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Valter Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263089001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 190631937) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se a com contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. O Autor afirma que é titular de duas unidades consumidoras, a saber, UC 6/4786625-6 (recebedora de energia solar) e UC 6/4800880-9 (geradora de energia solar). Destaca que no dia 11/12/2024, solicitou a titularidade das duas unidades consumidora, mantendo-se as regras de compensação de créditos da energia solar gerada. Alega que após a mudança da titularidade, a Ré deixou de considerar o crédito da energia gerada, tanto na geradora quanto na recebedora, implicando numa fatura de R$ 1.806,81 na fatura de janeiro, e no valor de R$ 308,06 na fatura de fevereiro, ressaltando que antes da alteração da titularidade, as unidades sempre mantinham saldo positivo de energia, cobrindo integralmente o consumo, garantindo ainda créditos futuros. Assim, aponta falha na prestação dos serviços da Ré, porque após a transferência da titularidade não efetivou crédito da energia solar gerada, nas duas unidades consumidoras. Diante disso, pleiteia pela declaração de nulidade das referidas faturas, determinando a compensação correta dos créditos de energia gerada e utilizada, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão deferida à decisão de ID 138139994 OPINO por RATIFICAR nesta oportunidade, em favor da parte Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Em defesa tempestiva, o Réu defende a legitimidade de sua conduta, esclarecendo que os créditos gerados antes da troca de titularidade são de propriedade do antigo titular, que possui prazo de 5 (cinco) anos para utilizá-la. Por este motivo, não havia nenhum saldo em favor da parte Autora para ser injetado na fatura do mês de janeiro, ressaltando ainda que a pouca energia solar gerada foi injetada na fatura do mês de fevereiro, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias que possui para realizar a compensação. Pois bem. Ao analisar os documentos encartados com a peça de ingresso, observo que no documento intitulado de formulário para solicitação de troca de titularidade – unidade geradora, que foi preenchido e assinado pelo Autor (ID 185836476), observo que no campo “observações”, consta expressamente que: Como se verifica, o Autor tinha ciência, na ocasião da solicitação da troca de titularidade, que o saldo de compensação não poderia ser utilizado pelo novo titular da UC, pois são vinculados ao antigo titular, que possui o prazo de até 5 (cinco) anos para utilizá-lo. Teve ciência ainda que a Ré tinha o prazo de até 60 (sessenta) dias para aplicar a compensação. Desta forma, não se verifica nenhum ato ilícito da Ré no caso em análise. Isto porque, o Autor solicitou a troca de titularidade em 11/12/2024, portanto, o saldo de compensação anteriores a esta data estão vinculados ao antigo titular. Assim, somente iniciou a contagem de crédito da energia solar na unidade consumidora do Autor a partir desta data, razão pela qual não foi creditado nenhuma geração de energia solar em sua unidade consumidora. Cumpre registrar, que a quantia de energia solar gerada a partir desta data, apesar de não ter sido injetada na fatura de janeiro, foi devidamente injetada na fatura de fevereiro, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. A propósito, na fatura de fevereiro/2025 (ID 185836459), houve injeção da quantia de 174 kwh como crédito na unidade consumidora geradora. E na fatura de fevereiro/2025 da unidade consumidora recebedora (ID 185836460), houve a injeção de 466 kwh (R$ 506,58), referente a 02/2025, e também da quantia de 254 kwh (R$ 276,12), referente a 01/2025, veja: Neste contexto, não se constata nenhum prejuízo sofrido pelo Autor, considerando que o crédito de energia solar gerada a partir da troca da titularidade foi injetada na fatura de fevereiro/2025, tanto que a conta deste mês que apurou consumo de 880 kwh, equivalente a R$ 956,64, foi reduzida para o valor de R$ 308,06. Quanto ao argumento do Autor de que a energia injetada era suficiente para cobrir a respectiva fatura, observo, por exemplo, pela fatura de 11/2024 (ID 185836468), que o consumo neste mês foi de 971 kwh, se a energia injetada de 11/2024 foi de apenas 781 kwh, entretanto, foram injetados também saldo positivo que a unidade consumidora possuía nos meses anteriores, no caso, de 03/2024, 04/2024 e 06/2024, sendo o suficiente para reduzir drasticamente o valor da fatura. Registra-se que como houve a troca da titularidade, o crédito que existia na unidade consumidora ficou vinculada ao antigo titular, ou seja, o Autor iniciou com saldo zerado, motivo pelo qual não teve saldo suficiente para abater a integralidade do consumo apurado no mês de fevereiro, somente o saldo do mês de janeiro, e do mês de fevereiro propriamente dito. Desta forma, a Ré arguiu e comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito pleiteado pela parte autora, inexistindo, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela Ré. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da demandada. Assim sendo, entendo que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 186089295. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR O Autor alega descumprimento da liminar, pois a Ré teria realizado a suspensão do serviço de energia elétrica pelas faturas discutidas nos autos, apesar da decisão impedir qualquer espécie de cobrança da referida dívida. Primeiramente, o Autor alega na manifestação de ID 186187409 que o corte ocorreu em 06/03/2025. Ocorre que a decisão que deferiu a tutela de urgência fora proferida no mesmo dia (06/03/2025), ou seja, quando a Ré fora citada em 07/03/2024, com prazo de 48 horas para cumprimento, a suspensão da energia já tinha ocorrido. Registra-se ainda que, em razão da revogação da liminar concedida na ID 186089295, fica prejudicada a análise de eventual descumprimento, não havendo o que se falar, portanto, em aplicação da multa astreinte. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA RETROATIVA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10344339520218110001 MT, Relator: FLAVIO MALDONADO DE BARROS, Data de Julgamento: 03/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) Recurso Inominado nº 1001110-86.2018.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrente: CLARI PRADO DELA JUSTINA. Recorrida: CAB ALTA FLORESTA LTDA. Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E FORNECER ABASTECIMENTO DE ÁGUA - LIMINAR REVOGADA - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DEVIDA - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DA ASTREINTES - INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. 2- Se as provas juntadas aos autos pela parte adversa comprovam que não houve descumprimento da obrigação de fazer, posto que não fora realizado o restabelecimento do fornecimento de água e a exclusão do nome da autora do SERASA, em razão do inadimplemento das taxas de esgoto e não de tarifa mínima de água, logo, correta é a revogação da liminar e o indeferimento da execução da multa astreintes. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10011108620188110007 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Do exposto, OPINO pelo indeferimento de aplicação da multa por eventual descumprimento da liminar. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, a saber, fatura de janeiro/2025, no valor de R$ 1.806,81 e de fevereiro/2025, no valor de R$ 308,06 em face de inadimplência do Autor. Considerando que a Ré demonstrou a pertinência das cobranças, merece guarida o pedido contraposto reconhecendo-se como devida a importância total de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos). DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes: RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, nos termos do artigo 487, I do CPC. REVOGAR a liminar deferida à Decisão de ID 186089295, consequentemente, indeferir o pedido de aplicação da multa por descumprimento da decisão. JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito no valor de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos) atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir do inadimplemento de cada parcela, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Rafael Gomes Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333736768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES NETO ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem no trecho de Guarulhos-SP a Sinop/MT, com embarque para o dia 18/12/2023, às 22h55 e chegada ao destino final prevista para às 00h40. Sustentam que ao se apresentarem no balcão da requerida para realizarem o check-in, foram informados que suas reservas não constavam no "sistema", motivo pelo qual foram impedidos de embarcar. Assim, precisaram adquirir novas passagens aéreas com embarque apenas no dia seguinte. Ainda, ao desembarcarem foram surpreendidos com uma das bagagens danificada. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu o "no show", visto que os autores adquiriram passagens da requerida, contudo não compareceram no voo de ida, assim foram impedidos de embarcarem no trecho de volta. No que tange à mala danificada, argumentou que prestou toda assistência devida. Ainda, que não há nos autos prova robusta que comprove a ocorrência de qualquer conduta delituosa por parte da requerida que tenha causado prejuízo material, de modo a justificar uma indenização, assim como os fatos narrados tratam-se apenas de meros dissabores. Pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que foram impedidos de embarcar, visto que a passagem não constava no “sistema”. Por outro lado, a requerida alega que os autores não compareceram ao voo de ida, ensejando o cancelamento automático das passagens de volta pela aplicação da regra do "no show". Contudo, tal prática não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio. A prática do "no show", consistente no cancelamento unilateral e automático de trechos subsequentes quando o passageiro não embarca no primeiro trecho, constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente pelo art. 39, I, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os autores efetivamente não compareceram ao voo de ida, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência do "no show", ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que para chegarem ao destino final, os consumidores foram obrigados a adquirirem novos bilhetes aéreos. No que tange à alegação de dano à bagagem, verifica-se que autores não comprovaram que o dano decorreu de culpa da companhia aérea. Para a caracterização da responsabilidade da companhia aérea por danos à bagagem, é necessária a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano sofrido. No caso dos autos, não foi apresentado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento essencial para comprovar a ocorrência do dano durante o transporte aéreo. Tal registro pode ser feito até mesmo online, sendo obrigação do passageiro comunicar imediatamente à companhia aérea qualquer irregularidade. Assim, no que tange especificamente ao pedido de indenização decorrentes da bagagem danificada, não há elementos suficientes para sua procedência. Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos que os autores foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, não usufruindo a passagem inicialmente comprada, bem como tiveram gastos extras pelo impedimento do embarque, assim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, fazem jus os autores a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos). Contudo, não há que se falar em repetição do indébito, vez que não restou comprovada má-fé por parte da companhia aérea, sendo a restituição devida na forma simples. Quanto aos danos morais, é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço. O impedimento de embarque por alegado "no show" não comprovado, obrigando os autores a permanecerem mais um dia fora de seu domicílio e arcarem com novos custos de passagem, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. Em casos semelhantes, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar enriquecimento sem causa dos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2025 JACOB SAUER Juiz de Direito em Substituição legal

