainda que recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligados por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos legais. É o primado da realidade sobre a forma que determina o reconhecimento do vínculo empregatício uma vez configurados todos os seus elementos constantes do art. 3º da CLT. Assim, a prova documental, normalmente apresentada nos casos em que se tenta mascarar a relação fática existente, nem sempre prevalecerá diante de outros elementos de prova produzidos. No caso específico do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas com as empresas que fornecem aplicativo de viagens, não se desconhece que a matéria ainda gera debates entre o TST e o STF, com duras críticas deste último ao posicionamento do TST que, no entendimento da Excelsa Corte, teria colocado sérios entraves às opções políticas feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, as relações de trabalho entre as partes inserem-se nos pressupostos do art. 3º da CLT, mesmo que as partes não tivessem essa intenção originalmente. Existe a subordinação da parte autora aos ditames da empresa, que fornece o aplicativo e arregimenta os motoristas; a parte autora laborava quase diariamente com o uso do aplicativo da parte ré; não se fazia substituir por outro motorista, já que a parte autora é quem estava credenciada pela ré para realizar as corridas, e a parte autora era remunerada a cada corrida realizada. Logo, o vínculo empregatício se forma. (...) A prova oral produzida, não afasta a tese da parte autora, ainda que em depoimento a parte autora tenha referido que também laborava como motorista em outras plataformas, todavia, os extratos demonstram que na maior parte do tempo, a parte autora dirigia para a 99. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para declarar a existência de vínculo de emprego com 99 TECNOLOGIA LTDA., a contar de 01-10-2022, com contrato ainda ativo, na função de Motorista, com salário mensal de R$ 2.000,00, determinando à empregadora que proceda à anotação do contrato na CTPS e, em decorrência, condená-la ao pagamento das férias com adicional de 1/3 e das gratificações de Natal, bem como ao recolhimento do FGTS desde o início do período contratual. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tema "2. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO", por possível afronta ao art. 2º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1000764-07.2025.8.26.0094

ID: 304318169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-07.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação da alegação de coisa julgada em relação ao processo 1011857-70.2017.8.26.0506, não merece acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, tratando-se o presente feito de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, ao passo que a ação ajuizada no ano de 2017 buscava incorporação do ALE aos vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Pensionistas de Policiais Militares - Adicional de local de exercício (ALE) - Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração - Sentença que reconheceu a prescrição com relação ao recorrente Yuri e extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, com relação à recorrente Alice - Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em 2014, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2023 - Prescrição inocorrente - Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus - Incorporação aos vencimentos após a entrada em vigor da LC 1197/13 de modo que o recorrente Yuri já não fazia mais jus ao recebimento da benesse, uma vez que o pagamento de sua pensão perdurou até o ano de 2010 - Inexistência de coisa julgada - Causas de pedir que são distintas, tratando-se estes autos de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandando de segurança coletivo e aquele de ação individual para incorporação de 100% do ALE ao vencimento básico - Sentença de reformada. Recurso a que se da PARCIAL PROVIMENTO (Recurso Inominado Cível 1016263-74.2023.8.26.0094, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São, Relator(a) Jairo Sampaio Incane Filho, Data do julgamento: 15/04/2025). Já no tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Dheyssonn Gama Da Silva Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 339127580

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000946-80.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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TAINA FLORINTINO SILVA

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MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA

