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"1001069-51.2023.8.26.0032" - Resultados da Busca – Página 178 de 180

Processo nº 5002668-16.2023.8.13.0194

ID: 327149761

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002668-16.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002668-16.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA CPF: 075.560.436-90 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9860548730, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10396985230, sobre o qual as partes se manifestaram. A autora e o réu se manifestaram acerca do laudo pericial, conforme ID 10412913268 e ID 10433103074. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10396985230: “(…) Em relação a insalubridade a Requerente labora em condições insalubres em função de agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 20 de fevereiro de 2025. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5003815-77.2023.8.13.0194

ID: 326989435

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003815-77.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARTIMIANO COUTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003815-77.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MATEUS MARTIMIANO COUTINHO DE LIMA CPF: 055.891.256-77 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MATEUS MARTIMIANO COUTINHO DE LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9906281154, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter o autor direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10220941317, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito ouviu servidores que exercem a mesma função da parte autora, como paradigmas, todavia todos os servidores possuem demandas contra o requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220941317: “Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 02 de Abril de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que o autor trabalha exposto a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que o mesmo faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar o autor adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo o autor pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono do autor. Para o autor suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5001627-14.2023.8.13.0194

ID: 326985669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-14.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA CLARA SILVA BENINI

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001627-14.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MAGNA APARECIDA FERREIRA CPF: 095.844.706-39 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MAGNA APARECIDA FERREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9811427858, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10167800407, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10202438925. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10213911137. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10167800407: “(…) Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Baseado nas avaliações técnicas e na caracterização legal acima exposta, concluo que: As funções ora exercidas pela Autora, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano (Réu), permitem caracterizar o direito ao adicional de insalubridade de grau máximo, como estipulado pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 15 de fevereiro de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5001735-43.2023.8.13.0194

ID: 326987818

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001735-43.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALVARENGA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001735-43.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALVARENGA REIS CPF: 002.578.366-16 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MARIA APARECIDA DE ALVARENGA REIS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2011, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9822888986, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10222223802, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, ID 10258878918. A decisão de ID 10260616216 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10222223802: “(…) Então, em relação a insalubridade a Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 19 de fevereiro de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação apresentada pelo Município de Coronel Fabriciano ao laudo pericial, verifica-se que os argumentos apresentados, como a alegação de ausência de fundamentação técnica, suposto “copia e cola” entre laudos, e a oitiva de servidores com interesse na causa, não são suficientes para afastar a validade da prova técnica produzida. Ressalte-se que este Juízo não valorou exclusivamente a transcrição de norma celetista ou eventuais declarações de servidores paradigmas, mas sim a inspeção direta realizada pelo perito no local de trabalho do requerente, com análise das condições reais de exposição a agentes insalubres, o que confere solidez à conclusão de que há, sim, exposição habitual a agentes biológicos, em grau médio. Dessa forma, mesmo que o laudo pericial tenha utilizado como parâmetro técnico a NR-15, o documento não se limita à simples reprodução normativa ou a relatos subjetivos. Ao contrário, foi elaborado com base em observação direta, critérios técnicos objetivos e constatação de condições laborais concretas. Inexistindo elementos suficientes que comprovem a alegada nulidade ou parcialidade da perícia, deixo de acolher a impugnação formulada pelo Município e mantenho o laudo pericial como meio válido de prova nos autos. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos -autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002377-16.2023.8.13.0194

ID: 326951051

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002377-16.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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ANA CLARA SILVA BENINI

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002377-16.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARIA DAS DORES CPF: 911.728.106-72 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MARIA DAS DORES, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9876580850, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10219435673, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, ID 10257144723. A decisão de ID 10257814834 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10219435673: “(…) Com base nas informações recebidas, nas documentações constantes do laudo e nas disposições da NR–15 e seus anexos, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e fundamentos contidos no presente Laudo, conclui-se que o Autor em sua atividade profissional, esteve exposto ao Risco Biológico (NR15 – Anexo 14), pois o mesmo tinha contato permanente e habitual com lixo urbano e animais com possíveis doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção. Portanto, o mesmo laborou em condições insalubres de grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo período avaliado(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 01 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação apresentada pelo Município, sustenta-se que o laudo pericial seria nulo por estar fundamentado em norma celetista (NR-15 da Portaria 3.214/78), inaplicável aos servidores públicos estatutários. Contudo, cumpre destacar que este Juízo não valorou isoladamente o enquadramento jurídico indicado pelo perito, tampouco se baseou exclusivamente na referida norma. A conclusão pericial decorreu de inspeção técnica realizada no local de trabalho da parte autora, com análise detalhada das condições laborais, o que confere legitimidade e credibilidade à prova produzida. Diante disso, constata-se que o perito identificou exposição habitual a agentes insalubres de forma direta, não se limitando à aplicação de normas da CLT. O conjunto probatório, especialmente a diligência in loco, respalda a conclusão técnica apresentada. Assim, não há elementos que justifiquem a desconsideração do laudo ou a necessidade de nova perícia, motivo pelo qual a impugnação apresentada pelo Município não merece acolhimento. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos -autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5001791-76.2023.8.13.0194