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 333108534

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA JEDERSON PINHEIRO COSME

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR BEBIDAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAX DELYS PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000616-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000616-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: JEDERSON PINHEIRO COSME RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000616-86.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Jederson Pinheiro Cosme Advogado: Max Delys Pereira Da Silva Recorridos: Norsa Refrigerantes S.A Solar Bebidas S.A Advogado: Daniel Cidrao Frota Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, quanto à doença ocupacional, que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas, sendo o juízo de primeiro grau contrário ao princípio in dubio pro operario. No que diz respeito ao assédio moral, alega-se que a prova oral demonstra a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco". A empresa reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário é dialeticamente adequado para a reforma da sentença; (ii) estabelecer se há provas suficientes para comprovar o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho, bem como a ocorrência de assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário atende à finalidade de impugnação da sentença, não havendo dissociação entre a motivação do apelo e os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 4. O exercício de cargo hierarquicamente superior ao do reclamante, sem poderes de mando idênticos ao do empregador, não configura suspeição da testemunha. O depoimento da testemunha da empresa reclamada não é nulo por suspeição, não havendo prova de poderes de mando equiparáveis aos do empregador. 5. O laudo pericial comprovou a existência de nexo concausal entre a atividade desempenhada e a patologia, apontando fatores ocupacionais que contribuíram para a doença, mesmo com ausência de incapacidade laboral. Apesar da liberdade do julgador em relação à conclusão pericial, não há prova contrária hábil a infirmar o laudo. A responsabilidade da empresa é demonstrada pela teoria do risco profissional, considerando que a atividade desempenhada pelo empregado implicou em risco para seus direitos. 6. A indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional é fixada em valor compatível com a ofensa de natureza leve, considerando-se os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, a prova oral é dividida, não sendo suficiente para comprovar a prática de assédio moral, restando incólume a sentença de primeiro grau nesse ponto. O ônus da prova do fato constitutivo do direito compete ao reclamante, e dele este não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: O recurso ordinário não será conhecido apenas se sua motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. O mero exercício de cargo de confiança não configura suspeição da testemunha, sendo necessária a comprovação de poderes de mando equiparáveis aos do empregador. A existência de nexo concausal entre doença ocupacional e o trabalho, comprovado por laudo pericial, enseja indenização por danos morais, mesmo sem incapacidade laboral, considerando-se a teoria do risco profissional. Em caso de prova dividida, o julgamento se dará em prejuízo da parte que detinha o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 829 da CLT; art. 447, § 3º, do CPC; art. 2º da CLT; art. 927 do Código Civil; art. 223-G, caput e § 1º, da CLT; art. 371 e 479 do CPC; art. 896, § 7º, da CLT; Súmula 422 do c. TST; Súmula 333 do c. TST; Súmula 126 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST: ARR-312-39.2013.5.03.0057; RR-1797-72.2011.5.03.0048; AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004; Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472; RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435; Precedente do e. STF: ADI 6050. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Jederson Pinheiro Cosme, contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. 40e7b69, fls. 609/616), que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista por ele ajuizada contra as empresas Norsa Refrigerantes S.A e Solar Bebidas S.A. O reclamante, em seu recurso ordinário (id. 13918b1, fls. 625/638), suscita preliminar de nulidade do depoimento da testemunha da empresa reclamada, por suspeição, alegando ser o depoente o seu superior hierárquico e ter interesse no resultado da demanda. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, argumentando que as provas dos autos demonstram o nexo causal entre a patologia e o labor exercido, apontando que o laudo pericial comprovou o nexo técnico epidemiológico entre a atividade desempenhada e a patologia, e que o juízo de primeiro grau fez juízo de valor ao minimizar a gravidade da doença e desconsiderar a prova técnica, afirmando, ainda, que a sentença contrariou o princípio "in dubio pro operario". Em seguida, pugna pela condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, alegando, em síntese, que a prova oral produzida comprovou a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco", o qual o submeteu a humilhações e lhe causou dano material. Contrarrazões pela empresa reclamada às fls. 642/659 (id. 3986752). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 22.04.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06.05.2025 (id. 13918b1, fls. 625/638), tempestivamente, portanto. Representação regular (id. aac49a6, fls. 17). Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. A despeito de ultrapassados esses requisitos, a empresa reclamada aponta, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Nessa esteira, argumenta que o reclamante recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum recorrido. De fato, as razões recursais devem indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma da decisão, aduzindo os fundamentos de fato e de direito da inconformidade do recorrente. Contudo, entendo que as alegações do recurso do reclamante atendem à finalidade de impugnação da sentença, considerando os seus próprios termos, não sendo, portanto, caso de aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 422 do c. TST. Isso porque o item III da referida Súmula limita o não conhecimento do recurso (por ausência de dialeticidade), na instância ordinária, à hipótese em que a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em apreciação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada e, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do presente recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE O reclamante, em seu recurso ordinário (id. 13918b1, fls. 625/638), suscita a preliminar de nulidade do depoimento da testemunha da empresa reclamada recorrida, por suspeição, alegando ser o depoente o seu superior hierárquico e ter interesse no resultado da demanda. Razão não lhe assiste. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando que o depoente não exercia cargo de gerência que o aproximasse à figura do próprio empregador. De fato, o exercício, pelo depoente, de cargo hierarquicamente superior ao do reclamante recorrente não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Ademais, convém registrar que o entendimento prevalecente no c. TST é de que, à caracterização da suspeição da testemunha, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador, não bastando, para tanto, o exercício de cargo de confiança. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor ". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017)." No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque o próprio reclamante, ora recorrente, no corpo da peça recursal, evidencia a subordinação do depoente, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, à supervisora, sra. Antônia. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito, assim, a preliminar. 3. MÉRITO No mérito, requer o reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, argumentando que as provas dos autos demonstram o nexo causal entre a patologia e o labor exercido, inclusive aponta que o laudo pericial comprovou o nexo técnico epidemiológico entre a atividade desempenhada e a patologia, e que o juízo de primeiro grau fez juízo de valor ao minimizar a gravidade da doença e desconsiderar a prova técnica, afirmando, ainda, que a sentença contrariou o princípio "in dubio pro operario". Ao exame. Para o deslinde do feito, à luz do disposto no art. 818, I, da CLT, importa analisar a prova dos autos e verificar se o reclamante recorrente se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, in casu, o nexo concausal entre o seu adoecimento e o trabalho. Na sentença, o juiz de primeiro grau, com base no conjunto probatório dos autos, indeferiu o pleito. Vejamos: "Consoante se extrai do parecer, não há incapacidade e nem mesmo grande enfermidade (como, por exemplo, hérnia), mas simples protusão, o que é comum ocorrer com o tempo e por questões genéticas. Saliento que até mesmo a CID informada na petição inicial como fundamento do pedido é "dor ou desconforto na região dorsal da coluna vertebral", ou seja, dorsalgia, sendo bastante genérica e inespecífica. Ainda que o laudo cogite que o trabalho eventualmente possa contribuir para o surgimento de patologias na região da coluna, não há no caso concreto prova robusta ou elementos suficientes que comprovem que o labor efetivamente tenha ocasionado a protusão em caráter relevante, o que poderia enseja o reconhecimento de um nexo concausal. Portanto, ante o que tudo acima foi exposto, não reconheço o nexo causal ou concausal da doença alegada pelo autor com o trabalho realizado em favor do reclamado, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada doença" (fls. 613). Em que pese tal argumentação, elevo a importância do que se extrai do laudo pericial (id. d45764a, fls. 495/511), que após análise pormenorizada, concluiu que: "Quanto ao caso em lide, o artigo 21 ainda da lei 8.213/91, quando define que o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; houve evento nesse sentido no período descrito no corpo do laudo" (fls. 1387). Nessa esteira, incumbe registrar que, no corpo do documento técnico, o expert detalha os fatores ocupacionais que concorreram para a doença informada na exordial, respondendo satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, reiterando a existência de concausalidade: "(...) RESPOSTAS A QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO (...). 6. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença? A citação da parte do autor de atividade com carregamento de peso, qualquer momento de descanso, pode ter influenciado diretamente no quadro. Reitera-se que este médico não possui poder de polícia ou investigativo e apenas replica a informação dada pelo autor, durante a perícia. (...). 10. O tempo de exposição ao risco na empresa pode ser considerado suficiente para acarretar o adoecimento? Houve exposição ao mesmo risco em empregos anteriores? Sim com as ressalvas do tempo, e basicamente do nível de gravidade da discopatia. Reitera-se que o quadro clínico atual é de plena capacidade laboral e, os achados de imagem mostram alterações pouco relevante." (fls. 507/508). Outrossim, nos esclarecimentos ao laudo pericial posteriormente prestados (id. 563a2fc, fls. 551/557), o perito ratifica a relação de concausalidade entre o labor e a enfermidade: "11. Explique o Sr. Perito qual foi o "evento" mencionado no laudo que poderia ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento da doença do Reclamante, e como esse evento se relaciona com as atividades laborais desempenhadas. A atividade diária do autor, com carregamento e descarregamento de peso é suficiente, sem um evento específico como trauma ou queda. (...). 14. Explique o Sr. Perito por que, mesmo com exame clínico normal e ausência de sinais de incapacidade funcional, concluiu pela possibilidade de nexo concausal. Já descrito no laudo. Esse médico perito entendeu que carregar e descarregar peso, contínuo para a piora de uma doença degenerativa. (...). 16. Explique o Sr. Perito como a ausência de afastamentos previdenciários (INSS) influencia na análise de nexo causal ou concausalidade com o trabalho. A ausência de afastamentos e doença não trazem relações. O autor não necessita de afastamentos pelo INSS para ser considerada doente. As relações já constam e foram descritas no laudo entregue anteriormente." (fls. 555). É certo que, à luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), o magistrado não está adstrito às conclusões do perito e deve cotejá-las com o conjunto probatório dos autos. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, exige-se, para que seja afastada, a produção de prova contrária hábil a infirmá-la, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, os elementos do conjunto probatório dos permitem concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante recorrente na empresa reclamada recorrida atuaram como concausa para o agravamento da moléstia descrita na petição inicial, em que pese a ausência de incapacidade para o trabalho. Exsurge, portanto, notória a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia que acometeu o reclamante e as atividades realizadas durante o seu o labor na empresa reclamada, não havendo como isentar esta do dever de indenizar. Demonstrado o dano e o nexo causal com as atividades desempenhadas pela parte autora ao longo do tempo em que trabalhou em favor da empresa demandada, não há como afastar o dever de indenização. De fato, é do empregador a obrigação em assumir todos os riscos do empreendimento econômico (art. 2º da CLT) como contrapartida para legitimar o exclusivo benefício do lucro proporcionado pela atividade dos seus empregados. Para tanto, é o empregador quem deve disponibilizar a estes seus colaboradores todos os meios necessários para a execução do contrato, entre os quais condições laborativas que respeitem efetivamente a segurança no trabalho. A evolução da doutrina a respeito da responsabilidade civil aponta justamente no sentido de admitir a responsabilidade em razão do risco profissional, corrente a qual me filio. Neste sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. Malheiros, pág. 156: "A teoria do risco profissional sustenta que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado. Foi ela desenvolvida especificamente para justificar a reparação dos acidentes ocorridos com os empregados no trabalho ou por ocasião dele, independentemente de culpa do empregador. A responsabilidade fundada na culpa levava, quase sempre, à improcedência da ação acidentária. A desigualdade econômica, a força de pressão do empregador, a dificuldade do empregado de produzir provas, sem se falar nos casos em que o acidente decorria das próprias condições físicas do trabalhador, quer pela sua exaustão, quer pela monotonia da atividade, tudo isso acabava por dar lugar a um grande número de acidentes não indenizados, de sorte que a teoria do risco profissional veio para afastar esses inconvenientes." O conceito de risco profissional acabou sendo consagrado na legislação e está expresso no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: " Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Feitas tais considerações, entendo ser responsável a empresa reclamada recorrida pelo evento danoso causado ao reclamante recorrente em decorrência do exercício do seu labor. De toda sorte, resta perquirir a questão atinente à razoabilidade e à proporcionalidade do valor a ser fixado a título de reparação dos danos. Sabe-se que a indenização se mede pela extensão do dano, contudo, é certo que inexiste fórmula matemática capaz de quantificar os prejuízos causados à esfera moral de qualquer indivíduo. Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência oferecem critérios suficientemente objetivos que devem pautar a fixação do quantum indenizatório. Nesse desiderato, deve-se ter em conta a capacidade financeira dos envolvidos, a extensão da culpa de cada uma das partes e a dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelos danos indevidamente suportados, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ademais, o legislador ofereceu parâmetros para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais, inscritos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; Outrossim, pertinente ao deslinde da matéria em exame registrar que o excelso Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os parâmetros estabelecidos no caput e no § 1º do art. 223-G da CLT são tão somente orientativos e não vinculantes, sendo possível o arbitramento de indenização em valor superior aos limites dispostos no referido dispositivo em face das circunstâncias do caso concreto. Vejamos: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023)." Nesse contexto, observo que o documento técnico, conquanto ateste o nexo de concausalidade entre o trabalho do reclamante recorrente e a patologia, afirma, quanto a extensão e a duração dos efeitos do evento danoso, que não houve redução na sua capacidade laboral, mobilidade ou força muscular, razão pela qual entendo se tratar a hipótese dos autos de ofensa de natureza leve. Em sendo assim, balizado pelos critérios inscritos no dispositivo legal supramencionado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo apto, proporcional e razoável para reparar os danos sofridos. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, no particular, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, pugna o reclamante recorrente pela condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, alegando, em síntese, que a prova oral produzida comprovou a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco", o qual o submeteu a humilhações e lhe causou dano material. Trata-se, novamente, de matéria onde a incumbência de comprovação do alegado é do reclamante. À vista disso, o reclamante recorrente afirmou, em suas razões, ter comprovado o fato constitutivo do seu direito através de prova oral. Compulsando os autos, observo nos documentos de ids. ea1a1d3 e fdf6c3e (fls. 540/543) que, nada obstante o alegado na peça recursal, ambas as partes produziram provas testemunhais favoráveis às suas respectivas teses. É dizer, verifica-se nos autos a existência de prova dividida. Delineado este cenário, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova - na hipótese, o reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025)." À luz do exposto, entendo que deve se manter incólume a sentença recorrida nesse aspecto, porquanto o reclamante recorrente não se desincumbiu, a contento, do seu encargo probatório. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a empresa reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Reformada a sentença e verificada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada recorrida a pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora recorrente, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Ademais, mantenho a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a empresa reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que negava provimento e mantinha a sentença pelos seus próprio fundamentos. Custas processuais invertidas, pela parte ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Reformada a sentença e verificada a sucumbência recíproca, condenar a parte reclamada recorrida a pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora recorrente, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Ademais, manter a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitra-se em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORSA REFRIGERANTES S.A e outros, DR. CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEDERSON PINHEIRO COSME