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MOISES ALEX DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000946-80.2024.5.21.0014 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Dheyssonn Gama da Silva Santos Advogada: Tainá Florintino Silva Recorrido: VVC Alto Oeste Transportes e Logística Ltda. Advogados: Marcus Vinícius Furtado da Cunha e outro Recorrido: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Advogada: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha reconhecido o acúmulo de funções com deferimento de acréscimo salarial, julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e horas extras, convertendo o fim do vínculo em pedido de demissão. A sentença também acolheu o pedido contraposto da empresa reclamada, condenando o reclamante a restituir valor depositado por engano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (a) definir se o acúmulo de funções, por si só, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT; (b) estabelecer se cobranças ríspidas por desempenho e o transporte do empregado em compartimento de carga do veículo configuram assédio moral passível de indenização; (c) analisar o direito a horas extras e intervalo intrajornada, diante da confissão do autor sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída e da pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto; (d) determinar se é devida a restituição de valor depositado por erro pela empregadora, sobre o qual o reclamante não se manifestou quando da contestação ao pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero acúmulo de funções, embora possa gerar direito a um acréscimo salarial para reequilibrar o contrato, não configura, por si só, a falta grave prevista no art. 483, 'a', da CLT, sendo necessária a demonstração de que a exigência de serviços alheios ao contrato tornou a continuidade da relação de emprego insustentável. 4. Cobranças por resultados, ainda que ríspidas, inserem-se no poder diretivo do empregador e não caracterizam o rigor excessivo do art. 483, 'b', da CLT, quando não extrapolam a razoabilidade para resultar em assédio ou humilhação sistemática. 5. O transporte de empregado em condições inadequadas, embora configure grave falha de segurança do trabalho, não se equipara ao assédio moral se não for demonstrada a intenção deliberada e sistemática de humilhar o trabalhador, elemento essencial para a configuração do ilícito. 6. A confissão judicial do empregado de que os horários de início e término da jornada eram corretamente registrados nos controles de frequência torna os fatos incontroversos, prevalecendo sobre alegações posteriores em contrário e afastando o direito a horas extras, nos termos dos arts. 374, II, e 389 do CPC. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto é autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção relativa de sua fruição, que só pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus é do empregado, conforme o art. 818, I, da CLT. 8. O silêncio do reclamante em sua manifestação sobre a contestação e o pedido contraposto tornam incontroversa a alegação de pagamento indevido, nos termos do art. 341 do CPC. 9. A manutenção no patrimônio do empregado de valor recebido por erro comprovado do empregador, cuja causa jurídica o recebedor desconhece, configura enriquecimento ilícito e impõe o dever de restituição, conforme o art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções que enseja o pagamento de um adicional salarial não constitui, isoladamente, falta grave do empregador para fins de rescisão indireta, a menos que se comprove uma alteração contratual lesiva de magnitude que torne a continuidade do vínculo insustentável. 2. Cobranças ríspidas por desempenho, inseridas no poder diretivo, e falhas de segurança do trabalho, como o transporte inadequado, não configuram assédio moral quando ausente a prova da reiteração da conduta com o objetivo de desestabilizar psicologicamente o empregado. 3. A confissão judicial do trabalhador sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto faz prova contra o confidente e impede o deferimento de horas extras com base na invalidade desses mesmos registros. 4. A ausência de impugnação específica ao pedido contraposto, somada à prova do depósito equivocado, tornam incontroversa a obrigação do empregado de restituir o valor recebido indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 483, 'a', 'b' e 'c', e 818, I; CPC, arts. 341, 374, II, e 389; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 7418beb; fls. 209/230), que, nos autos da reclamação trabalhista, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e procedentes, em parte, os pedidos formulados em face da reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., condenando esta "a pagar, 48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença: 1. acúmulo de função de 10% (dez por cento) do seu salário base, pelo exercício simultâneo das funções de Auxiliar de entrega e motorista e os reflexos do adicional de acúmulo de função nas férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salário e FGTS. 2. 