ID: 338503392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001791-76.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR SARDANHA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001791-76.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ELIMAR SARDANHA DA CUNHA CPF: 974.240.806-87 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ELIMAR SARDANHA DA CUNHA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9876143616, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter o autor direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10272983673, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10292272260. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10296222726. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10272983673: “(…) Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante foram caracterizadas como insalubres em grau máximo, para Agente biológico, nos termos do Anexo N. º 14 da NR-15. Salve maior entendimento do juízo (…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 26 de julho de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que o autor trabalha exposto a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que o mesmo faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar o autor adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo o autor pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono do autor. Para o autor suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5005561-77.2023.8.13.0194

ID: 326383916

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005561-77.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005561-77.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: RENAN DE ALMEIDA FERREIRA CPF: 075.893.226-01 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA RENAN DE ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 10138766195, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter o autor direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10280831487, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10308378892. A decisão de ID 10308993558 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10280831487: “(…) Considerando tudo o que fora explanado neste laudo, a exposição aos agentes identificados, informados e confirmados pelas partes durante a diligência, e a ausência de comprovação de métodos eficazes para minimização da exposição, a ausência da apresentação de documentos pela Reclamada, e com base nas análises realizadas, RESTOU TECNICAMENTE CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, desde sua admissão até os dias atuais.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 06 de agosto de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que o autor trabalha exposto a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que o mesmo faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O Município de Coronel Fabriciano impugna o laudo pericial, alegando que as conclusões do perito estão equivocadas, especialmente ao reconhecer o exercício de atividade insalubre em grau máximo pelo autor, na função de agente sanitário. Sustenta que não há comprovação de contato permanente com agentes insalubres, requisito indispensável à caracterização do grau máximo de insalubridade, bem como que o laudo pericial não apresenta fundamentação técnica suficiente, limitando-se à mera transcrição do Anexo 14 da NR-15, norma aplicável ao regime celetista, sem correlação com a legislação estatutária municipal. Argumenta, ainda, que o laudo carece de respostas conclusivas aos quesitos formulados e que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 473 do CPC, devendo ser desconsiderado como prova válida. Entretanto, tais alegações, por si sós, não são suficientes para afastar a validade da prova técnica judicialmente produzida. O laudo foi elaborado com base em inspeção in loco e observação das condições de trabalho do autor, apresentando análise técnica estruturada e respaldada em normativas reconhecidas na área de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência admite a utilização da NR-15 como parâmetro técnico, inclusive na ausência de norma municipal específica, e o simples fato de o perito ter recorrido a essa normatização não compromete, por si, a validade do laudo. Não sendo demonstrados vícios técnicos, ausência de imparcialidade ou omissões substanciais, mantenho o laudo como meio de prova suficiente à formação do convencimento, rejeitando-se a impugnação apresentada. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar o autor adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5001844-57.2023.8.13.0194

ID: 326383137

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001844-57.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA EVANGELISTA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001844-57.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ELZA EVANGELISTA DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 063.872.616-60 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ELZA EVANGELISTA DE OLIVEIRA SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2012, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9942794903, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10322815797, sobre o qual as partes se manifestaram. O município solicitou esclarecimentos, ID 10343912952. O perito apresentou resposta em ID 10344122182. O município impugnou o laudo pericial, ID 10377997596. A decisão de ID 10378060864 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10322815797: “(…) Restou caracterizada insalubridade em grau MÁXIMO face a exposição ao agente agressor BIOLÓGICO, conforme previsto na NR15 Anexo 14 Portaria 3.214/78 MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA. Para todo o período imprescrito sendo de 31/03/2018 a dias atuais(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 08 de outubro de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O Município de Coronel Fabriciano impugna o laudo pericial, alegando que as conclusões do perito estão equivocadas, especialmente ao reconhecer o exercício de atividade insalubre em grau máximo pelo autor, na função de agente sanitário. Sustenta que não há comprovação de contato permanente com agentes insalubres, requisito indispensável à caracterização do grau máximo de insalubridade, bem como que o laudo pericial não apresenta fundamentação técnica suficiente, limitando-se à mera transcrição do Anexo 14 da NR-15, norma aplicável ao regime celetista, sem correlação com a legislação estatutária municipal. Argumenta, ainda, que o laudo carece de respostas conclusivas aos quesitos formulados e que não preenche os requisitos exigidos, devendo ser desconsiderado como prova válida. Entretanto, tais alegações, por si sós, não são suficientes para afastar a validade da prova técnica judicialmente produzida. O laudo foi elaborado com base em inspeção in loco e observação das condições de trabalho do autor, apresentando análise técnica estruturada e respaldada em normativas reconhecidas na área de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência admite a utilização da NR-15 como parâmetro técnico, inclusive na ausência de norma municipal específica, e o simples fato de o perito ter recorrido a essa normatização não compromete, por si, a validade do laudo. Não sendo demonstrados vícios técnicos, ausência de imparcialidade ou omissões substanciais, mantenho o laudo como meio de prova suficiente à formação do convencimento, rejeitando-se a impugnação apresentada. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5001991-83.2023.8.13.0194

