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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jocelene Fernandes Batista

ID: 261329450

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-53.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOCELENE FERNANDES BATISTA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA VON DENTZ DE SOUZA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : JOCELENE FERNANDES BATISTA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000920-53.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JOCELENE FERNANDES BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 322835a, cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos da inicial, o reclamado apresentou recurso ordinário de ID. 597c56a, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor atribuído à causa, cargo de confiança bancário -horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante de ID 71be9cb. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Da Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar Jornada de Trabalho. Bancário. Art. 224, §2º, da CLT. Do Cargo de Confiança Bancário Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das horas extras que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 30ª (trigésima) hora semanal, com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Ao exame. Na sentença foi considerado que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a fidúcia incomum atribuída à parte reclamante, o que não a qualificou como detentora de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT, fazendo jus às horas extras além da 6ª diária e da 30ª hora semanal, Em depoimento, a reclamante afirmou que tinha alçada de R$ 100.000,00 para análise de crédito e acessava os dados do cliente que estavam no sistema. Em depoimento a preposta do reclamado afirmou que a reclamante fazia análise de proposta de financiamento, que tinha alçada de R$ 100.000,00, que quando a reclamante aprovava, a proposta ia para a área de formalização, esta área não poderia recusar a aprovação do crédito, só se verificasse que era uma fraude, se a reclamante recusasse a aprovação do crédito, o promotor (lojista) poderia verificar que havia alguma coisa de errado e seria reavaliado por uma equipe de estudo e que a reclamante analisava a proposta de acordo com as informações constantes do sistema (renda compatível, endereço). Em depoimento, a testemunha do reclamado afirmou que depois da aprovação dentro da alçada, a proposta vai para outro departamento, para verificar a documentação, que a Analista de Crédito Jr pode recusar a proposta de crédito justificando, que a Analista de Crédito Jr faz a análise de acordo com o script do banco. Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou que recebia a proposta no sistema e analisava dentro dos procedimentos do banco e se enquadrasse de acordo com as normas do banco, concedia o crédito, que então ia para a área de formalização, acredita que a área de formalização podia recusar o crédito, se ela (testemunha) recusasse, deveria justificar (renda comprometida, restrição, SPC e Serasa), a área comercial poderia entrar em contato com a gerência do produto e trabalhar a proposta (submeter novamente), tinha o setor de reestudo e o valor da alçada era de R$ 100.000,00. Reza o art. 224, § 2º, CLT: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Para a caracterização do exercício do cargo de confiança, em que pese não ser necessário que o empregado tenha amplos poderes de mando e gestão, é imprescindível a existência da confiança especial depositada pelo empregador-banco no empregado-bancário, representada pela maior responsabilidade no desempenho das suas atividades em relação aos negócios da instituição financeira, situação na qual não se enquadrava a reclamante. Constata-se pelo conjunto probatório, que a reclamante não ocupava cargo ou função de confiança, qual seja aquele detentor de confiança especial passada pelo banco, distinta em relação ao padrão dos demais bancários. Nas suas atividades de Analista de Crédito Jr a reclamante recebia a proposta que estava dentro da alçada já determinada pelo banco e analisava se estava de acordo com as normas do banco, de acordo com as informações constantes no próprio sistema do banco, e aprovando a proposta, ia para o setor de formalização. E mesmo sendo recusada a proposta pela reclamante, ela poderia ser reavaliada. Como se vê, o teor do conjunto probatório é suficiente para afastar o alegado cargo de confiança bancário, pois é evidente que a reclamante ativava-se em funções corriqueiras relacionadas ao cargo ocupado, buscando informações já cadastradas no sistema do banco para verificar se a proposta apresentada, direcionada de acordo com a alçada já determinada, estava de acordo com as normas do banco. A mera constatação de que a reclamante auferia padrão remuneratório superior, recebendo a gratificação de função nos termos da Súmula nº 102 do C. TST, por si só não impõe a caracterização do indigitado cargo de confiança, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários, em especial a atribuição de fidúcia especial pelo empregador e atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco recorrente. Ainda, a remuneração recebida pela reclamante, R$ 4.309,54 ("ordenado" + gratificação de função), conforme demonstrativo de pagamento referente a abril de 2022 (fl. 168 do pdf), não condiz com a expressão do cargo que o reclamado tentar imprimir como cargo de confiança. À vista do exposto, descaracterizado o alegado cargo de confiança, nos moldes do art. 224, §2º da CLT, tem-se que a reclamante estava sujeita a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sendo devido o pagamento das horas extras conforme definido na sentença. É de se manter a integração das horas extras nos DSR's, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Na Súmula nº 172 do TST o entendimento é o de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do repouso remunerado, porque o salário mensal contempla apenas as horas ordinárias trabalhadas, mas não as extraordinárias. Com relação aos sábados e feriados, o artigo 8º, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, prevê: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os banco pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fl. 425 do pdf) E na sentença já foi deferida a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT. Entretanto, não há se falar em inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras no período de aplicação da cláusula 11ª da CCT, pois já foi considerada como pagamento (e compensação) da 7ª e 8ª horas suplementares diárias. Assim, reformo parcialmente a sentença para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT. Assistência Judiciária Gratuita Impugna o recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à recorrida. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID 43ae6d4. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, não podendo ser considerado o salário recebido pela autora quando empregada, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Mantenho. Honorários Advocatícios Mantida a sucumbência do reclamado, são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamado, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função, no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jocelene Fernandes Batista

