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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297341

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Fabio Augusto Santos e outros x Fabio Augusto Santos e outros

ID: 318847480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000810-62.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73bb760 proferida nos autos. ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrido: Advogado(s): FABIO AUGUSTO SANTOS LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (SP155813) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id de36036; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 1d0d3c1). Regular a representação processual (Id aea3630). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd643a2; Depósito recursal recolhido no RO, id 61a5035; Custas pagas no RO: id d2cd7de; Condenação no acórdão, id f061161; Depósito recursal recolhido no RR, id 637d60a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A razão está com o autor, ao pretender a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (art. 14 do CPC e IN 41/2018 do TST) impõe-se a aplicação do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, bem como à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registre-se, outrossim, que à luz do precedente vinculante fixado no IRR 21, a concessão da justiça gratuita será automática aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior ao limite legal, prescindindo, pois, de pedido nos autos. Já para aqueles que perceberem salário superior ao limite legal, o pedido de justiça gratuita deverá ser instruído com declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei n.º 7115/83, hipótese na qual o benefício também deverá ser concedido (Súmula 463, I, do TST e IRR 21). In casu, em que pese a incontroversia quanto ao fato de o autor ainda prestar serviços junto ao OGMO, o fato é que acostou, à inicial, a declaração de insuficiência financeira firmada nos termos da lei, cujo teor não foi desconstituído por qualquer prova sem sentido contrário. Não se justifica, pois, o indeferimento do benefício apenas pelo fato de o autor não ter descrito, na inicial, a média mensal de valores recebidos como portuário avulso, já que, conforme o entendimento do TST, fixado no item 'iii' sob o Tema 21, a prova a infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica, cabe à parte contrária. Dou provimento, pois, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos, pois compete ao órgão gestor da mão de obra organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-303800-10.2006.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2016; RR-2009-11.2013.5.09.0322, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/05/2019; ARR-4-70.2015.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; ARR-447-21.2015.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; RR-202300-28.2005.5.02.0443, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/11/2010; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-1225-97.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 8/2/2019; Ag-RR-878-62.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019; RR-1804-45.2014.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/3/2019. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (CLT, art. 71, caput), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da Lei Maior. Nesse sentido: Ag-ARR-541-70.2012.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; RR-1000442-12.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019; AIRR-1001529-19.2016.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019; ARR-343-33.2012.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-147000-45.2009.5.02.0442, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2018; ARR-1001355-79.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/11/2021; RR-1001143-95.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Fabio Augusto Santos e outros x Fabio Augusto Santos e outros

ID: 318847573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000810-62.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73bb760 proferida nos autos. ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrido: Advogado(s): FABIO AUGUSTO SANTOS LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (SP155813) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id de36036; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 1d0d3c1). Regular a representação processual (Id aea3630). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd643a2; Depósito recursal recolhido no RO, id 61a5035; Custas pagas no RO: id d2cd7de; Condenação no acórdão, id f061161; Depósito recursal recolhido no RR, id 637d60a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A razão está com o autor, ao pretender a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (art. 14 do CPC e IN 41/2018 do TST) impõe-se a aplicação do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, bem como à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registre-se, outrossim, que à luz do precedente vinculante fixado no IRR 21, a concessão da justiça gratuita será automática aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior ao limite legal, prescindindo, pois, de pedido nos autos. Já para aqueles que perceberem salário superior ao limite legal, o pedido de justiça gratuita deverá ser instruído com declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei n.º 7115/83, hipótese na qual o benefício também deverá ser concedido (Súmula 463, I, do TST e IRR 21). In casu, em que pese a incontroversia quanto ao fato de o autor ainda prestar serviços junto ao OGMO, o fato é que acostou, à inicial, a declaração de insuficiência financeira firmada nos termos da lei, cujo teor não foi desconstituído por qualquer prova sem sentido contrário. Não se justifica, pois, o indeferimento do benefício apenas pelo fato de o autor não ter descrito, na inicial, a média mensal de valores recebidos como portuário avulso, já que, conforme o entendimento do TST, fixado no item 'iii' sob o Tema 21, a prova a infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica, cabe à parte contrária. Dou provimento, pois, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos, pois compete ao órgão gestor da mão de obra organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-303800-10.2006.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2016; RR-2009-11.2013.5.09.0322, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/05/2019; ARR-4-70.2015.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; ARR-447-21.2015.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; RR-202300-28.2005.5.02.0443, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/11/2010; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-1225-97.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 8/2/2019; Ag-RR-878-62.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019; RR-1804-45.2014.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/3/2019. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (CLT, art. 71, caput), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da Lei Maior. Nesse sentido: Ag-ARR-541-70.2012.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; RR-1000442-12.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019; AIRR-1001529-19.2016.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019; ARR-343-33.2012.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-147000-45.2009.5.02.0442, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2018; ARR-1001355-79.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/11/2021; RR-1001143-95.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322638672