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Raimundo Diego Da Conceicao Souza x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 325724114

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001012-69.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DIEGO DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN PEDRO WANZELLER GRANHEN

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WANUZA MAUES GONCALVES

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CARLOS HENRIQUE CHRISTINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0001012-69.2024.5.08.0128 RECORRENTE: RAIMUNDO DIEGO DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0001012-69.2024.5.08.0128 RECORRENTE: RAIMUNDO DIEGO DA CONCEICAO SOUZA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a47c1 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pela reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., no recurso ordinário de ID a945385. Logo, a matéria deve ser apreciada nos moldes da regra enunciada no § 7º do art. 99 do CPC, em consonância com o entendimento sedimentado na OJ nº 269 da SDI I do TST. A propósito, eis o preceito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Passo à análise. Nos termos do art. 105 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por inteligência da Súmula 463 do C. TST, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". A recorrente em questão requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no recurso ordinário que foi subscrito pela patrona, Dra. Wanuza Maues Gonçalves, sem que tivesse poderes específicos para tal, conforme se constata na procuração e no substabelecimento de ID bdc4c33. Não fosse o bastante, vale ressaltar que, quando requerido por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquelas que demonstrarem, mediante prova idônea, não reunirem condições financeiras para arcar com as custas do processo. Essa, aliás, é a dicção do item II do Verbete 463 da Súmula da Jurisprudência dominante do TST, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com efeito, diferentemente do que ocorre quando alegada por pessoas naturais, não se presume em favor das pessoas jurídicas, a partir de mera declaração, a hipossuficiência econômica, exigindo-se a comprovação desta condição concomitantemente com a peça em que formulado o pedido de justiça gratuita, não lhes sendo aplicável a concessão do prazo do § 2º do art. 99 do CPC. Partindo, pois, de tal premissa, verifico que, in casu, a requerente SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. alega, em suas razões recursais, que foi deferida, “através da Portaria CR nº 0073, de 16 de outubro de 2017, Centralização dos processos ajuizados em desfavor da empresa Rede Conecta, incorporada pela SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A, com publicação em 18/10/2017 com determinação de depósito mensal no valor de R$-345.950,81 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos)” e que “em 08/03/2018, fora expedida Circular (RETIFICAÇÃO - Centralização Rede Conecta - Bloqueio de Valores), com determinação às Varas do Tribunal do Trabalho da Oitava Região, a fim de que se abstenham de proceder bloqueios de valores nas contas da empresa peticionante”. Destaca, ainda, que a Portaria CR nº 270, de 23 de novembro de 2023 "determinou a extensão da centralização das ações ajuizadas em desfavor da SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A (CNPJ nº. 08.596.854/0001-94), incorporadora da REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S.A, com distribuição até 07/11/2029”. Pontua que “As dificuldades financeiras porque passa a empresa, cabalmente demonstradas, são de tal ordem que não lhe resta outra alternativa se não o não recolhimento do depósito recursal, sob pena de colocar em risco a sua própria sobrevivência, ferindo de morte o princípio da Preservação da Empresa Viável” e que “a condição de dificuldade financeira restou verificada e comprovada, ainda, em outros Tribunais Regionais que deferiram, de igual sorte, o plano especial de execução em favor da ora recorrente”. Defende, ainda, que “com o Plano Especial de Execução restam garantidas as execuções futuras” e que “considerando que a natureza jurídica do depósito recursal é a mesma do depósito garantidor de Embargos à Execução, ou seja, de garantia, pode-se concluir que, de forma analógica, fica dispensada a realização do depósito.”. Ademais, destaca que “é prestadora de serviço da OI S/A, com mais de 10 (dez) anos de fundação, realizando serviços de instalação, reparo e manutenção dos serviços de voz, dados, TV”, e que “Considerando que a tomadora dos serviços da peticionante é concessionária de serviço público atuante no ramo de telecomunicações, sendo notadamente uma das quatro empresas que dominam o mercado brasileiro, a maior operadora de telefonia fixa e a quarta maior operadora de telefonia móvel do Brasil, bem como a terceira maior empresa do setor de telecomunicações na América do Sul” exerce serviço público essencial e que, segundo o art. 22 do CDC, tais serviços devem ser realizados de forma contínua e adequada. Ainda, defende lhe ser aplicável, por analogia, o disposto no art. 899, § 10º, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, em razão da sua inclusão no plano especial de execução. Pois bem. Diferentemente do que pretende a empresa requerente, a mera centralização das execuções trabalhistas não constitui prova cabal da incapacidade de arcar com as despesas processuais na fase de conhecimento. Ademais, o Plano de Execução Especial é uma medida de organização financeira que visa facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mas não isenta a empresa de suas responsabilidades processuais regulares. Aliás, a existência de depósitos de valores vultosos no juízo centralizador indica, ao revés, que a recorrente possui recursos para garantir o preparo recursal, não havendo que se falar, portanto, em relação a si, na aplicação do disposto no art. 899, § 10º, da CLT, até mesmo porque não se trata de empresa em recuperação judicial, sendo que a sua inclusão em PEE não tem o condão de enquadrá-la no excetivo legal em apreço. Além disso, o § 11º do artigo 899 da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019 reforça que o uso destes é um mecanismo válido para garantir o juízo, assegurando o equilíbrio entre a proteção financeira da empresa e o cumprimento de suas obrigações processuais, do qual a requerente poderia, por exemplo, ter se valido, o que não fez. De igual sorte, ainda que a empresa ora recorrente preste serviço público de natureza essencial, isto, por si só, em nada lhe beneficia para o fim de isenção do preparo recursal, ante a ausência de amparo legal nesse sentido, até mesmo porque esta circunstância não tem o condão de lhe eximir do ônus de comprovar, de forma robusta, a alegada penúria financeira. Assim é que, em face do acima exposto, não tendo a parte requerente, através dos documentos colacionados, logrado demonstrar, de forma cabal e idônea, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes preconizados na Súmula nº 463, II, do C. TST, não lhe é devido o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Aliás, sobre o tema, confiram-se os acórdãos, no que interessa, assim ementados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ‘à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-1001110- 09.2019.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SÚMULA N.º 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, e, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não realizou o recolhimento devido. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual a modificação do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101164-53.2019.5.01.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023); […] DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o despacho denegatório não admitiu o recurso de revista por deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Mantém-se a decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, uma vez que se limitou a alegar que se encontra em situação de hipossuficiência econômica e juntar documentos que não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica. 4 - Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que ‘no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Julgados. 5 - É necessário observar ainda, que em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no art. 99, § 7º, do CPC, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores (fls. 508/510). 6 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (AgAIRR-1276-11.2017.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08 /2023); e AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. A USÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado por este Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ e que, ‘no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido (AgAIRR-811-54.2020.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Ante todo o exposto, por qualquer ótica que se analise, seja porque não veio aos autos declaração firmada pela própria reclamada a respeito da alegada hipossuficiência econômica, mas apenas por meio de patrono que não detém poderes específicos para tanto, seja porque não subsidiados por qualquer meio de prova, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que, sob pena de deserção do recurso ordinário de ID a945385, proceda ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, preconizados, respectivamente, no art. 789, § 1º, in fine, e no art. 899, § 1º, da CLT. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Adilson Barichello e outros x Plaslumi Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 261067135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TIENI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5154e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA todos qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado pela ré, sem registro em 12/01/2022, sendo registrado em 09/05/2022 prestando serviços na última função de inspetor de qualidade, sendo dispensado sem justa causa em 17/03/2023 quando recebia a importância de R$ 2.329,00. Entendendo que a ré violou seus direitos trabalhistas, ajuizou a presente ação, deduzindo os pedidos listados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 40.700,00. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou defesa e documentos e no mérito, bateu-se pela rejeição dos pedidos. Foi realizada perícia técnica sobre a qual o contraditório foi observado. Na audiência de prosseguimento, as partes rejeitaram nova proposta de conciliação e sem outras provas a produzir a instrução processual foi encerrada. Prejudicada a tentativa final de conciliação. Foram apresentadas razões finais. Relatados. Decido. DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO Diz o reclamante que trabalhava de 2a. a 5a. feira das 5:30/6:00 às 18/18:30 horas com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com isso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos que menciona. A reclamada por sua vez rebate, dizendo que na verdade, o horário de trabalho do reclamante sempre foi das 6:00 às 18:00 horas, sendo certo também que sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz por fim, que vigia entre as partes acordo de compensação de horas de trabalho e que por isso, o módulo de 44 horas semanais nunca foi extrapolado. Observe-se inicialmente que os controles de ponto juntados pela reclamada às fls. 108/118 (Id. af3e4e7) são fidedignos para demonstrar não só os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, mas também o seu verdadeiro horário e pelos quais se denota que a verdade dos fatos está com a reclamada. Em reforço, colhe-se a verificação de que o autor sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, ou seja, a reclamada prova de modo satisfatório, com a documentação juntada que em relação ao tema jornada de trabalho, sempre houve a devida contraprestação pelos serviços prestados, prevalecendo como meio de prova idôneo em razão do conjunto verificado. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após a realização da perícia técnica para dirimir a questão, às fls. 156 (id. 360ea99) o Sr. Vistor concluiu pela ausência de elementos técnicos para justificar a condenação, asseverando que: “… Conforme informações prestadas pelos participantes, além das avaliações qualitativas e quantitativas, evidências fotográficas coletadas durante a diligência e documentos anexos aos Autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante: Não devem ser consideradas como insalubres as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante na Reclamada, nos termos da Portaria Ministerial 3214/78 em sua Norma Regulamentadora Nº15 Atividades e Operações Insalubres, em seu respectivo Anexo Nº 01 ruído.…” Tais conclusões não foram elididas por mais nenhum elemento de prova contido nos autos, recomendando a rejeição dos pedidos relacionados ao meio ambiente do trabalho pela aplicação da norma geral ao caso concreto. Notadamente porque as questões são de ordem técnica reclamando conhecimento específico para contrariedade em Juízo. Portanto, os elementos técnicos que são impugnados, apenas poderiam ser infirmados por elementos da mesma natureza, o que não foi feito. Some-se a isso que a vistoria foi acompanhada pelas partes e o perito foi fiel as informações fornecidas por elas. Assim, rejeito as impugnações e acolho o resultado do laudo pericial. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Os valores recebidos pelo reclamante ao tempo da rescisão do contrato de trabalho eram conhecidos. Ao contrário do quanto alegado, às fls. 106 (id.7951954) está juntado o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo certo que nos termos do artigo 443 da CLT, não é devido aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, exatamente em razão da modalidade de contrato firmado entre as partes. A multa do artigo 477 da CLT não é devida, tendo em vista que o recibo juntado às fls. 38/39 (idf.40c81f) prova que o pagamento das verbas rescisórias foi concretizado no prazo previsto em Lei. Enquanto o autor foi afastado no dia 17/03/2023, no mesmo recibo indica o pagamento daquilo que lhe era devido no dia 24/03/2023 e, portanto, dentro do prazo legal. Por fim, registre-se que não houve por parte do autor nenhuma indicação precisa e eficaz em relação aos depósitos do FGTS e por isso, nada é devido. Remanesce apenas, a obrigação da reclamada em proceder a retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão como sendo 12/01/2022, tendo em vista que as verbas relativas a este período foram devidamente pagas conforme recibo de fls.121/122 (id.0524039). A reclamada deverá cumprir com esta obrigação no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e para o caso de inércia a Secretaria da Vara assim procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. DOS DANOS MORAIS O autor requer a indenização pelos danos morais de R$ 11.500,00, aduzindo que a sua empregadora não vinha cumprido com obrigações contratuais, isto é, com o pagamento de determinados direitos que são pleiteados na presente ação. A reclamada nega os fatos alegados na petição inicial e pugna pela rejeição dos pedidos. O dano moral, para gerar direito à indenização sujeita-se a prova do fato e do nexo causal entre ele e o prejuízo sofrido. Além da demonstração do fato, é imprescindível que se demonstre a intenção do agente apontado como ofensor. Como já disse a respeito do dano extrapatrimonial: "A premissa da regulamentação do dano moral está, portanto, na necessidade de se reparar a esfera não patrimonial do ser humano quando atingida por uma ação ou omissão lesiva. O legislador garante o direito e a proteção ao ser humano em situações nas quais sofre uma privação ou redução nos bens que tem um valor sobre o qual somente ele poderá aferir a extensão daquilo que molesta a sua paz de espírito, tranquilidade, liberdade, honra, entre outros bens e valores que guardem a mesma natureza. São situações que não se vê a olho nu, como ocorre , por exemplo, nas vezes em que se rompe um contrato pelo inadimplemento da prestação. Por isso, o dano moral atingirá o ser humano nos seus valores mais íntimos que, antes de ser resguardado pela norma jurídica, existia tão somente no espírito da pessoa, e sua expressão normativa permitiu que se pudesse levar à via contenciosa essas divergências entre as partes visando ao restabelecimento da paz social. As relações entre as pessoas são dotadas de deveres jurídicos e morais. Estes terão maior ou menor relevância dentro do contexto social em que cada qual convive. Os deveres jurídicos, por sua vez, são condutas regulamentadas pelo direito e que, num determinado tempo, foram sancionadas como situações de maior ou menor relevância para que a convivência social se tornasse possível e harmônica. Assim, para se ter a exata noção de responsabilidade, tem-se que retornar ao conceito de obrigação, dever este originário que importa na noção de conduta, contraprestação e prestação, significa que alguém que se relaciona com outrem, tem um dever de agir conforme aquilo com que se comprometeu, isto é, se obrigou. Portanto, a obrigação é sempre um dever jurídico originário e a responsabilidade é seu complemento, ou seja, dever jurídico secundário ou sucessivo e decorre da não observância daquele primeiro. Desse modo, a obrigação se divide em dois momentos, um relacionado ao débito, isto é, aquele em que há uma dependência da ação ou omissão do devedor; outro, da responsabilidade, em que, não executada a prestação da forma ajustada ou esperada, surge a faculdade de o credor ver reparado o prejuízo decorrente da inexecução conforme o estabelecido. É por isso que se costuma dizer que a responsabilidade “opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tornar indenne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso”. Fixados os principais pontos do instituto, pode-se afirmar que deles decorrem duas premissas axiológicas: 1) só há responsabilidade diante da violação de dever jurídico preexistente; 2) responsável será aquele que tem o dever jurídico e que o descumpriu. Observe-se, portanto, que emergirá o dever de indenizar em razão da responsabilidade do agente ofensor o dano, nas hipóteses em que se verificar: (a) ato ilícito; (b) ilícito contratual; (c) violação de deveres especiais de segurança, incolumidade ou garantia impostos pela lei aqueles que exercem atividades de risco ou utilizam coisas perigosas; (d) obrigação contratualmente assumida de reparar o dano; (e) violação a deveres especiais e impostos pela lei àquele que se encontra numa determinada relação jurídica com outra pessoa, caso específico ampliado ao empregador; (f) ato lícito que enseja a obrigação de indenizar nos termos da lei, por exemplo, o estado de necessidade. Sem que ocorra qualquer desses fatos, não surge o dever de indenizar ou de reparar eventual dano sofrido.”. (NAHAS, Thereza, O novo direito do trabalho - institutos fundamentais, São Paulo, RT, 2017, p. 203 e ss.) Em relação aos fatos narrados pelo reclamante, é certo que, diante da ausência de demonstração probatória acerca do fato alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido, nos termos do artigo 818, I, da CLT, impondo-se a rejeição do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir meios para o custeio da demanda, sem que prejudique o seu sustento e de sua família. Considerando a afirmação sem qualquer prova em contrário quanto a condição declarada, concedo a gratuidade requerida. Isso porque, o acesso à justiça é insuscetível de limitação ou obstáculo. Como já havia dito quanto a reforma laboral e que, a final, foi o que prevaleceu da ADIN 5766 julgada pelo STF: “O jus postulandi não sofreu alteração: a parte poderá optar ingressar com ação trabalhista com a assistência de um advogado que ela mesma contrata ou por meio da assistência prestada por advogado do sindicato (...) no tratamento dispensado as custas processuais, o legislador garante o acesso a justiça de modo incondicional. Tanto é verdade que prevê que o benefício será concedido, inclusive de ofício pelo juiz aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como se vê o benefício poderá ser concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que perceber salário (NAHAS, Thereza C., Acesso à justiça e reforma trabalhista , Revista de Direito do Trabalho | vol. 194/2018 | p. 29 - 59 | Out / 2018 DTR\2018\19717)”. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com todos os benefícios dela decorrentes e nos termos da legislação vigente, especialmente às disposições Constitucionais quanto ao acesso à justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo as partes sucumbentes reciprocamente na ação, deverá pagar o autor ao patrono da ré o importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT, cuja execução resta suspensa. Observe-se que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, ficará suspensa até que seja comprovada a alteração da situação financeira do devedor sucumbente. Isso porque o §4º do art. 791-A da CLT, deverá ser lido dentro do contexto do acesso à Justiça, incluído o art. 98 e seguintes do CPC, frisando-se que os créditos de natureza alimentar, porventura reconhecidos neste feito, não detêm o condão de modificar a situação de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade. Desta forma, resta também intocado o entendimento desta julgadora de que prevalecer a regra da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos art. 791-A e seus parágrafos 1º a 3º da CLT, e, nos casos em que a parte autora, nesta espécie, foi beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa até que se torne indevida pela ocorrência da prescrição ou que situação diversa ocorra e que altere a condição econômica. Pagarás a ré ao patrono do autor o montante de 5% apurado sobre o valor da condenação. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No mais, tendo sido a parte autora sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, a serem ressarcidos pelo TRT/SP ao perito, que deverá se habilitar, conforme as normativas aplicáveis, mormente o artigo 3º e Anexo 1, do Ato GP/CR nº 02, de 15.09.2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos presentes autos não foram verificadas inconsistências suscetíveis de intervenção judicial e ainda assim, a própria parte, caso assim entenda, poderá encaminhar as notícias daquilo que entende como violação, aos órgãos competentes. Para evitar recursos procrastinatórios, considero toda a matéria que debatida prequestionada nos exatos termos da fundamentação e garantindo-se as partes o pressuposto recursal para eventuais recursos extraordinários. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE reclamação trabalhista movida por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do autor para fazer constar como data de admissão 12/01/2022, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e no silêncio a Secretaria da Vara assim o procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes no importe de 5% conforme determinado na fundamentação, restando a obrigação do reclamante colocada sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se o E. TRT da 2a. Região, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada em R$ 300,00 totalizando R$ 6,00, isento. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