ID: 261329457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-53.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOCELENE FERNANDES BATISTA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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HELLEN CRISTINA VON DENTZ DE SOUZA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : JOCELENE FERNANDES BATISTA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000920-53.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JOCELENE FERNANDES BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 322835a, cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos da inicial, o reclamado apresentou recurso ordinário de ID. 597c56a, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor atribuído à causa, cargo de confiança bancário -horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante de ID 71be9cb. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Da Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar Jornada de Trabalho. Bancário. Art. 224, §2º, da CLT. Do Cargo de Confiança Bancário Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das horas extras que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 30ª (trigésima) hora semanal, com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Ao exame. Na sentença foi considerado que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a fidúcia incomum atribuída à parte reclamante, o que não a qualificou como detentora de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT, fazendo jus às horas extras além da 6ª diária e da 30ª hora semanal, Em depoimento, a reclamante afirmou que tinha alçada de R$ 100.000,00 para análise de crédito e acessava os dados do cliente que estavam no sistema. Em depoimento a preposta do reclamado afirmou que a reclamante fazia análise de proposta de financiamento, que tinha alçada de R$ 100.000,00, que quando a reclamante aprovava, a proposta ia para a área de formalização, esta área não poderia recusar a aprovação do crédito, só se verificasse que era uma fraude, se a reclamante recusasse a aprovação do crédito, o promotor (lojista) poderia verificar que havia alguma coisa de errado e seria reavaliado por uma equipe de estudo e que a reclamante analisava a proposta de acordo com as informações constantes do sistema (renda compatível, endereço). Em depoimento, a testemunha do reclamado afirmou que depois da aprovação dentro da alçada, a proposta vai para outro departamento, para verificar a documentação, que a Analista de Crédito Jr pode recusar a proposta de crédito justificando, que a Analista de Crédito Jr faz a análise de acordo com o script do banco. Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou que recebia a proposta no sistema e analisava dentro dos procedimentos do banco e se enquadrasse de acordo com as normas do banco, concedia o crédito, que então ia para a área de formalização, acredita que a área de formalização podia recusar o crédito, se ela (testemunha) recusasse, deveria justificar (renda comprometida, restrição, SPC e Serasa), a área comercial poderia entrar em contato com a gerência do produto e trabalhar a proposta (submeter novamente), tinha o setor de reestudo e o valor da alçada era de R$ 100.000,00. Reza o art. 224, § 2º, CLT: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Para a caracterização do exercício do cargo de confiança, em que pese não ser necessário que o empregado tenha amplos poderes de mando e gestão, é imprescindível a existência da confiança especial depositada pelo empregador-banco no empregado-bancário, representada pela maior responsabilidade no desempenho das suas atividades em relação aos negócios da instituição financeira, situação na qual não se enquadrava a reclamante. Constata-se pelo conjunto probatório, que a reclamante não ocupava cargo ou função de confiança, qual seja aquele detentor de confiança especial passada pelo banco, distinta em relação ao padrão dos demais bancários. Nas suas atividades de Analista de Crédito Jr a reclamante recebia a proposta que estava dentro da alçada já determinada pelo banco e analisava se estava de acordo com as normas do banco, de acordo com as informações constantes no próprio sistema do banco, e aprovando a proposta, ia para o setor de formalização. E mesmo sendo recusada a proposta pela reclamante, ela poderia ser reavaliada. Como se vê, o teor do conjunto probatório é suficiente para afastar o alegado cargo de confiança bancário, pois é evidente que a reclamante ativava-se em funções corriqueiras relacionadas ao cargo ocupado, buscando informações já cadastradas no sistema do banco para verificar se a proposta apresentada, direcionada de acordo com a alçada já determinada, estava de acordo com as normas do banco. A mera constatação de que a reclamante auferia padrão remuneratório superior, recebendo a gratificação de função nos termos da Súmula nº 102 do C. TST, por si só não impõe a caracterização do indigitado cargo de confiança, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários, em especial a atribuição de fidúcia especial pelo empregador e atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco recorrente. Ainda, a remuneração recebida pela reclamante, R$ 4.309,54 ("ordenado" + gratificação de função), conforme demonstrativo de pagamento referente a abril de 2022 (fl. 168 do pdf), não condiz com a expressão do cargo que o reclamado tentar imprimir como cargo de confiança. À vista do exposto, descaracterizado o alegado cargo de confiança, nos moldes do art. 224, §2º da CLT, tem-se que a reclamante estava sujeita a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sendo devido o pagamento das horas extras conforme definido na sentença. É de se manter a integração das horas extras nos DSR's, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Na Súmula nº 172 do TST o entendimento é o de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do repouso remunerado, porque o salário mensal contempla apenas as horas ordinárias trabalhadas, mas não as extraordinárias. Com relação aos sábados e feriados, o artigo 8º, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, prevê: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os banco pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fl. 425 do pdf) E na sentença já foi deferida a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT. Entretanto, não há se falar em inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras no período de aplicação da cláusula 11ª da CCT, pois já foi considerada como pagamento (e compensação) da 7ª e 8ª horas suplementares diárias. Assim, reformo parcialmente a sentença para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT. Assistência Judiciária Gratuita Impugna o recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à recorrida. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID 43ae6d4. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, não podendo ser considerado o salário recebido pela autora quando empregada, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Mantenho. Honorários Advocatícios Mantida a sucumbência do reclamado, são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamado, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função, no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCELENE FERNANDES BATISTA