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001537-19.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DIAS BELLAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DIAS BELLAS

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE GUSSON SANTOS

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 RECORRENTE: LEONARDO DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 RECORRENTE: LEONARDO DIAS BELLAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ba04a proferida nos autos. ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO DIAS BELLAS MARCELO HENRIQUE GUSSON SANTOS (SP234760) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 74f2a0e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 510e31d). Regular a representação processual (Id 27b4dd7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 564c146 ;4fce83b; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d8cb11. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que há previsão em norma coletiva definindo que, para que o empregado bancário seja enquadrado na jornada de oito horas diárias, basta a percepção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT (critério objetivo), o que não foi observado pela Turma no acórdão regional. Consta do v. acórdão: "Horas extraordinárias - cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT - analista A ré se opõe à sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias, argumentando que o demandante ocupava cargo de confiança, nas funções de "ANL PRV ATOS ILIC JR", na forma do art. 224, § 2º., da CLT. Observa ter produzido prova testemunhal de que o demandante tinha acesso ao sistema COAF e entende estar comprovado que o autor exercia as seguintes atividades (ID 2fdc7e8 - fl. 1510): "a) Realizar encerramento de contas PF e Pessoa Jurídica, bem como encerramento de relacionamento em cartão de crédito e ITI; b) Atuar e investigar casos de monitoramento de alertas em casos de operações suspeitas envolvendo atipicidades de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro); c) Realizar as análises e decidir o nível de risco do cliente (baixo, médio e alto), que determina as ações a serem tomadas para evitar os riscos; d) Elaborar textos de comunicação ao COAF para reportar movimentação suspeita de conta corrente PF e PJ varejo e operações de câmbio, atendendo regulamentação vigente, entre outros; e) Atender demandas de canal eletrônico (e-mail) oriundas de diversas áreas da reclamada como denúncias, consultas etc.; f) Atuar em projetos de melhorias e implementação de novos projetos" Analisa-se. De acordo com o Juízo de origem, o autor não ocupava um cargo que demandasse um grau diferenciado de confiança (ID 684a081), posição da qual compartilha esta instância revisora. Examinando-se o conjunto probatório, constata-se que a ré não demonstrou que o empregado recorrido tivesse atribuições que realmente implicassem nível superior de fidúcia, ônus que lhe cabia. E o simples acesso ao sistema COAF, por si, não ampara a pretensão do demandado a esse respeito. Além disso, algumas das tarefas do autor são executadas também pelos bancários comuns, como no caso de atendimento a demandas em canal eletrônico ou "atuar em projetos de melhorias e implementação de novos projetos", por exemplo (fl. 335 - defesa). Aliás, nota-se que aquela descrição de tarefas constante da peça contestatória não foi confirmada pela testemunha apresentada pela ré. Tampouco tem detalhes que expliquem qual seria o exato papel do autor em cada uma delas. O demandante era analista júnior, e, segundo depoimento pessoal da ré, "não podia admitir e demitir" empregados (fl. 1403). Não há provas de que detivesse poderes para representar a ré em qualquer esfera, nem tampouco de que contasse com subordinados ou de que realizasse trabalhos de coordenação, supervisão ou outro tipo de chefia. Soma-se a isso o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, L.A.A.M., apresentada pela ré, declarando que "não podia encerrar conta de clientes isoladamente, somente mediante ordens; que o mesmo acontecia com o reclamante" (fl. 1403). Paralelamente, na forma do recibo de fl. 180, o autor contava com salário de R$3.239,39 e "comissão de cargo" de R$1.781,66 em julho/2021, mês anterior à rescisão contratual. Trata-se de montante incompatível com um verdadeiro cargo de confiança em uma empresa do porte e importância da ré. Nesse contexto, inexistem elementos suficientes para justificar a objetivada reforma da sentença. Mantém-se, pois, a conclusão de que o autor não ocupava cargo que exigisse um grau diferenciado ou mais elevado de confiança. Seu trabalho era meramente técnico, burocrático, vinculando-o à regra geral, ditada pelo artigo 224, "caput", da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, portanto." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função é suficiente para permitir o elastecimento da jornada do bancário para 8 (oito) horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case - ARE 1121633): (...) Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO DIAS BELLAS