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Adilson Barichello e outros x Plaslumi Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 261067138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TIENI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5154e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA todos qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado pela ré, sem registro em 12/01/2022, sendo registrado em 09/05/2022 prestando serviços na última função de inspetor de qualidade, sendo dispensado sem justa causa em 17/03/2023 quando recebia a importância de R$ 2.329,00. Entendendo que a ré violou seus direitos trabalhistas, ajuizou a presente ação, deduzindo os pedidos listados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 40.700,00. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou defesa e documentos e no mérito, bateu-se pela rejeição dos pedidos. Foi realizada perícia técnica sobre a qual o contraditório foi observado. Na audiência de prosseguimento, as partes rejeitaram nova proposta de conciliação e sem outras provas a produzir a instrução processual foi encerrada. Prejudicada a tentativa final de conciliação. Foram apresentadas razões finais. Relatados. Decido. DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO Diz o reclamante que trabalhava de 2a. a 5a. feira das 5:30/6:00 às 18/18:30 horas com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com isso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos que menciona. A reclamada por sua vez rebate, dizendo que na verdade, o horário de trabalho do reclamante sempre foi das 6:00 às 18:00 horas, sendo certo também que sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz por fim, que vigia entre as partes acordo de compensação de horas de trabalho e que por isso, o módulo de 44 horas semanais nunca foi extrapolado. Observe-se inicialmente que os controles de ponto juntados pela reclamada às fls. 108/118 (Id. af3e4e7) são fidedignos para demonstrar não só os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, mas também o seu verdadeiro horário e pelos quais se denota que a verdade dos fatos está com a reclamada. Em reforço, colhe-se a verificação de que o autor sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, ou seja, a reclamada prova de modo satisfatório, com a documentação juntada que em relação ao tema jornada de trabalho, sempre houve a devida contraprestação pelos serviços prestados, prevalecendo como meio de prova idôneo em razão do conjunto verificado. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após a realização da perícia técnica para dirimir a questão, às fls. 156 (id. 360ea99) o Sr. Vistor concluiu pela ausência de elementos técnicos para justificar a condenação, asseverando que: “… Conforme informações prestadas pelos participantes, além das avaliações qualitativas e quantitativas, evidências fotográficas coletadas durante a diligência e documentos anexos aos Autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante: Não devem ser consideradas como insalubres as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante na Reclamada, nos termos da Portaria Ministerial 3214/78 em sua Norma Regulamentadora Nº15 Atividades e Operações Insalubres, em seu respectivo Anexo Nº 01 ruído.…” Tais conclusões não foram elididas por mais nenhum elemento de prova contido nos autos, recomendando a rejeição dos pedidos relacionados ao meio ambiente do trabalho pela aplicação da norma geral ao caso concreto. Notadamente porque as questões são de ordem técnica reclamando conhecimento específico para contrariedade em Juízo. Portanto, os elementos técnicos que são impugnados, apenas poderiam ser infirmados por elementos da mesma natureza, o que não foi feito. Some-se a isso que a vistoria foi acompanhada pelas partes e o perito foi fiel as informações fornecidas por elas. Assim, rejeito as impugnações e acolho o resultado do laudo pericial. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Os valores recebidos pelo reclamante ao tempo da rescisão do contrato de trabalho eram conhecidos. Ao contrário do quanto alegado, às fls. 106 (id.7951954) está juntado o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo certo que nos termos do artigo 443 da CLT, não é devido aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, exatamente em razão da modalidade de contrato firmado entre as partes. A multa do artigo 477 da CLT não é devida, tendo em vista que o recibo juntado às fls. 38/39 (idf.40c81f) prova que o pagamento das verbas rescisórias foi concretizado no prazo previsto em Lei. Enquanto o autor foi afastado no dia 17/03/2023, no mesmo recibo indica o pagamento daquilo que lhe era devido no dia 24/03/2023 e, portanto, dentro do prazo legal. Por fim, registre-se que não houve por parte do autor nenhuma indicação precisa e eficaz em relação aos depósitos do FGTS e por isso, nada é devido. Remanesce apenas, a obrigação da reclamada em proceder a retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão como sendo 12/01/2022, tendo em vista que as verbas relativas a este período foram devidamente pagas conforme recibo de fls.121/122 (id.0524039). A reclamada deverá cumprir com esta obrigação no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e para o caso de inércia a Secretaria da Vara assim procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. DOS DANOS MORAIS O autor requer a indenização pelos danos morais de R$ 11.500,00, aduzindo que a sua empregadora não vinha cumprido com obrigações contratuais, isto é, com o pagamento de determinados direitos que são pleiteados na presente ação. A reclamada nega os fatos alegados na petição inicial e pugna pela rejeição dos pedidos. O dano moral, para gerar direito à indenização sujeita-se a prova do fato e do nexo causal entre ele e o prejuízo sofrido. Além da demonstração do fato, é imprescindível que se demonstre a intenção do agente apontado como ofensor. Como já disse a respeito do dano extrapatrimonial: "A premissa da regulamentação do dano moral está, portanto, na necessidade de se reparar a esfera não patrimonial do ser humano quando atingida por uma ação ou omissão lesiva. O legislador garante o direito e a proteção ao ser humano em situações nas quais sofre uma privação ou redução nos bens que tem um valor sobre o qual somente ele poderá aferir a extensão daquilo que molesta a sua paz de espírito, tranquilidade, liberdade, honra, entre outros bens e valores que guardem a mesma natureza. São situações que não se vê a olho nu, como ocorre , por exemplo, nas vezes em que se rompe um contrato pelo inadimplemento da prestação. Por isso, o dano moral atingirá o ser humano nos seus valores mais íntimos que, antes de ser resguardado pela norma jurídica, existia tão somente no espírito da pessoa, e sua expressão normativa permitiu que se pudesse levar à via contenciosa essas divergências entre as partes visando ao restabelecimento da paz social. As relações entre as pessoas são dotadas de deveres jurídicos e morais. Estes terão maior ou menor relevância dentro do contexto social em que cada qual convive. Os deveres jurídicos, por sua vez, são condutas regulamentadas pelo direito e que, num determinado tempo, foram sancionadas como situações de maior ou menor relevância para que a convivência social se tornasse possível e harmônica. Assim, para se ter a exata noção de responsabilidade, tem-se que retornar ao conceito de obrigação, dever este originário que importa na noção de conduta, contraprestação e prestação, significa que alguém que se relaciona com outrem, tem um dever de agir conforme aquilo com que se comprometeu, isto é, se obrigou. Portanto, a obrigação é sempre um dever jurídico originário e a responsabilidade é seu complemento, ou seja, dever jurídico secundário ou sucessivo e decorre da não observância daquele primeiro. Desse modo, a obrigação se divide em dois momentos, um relacionado ao débito, isto é, aquele em que há uma dependência da ação ou omissão do devedor; outro, da responsabilidade, em que, não executada a prestação da forma ajustada ou esperada, surge a faculdade de o credor ver reparado o prejuízo decorrente da inexecução conforme o estabelecido. É por isso que se costuma dizer que a responsabilidade “opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tornar indenne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso”. Fixados os principais pontos do instituto, pode-se afirmar que deles decorrem duas premissas axiológicas: 1) só há responsabilidade diante da violação de dever jurídico preexistente; 2) responsável será aquele que tem o dever jurídico e que o descumpriu. Observe-se, portanto, que emergirá o dever de indenizar em razão da responsabilidade do agente ofensor o dano, nas hipóteses em que se verificar: (a) ato ilícito; (b) ilícito contratual; (c) violação de deveres especiais de segurança, incolumidade ou garantia impostos pela lei aqueles que exercem atividades de risco ou utilizam coisas perigosas; (d) obrigação contratualmente assumida de reparar o dano; (e) violação a deveres especiais e impostos pela lei àquele que se encontra numa determinada relação jurídica com outra pessoa, caso específico ampliado ao empregador; (f) ato lícito que enseja a obrigação de indenizar nos termos da lei, por exemplo, o estado de necessidade. Sem que ocorra qualquer desses fatos, não surge o dever de indenizar ou de reparar eventual dano sofrido.”. (NAHAS, Thereza, O novo direito do trabalho - institutos fundamentais, São Paulo, RT, 2017, p. 203 e ss.) Em relação aos fatos narrados pelo reclamante, é certo que, diante da ausência de demonstração probatória acerca do fato alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido, nos termos do artigo 818, I, da CLT, impondo-se a rejeição do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir meios para o custeio da demanda, sem que prejudique o seu sustento e de sua família. Considerando a afirmação sem qualquer prova em contrário quanto a condição declarada, concedo a gratuidade requerida. Isso porque, o acesso à justiça é insuscetível de limitação ou obstáculo. Como já havia dito quanto a reforma laboral e que, a final, foi o que prevaleceu da ADIN 5766 julgada pelo STF: “O jus postulandi não sofreu alteração: a parte poderá optar ingressar com ação trabalhista com a assistência de um advogado que ela mesma contrata ou por meio da assistência prestada por advogado do sindicato (...) no tratamento dispensado as custas processuais, o legislador garante o acesso a justiça de modo incondicional. Tanto é verdade que prevê que o benefício será concedido, inclusive de ofício pelo juiz aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como se vê o benefício poderá ser concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que perceber salário (NAHAS, Thereza C., Acesso à justiça e reforma trabalhista , Revista de Direito do Trabalho | vol. 194/2018 | p. 29 - 59 | Out / 2018 DTR\2018\19717)”. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com todos os benefícios dela decorrentes e nos termos da legislação vigente, especialmente às disposições Constitucionais quanto ao acesso à justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo as partes sucumbentes reciprocamente na ação, deverá pagar o autor ao patrono da ré o importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT, cuja execução resta suspensa. Observe-se que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, ficará suspensa até que seja comprovada a alteração da situação financeira do devedor sucumbente. Isso porque o §4º do art. 791-A da CLT, deverá ser lido dentro do contexto do acesso à Justiça, incluído o art. 98 e seguintes do CPC, frisando-se que os créditos de natureza alimentar, porventura reconhecidos neste feito, não detêm o condão de modificar a situação de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade. Desta forma, resta também intocado o entendimento desta julgadora de que prevalecer a regra da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos art. 791-A e seus parágrafos 1º a 3º da CLT, e, nos casos em que a parte autora, nesta espécie, foi beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa até que se torne indevida pela ocorrência da prescrição ou que situação diversa ocorra e que altere a condição econômica. Pagarás a ré ao patrono do autor o montante de 5% apurado sobre o valor da condenação. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No mais, tendo sido a parte autora sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, a serem ressarcidos pelo TRT/SP ao perito, que deverá se habilitar, conforme as normativas aplicáveis, mormente o artigo 3º e Anexo 1, do Ato GP/CR nº 02, de 15.09.2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos presentes autos não foram verificadas inconsistências suscetíveis de intervenção judicial e ainda assim, a própria parte, caso assim entenda, poderá encaminhar as notícias daquilo que entende como violação, aos órgãos competentes. Para evitar recursos procrastinatórios, considero toda a matéria que debatida prequestionada nos exatos termos da fundamentação e garantindo-se as partes o pressuposto recursal para eventuais recursos extraordinários. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE reclamação trabalhista movida por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do autor para fazer constar como data de admissão 12/01/2022, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e no silêncio a Secretaria da Vara assim o procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes no importe de 5% conforme determinado na fundamentação, restando a obrigação do reclamante colocada sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se o E. TRT da 2a. Região, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada em R$ 300,00 totalizando R$ 6,00, isento. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Processo nº 1005866-90.2025.8.26.0132

