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Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros

ID: 257106699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010138-16.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALVARO FERRAZ CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090f24e proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fee5d6a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c28aa42). Regular a representação processual (Id 0b34e45). Preparo dispensado (Id c353c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista em relação aos temas insalubridade/periculosidade/cerceamento de defesa não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, como procedeu o Recorrente (Id.c28aa42 - Pág. 4/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a trancrição na Revista (ID. c28aa42), não corresponde ao acórdão de ID.c353c99. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à meia diária/alteração contratual lesiva/negativa de prestação jurisdicional/julgamento extra petita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que as importâncias pagas a título de diária, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, conforme com redação dada pela Lei 13.467/2017. Eis a disposição legal: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. c353c99). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não vislumbro a contradição indicada, haja vista que as decisões foram fundamentadas com base no art. 457, CLT que dispõe que determinados valores ou benefícios pagos ao empregado, dentre eles, a diária e o auxílio alimentação, não fazem parte definitiva do contrato de trabalho, não gerando direitos permanentes (ID. 24cb222), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 457, § 2º e 468, da CLT). A questão relacionada à Súmula 51/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Deduzida sem as honras de preliminar, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável na forma da Súmula 459 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 14852c2; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 819a9ae). Regular a representação processual (Id bb8bc61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ee2fc80: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id ee2fc80: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c33a867 : R$ 9.000,00; Condenação no acórdão, id c353c99: R$ 0,00; Custas no acórdão, id c353c99: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, o contrato de trabalho do autor permanece ativo. No entanto, os contracheques demonstram que o seu salário é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. E há nos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl.27). Assim, comprovada a situação de hipossuficiência , entendo presentes os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ora pleiteado (ID. 24cb222). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (arts. 790, § 3º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao valor das diárias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00: "Art. 1º ATUALIZAR o valor da diária do AGENTE FISCAL, do valor de até 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$400,00 (quatrocentos reais)". A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima. Outrossim, é incontroverso nos autos que o reclamado apenas instituiu valor de R$400,00 a título de prêmio em JAN 2021, principalmente tendo em consideração o teor da Portaria nº 0001/2021 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3º Região, que entrou em vigor em JAN 2021 (ID. a0c0435): (...) Por fim, o reclamado indicou que as Resoluções do CONTER de n° 08 de 2017 e n° 12 de 2017, n° 09 de 2019 e n° 23 de 2021 autorizaram que as diárias pudessem ser instituídas pelo próprio Conselho Regional, em respeito às suas peculiaridades. Contudo, em que pese ter havido tal previsão na Resolução do CONTER de n° 08 de 2017 (art. 9º - ID. 1aa6401), tal dispositivo não apareceu na Resolução n° 09 de 2019 - a norma em análise nos presentes autos - razão pela qual esse mandamento não tem aplicabilidade no caso em litígio. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as diferenças devidas de diárias, entre 11 FEV 2019 a 31 DEZ 2020, considerando o valor unitário de R$400,00. (ID. c353c99). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que além disso, o fato de o art. 457, §2º, da CLT definir que os prêmios são parcelas indenizatórias em nada modifica o deslinde da demanda no presente capítulo, visto que o autor, está pedindo as diferenças devidas, sem pleitear reflexos (ID. c353c99), não se vislumbra possível violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado (art. 457, § 2º, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00; A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$ 400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima.(Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

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Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros

ID: 257106720

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010138-16.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090f24e proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fee5d6a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c28aa42). Regular a representação processual (Id 0b34e45). Preparo dispensado (Id c353c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista em relação aos temas insalubridade/periculosidade/cerceamento de defesa não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, como procedeu o Recorrente (Id.c28aa42 - Pág. 4/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a trancrição na Revista (ID. c28aa42), não corresponde ao acórdão de ID.c353c99. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à meia diária/alteração contratual lesiva/negativa de prestação jurisdicional/julgamento extra petita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que as importâncias pagas a título de diária, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, conforme com redação dada pela Lei 13.467/2017. Eis a disposição legal: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. c353c99). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não vislumbro a contradição indicada, haja vista que as decisões foram fundamentadas com base no art. 457, CLT que dispõe que determinados valores ou benefícios pagos ao empregado, dentre eles, a diária e o auxílio alimentação, não fazem parte definitiva do contrato de trabalho, não gerando direitos permanentes (ID. 24cb222), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 457, § 2º e 468, da CLT). A questão relacionada à Súmula 51/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Deduzida sem as honras de preliminar, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável na forma da Súmula 459 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 14852c2; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 819a9ae). Regular a representação processual (Id bb8bc61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ee2fc80: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id ee2fc80: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c33a867 : R$ 9.000,00; Condenação no acórdão, id c353c99: R$ 0,00; Custas no acórdão, id c353c99: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, o contrato de trabalho do autor permanece ativo. No entanto, os contracheques demonstram que o seu salário é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. E há nos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl.27). Assim, comprovada a situação de hipossuficiência , entendo presentes os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ora pleiteado (ID. 24cb222). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (arts. 790, § 3º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao valor das diárias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00: "Art. 1º ATUALIZAR o valor da diária do AGENTE FISCAL, do valor de até 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$400,00 (quatrocentos reais)". A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima. Outrossim, é incontroverso nos autos que o reclamado apenas instituiu valor de R$400,00 a título de prêmio em JAN 2021, principalmente tendo em consideração o teor da Portaria nº 0001/2021 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3º Região, que entrou em vigor em JAN 2021 (ID. a0c0435): (...) Por fim, o reclamado indicou que as Resoluções do CONTER de n° 08 de 2017 e n° 12 de 2017, n° 09 de 2019 e n° 23 de 2021 autorizaram que as diárias pudessem ser instituídas pelo próprio Conselho Regional, em respeito às suas peculiaridades. Contudo, em que pese ter havido tal previsão na Resolução do CONTER de n° 08 de 2017 (art. 9º - ID. 1aa6401), tal dispositivo não apareceu na Resolução n° 09 de 2019 - a norma em análise nos presentes autos - razão pela qual esse mandamento não tem aplicabilidade no caso em litígio. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as diferenças devidas de diárias, entre 11 FEV 2019 a 31 DEZ 2020, considerando o valor unitário de R$400,00. (ID. c353c99). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que além disso, o fato de o art. 457, §2º, da CLT definir que os prêmios são parcelas indenizatórias em nada modifica o deslinde da demanda no presente capítulo, visto que o autor, está pedindo as diferenças devidas, sem pleitear reflexos (ID. c353c99), não se vislumbra possível violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado (art. 457, § 2º, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00; A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$ 400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima.(Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO

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Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros

ID: 257106737

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010138-16.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALVARO FERRAZ CRUZ

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090f24e proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fee5d6a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c28aa42). Regular a representação processual (Id 0b34e45). Preparo dispensado (Id c353c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista em relação aos temas insalubridade/periculosidade/cerceamento de defesa não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, como procedeu o Recorrente (Id.c28aa42 - Pág. 4/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a trancrição na Revista (ID. c28aa42), não corresponde ao acórdão de ID.c353c99. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à meia diária/alteração contratual lesiva/negativa de prestação jurisdicional/julgamento extra petita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que as importâncias pagas a título de diária, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, conforme com redação dada pela Lei 13.467/2017. Eis a disposição legal: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. c353c99). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não vislumbro a contradição indicada, haja vista que as decisões foram fundamentadas com base no art. 457, CLT que dispõe que determinados valores ou benefícios pagos ao empregado, dentre eles, a diária e o auxílio alimentação, não fazem parte definitiva do contrato de trabalho, não gerando direitos permanentes (ID. 24cb222), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 457, § 2º e 468, da CLT). A questão relacionada à Súmula 51/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Deduzida sem as honras de preliminar, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável na forma da Súmula 459 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 14852c2; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 819a9ae). Regular a representação processual (Id bb8bc61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ee2fc80: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id ee2fc80: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c33a867 : R$ 9.000,00; Condenação no acórdão, id c353c99: R$ 0,00; Custas no acórdão, id c353c99: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, o contrato de trabalho do autor permanece ativo. No entanto, os contracheques demonstram que o seu salário é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. E há nos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl.27). Assim, comprovada a situação de hipossuficiência , entendo presentes os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ora pleiteado (ID. 24cb222). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (arts. 790, § 3º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao valor das diárias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00: "Art. 1º ATUALIZAR o valor da diária do AGENTE FISCAL, do valor de até 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$400,00 (quatrocentos reais)". A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima. Outrossim, é incontroverso nos autos que o reclamado apenas instituiu valor de R$400,00 a título de prêmio em JAN 2021, principalmente tendo em consideração o teor da Portaria nº 0001/2021 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3º Região, que entrou em vigor em JAN 2021 (ID. a0c0435): (...) Por fim, o reclamado indicou que as Resoluções do CONTER de n° 08 de 2017 e n° 12 de 2017, n° 09 de 2019 e n° 23 de 2021 autorizaram que as diárias pudessem ser instituídas pelo próprio Conselho Regional, em respeito às suas peculiaridades. Contudo, em que pese ter havido tal previsão na Resolução do CONTER de n° 08 de 2017 (art. 9º - ID. 1aa6401), tal dispositivo não apareceu na Resolução n° 09 de 2019 - a norma em análise nos presentes autos - razão pela qual esse mandamento não tem aplicabilidade no caso em litígio. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as diferenças devidas de diárias, entre 11 FEV 2019 a 31 DEZ 2020, considerando o valor unitário de R$400,00. (ID. c353c99). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que além disso, o fato de o art. 457, §2º, da CLT definir que os prêmios são parcelas indenizatórias em nada modifica o deslinde da demanda no presente capítulo, visto que o autor, está pedindo as diferenças devidas, sem pleitear reflexos (ID. c353c99), não se vislumbra possível violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado (art. 457, § 2º, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00; A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$ 400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima.(Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