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Aira Magno Oliveira Barbosa

ID: 315153371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-12.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fb5c4 proferida nos autos. ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 3. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2ed7a3a; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6331c58). Regular a representação processual (Id 54de433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b66857e,ed0bcca; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ecb04ad). Regular a representação processual (Id 6566002, ac683e1 e 0742474). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9caf9cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita Pugnam as recorrentes pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sem razão. A reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 25 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta do TRCT anexado aos autos (fl. 488) que o último salário da autora foi no valor de R$ 1.383,18, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Aira Magno Oliveira Barbosa

ID: 315153384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-12.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fb5c4 proferida nos autos. ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 3. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2ed7a3a; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6331c58). Regular a representação processual (Id 54de433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b66857e,ed0bcca; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ecb04ad). Regular a representação processual (Id 6566002, ac683e1 e 0742474). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9caf9cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita Pugnam as recorrentes pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sem razão. A reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 25 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta do TRCT anexado aos autos (fl. 488) que o último salário da autora foi no valor de R$ 1.383,18, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Bianca Bregantini x Daniel Gerber e outros

ID: 325546778

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257929-25.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BREGANTINI

Polo Passivo:

DANIEL GERBER SOFIA COELHO ARAUJO THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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BIANCA BREGANTINI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0257929-25.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Trata-se de ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou mantido qualquer tipo de relação jurídica com a instituição requerida. O Autor pleiteia liminarmente: (i) a concessão de medida inaudita altera pars para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar as cobranças indevidas no benefício de aposentadoria do Promovente. No mérito, requereu: (i) os benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a incidência do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de nulidade da relação jurídica existente entre as partes; (iv) a condenação da empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados na aposentadoria do Autor, no valor total de R$ 869,68 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos); (v) a condenação da promovida em ressarcir a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo abalo moral sofrido pela parte autora. Decisão de ID 119455697 concede a gratuidade judiciária ao Autor e indefere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, em síntese: (i) que faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude de se enquadrar como instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços a idosos. No mérito, aduz: (i) o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; (ii) a parte requerente aderiu livremente aos serviços da associação, sendo a contratação regular e válida, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco dever de repetição do indébito; (iii) não há direito à indenização por danos morais, ante o exercício regular de direito pela Requerida, além da inexistência de ato ilícito. Réplica em ID 133203335. Ausentes provas complementares a serem produzidas e pugnando ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório, fundamento e decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Ré busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, alegando que em virtude de ser instituição se fins lucrativos, faria jus à benesse. Sobre o tema, os Tribunais de Justiça pátrios assim têm se posicionado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO SEGURADO NÃO COMROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO DE QUANTIA NÃO PRETENDIDA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à associação ré; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados sem autorização; (iii) saber se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado; (iv) saber se é possível a majoração dos honorários de sucumbência; e (v) saber se a compensação de valores não impugnada em contestação pode ser admitida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos exige prova da hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. A ausência de documentos comprobatórios e a previsão de recei tas no estatuto da associação ré autorizam a revogação do benefício. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos somente faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua hipossuficiência. 2. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente sem autorização expressa do consumidor, quando demonstrada má-fé. 3. Não é admissível a majoração da indenização, quando sequer configurados os danos morais. 4. Inviável a alteração dos honorários de sucumbência quando fixados de forma proporcional. 5. A ordem não fundamentada de compensação de quantia não pedida enseja vício extra petita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.065528-9/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). Na forma do entendimento jurisprudencial, ao qual nos filiamos, ainda que a pessoa jurídica se trate de entidade sem fins lucrativos, tal caráter deve ser devidamente comprovado nos autos, mormente mediante a aposição de balanço contábil ou outro documento que ateste a condição de hipossuficiência alegada. No caso dos autos, nada foi comprovado pela Requerida, não sendo as meras alegações de fato suficientes a suprir a omissão, razão pela qual, o indeferimento do pleito da gratuidade é medida que se impõe. 2. DO MÉRITO 2.1. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando a relação processual perfilada nos autos, verifico existir liame consumerista entre parte autora e Requerido, em virtude do enquadramento da situação fática aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em artigos 2º, caput e pg. único e 3º, caput, uma vez que a parte autora é pessoa física que se encontra na posição de suposta contratante de serviço prestado pela associação de aposentados Ré, amoldando-se à figura de destinatário final da prestação, segundo a teoria finalista mitigada, adotada de forma ampla e pacífica pelo STJ (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nessa toada, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor do consumidor, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seus aspectos financeiro e técnico, visto que o Requerente é pessoa física, com recursos limitados para litigar em juízo e que não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela entidade que demanda no polo oposto da relação processual. Ademais, a verossimilhança das alegações encontra guarida no relato fático apresentado em Exordial, somado à apresentação da documentação acostada que conferem coerência ao pleito autoral. 2.2. DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA Analisando os fólios, percebo que o autor comprovou a ocorrência dos mencionados descontos em seu benefício previdenciário, que variam de R$ 29,04 a R$ 31,06, todos sob a rubrica "contribuição AAPPS UNIVERSO" (ID 119455712). A Requerida, em contestação, se limitou a trazer argumentos fáticos, mas sem produzir qualquer prova apta a comprovar o alegado ou infirmar o direito autoral, de forma que se torna impositivo reconhecer o vício de nulidade que macula a avença, nos moldes expressos no Código Civil, in litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; […] A jurisprudência do emérito Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, é categórica no julgamento de caso praticamente idêntico ao aqui decidido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito. 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. […] (Apelação Cível - 0201411-62.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). (g/n). No caso dos autos, diversos são os vícios que maculam a avença: não houve qualquer instrumento formal de aceite; não há comprovação de qualquer liame jurídico entre as partes; não há objeto determinado que autorize os descontos realizados. Por toda a fundamentação arrazoada, faz-se necessário o reconhecimento do direito autoral. 2.3. DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe sobre o direito em reaver o dobro da quantia indevidamente paga, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (g/n). Sobre a temática, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui pacífico posicionamento, no seguinte sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90) - Sentença reformada neste ponto. Danos morais - Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000882-28.2021.8.26.0189; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Concordamos com as razões exaradas pela Corte Paulista, especialmente quando considera a desnecessidade de comprovação da má-fé da Requerida para o surgimento do direito à repetição do dobro, em decorrência do engano injustificável de inclusão de desconto no benefício previdenciário do autor, sem prova de qualquer liame jurídico entre as partes. Apreciando o caso entabulado, à luz da legislação de regência e da jurisprudência atinente à matéria, conclui-se pelo direito da parte autora em reaver as quantias indevidamente descontadas, de forma dobrada. 2.4. DO DANO MORAL O Tribunal de Justiça do Ceará possui firme entendimento sobre o direito à indenização por danos morais em casos análogos ao aqui entabulado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. [...] 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez. […] (Apelação Cível - 0201411-62.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). (g/n). Em acordo com a ratio decidendi do julgado acima colacionado, entendo devida a reparação pelo abalo moral sofrido pelo Autor, que desde já arbitro no valor de R$ 10.