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais", além de custas processuais. Além disso, julgou "PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS, para condená-lo a restituir a quantia de R$ 1.069,19 em favor da sua ex-empregadora." Nas suas razões de recurso (Id. 305d25b; fls. 441/458), o reclamante se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Afirma também que o indeferimento do pedido de danos morais, ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Além disso, em relação às horas extras, alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Ao final, refuta a condenação a devolver valores à recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões pela reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (Id. 3debcdd). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 27/04/2025 (fls. 263), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Tainá Florintino Silva (Id. b02f361; apud acta). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador, embora tenha deferido o pagamento de um plus salarial decorrente do acúmulo de funções, entendeu pela não configuração de falta grave apta a ensejar a resolução contratual por culpa da empregadora, sob o fundamento de que o reclamante recorrente não logrou êxito em comprovar o ato faltoso de gravidade suficiente para tanto. In verbis: "O autor assevera que "diante das ilegalidades praticadas pela a 1ª Reclamada, o Reclamante decidiu ingressar com a presente Reclamação Trabalhista, valendo-se do entendimento previsto no artigo 483 da CLT, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho" (fl. 12). A parte ré se escuda: No dia 29/11/2024 o Reclamante dirigiu-se à empresa e informou através de Comunicação de Rescisão Indireta (em anexo) seu desligamento, ocasião em que notificou a Reclamada que não mais compareceria ao trabalho e que havia ingressado com esta demanda onde discutiria a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (fl. 145). Pois bem. A rescisão indireta, diante da lição do art. 483 da CLT, considera que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável. No entanto, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual, o empregado que pleitear a rescisão indireta, necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais, o que no caso não ocorreu. Indefiro. Uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que o autor usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia" (fls. 218/219). Analisa-se. Primeiramente, na hipótese de empregado contratado como auxiliar de entrega que também desempenha as funções de motorista, com o consequente reconhecimento judicial do acúmulo de funções, é de se perquirir se tal acúmulo configura, por si só, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "a", da CLT. O art. 483 Consolidado elenca as hipóteses em que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido por falta grave do empregador, a chamada "justa causa do empregador" ou rescisão indireta. A alínea "a" especifica que a rescisão é cabível quando "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato". No caso, a controvérsia central reside na interpretação do termo "alheios ao contrato". Em uma análise inicial, poder-se-ia concluir que, se um empregado foi contratado para uma função específica (auxiliar de entrega), a exigência de outra (motorista) caracterizaria a prestação de serviços alheios ao pactuado. Contudo, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero acúmulo de funções, embora possa gerar o direito a um acréscimo salarial para compensar o desequilíbrio contratual, não configura automaticamente a falta grave prevista na alínea "a" do artigo 483. Para uma análise mais aprofundada, é fundamental distinguir o acúmulo do desvio de função. No acúmulo, o empregado exerce, além de sua função principal, outras atividades de natureza diversa. No desvio, ele passa a exercer função completamente distinta e de maior responsabilidade daquela para a qual foi contratado, sem a devida anotação em carteira e o correspondente aumento salarial. Na presente causa, verificadas as peculiaridades fáticas, das quais consta o registro em sentença de que constituía "prática da empresa permitir que os ajudantes de motorista que tenham habilitação possam conduzir os veículos em rotas próximas e pouco complicadas, com vistas a promoção futura", conforme depoimento do preposto, o auxiliar de entrega que também dirige o veículo se enquadra mais classicamente na hipótese de acúmulo de funções. Consoante a jurisprudência pátria, para a configuração da rescisão indireta com base no art. 483, "a", da CLT, é necessário