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ID: 322638690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001537-19.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DIAS BELLAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DIAS BELLAS

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE GUSSON SANTOS

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 RECORRENTE: LEONARDO DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 RECORRENTE: LEONARDO DIAS BELLAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ba04a proferida nos autos. ROT 1001537-19.2021.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO DIAS BELLAS MARCELO HENRIQUE GUSSON SANTOS (SP234760) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 74f2a0e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 510e31d). Regular a representação processual (Id 27b4dd7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 564c146 ;4fce83b; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d8cb11. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que há previsão em norma coletiva definindo que, para que o empregado bancário seja enquadrado na jornada de oito horas diárias, basta a percepção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT (critério objetivo), o que não foi observado pela Turma no acórdão regional. Consta do v. acórdão: "Horas extraordinárias - cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT - analista A ré se opõe à sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias, argumentando que o demandante ocupava cargo de confiança, nas funções de "ANL PRV ATOS ILIC JR", na forma do art. 224, § 2º., da CLT. Observa ter produzido prova testemunhal de que o demandante tinha acesso ao sistema COAF e entende estar comprovado que o autor exercia as seguintes atividades (ID 2fdc7e8 - fl. 1510): "a) Realizar encerramento de contas PF e Pessoa Jurídica, bem como encerramento de relacionamento em cartão de crédito e ITI; b) Atuar e investigar casos de monitoramento de alertas em casos de operações suspeitas envolvendo atipicidades de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro); c) Realizar as análises e decidir o nível de risco do cliente (baixo, médio e alto), que determina as ações a serem tomadas para evitar os riscos; d) Elaborar textos de comunicação ao COAF para reportar movimentação suspeita de conta corrente PF e PJ varejo e operações de câmbio, atendendo regulamentação vigente, entre outros; e) Atender demandas de canal eletrônico (e-mail) oriundas de diversas áreas da reclamada como denúncias, consultas etc.; f) Atuar em projetos de melhorias e implementação de novos projetos" Analisa-se. De acordo com o Juízo de origem, o autor não ocupava um cargo que demandasse um grau diferenciado de confiança (ID 684a081), posição da qual compartilha esta instância revisora. Examinando-se o conjunto probatório, constata-se que a ré não demonstrou que o empregado recorrido tivesse atribuições que realmente implicassem nível superior de fidúcia, ônus que lhe cabia. E o simples acesso ao sistema COAF, por si, não ampara a pretensão do demandado a esse respeito. Além disso, algumas das tarefas do autor são executadas também pelos bancários comuns, como no caso de atendimento a demandas em canal eletrônico ou "atuar em projetos de melhorias e implementação de novos projetos", por exemplo (fl. 335 - defesa). Aliás, nota-se que aquela descrição de tarefas constante da peça contestatória não foi confirmada pela testemunha apresentada pela ré. Tampouco tem detalhes que expliquem qual seria o exato papel do autor em cada uma delas. O demandante era analista júnior, e, segundo depoimento pessoal da ré, "não podia admitir e demitir" empregados (fl. 1403). Não há provas de que detivesse poderes para representar a ré em qualquer esfera, nem tampouco de que contasse com subordinados ou de que realizasse trabalhos de coordenação, supervisão ou outro tipo de chefia. Soma-se a isso o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, L.A.A.M., apresentada pela ré, declarando que "não podia encerrar conta de clientes isoladamente, somente mediante ordens; que o mesmo acontecia com o reclamante" (fl. 1403). Paralelamente, na forma do recibo de fl. 180, o autor contava com salário de R$3.239,39 e "comissão de cargo" de R$1.781,66 em julho/2021, mês anterior à rescisão contratual. Trata-se de montante incompatível com um verdadeiro cargo de confiança em uma empresa do porte e importância da ré. Nesse contexto, inexistem elementos suficientes para justificar a objetivada reforma da sentença. Mantém-se, pois, a conclusão de que o autor não ocupava cargo que exigisse um grau diferenciado ou mais elevado de confiança. Seu trabalho era meramente técnico, burocrático, vinculando-o à regra geral, ditada pelo artigo 224, "caput", da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, portanto." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função é suficiente para permitir o elastecimento da jornada do bancário para 8 (oito) horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case - ARE 1121633): (...) Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO DIAS BELLAS