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Manter a gratuidade judiciária outrora deferida, em favor da parte promovente b) Indeferir o pleito da gratuidade judiciária, formulado em preliminar de Contestação, pela parte Requerida; c) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; d) Reconhecer a nulidade da relação jurídica existente entre as partes, extinguindo qualquer vínculo porventura existente entre os litigantes; e) Condenar a entidade requerida ao ressarcimento de todos os valores indevidamente descontados e comprovados do plano de previdência do Autor, a ser apurados em fase de liquidação e cumprimento de sentença, que devem ser corrigidos pelo IPCA, a partir do inadimplemento (art. 389, CC) e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC (art. 406, caput e §1º, CC), a partir do inadimplemento da obrigação (art. 397, caput, CC); f) Condenar a Requerida no pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da ocorrência do evento danoso (súmula 54, STJ), considerando-se este o dia da incidência de cada desconto indevido; g) Condenar a Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Alexandre Dos Reis e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 260821490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005878-45.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS REIS ELLEN MARA RAMOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005878-45.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$880,41 Requerente(s): ALEXANDRE DOS REIS ELLEN MARA RAMOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento Antecipado. No caso dos autos, a matéria discutida no processo é de direito e a prova documental é apta a cognição exauriente. Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em litígio é de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. No mais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa. 2.2. Da Preliminar. O DETRAN/PR, em sede de contestação, alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a autuação foi realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a existência de legitimidade passiva do DETRAN/PR em casos de indicação judicial de condutor infrator. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO DO CONDUTOR FEITA JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR CONFIGURADA - RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000325-17.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023) Ademais, no caso em apreço, foi o DETRAN-PR que indeferiu a indicação da requerente ELLEN MARA RAMOS como a condutora infratora, havendo, portanto, pertinência subjetiva com a lide, vez que foi a prolatora do ato administrativo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3 Mérito Trata-se de ação de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXANDRE DOS REIS e ELLEN MARA RAMOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. A controvérsia cinge-se à legalidade do indeferimento, por parte do DETRAN/PR, da indicação administrativa da real condutora responsável pela infração de trânsito descrita no Auto de Infração de Trânsito nº X002915923. A parte autora sustenta que houve indevido indeferimento da indicação de condutor, pois o DETRAN unilateralmente e ausente de qualquer fundamentação idônea, rejeitou o formulário apresentado sob a alegação de divergência na assinatura da condutora, conforme a seguinte justificativa: “Identificação do condutor não acatada – Protocolo 116200.19970334691-3. Problemas na assinatura. Assinatura do condutor aparenta traços divergentes do dcto.” Requer-se, portanto, a procedência da ação para que seja acolhida a indicação de Ellen Mara Ramos como responsável pela infração, com a consequente transferência da pontuação e multa pecuniária ao seu prontuário, declarando-se nula a Notificação de Imposição de Penalidade nº 116200.09625239-0, lavrada em nome de Alexandre dos Reis. Na contestação, o DETRAN/PR alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, posto que o auto de infração discutido nos autos não é de sua autoria, eis que lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. No mérito, discorreu acerca da legalidade do ato administrativo. Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº X002915923 foi lavrado em 23/04/2024 em razão do veículo I/Ford Focus placa BEY0E01 transitar em velocidade superior máxima permitida em mais de 50%, não sendo possível identificar o motorista. A notificação de autuação (seq. 1.1 – fls. 3) informou que a data limite para indicação do condutor seria 24/06/2024. A notificação de imposição de penalidade (seq. 1.3) foi dirigida ao proprietário do veículo, Sr. Alexandre dos Reis, e nela consta a rejeição da indicação da condutora Ellen Mara Ramos por suposta inconsistência na assinatura. Da análise do “Formulário de Identificação do Condutor Infrator” (seq. 1.1 – fls. 3), é possível observar que constou a assinatura da condutora Ellen Mara Ramos ao invés de constar seu nome por extenso conforme assinatura da CNH, o que motivou o não acatamento pela parte ré da condutora indicada. No entanto, é possível verificar que a assinatura aposta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator é da Sra. Ellen Mara Ramos, conforme declaração com firma reconhecida (seq. 1.6) e selo digital do 1º Tabelionato de Notas. Ainda que se reconheça o equívoco formal — uma vez que a assinatura não corresponde exatamente à da CNH — é importante observar que não há controvérsia quanto à veracidade da indicação, tampouco sobre a condução do veículo pela segunda autora