que a exigência de serviços alheios ao contrato seja de tal monta que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. Assim, a falta cometida pelo empregador deve ser grave o suficiente, para quebrar a confiança e a boa-fé que devem reger o contrato de trabalho. Veja-se, quanto à matéria, o recente pronunciamento do colendo TST: "RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento de diferenças de horas extras, acúmulo de funções e adicional de insalubridade, não configuram faltas aptas a justificar, por si sós, a rescisão indireta do contrato de trabalho" (RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025). Logo, o simples fato de o empregador exigir tarefas adicionais, compatíveis com a condição pessoal do empregado e que não representem uma alteração contratual lesiva de grande magnitude, não é considerado falta grave para justificar a rescisão indireta. A consequência jurídica mais comum, nessa hipótese, é a condenação do empregador no pagamento do adicional salarial, a fim de reequilibrar o contrato. Essa situação só muda de figura se o acúmulo de funções vier acompanhado de outros elementos que demonstrem a gravidade da conduta patronal. Por exemplo, se a função de motorista: 1) exigir qualificação específica que o empregado não possui, colocando-o em risco ou em situação de ilegalidade (exercício ilegal da profissão); 2) resultar em uma sobrecarga de trabalho excessiva e prejudicial à saúde, caracterizando "serviços superiores às suas forças"; 3) representar uma alteração contratual unilateral e lesiva, que desvirtue completamente o objeto inicial do contrato, aproximando-se de um desvio de função; 4) for acompanhada de tratamento rigoroso e humilhante por parte do empregador. Nesses cenários descritos acima, que não restaram comprovados nos presentes autos, o juiz pode, com efeito, entender que a conduta do empregador ultrapassou o mero desequilíbrio contratual e configurou falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta com base não apenas na alínea "a", mas também em outras alíneas do artigo 483, como a "d" (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) ou "e" (praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama). Voltando ao exame das alegações recursais, não se vislumbra, in casu, a alegada contradição no julgado. Isso porque o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função representa o reconhecimento de um desequilíbrio na base comutativa do contrato, o qual é sanado por meio de uma reparação de cunho patrimonial. Tal condenação, por si só, não se traduz, automaticamente, em falta grave capitulada no art. 483 da CLT. A exigência de serviços alheios ao contrato, prevista na alínea "a" do referido artigo, para justificar a rescisão indireta, pressupõe uma alteração lesiva e substancial das condições pactuadas, que imponha ao trabalhador um ônus excessivo e desproporcional. No caso, a própria condenação no pagamento do adicional por acúmulo de função tem o condão de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, não se revelando, isoladamente, como um ato de gravidade suficiente a ponto de impedir a continuidade do vínculo. Ademais, no que tange à alegação de tratamento com rigor excessivo e desrespeito verbal por parte do superior hierárquico (art. 483, "b", da CLT), a análise das provas audiovisuais (áudios e vídeos) acostadas aos autos não corrobora a tese do recorrente. Conforme bem pontuado na sentença, e ora se constata, o que se revela são diálogos em tom mais acalorado, nos quais o superior hierárquico questiona o reclamante sobre avarias recorrentes na carga transportada. Embora a urbanidade e o respeito devam nortear as relações de trabalho, cobranças por resultados e esclarecimentos sobre falhas operacionais, ainda que ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador. O rigor excessivo a que alude a lei é aquele que extrapola os limites da razoabilidade, descambando para o assédio, a humilhação ou o tratamento vexatório sistemático, o que, data venia, não restou robustamente comprovado nos autos. Discussões pontuais, relacionadas a problemas concretos do serviço, não possuem o condão de caracterizar a falta grave prevista na alínea "b" do art. 483 da CLT. Por fim, quanto ao suposto perigo manifesto de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), a argumentação do reclamante recorrente é igualmente frágil. A existência de avarias nos produtos durante os deslocamentos não implica, necessariamente, a exposição do trabalhador a risco físico. Para a configuração desta hipótese, seria imprescindível a comprovação de que o empregador, de forma negligente, expunha o empregado a uma condição de perigo real e iminente, como, por exemplo, a ausência de manutenção nos veículos, a imposição de