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Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao e outros

ID: 257106776

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010138-16.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALVARO FERRAZ CRUZ

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010138-16.2024.5.03.0183 : JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090f24e proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fee5d6a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c28aa42). Regular a representação processual (Id 0b34e45). Preparo dispensado (Id c353c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista em relação aos temas insalubridade/periculosidade/cerceamento de defesa não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, somente no início das razões recursais, como procedeu o Recorrente (Id.c28aa42 - Pág. 4/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a trancrição na Revista (ID. c28aa42), não corresponde ao acórdão de ID.c353c99. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à meia diária/alteração contratual lesiva/negativa de prestação jurisdicional/julgamento extra petita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que as importâncias pagas a título de diária, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, conforme com redação dada pela Lei 13.467/2017. Eis a disposição legal: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. c353c99). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não vislumbro a contradição indicada, haja vista que as decisões foram fundamentadas com base no art. 457, CLT que dispõe que determinados valores ou benefícios pagos ao empregado, dentre eles, a diária e o auxílio alimentação, não fazem parte definitiva do contrato de trabalho, não gerando direitos permanentes (ID. 24cb222), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 457, § 2º e 468, da CLT). A questão relacionada à Súmula 51/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Deduzida sem as honras de preliminar, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável na forma da Súmula 459 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 14852c2; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 819a9ae). Regular a representação processual (Id bb8bc61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ee2fc80: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id ee2fc80: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c33a867 : R$ 9.000,00; Condenação no acórdão, id c353c99: R$ 0,00; Custas no acórdão, id c353c99: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, o contrato de trabalho do autor permanece ativo. No entanto, os contracheques demonstram que o seu salário é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. E há nos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl.27). Assim, comprovada a situação de hipossuficiência , entendo presentes os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ora pleiteado (ID. 24cb222). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (arts. 790, § 3º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao valor das diárias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00: "Art. 1º ATUALIZAR o valor da diária do AGENTE FISCAL, do valor de até 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$400,00 (quatrocentos reais)". A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima. Outrossim, é incontroverso nos autos que o reclamado apenas instituiu valor de R$400,00 a título de prêmio em JAN 2021, principalmente tendo em consideração o teor da Portaria nº 0001/2021 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3º Região, que entrou em vigor em JAN 2021 (ID. a0c0435): (...) Por fim, o reclamado indicou que as Resoluções do CONTER de n° 08 de 2017 e n° 12 de 2017, n° 09 de 2019 e n° 23 de 2021 autorizaram que as diárias pudessem ser instituídas pelo próprio Conselho Regional, em respeito às suas peculiaridades. Contudo, em que pese ter havido tal previsão na Resolução do CONTER de n° 08 de 2017 (art. 9º - ID. 1aa6401), tal dispositivo não apareceu na Resolução n° 09 de 2019 - a norma em análise nos presentes autos - razão pela qual esse mandamento não tem aplicabilidade no caso em litígio. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as diferenças devidas de diárias, entre 11 FEV 2019 a 31 DEZ 2020, considerando o valor unitário de R$400,00. (ID. c353c99). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que além disso, o fato de o art. 457, §2º, da CLT definir que os prêmios são parcelas indenizatórias em nada modifica o deslinde da demanda no presente capítulo, visto que o autor, está pedindo as diferenças devidas, sem pleitear reflexos (ID. c353c99), não se vislumbra possível violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado (art. 457, § 2º, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Resolução n. 9, de 1 de fevereiro de 2019 do CONTER (ID.4a8a193), em seu art. 1º, determinou a atualização das diárias para R$400,00; A referida Resolução não perdeu sua vigência, ao contrário do propalado pelo réu, cujo valor de R$ 400,00 é um limite máximo, mas indicou que a referida quantia é o valor exato, como pode ser observado acima.(Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO

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Banco Bradesco S.A. x Robson Carvalho Mendes

ID: 256402879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010937-16.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON CARVALHO MENDES

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010937-16.2024.5.03.0068 : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010937-16.2024.5.03.0068 : BANCO BRADESCO S.A. : ROBSON CARVALHO MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 158b053 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a862df0; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c88bb45). Regular a representação processual (Id 39392ba). Preparo satisfeito (Ids. b77070e, acf7684 e 0ec323a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, § 2º, 461, 818, I da CLT, 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) O Regulamento Interno do reclamado prevê que o PDE "é um programa que objetiva propiciar ao público-alvo a oportunidade de receber, por liberalidade, uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que supere os indicadores estabelecidos para a avaliação ordinária, sempre observando os princípios da ética, responsabilidade e transparência no intuito de assegurar o alinhamento às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores (fl. 594). (...) Apesar de o banco réu ter alegado, em sede recursal, que os demonstrativos de fls. 629/630 se referem aos anos de 2019 e 2020, não vislumbro nos mencionados documentos nada que comprove tal informação, sequer consta a data em que foram elaborados, não se prestando como meio de prova da quitação da parcela do período. No tocante ao ano de 2023, o documento de fl. 633 evidencia que o autor realizou todos os treinamentos obrigatórios. Nesse sentido, quanto aos anos de 2019, 2020 e 2023 o banco não demonstrou que o autor não preencheu os requisitos para fazer jus à benesse, quais sejam: os cargos elegíveis para o recebimento em cada ano, as agências que participaram do programa em cada exercício, as metas estabelecidas e os critérios para avaliação de desempenho e o preenchimento ou não desses parâmetros pelo autor, de forma a obstar o direito vindicado. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) dos anos de 2021 e 2022. (...) No tocante ao tema prêmio por desempenho extraordinário, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I , do CPC). Em relação ao tema, não identifico possível violação literal e direta ao art. 461 da CLT, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A análise da admissibilidade em relação aos reflexos e integrações fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois a Turma não modificou a sentença, proferida no seguinte sentido: (...) Ante a previsão expressa do art. 457, parágrafo 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Justo por isso, julgo improcedentes os reflexos vindicados. (...). A questão relacionada à projeção do aviso prévio não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao inciso V da Súmula 368 do TST. - violação do art. 195, inciso I, a, da CR. - violação do art. 43 da Lei 8212/91. - contrariedade ao art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a questão poderá ser aduzida no momento processual oportuno. Não obstante, registro que conforme entendimento firmado pelo TST através da Súmula 368, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), em relação ao período laborado até 04/03/2009, e a prestação do serviço (regime de competência), no que concerne ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009(04/03/2009). A partir de 05/03/2009 (no caso dos autos, por todo o período), aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora desde a prestação de serviços. (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, itens IV e V do TST, de forma a afastar as violações normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a alegação de afronta a dispositivo contido em Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 790, par. 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) O reclamado alega que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por não ter provado atender aos requisitos do art. 790 da CLT. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 25, a ausência de prova do recebimento pelo reclamante de remuneração superior a 40% do limite máximo estipulado para os benefícios do RGPS (§ 4º do art. 790 da CLT) e em consonância com a recente tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 do Incidente Recurso de Revista Repetitivo-TST IRR-277-83.2020.5.09.0084, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema honorários sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBSON CARVALHO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 24f8c78; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b091d56). Regular a representação processual (Id 021e28e). Preparo dispensado (Id 8c4ccf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Quanto ao tema do recurso "contrato de trabalho anterior à Lei 13.467/2017", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação dos arts. 3°, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 460, 461, 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) A isonomia assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal é destinada aos empregados que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso dos autos, inexistindo, desta forma, violação ao princípio constitucional. O reclamante não comprovou a identidade integral de funções e de histórico funcional com os paradigmas, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Havendo diferença de funções e/ou de histórico funcional, impossível a percepção da parcela pretendida sob o fundamento de trabalho de igual valor. (...) Não se pode falar em idênticas situações para recebimento da parcela em questão de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela em valores diversos a empregados de segmentos, funções e históricos funcionais distintos. No mais, também ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, não faz jus o reclamante à parcela postulada.(...) No tocante ao tema verba de representação, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às seguintes premissas fáticas destacadas pelo Colegiado: "a verba variava de acordo com o porte da agência, localidade e perfil de clientes/carteiras, fatores que permitem o pagamento de verbas diferenciadas, a depender da diversidade do grau de responsabilidade e importância do segmento determinado pelo réu"; "o banco paga a verba de representação a alguns empregados que representam o banco na praça em que o tal empregado trabalha; somente o gerente geral da agência recebe a verba em questão" e "não se pode falar em idênticas situações para recebimento da parcela em questão de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Quanto aos tópicos recursais que tratam do "congelamento de anuênios/aderência contratual", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos proferidos no acórdão sobre o tema, assim como da sua parte dispositiva (a qual não contém a fundamentação adota a respeito da matéria), sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente (Id.b091d56 - fl. 23/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Robson Carvalho Mendes