na ocasião da infração. Sendo assim, embora a parte autora alegue que houve ilegalidade no indeferimento da indicação do condutor responsável pela infração apontada no AIT: X002915923, os documentos juntados aos autos demonstram que, na realidade, ocorreu um erro no preenchimento do “Formulário de Identificação do Condutor Infrator” pelos próprios autores, pois quando do preenchimento do referido documento deveria a condutora assinado conforme a cédula da atual CNH (mov.1.5). O art. 5º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 exige o correto preenchimento do formulário de identificação, incluindo a assinatura do condutor conforme documento de habilitação assim estabelece: “Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo: I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF; III - campo para a assinatura do proprietário do veículo; IV - campo para a assinatura do condutor infrator; V - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito; VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação; VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB; VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação; IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior; X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecido. ” Já o art. 257, §7º, do CTB estabelece que, não sendo identificado o condutor no momento da infração, caberá ao proprietário fazê-lo em até 15 dias após a notificação. “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. ” Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI . ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos . Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art . 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774 .306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de infração, não podendo indicar o real condutor do veículo, sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo judicial[...]. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no PUIL: 1477 SP 2019/0238478-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) Dessa forma, mesmo havendo indeferimento administrativo por motivo formal, resta demonstrado nos autos que a condutora era, de fato, Ellen Mara Ramos, a qual reconheceu a assinatura como sendo de sua autoria, com firma reconhecida e ausência de controvérsia sobre os fatos narrados. Desse modo, ainda que não tenham sido constatadas ilegalidades na atuação, tem-se que, no caso em análise, deve ser reconhecida a validade da indicação, com superação do requisito formal, em prol da justiça da aplicação da penalidade, pois apenas o real responsável pelas infrações deve responder pelas penalidades correspondentes, de modo que no prontuário do autor Alexandre dos reis, proprietário do veículo, não deve permanecer as pontuações que não deu causa, pois tal sanções têm natureza pessoal e educacional, de modo que ao serem aplicadas erroneamente acabam por esvaziar a função para qual se destinam. A Turma Recursal do Paraná admite a mitigação da regra administrativa, autorizando a indicação judicial do real condutor para evitar injusta responsabilização do proprietário do veículo, conforme julgado: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR E ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA . TESE ACATADA. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DA AUTUAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS . MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0012586-94.2022 .8.16.0190 Maringá, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, reconhece-se que a penalidade não deve recair sobre Alexandre dos Reis, proprietário do veículo, pois tal penalidade possui natureza pessoal e educativa, devendo ser atribuída exclusivamente ao responsável pela infração, Srª Ellen Mara Ramos, sob pena de esvaziamento da finalidade do sistema de pontuação e sanção do CTB. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INFRAÇÕES DE NATUREZA PERSONALISSIMA, DE COMETIMENTO EXCLUSIVO DO MOTORISTA . ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA AO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ARTIGO 257 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Nas infrações de responsabilidade exclusiva do motorista, sendo este devidamente identificado no auto de infração, não há responsabilidade solidária do proprietário do veiculo ao pagamento da multa. Aplicação do disposto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000882-82 .2022.8.26.0095 Brotas, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz Leigo. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de conformar a decisão liminar de evento 10.1 e: I - RECONHECER a legalidade da indicação de Ellen Mara Ramos como condutora responsável pela infração constante no AIT nº X002915923; II – DETERMINAR ao requerido que proceda a transferência da pontuação e multa do prontuário do autor Alexandre dos Reis para o prontuário da condutora indicada Ellen Mara Ramos; no prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação desta sentença; III - DECLARAR nula a Notificação de Imposição de Penalidade nº 116200.09625239-0, expedida em nome de Alexandre dos Reis devendo ser expedida em nome de Ellen Mara Ramos. Sem custas ou honorários nessa instancia (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95) Sem reexame necessário (arts. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNFJ da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Reinaldo Pereira Queiroz