rotas notória e extraordinariamente perigosas ou a falta de fornecimento de equipamentos de proteção. O reclamante recorrente não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a ilações genéricas que não se prestam a fundamentar a gravidade exigida pela norma. Destarte, para a configuração da rescisão indireta, a falta do empregador deve se revestir de gravidade tal, que abale profundamente a fidúcia e torne impossível a subsistência da relação contratual. No caso em tela, o reclamante recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, quanto à ocorrência de fatos suficientemente graves para justificar a resolução do contrato por culpa da empresa reclamada recorrida. Sentença que se mantém, em relação a este tópico. O reclamante recorrente afirma também que o indeferimento do pedido quanto ao alegado dano moral ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Na decisão, o d. julgador fundamentou: "[...]. No que respeita aos fatos narrados pelo reclamante, após as oitivas atentas dos áudios juntados, não se vislumbra o assédio moral aventado. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a análise da coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. No caso dos autos, o primeiro vídeo juntado pelo autor (id. b80fe40) mostra a narração do reclamante que é levado no baú de caminhão carregado de bebidas com a porta aberta, porque não teria lugar na cabine para sua ocupação. O segundo (id. d87dd86) parece ser continuidade do primeiro, no qual o reclamante aparece fardado na condição narrada no primeiro. O terceiro (id. a7a2ad5) diz respeito a gravação de ligação telefônica entre o reclamante e seu superior Vilamar acerca das avarias que ocorriam nos produtos. No áudio o reclamante recebe admoestações para lidar com o problema que foi reportado, não somente apontá-lo, mas resolvê-lo ou pedir ajudar para tal. O superior questiona a atitude do reclamante em continuar rodando com o caminhão de entrega com as recorrentes avarias sem pensar ou pedir uma solução, ao menos pelo celular fornecido pela empresa. O último arquivo (id. a163721) diz respeito a gravação telefônica o superior mais uma vez solicita a atenção e empenho do reclamante. Chama a atenção das reiteradas advertências verbais que o reclamante vem recebendo acerca do seu desempenho e da pontualidade e se coloca à disposição para retirar dúvidas quando for necessário. Em que pese verificar-se questionamentos mais acalorados do seu superior em relação a determinada conduta do autor em razão das avarias dos produtos que ocorriam durante o trânsito, o gestor insiste no cumprimento das normas da reclamada e na habilidade do reclamante para solucionar problemas. Pois bem. Como dito anteriormente, o assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento. Ademais, a gravidade do ato não deve ser aferida em abstrato, mas contextualizada às circunstâncias do caso concreto. A repreensão realizada pelo superior não tem o condão de configurar assédio moral, pois como dito, é fundamental a repetição e a intenção do assediador de atingir o empregado. No caso em tela, o reclamante narra fatos sem a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo capazes de ocasionar um abalo moral no empregado a ponto de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Indefiro" (fls. 215/216). Correto o decisum. A reparação por assédio moral havido na relação de trabalho pressupõe a prática de um ato ilícito, pelo empregador ou seu preposto, consistente no psicoterrorismo que decorre da submissão do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre o ato de assédio e o dano experimentado pelo empregado - afetando seu estado psicológico, deteriorando sua autoestima e o levando, muitas vezes, a pedir demissão. No presente caso, deve ser frisado que repreensões mais contundentes ou cobrança de resultados pelo superior hierárquico, por si só, não são suficientes ao deferimento da pretensão, quando inexiste evidência de que os atos praticados pela empresa reclamada recorrida para esse fim tenham causado desgaste emocional agressivo no empregado. No pertinente aos arquivos de mídia anexados pelo reclamante recorrente, uma análise detalhada desses elementos de prova descritos na sentença demonstra que os fatos narrados não se amoldam ao conceito de assédio moral. A alegação do reclamante, em seu recurso, de que as provas foram ignoradas e que foi submetido a condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso não encontra respaldo na caracterização jurídica do assédio, que exige a presença de conduta reiterada, com o objetivo específico de minar a autoestima e a permanência do empregado na empresa. Os dois primeiros vídeos, que mostram o reclamante recorrente sendo transportado no compartimento de carga de um caminhão, com