ID: 256402883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010937-16.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON CARVALHO MENDES

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010937-16.2024.5.03.0068 : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010937-16.2024.5.03.0068 : BANCO BRADESCO S.A. : ROBSON CARVALHO MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 158b053 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a862df0; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c88bb45). Regular a representação processual (Id 39392ba). Preparo satisfeito (Ids. b77070e, acf7684 e 0ec323a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, § 2º, 461, 818, I da CLT, 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) O Regulamento Interno do reclamado prevê que o PDE "é um programa que objetiva propiciar ao público-alvo a oportunidade de receber, por liberalidade, uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que supere os indicadores estabelecidos para a avaliação ordinária, sempre observando os princípios da ética, responsabilidade e transparência no intuito de assegurar o alinhamento às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores (fl. 594). (...) Apesar de o banco réu ter alegado, em sede recursal, que os demonstrativos de fls. 629/630 se referem aos anos de 2019 e 2020, não vislumbro nos mencionados documentos nada que comprove tal informação, sequer consta a data em que foram elaborados, não se prestando como meio de prova da quitação da parcela do período. No tocante ao ano de 2023, o documento de fl. 633 evidencia que o autor realizou todos os treinamentos obrigatórios. Nesse sentido, quanto aos anos de 2019, 2020 e 2023 o banco não demonstrou que o autor não preencheu os requisitos para fazer jus à benesse, quais sejam: os cargos elegíveis para o recebimento em cada ano, as agências que participaram do programa em cada exercício, as metas estabelecidas e os critérios para avaliação de desempenho e o preenchimento ou não desses parâmetros pelo autor, de forma a obstar o direito vindicado. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) dos anos de 2021 e 2022. (...) No tocante ao tema prêmio por desempenho extraordinário, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I , do CPC). Em relação ao tema, não identifico possível violação literal e direta ao art. 461 da CLT, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A análise da admissibilidade em relação aos reflexos e integrações fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois a Turma não modificou a sentença, proferida no seguinte sentido: (...) Ante a previsão expressa do art. 457, parágrafo 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Justo por isso, julgo improcedentes os reflexos vindicados. (...). A questão relacionada à projeção do aviso prévio não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao inciso V da Súmula 368 do TST. - violação do art. 195, inciso I, a, da CR. - violação do art. 43 da Lei 8212/91. - contrariedade ao art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a questão poderá ser aduzida no momento processual oportuno. Não obstante, registro que conforme entendimento firmado pelo TST através da Súmula 368, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), em relação ao período laborado até 04/03/2009, e a prestação do serviço (regime de competência), no que concerne ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009(04/03/2009). A partir de 05/03/2009 (no caso dos autos, por todo o período), aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora desde a prestação de serviços. (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, itens IV e V do TST, de forma a afastar as violações normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a alegação de afronta a dispositivo contido em Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 790, par. 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) O reclamado alega que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por não ter provado atender aos requisitos do art. 790 da CLT. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 25, a ausência de prova do recebimento pelo reclamante de remuneração superior a 40% do limite máximo estipulado para os benefícios do RGPS (§ 4º do art. 790 da CLT) e em consonância com a recente tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 do Incidente Recurso de Revista Repetitivo-TST IRR-277-83.2020.5.09.0084, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema honorários sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBSON CARVALHO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 24f8c78; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b091d56). Regular a representação processual (Id 021e28e). Preparo dispensado (Id 8c4ccf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Quanto ao tema do recurso "contrato de trabalho anterior à Lei 13.467/2017", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação dos arts. 3°, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 460, 461, 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e02426f): (...) A isonomia assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal é destinada aos empregados que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso dos autos, inexistindo, desta forma, violação ao princípio constitucional. O reclamante não comprovou a identidade integral de funções e de histórico funcional com os paradigmas, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Havendo diferença de funções e/ou de histórico funcional, impossível a percepção da parcela pretendida sob o fundamento de trabalho de igual valor. (...) Não se pode falar em idênticas situações para recebimento da parcela em questão de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela em valores diversos a empregados de segmentos, funções e históricos funcionais distintos. No mais, também ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, não faz jus o reclamante à parcela postulada.(...) No tocante ao tema verba de representação, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às seguintes premissas fáticas destacadas pelo Colegiado: "a verba variava de acordo com o porte da agência, localidade e perfil de clientes/carteiras, fatores que permitem o pagamento de verbas diferenciadas, a depender da diversidade do grau de responsabilidade e importância do segmento determinado pelo réu"; "o banco paga a verba de representação a alguns empregados que representam o banco na praça em que o tal empregado trabalha; somente o gerente geral da agência recebe a verba em questão" e "não se pode falar em idênticas situações para recebimento da parcela em questão de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Quanto aos tópicos recursais que tratam do "congelamento de anuênios/aderência contratual", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos proferidos no acórdão sobre o tema, assim como da sua parte dispositiva (a qual não contém a fundamentação adota a respeito da matéria), sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente (Id.b091d56 - fl. 23/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CARVALHO MENDES