ID: 328817360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000021-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

CUSTODIO NOGUEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000021-50.2024.5.02.0320 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000021-50.2024.5.02.0320 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: REINALDO PEREIRA QUEIROZ _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000021-50.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: REINALDO PEREIRA QUEIROZ ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:MATEUS BRANDAO PEREIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id 2366f25 cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada. A reclamada insurge-se contra a condenação em adicional de periculosidade e reflexos, deferimento da justiça gratuita ao autor e limitação dos pedidos da inicial. Recurso isento de preparo, na forma do art. 790-A da CLT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme Id 1cc2815. Contrarrazões Id. 87e381e. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, por observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justiça gratuita Impugna a recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. O recorrido preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no ID. 99e0930 Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Limitação ao valor indicado na exordial Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Nada a modificar. Adicional de periculosidade Postula a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Ao exame. O Perito da confiança do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que o demandante, exercia suas atividades adentrando na pista de pouso e decolagem de aeronaves, em condições perigosas: CONCLUSÃO: No entender deste Perito, há condições de periculosidade nas atividades do Reclamante na função de Motorizado V após 31/08/2022., segundo Alínea "g" e "q" do Item 3 do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sobre as atividades exercidas pelo autor durante abastecimento de aeronaves descreveu que: Foi apurado na vistoria que o Reclamante desempenha suas atividades adentrando na pista de pouso e decolagem para laborar suas atividades, estas atividades se davam durante o abastecimento da aeronave com querosene de aviação (combustível aeronáutico, líquido inflamável) em tanques de combustível dispostos nas asas das aeronaves. (...) Na função de operador de empilhadeira, entendeu o vistor que as atividades executadas pelo autor não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com infláveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE. Contudo, há vasta jurisprudência sobre o assunto no sentido de que o manuseamento de cilindros de abastecimento de empilhadeira geram o direito ao percebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Em que pese a irresignação da ré, não prosperam as teses lançadas no recurso. A operação de empilhadeira movida a gás, bem como a troca do cilindro de gás, realizados pelo autor diariamente, implicam o reconhecimento da exposição não eventual e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que, exercendo a função de operador de empilhadeira, adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial de ocorrência de sinistro. Na hipótese , consoante consta no acordão regional: " Restou comprovado que a troca de cilindros de gás da empilhadeira, era realizada uma ou duas vezes na semana, e durava cerca de 5 minutos, o que atrai aplicabilidade do contido na Súmula nº 364 do C. TST, em virtude da eventualidade do contato com o agente perigoso " . Diante desse contexto, constata-se que não se há falar em exposição eventual ao produto inflamável, mas, ao menos, em exposição intermitente . Assim, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que o Autor atuava em contato com gás GLP , mesmo que por tempo reduzido, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência da diretriz que se extrai da Súmula 364 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10835-74.2014.