ID: 333997599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005866-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não deixou de recolher: (a) custas iniciais (Guia DARE no valor de R$1.005,11, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >); (b) diligência(s) do Oficial de Justiça (Guia GRD no valor de R$111,06 agência 6942-6, conta nº 950.000-6; emissão da guia no site do Banco do Brasil: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/); (c) taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos cartorários, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 4.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - escritório "Olivieri, Carvalho e Lievori" - não recolheu taxas para pesquisas de endereços - 21/02/2025); (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (escritório "hcosta" - não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação - 07/03/2025); (d) 1002340-18.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 26/03/2025); (e) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório "Melillo Luciano Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (f) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes - OAB/SP 326.454 - integrante do escritório "Góes Nicoladelli Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (g) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "Kawasaki Sociedade de Advogados" - não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça - 06/05/2025); (h) 1003621-09.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 09/05/2025); (i) 1004357-27.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Jorge Donizeti Sanchez - OAB/SP 73.055 - integrante do escritório "Sanchez Sanchez sociedade de advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/05/2025); (j) 1004635-28.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Sérgio Schulze OAB/SP 298-933 integrante do escritório "SCHULZE Advogados Associados" não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão 09/06/2025); (k) 1009141-81.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Luciano Gonçalves Olivieri OAB/SP 340.942 integrante do escritório "Olivieri, Carvalho Lievori Advogados Associados não recolheu as taxas para pesquisas de endereços 13/06/2025); (l) 1005387-97.2025.8.26.0132 (petição assinada pela Dra. Flávia dos Reis Silva - OAB/SP 226.657 - integrante do escritório "NUNES ROMERO ADVOGADOS" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 04/07/2025); (m) 1005513-50.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "KAWASAKI Sociedade de Advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/07/2025). 4.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 4.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento de todas as despesas iniciais. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil..." (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso" (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil ("Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado..."), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e o porte econômico da parte autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil ("Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual". Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: "...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa..." (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 4.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos" (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa..." (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 4.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001110-43.2024.8.11.0018