a porta aberta, por falta de espaço na cabine, evidenciam, inegavelmente, uma grave falha de segurança do trabalho. A conduta da empresa ao permitir tal situação expôs o trabalhador a um risco físico iminente e a uma condição de trabalho degradante. Todavia, para a configuração do assédio moral, é imprescindível a demonstração de uma perseguição deliberada e sistemática, um "terrorismo psicológico" que visa a desestabilizar emocionalmente o empregado. A análise da mídia, em linha com o decidido pelo d. julgador, não indica que o transporte inadequado fosse uma prática contínua e direcionada especificamente ao reclamante recorrente com o intuito de humilhá-lo. Trata-se de uma irregularidade na gestão do transporte que afetaria a todos que porventura não coubessem na cabine, e não um ato de perseguição pessoal. Embora seja condenável o transporte de empregados em condições inadequadas, não se pode equipará-lo automaticamente ao assédio moral, que possui requisitos específicos. Já as gravações de ligações telefônicas entre o reclamante recorrente e seu superior, Vilamar, são o ponto central para descaracterizar a alegação de assédio. No primeiro áudio, o superior admoesta o reclamante a ter uma postura mais proativa diante das avarias, buscando soluções ou pedindo ajuda, em vez de apenas reportar o problema. Na segunda gravação, o superior reitera a necessidade de atenção e empenho, mencionando advertências verbais anteriores sobre seu desempenho e pontualidade, e se colocando à disposição para sanar dúvidas. Essas cobranças, embora possam ter sido ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que tem o direito e o dever de zelar pela eficiência e qualidade do serviço. A exigência de que o empregado não apenas aponte falhas, mas também contribua para a solução, é uma expectativa legítima em uma relação de trabalho. Da mesma forma, a cobrança por pontualidade e desempenho não constitui assédio. Destaca-se, ademais, que o superior se colocou à disposição para sanar dúvidas, o que demonstra uma intenção de orientar e não de humilhar. Para que a cobrança por metas e resultados resvalasse para o assédio moral, seria necessária a comprovação de que era feita de forma vexatória, reiterada e dirigida ao reclamante recorrente, com o uso de palavras de baixo calão, ameaças de demissão constantes e humilhações que minassem sua autoestima, o que não foi descrito na sentença. Em suma, a tese recursal do reclamante falha por não conseguir demonstrar a presença dos elementos essenciais que configuram o assédio moral. O transporte no caminhão, embora grave, não se demonstrou como uma prática sistemática e pessoal de humilhação. As cobranças, por sua vez, são inerentes à relação de emprego. Por fim, não há nos autos indícios de que as atitudes do superior tivessem o objetivo de forçar a rescisão contratual do reclamante recorrente. Pelo contrário, ao se colocar à disposição para ajudar, o superior demonstra uma tentativa de corrigir a rota e manter o empregado em seus quadros. Portanto, com base na análise dos fatos descritos, conclui-se que o reclamante recorrente foi, de fato, vítima de uma irregularidade trabalhista no que tange às condições de transporte. No entanto, a alegação de assédio moral não se sustenta, pois as provas não demonstram a perseguição sistemática e a intenção de desestabilizar psicologicamente o trabalhador, elementos indispensáveis para a configuração de tão grave ilícito. Por sua vez, a prova oral colhida nos autos (fls. 198) igualmente não evidenciou o alegado assédio. A testemunha trazida a juízo pelo reclamante recorrente, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, relatou que o gerente da empresa reclamada recorrida gritava e perseguia os empregados, no caso de ordens não cumpridas, o que se revela por demais genérico e não serve à comprovação do pretenso abuso. Demais disso, a testemunha não especificou uma conduta direcionada unicamente ao reclamante recorrente, o que revela um ambiente de cobranças generalizadas, decorrentes de um comando geral e impessoal, destinado a todos os empregados da unidade, sem que a conduta do preposto do empregador tenha sido motivada por perseguição, com caráter sub-reptício, dirigida ao reclamante recorrente. Como bem define Vólia Bomfim, "o assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele próprio acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso" (in Direito do Trabalho, p. 933, 18ª ed., Editora Método, 2021). Na hipótese vertente, não houve comprovação do alegado tratamento desrespeitoso por parte do empregador, apto à caracterização do pretenso assédio moral, haja vista que os elementos probatórios, quanto ao alegado ambiente de trabalho hostil, não oferecem suporte à constatação do ânimo de perseguição, de modo