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019). Portanto, ao exercer a função de operador de empilhadeira, o autor enquadra-se no entendimento no sentido que há exposição habitual ao agente inflamável, em razão da troca de cilindros de gás GLP , ainda que por tempo reduzido. Acrescento que o Anexo 2, item 3, g, da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho estabelece, expressamente, que, na atividade de "abastecimento de aeronaves", é considerada área de risco "toda a área de operação", ou seja, não está limitada ao raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento Cito os seguintes precedentes da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TRÂNSITO PELA ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. Informa a Súmula 364 do TST que gera o direito ao adicional de periculosidade a exposição permanente do reclamante a condições de risco ou se, de forma intermitente, a elas se sujeita. Tal explicitação decorre, naturalmente, de estar assentada a premissa de existência de exposição, pois assim exige o art. 193, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente a exposição a agente inflamável, a partir do fato de que o reclamante transitava pela área de risco, qual seja, o pátio de manobra, local de abastecimento da aeronave, sendo, inclusive, da atribuição do reclamante circular permanentemente por todas as dependências, hangares e pátio de manobras. Extrai-se, ainda, do acórdão regional, que a exposição aos aludidos agentes perigosos se dava permanentemente, ante a circunstância de que o próprio perito reconheceu o fato de que o autor transitava pelas referidas dependências da empresa, durante cerca de cinquenta por cento de sua jornada de trabalho. Restaram atendidos os requisitos quer do art. 193, caput, da CLT, quer da Súmula 364 do TST. Merece reparos, pois, a decisão denegatória. Agravo regimental a que se dá provimento. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TRÂNSITO PELA ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. A propósito de abastecimento de aeronave, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é área de risco na operação de abastecimento de aeronave toda a área da operação (anexo 2, 3, g), bem como que se expõem ao risco acentuado nos postos de reabastecimento de aeronaves todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco (anexo 2, 1, c). À luz do tratamento conferido pela lei e pela jurisprudência ao adicional de periculosidade, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que proceder ao abastecimento da aeronave não é condição sine qua non para que se vislumbre a exposição a agente inflamável, de modo que o exercício de outras atividades na área de risco rende ensejo ao direito, conforme se verifica de precedentes. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente a exposição a agente inflamável, a partir do fato de que o reclamante transitava pela área de risco, qual seja, o pátio de manobra, local de abastecimento da aeronave, sendo, inclusive, da atribuição do reclamante - Gerente de Divisão - Planejamento e Controle de Produção das Oficinas - circular permanentemente por todas as dependências, hangares e pátio de manobras. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a exposição aos aludidos agentes perigosos se dava permanentemente, e não eventual, ante a circunstância de que o próprio perito reconheceu o fato de que o autor transitava pelas referidas dependências da empresa, durante cerca de cinquenta por cento de sua jornada de trabalho. Restaram atendidos os requisitos quer do art. 193, §1º, da CLT, quer da Súmula 364 do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-ED-RR-147400-95.2009.5.04.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). Nem se cogite pela existência de eventualidade, visto que a presença do empregado na área de armazenamento de inflamáveis e/ou explosivos, não importa se por exíguo tempo ou se de forma contínua, torna desnecessária a medida de tempo proporcional à exposição ao perigo, dado ser impossível a previsão do momento do infortúnio acontecer, existindo o mesmo risco a todo o instante. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO PEREIRA QUEIROZ

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDER GOMES DE SOUZA

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816505

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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