ID: 320830551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de Diabetes Melitius Tipo 2 (CID E10), apresentando emagrecimento, dores nevrálgicas e fraqueza, conforme laudos médicos anexos. Alega que requereu administrativamente, em 20 de junho de 2023, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para BPC, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 154686187). Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 167741871. Avaliação social no Id. 193078205. Laudo médico pericial no Id. 190621218. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 193677765. Impugnação à Contestação junto ao Id. 196604844. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visando a implantação do benefício assistencial BPC/LOAS. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional,in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social (Id. 193078205) constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais), pois recebe um benefício assistencial de R$ 300,00 (trezentos reais). Vejamos: “Venho comunicar que estive visita ao senhor Elias Severino da Silva portador do CPF: 764.634.861-91 e RG: 2173108-0, o mesmo possui cadastro único e reside atualmente de favor na residência do senhor Denivaldo Felix de Brito, situado a Rua Vanderlei Rodrigues Furtado nº 1924 letra S, bairro Cruzeiro do Sul, devido a possuir pouca renda para se manter mensalmente, ele passa por mudanças de endereços recorrentes. Este relata que sofre de hipertensão e diabetes melitus tipo II com uso de insulina, há alguns anos em tratamento, e o mesmo não consegue o controle glicemico que sofre oscilações. Ele informa também que apresenta rigidez muscular e inchaço nos membros inferiores e precisa do benefício BPC-LOAS para pagar seus medicamentos e ter um atendimento de boa qualidade de vida porque ele esta incapaz de trabalhar. Elias relata estar com cinquenta e três anos e passa por necessidades para custear suas despesas mensais, informa que possui como renda atualmente o valor de R$ 300,00 reais que provém do benefício Bolsa Família. Assim, ele está em conformidade com a disposição do artigo 203, V da Constituição da República, que estabelece critérios para a concessão do auxílio financeiro mensal de um salário mínimo destinado a pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade de se manterem por conta própria ou serem sustentados por seus familiares. Elias reside em um quarto cedido, construído em madeira com piso de cerâmica. Ele menciona que suas despesas mensais são as seguintes: gastos de, R$ 170,00 com energia elétrica, R$ 140,00 com gás, R$ 150,00 com supermercado. Comunico a vossa excelência que o Sr. Elias se encontra em situação extrema vulnerabilidade econômica necessitando do beneficio para custear seus medicamentos e manter suas despesas mensais.” Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Constato, ainda, que o Requerente está devidamente inscrita na base do CADÚnico (Id. 193078205), conforme preceitua o §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Ocorre que, conforme laudo pericial de Id. 190621218, o Autor não possui incapacidade. Vejamos: 1) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? a. CID 10 – E10 - DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE b. CID 10 – H54.3 - PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS i. Autor ainda não passou por avaliação especializada com ‘’oftalmologista’’ para definir sua patologia, estabelecer tratamento e prognostico c. CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL 2) A parte autora é incapacitada para trabalhar? a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. i. Autor comparece a perícia, deambulando sem dificuldade, eupneico, Glasgow 15/15, com pensamento lógico, coerente e com juízo de valores preservados, força e sensibilidade preservada da coluna e das 4 extremidades, ausência de alterações senso perceptivas, ou seja, no momento sem achados incapacitantes no exame físico. ii. Apesar do relato do autor de baixa acuidade visual ‘’ter diminuído sua visão’’, ele consegue se adaptar em ambientes desconhecidos sem dificuldade (não tropeçar ou bater em objetos no trajeto) e consegue contar dedos há 2 metros sem dificuldades. iii. Também é importante ressaltar que autor ainda não passou por consulta especializada com oftalmologista para melhor definir seu diagnóstico, tratamento e prognostico oftalmológico. 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recente) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) Em suma, a documentação constante nos autos não comprova incapacidade do Requerente, estando o Autor capaz para trabalho. Destarte, está comprovado nos autos que a parte autora não é pessoa deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, conforme parecer médico e relatório social realizado, tendo meios de prover o seu sustento. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A perícia médica judicial informou que a autora (desempregada) é portadora de fratura do rádio consolidada e foi acometida por hanseníase no ano de 2004, tendo o quadro evoluído com cura e sem sequelas incapacitantes. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral (ID 422984092 - Pág. 59 fl. 61). 4. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 5. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito à concessão de benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 8. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. 9. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 10. Verifica-se que a apelante conta atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, não sendo o caso de concessão de BPC - LOAS a idoso. Quanto à adequação como deficiente, a perícia médica judicial informou que a parte autora não apresenta incapacidade, estando apta para o labor. Desse modo, resta comprovada a ausência do requisito "impedimento de longo prazo" para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 11. Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. 12. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 13. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade laboral, confirmada em perícia judicial, impede a concessão de benefício por incapacidade." "2. A ausência de impedimento de longo prazo, atestada em perícia judicial, impede a concessão de benefício de BPC - LOAS às pessoas com menos de 65 anos de idade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 20, 42, 59 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014 STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2023 TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1009437-24.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 19/12/2023. (AC 1015508-37.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) destaquei Assim, não satisfazendo a parte autora todos os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Elias Severino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joao Luiz Fiori