ID: 326380688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001991-83.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001991-83.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA CPF: 064.099.806-20 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9943296002, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10202888750, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, ID 10216342652. A decisão de ID 10217866073 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10202888750: “(…) Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Autora caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%) durante todo o período laborado na parte Ré, pela exposição aos agentes biológicos, de forma habitual e intermitente(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 06 de abril de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O Município de Coronel Fabriciano impugna o laudo pericial, sustentando que o perito fundamentou equivocadamente suas conclusões com base exclusiva no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, norma aplicável aos trabalhadores celetistas, sem observar o regime jurídico estatutário ao qual está vinculada a requerente. Alega ainda a ausência de legislação municipal específica que regulamente a concessão do adicional de insalubridade, bem como a inexistência de contato permanente com agentes insalubres, o que afastaria o reconhecimento do grau máximo de insalubridade. O Município também questiona a imparcialidade da perícia, sustentando que foram ouvidos servidores paradigmas com interesse na causa, por terem ações semelhantes ajuizadas contra o ente público. Contudo, tais argumentos não afastam, por si só, a validade da prova técnica judicialmente produzida. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado por este Juízo, foi construído com base em inspeção in loco, observação das condições reais de trabalho da autora, análise técnica fundamentada e respaldo em normativas reconhecidas na área da saúde e segurança ocupacional. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade da NR-15, a jurisprudência admite sua utilização como parâmetro técnico para aferição das condições ambientais, especialmente quando ausente norma municipal regulamentadora. Ademais, eventual ausência de norma local não impede o reconhecimento judicial do direito quando verificada, de fato, a exposição habitual e nociva à saúde. Não havendo prova de erro técnico, parcialidade do perito ou falha substancial na elaboração do laudo, deixo de acolher a impugnação apresentada, mantendo-se o laudo como meio de prova válido e suficiente à formação do convencimento deste Juízo. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos -autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5003201-72.2023.8.13.0194

ID: 326396563

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003201-72.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESCI ATANASIO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003201-72.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ANDRESCI ATANASIO BASILIO CPF: 028.644.846-76 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ANDRESCI ATANASIO BASILIO, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9876184764, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter o autor direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10279077479, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, ID 10308379494. A decisão de ID 10309008625 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10279077479: “(…) Portanto, considerando que o autor está exposto a condições de insalubridade de grau máximo, ele tem direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 04 de agosto de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que o autor trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O Município de Coronel Fabriciano impugna o laudo pericial, sustentando que o perito fundamentou equivocadamente suas conclusões com base exclusiva no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, norma aplicável aos trabalhadores celetistas, sem observar o regime jurídico estatutário ao qual está vinculada a requerente. Alega ainda a ausência de legislação municipal específica que regulamente a concessão do adicional de insalubridade, bem como a inexistência de contato permanente com agentes insalubres, o que afastaria o reconhecimento do grau máximo de insalubridade. O Município também questiona a imparcialidade da perícia, sustentando que foram ouvidos servidores paradigmas com interesse na causa, por terem ações semelhantes ajuizadas contra o ente público. Contudo, tais argumentos não afastam, por si só, a validade da prova técnica judicialmente produzida. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado por este Juízo, foi construído com base em inspeção in loco, observação das condições reais de trabalho do autor, análise técnica fundamentada e respaldo em normativas reconhecidas na área da saúde e segurança ocupacional. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade da NR-15, a jurisprudência admite sua utilização como parâmetro técnico para aferição das condições ambientais, especialmente quando ausente norma municipal regulamentadora. Ademais, eventual ausência de norma local não impede o reconhecimento judicial do direito quando verificada, de fato, a exposição habitual e nociva à saúde. Não havendo prova de erro técnico, parcialidade do perito ou falha substancial na elaboração do laudo, deixo de acolher a impugnação apresentada, mantendo-se o laudo como meio de prova válido e suficiente à formação do convencimento deste Juízo. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar o autor adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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