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

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Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros x Lifecenter Sistema De Saude S/A e outros

ID: 275696225

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-11.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE PAULO ARIFA DE OLIVEIRA

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WADY MEIJON FADUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13169e proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ef0b359; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 54be02b). Regular a representação processual (Id dee02ce, 4275163 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e029e52 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id e029e52 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8274840, 80936f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8478ac0, d19c622 ; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Realizada a prova técnica, a conclusão apresentada pelo perito judicial foi no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, em razão dos trabalhos e operações em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 (id. 0d20bea - Pág. 25). Ao descrever as atividades do reclamante, o perito mencionou que o autor desempenhava as atividades de técnico em enfermagem e se ativava nos setores de pronto-socorro, unidade de tratamento intensivo - UTI e na unidade de internação, sempre em contado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na sequência, registrou que o período de 11/03/2020 a 05/05/2023 foi caracterizado pela OMS como pandêmico em razão da COVID-19. Acrescentou que a Reclamada apresentou notificações compulsórias para doenças infectocontagiosas como Meningite, Leptospirose, Febre Maculosa / Rickettsioses, TBC, SRAG, referentes aos Períodos 02/09/2019 a 10/03/2020 e 06/05/2023 a 09/11/2023. Ao final, concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo. (...) Na espécie, em que pese a irresignação externada pela reclamada, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmar a conclusão pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A nova redação do art. 477 da CLT, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, em 09/11/2023, não deixa dúvidas de que a resilição contratual consiste em ato complexo, envolve o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes ela, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal. No caso, observo que o TRCT de id. 5028ae8 comprova que o reclamante foi dispensado em 09/11/2023, data do seu afastamento, com o pagamento das parcelas rescisórias no dia 07/06/2023 (id. 4c1501f). Nada obstante, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a entrega das guias rescisórias tenha ocorrido no prazo de 10 dias a que alude o art. 477, §6º, da CLT, sendo oportuno ressaltar que o TRCT é datado de 28/11/2023, o que indica inobservância do referido prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, certo é que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução, se e somente se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, nos tópicos em que reputou vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, no caso, o autor, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo, para tanto, a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ele obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Logo, estando a decisão de Origem em consonância com as diretrizes acima, conforme se extrai da sentença de id. e029e52, integrada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (id. ffb301e) não vingam as pretensões de reforma apresentadas pelas partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ajuizada a ação já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º. Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.114,40, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024. No caso dos autos, o TRCT de id. 5028ae8 comprova que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamada e que última remuneração do autor foi no valor de R$2.135,62, valor inferior ao limite estipulado na CLT. Além do mais, não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada sob o id. 0bdb05a O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4b9c7af; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4365d15). Regular a representação processual (Id 0bf35c5 ). Preparo dispensado (Id e029e52, 131fa93 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 4365d15 - fls. 5-7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

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