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Cicera Maria Vidal Biage e outros x Cicera Maria Vidal Biage e outros

ID: 320482617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-26.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a708a proferida nos autos. ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 190f514; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 79eae8d). Regular a representação processual (Id ce4838e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b06a6cb; Custas processuais pagas no RR: id4ae0140. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Do vale refeição e vale transporte pelo labor aos domingos e feriados As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 39f37ed; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3f241ef). Regular a representação processual (Id 853edd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA VIDAL BIAGE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Cicera Maria Vidal Biage e outros x Cicera Maria Vidal Biage e outros

ID: 320482659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-26.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a708a proferida nos autos. ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 190f514; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 79eae8d). Regular a representação processual (Id ce4838e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b06a6cb; Custas processuais pagas no RR: id4ae0140. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Do vale refeição e vale transporte pelo labor aos domingos e feriados As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 39f37ed; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3f241ef). Regular a representação processual (Id 853edd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA VIDAL BIAGE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Andre Zancope Estessi e outros x Edson Araujo De Almeida

ID: 320418412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-36.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

EDSON ARAUJO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: EDSON ARAUJO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a3ba0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE ZANCOPE ESTESSI EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. HANDZ PARTICIPACOES S.A. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 4. WASHINGTON UMBERTO CINEL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): EDSON ARAUJO DE ALMEIDA BARBARA RIBEIRO MONTEIRO (SP398131) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f7fb19e,9a84539,4a844f0,e4cef8e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 86b0285). Regular a representação processual (Id 00f7f21). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto transcrito proveniente do TRT da 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Juros e correção monetária na forma Lei 14.905/2024, eis que a sentença foi proferida em 17/01/25, vale dizer, IPCA na fase pré-judicial e Selic na fase judicial." Por fim, no que concerne à alegada limitação de juros e correção monetária em razão da recuperação judicial da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ARAUJO DE ALMEIDA

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Andre Zancope Estessi e outros x Edson Araujo De Almeida

ID: 320418448

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-36.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

EDSON ARAUJO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: EDSON ARAUJO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a3ba0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001330-36.2024.5.02.0020 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE ZANCOPE ESTESSI EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. HANDZ PARTICIPACOES S.A. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 4. WASHINGTON UMBERTO CINEL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): EDSON ARAUJO DE ALMEIDA BARBARA RIBEIRO MONTEIRO (SP398131) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f7fb19e,9a84539,4a844f0,e4cef8e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 86b0285). Regular a representação processual (Id 00f7f21). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto transcrito proveniente do TRT da 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Juros e correção monetária na forma Lei 14.905/2024, eis que a sentença foi proferida em 17/01/25, vale dizer, IPCA na fase pré-judicial e Selic na fase judicial." Por fim, no que concerne à alegada limitação de juros e correção monetária em razão da recuperação judicial da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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