furtivo ou dissimulado, pela entidade patronal em relação a um determinado trabalhador, causando-lhe desestabilização emocional. Dessa forma, entendo que o demandante recorrente não foi submetido a nenhuma situação de degradação emocional, decorrente de comportamento persecutório e velado do empregador (terror psicológico), razão pela qual mantenho a sentença no tocante ao indeferimento da indenização por assédio moral. Além disso, em relação às horas extras, o reclamante recorrente alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa reclamada recorrida confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Examina-se. Para a apreciação da insurgência recursal, faz-se imprescindível observar o que ficou decidido na sentença impugnada, cabendo a citação do seguinte excerto: "[...]. Na assentada de instrução disse o autor que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência; que os registros de frequência eram feitos através de um aplicativo disponibilizado em um aparelho celular da empresa; que tinha 30 minutos para intervalo para refeições" (fl. 197), portanto, são válidos os controles juntados ao feito. Compulsando-os com zelo (id. dfcc49b), verifica-se que o autor laborou em jornada suplementar com a devida compensação conforme acordo de id. f7019a2. Insta registrar quanto ao intervalo que, embora o preposto tenha confessado que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fl. 198), não cuidou o autor de desconstituir tal prova, uma vez que a testemunha convidada se mostrou inservível pois não laborou no mesmo período do reclamante. Indefiro" (fls. 217). No pertinente à prova da jornada de trabalho, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Ademais, relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. O reclamante recorrente busca a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras, sob a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Argumenta que os registros não refletem a jornada efetivamente cumprida. Entretanto, a pretensão recursal esbarra na prova dos autos, mais especificamente no depoimento pessoal do próprio reclamante recorrente. Conforme consta da ata de audiência (fls. 197), o reclamante afirmou de forma expressa e inequívoca que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência." Tal declaração, nos termos do art. 389 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, constitui confissão judicial, fazendo prova contra o confidente. A confissão, uma vez produzida, torna incontroversos os fatos sobre os quais versa, dispensando a produção de outras provas a respeito (art. 374, II, do CPC). A alegação tecida no recurso, de que o empregado registrava o ponto e continuava a trabalhar, além de não ter sido minimamente provada, contradiz frontalmente a sua própria assertiva em juízo, sob o crivo do contraditório. Não pode a parte, ao seu alvedrio, dispor da realidade fática conforme a conveniência de cada fase processual. Assim, havendo confissão do reclamante recorrente quanto à fidedignidade dos horários de entrada e saída, e considerando a existência de acordo de compensação de jornada válido (Id. f7019a2), reputo, ratificando o entendimento do juízo de origem, que a jornada suplementar foi devidamente quitada ou compensada. Nada deferir, portanto, neste ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a insurgência também não prospera. Primeiramente, é imperioso destacar que a pré-assinalação do período de repouso e alimentação é procedimento expressamente autorizado pela legislação, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos que contam com mais de 20 (vinte) trabalhadores. A adoção de tal método, portanto, não constitui, por si só, qualquer irregularidade. Ao apresentar os controles de frequência (Id. dfcc49b) com a pré-assinalação de um intervalo superior a 1 (uma) hora, a empresa reclamada recorrida cumpriu com seu ônus probatório inicial, estabelecendo uma presunção relativa (juris tantum) de que o descanso era efetivamente usufruído em sua integralidade. A partir de então, cabia ao reclamante recorrente, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de produzir prova robusta e convincente em sentido contrário, capaz de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos documentos apresentados. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Conforme bem salientado pelo d. Magistrado de primeiro grau, o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante recorrente se mostrou inservível, visto que não laborou no mesmo período, não podendo, assim, prestar declarações fidedignas acerca da rotina de trabalho e dos intervalos usufruídos pelo reclamante recorrente. A prova oral que lhe cabia produzir restou, então, frustrada. Resta a análise da declaração do preposto, que, segundo o reclamante recorrente, configuraria uma confissão. No entanto, sem razão. Ao afirmar que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fls. 198), o representante da empresa apenas confirmou o que já era evidente pela simples análise dos espelhos de ponto (Id. dfcc49b) e o que a própria lei faculta. Tal assertiva não contém qualquer admissão de que o intervalo assinalado não era de fato usufruído. Trata-se de mera descrição de um procedimento lícito, e não de uma confissão de supressão de direitos. Dessa forma, a alegação do reclamante recorrente, isolada nos autos e desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore, não possui força suficiente para infirmar os registros de ponto apresentados, os quais se presumem verdadeiros. Chancelar o entendimento contrário seria admitir que a simples alegação da parte, por si só, pudesse sobrepujar a prova documental válida, em clara subversão às regras de distribuição do ônus probatório. Por todo o exposto, ausente prova da supressão do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido correspondente. Ao final, o reclamante recorrente impugna a condenação a devolver valores à empresa reclamada recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Na sentença, ficou consignado: "A reclamada assevera que "ao gerar seu arquivo de folha de pagamento no dia 03.12. 2024, inseriu equivocadamente a quantia de R$ 1.069,19 (hum mil, sessenta e nove reais e dezenove centavos), recebendo o Reclamante indevidamente tal valor em sua conta bancária. Instado a devolver o valor, o Reclamante negou-se a fazê-lo, o que se constitui apropriação indevida de tal quantia" (fl. 150). Juntou documentos. A parte reclamante silencia quanto ao pleito na manifestação de fl. 196. [...]. Fixada a premissa supra, verifico à fl. 177 comprovante de depósito realizado pela ré em favor do reclamante no valor de R$ 1.069,19 em 03/12 /2024, quando já encerrado o vínculo, mas antes do pagamento das verbas rescisórias, que ocorreu em 05/12/2024. Não havendo contestação quanto ao pleito, julgo-o procedente para condenar o reclamante a restituir em favor da reclamada a quantia de R$1.069,19" (fls. 219/220). Correto o decisum. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, a empregadora comprovou, por meio de documento inequívoco (comprovante de depósito de Id. bfa5e17), a realização de uma transferência bancária autônoma, no exato valor de R$ 1.069,19, para a conta do reclamante recorrente em 03/12/2024 (fls. 177). O pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, ocorreu em um momento distinto e posterior, em 05/12/2024 (fls. 181; Id. 1b34c0f). A alegação recursal de que o valor foi pago juntamente com as verbas rescisórias é, portanto, factualmente improcedente. A existência de um comprovante de transação específico, com data e valor próprios, desvinculado do termo de rescisão contratual, afasta por completo a tese de que se tratava de uma parcela rescisória de natureza desconhecida. Ademais, a questão processual é fulminante para a pretensão do reclamante recorrente. Instado a se manifestar sobre a contestação e o pedido contraposto formulado pela ré, o reclamante, conforme ata às fls. 196, manteve-se silente. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu (no caso, ao reclamante, em relação ao pedido contraposto) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O silêncio do autor, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos sobre o tema, tornou incontroversa a alegação da empresa de que o pagamento se deu por erro. Por fim, o argumento do próprio reclamante recorrente de que não se faz possível identificar a que título se refere o depósito milita em seu desfavor. Ao admitir que não sabe a razão do recebimento da quantia, o reclamante implicitamente confessa que não lhe era devida. A manutenção em seu patrimônio de um valor cuja causa jurídica desconhece, diante da afirmação patronal de erro no pagamento, configura o exato tipo do enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Não há nos autos qualquer indício de que o valor de R$ 1.069,19, corresponda a alguma parcela salarial ou indenizatória devida ao reclamante recorrente. Ao contrário, há a alegação inconteste de erro por parte da pagadora e a admissão de desconhecimento da causa pelo recebedor. A devolução, portanto, não é apenas uma medida de direito, mas um imperativo de justiça, a fim de se evitar o locupletamento indevido de uma parte em detrimento da outra. Destarte, correta a sentença que, diante da ausência de impugnação específica e da prova do depósito equivocado, acolheu o pedido contraposto e determinou a restituição do valor. Nada a reformar, assim, na sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

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