ID: 310228040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163460-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOAO LUIZ FIORI

Despacho

Advogados:

ROSIVÂNIA SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163460-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163460-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Joao Luiz Fiori - BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Insurgência contra decisão que, constatando a ausência de comprovação do recolhimento das custas para impressão da petição e despesas com Oficial de Justiça, o que também ocorreu em outros processos, considerando a atuação como temerária, impôs ao autor multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 15.000,00 Ainda que se admita negligência da agravante, a hipótese dos autos, por ora, autoriza a revogação da multa imposta - Recurso provido, LIMINARMENTE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada no Dec.-Lei 911/69, impôs ao autor multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada)... No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e não recolheu a taxa para impressão da petição inicial. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa... 3.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima Pede o agravante a reforma da decisão, afirmando que: (a) a multa lhe fora imposta pela suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, quando, na realidade, o recolhimento foi tempestivamente efetuado e devidamente comprovado nos autos (fls. 61 a 65); (b) o indeferimento do pedido de reconsideração ocorreu sob o fundamento de preclusão e de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, deixando de enfrentar o ponto central e determinando da controvérsia, qual seja, a existência de comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação imposta, ensejando vício de omissão e ofensa direta ao art. 489, § 1º, do CPC; (c) A sanção de multa por litigância de má-fé, conforme disciplinam os artigos 80 e 81 do CPC, exige a presença de elementos objetivos e subjetivos, notadamente a prática de atos dolosos ou temerários com o intuito de ludibriar, protelar ou tumultuar o processo. e nega que tenha agido com intenção protelatória ; (d)a manutenção da multa aplicada configura flagrante afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso tempestivo e preparado. Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão: Vistos. 1. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (R$111,06; guia GRD) e da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação eletrônico que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2.3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório Nelson Wilians Advogados - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A escritório Olivieri, Carvalho e Lievori não recolheu taxas para pesquisas de endereços 21/02/2025); e (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A escritório hcosta não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação 07/03/2025); (d) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório Melillo Luciano Advogados Associados - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (e) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes OAB/SP 326.454 integrante do escritório Góes & Nicoladelli Advogados Associados não recolheu taxas de pesquisas de endereços 04/04/2025); (f) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki OAB/SP 122.626 integrante do escritório Kawasaki Sociedade de Advogados não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça 06/05/2025). 3.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 3.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e não recolheu a taxa para impressão da petição inicial. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.4 Nesse contexto, com fundamento no Art. 80 do Código de Processo Civil (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, cuput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa diante do porte econômico da instituição autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. A análise dos autos originários indica que, quando do ajuizamento da ação de busca a apreensão originária, em 8.5.2025, o agravante comprovou, tão somente, o recolhimento das custas iniciais (fls. 43/44 - origem). Apenas em 9.5.2025, e diante da prolação da decisão ora recorrida, é que foi comprovado o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça e das custas para impressão, em que pese o recolhimento aos cofres públicos tenha, realmente, ocorrido em 8.5.2025 (fls. 61/65-origem). O agravante, é verdade, não apresentou outra justificativa se não o atendimento ao despacho proferido para que a comprovação do recolhimento das despesas com citação e impressão se dessem posteriormente ao ajuizamento da ação. Ocorre que, ainda que se admita negligência do agravante e compreenda o ato zeloso do D. Magistrado a quo no que respeita ao correto e adequado recolhimento aos cofres públicos, por ora, mais razoável o afastamento da multa por litigância de má-fé, notadamente porque as demais condutas ocorreram em autos diversos, a par do que o valor arbitrado excede limites legais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Rosivânia Santana (OAB: 23643/MS) - 5º andar

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Odeci Gomes De Lima e outros x Odeci Gomes De Lima

ID: 322742413

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011012-60.2018.5.03.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODECI GOMES DE LIMA S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

ODECI GOMES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “fracionamento do intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto ao tema “compensação de jornada”, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Transcreve arestos. Sustentou que “uma vez que a norma convencional prevê a redução intervalo intrajornada e não sendo direito indisponível (Tema 1046), esta redução deve ser levada em consideração para fins de parametrar a condenação.” Alegou que “deve, prevalecer, assim, a partir de 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo restante para completar os 30 minutos de intervalo, de forma indenizatória.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pugna o Reclamante pelo pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que devido o pagamento do período correspondente à integralidade do intervalo, independentemente de sua fruição parcial pelo empregado, e que mesmo que se considerasse a redução da pausa a prova oral demonstrou que o Autor usufruía, no máximo, 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada. Sustenta a inaplicabilidade das Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, sob o argumento de que o contrato de trabalho se iniciou em período anterior a sua vigência. Pede ainda que sejam remunerados como extras os minutos laborados no interregno destinado à pausa, nos termos da parte final da Súmula n. 437, I, do C. TST. No tocante ao intervalo intrajornada, registre-se que a Lei n. 12.619/12, vigente a partir de 16/06/2012, alterou a redação do art. 71, § 5º, CLT, permitindo o fracionamento do intervalo, mantida sua duração, em razão das especificidades da função, desde que previsto em convenção ou em acordo coletivo de trabalho, consoante se observa, in verbis: "Art. 71 ... § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)". Ocorre que, mesmo com a vigência da Lei 12.619/2012, não se tolerava a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho não ultrapassasse sete horas. O que se permitiu foi o seu fracionamento diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas e no setor de transporte coletivo de passageiros. Com relação às normas coletivas, não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível. Lembre-se de que a orientação jurisprudencial 342 da SDI-1/TST foi cancelada em 27/09/2012, sendo convertida nos itens I e II da Súmula 437. Nessa modificação, o TST não manteve sumulado o entendimento que autorizava a redução do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores em empresas de transporte coletivo urbano, até porque a redação anterior da OJ revela evidente confronto com as disposições da Lei n. 12.619/12, já examinada. Apenas com a vigência da Lei n. 13.103/2015, de 02 de março de 2015, que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, é que foi admitido que: "o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." In casu, considerando que o contrato do Reclamante iniciou em 14/07/2000 (ID. 2fe4a5c), ou seja, em período anterior à vigência da Lei 13.103/15, tem-se que a lei nova restritiva de direitos não se aplica à espécie. Trata-se de normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas, não sendo demais registrar que as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Conforme se extrai da análise dos cartões de ponto (ID. 9fdd5cd e seguintes) e da prova oral, consoante transcrição constante da r. sentença supra citada, o Reclamante não usufruía intervalo intrajornada de uma hora. Além disso, a pausa era fracionada. Assim, demonstrado que o Reclamante não usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade, devidas as horas extras correspondentes. Frise-se que não foi demonstrada a invalidade das anotações quanto à pausa, pelo que os referidos documentos se prestam para apuração das parcelas devidas a tal título. Acerca do pedido para que o período não gozado do intervalo intrajornada seja computado na jornada de trabalho trabalhada para fins de pagamento das horas extras deferidas, reputo que razão assiste ao Reclamante. Esse é o entendimento que prevalece no C. TST, consoante arestos que seguem transcritos: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS CONCEDIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REFLEXOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada, cumulado com o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada não configura "bis in idem", uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Nesse sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1001110-28.2017.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021); "INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. A cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem, tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. As horas extras visam a remunerar as horas laboradas além do tempo normal e legal e as da intrajornada buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20150-73.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021); "2. INTERVALO INTRAJORNADA. O pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem, uma vez que as parcelas têm naturezas e fatos geradores diversos. Nesse sentido dispõe a parte final do item I da Súmula nº 437 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11429-77.2017.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021); "II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437, I, DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA DO INTERVALO NÃO GOZADO INTEIRAMENTE COM ADICIONAL DE 50%. DIREITO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DOS MINUTOS TRABALHADOS DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA COMO EXTRAS, EM EXTRAPOLAÇÃO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1 - Conforme a parte final do item I da Súmula n.º 437 do TST (que interpreta a legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017), o direito ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido como extra (a hora mais o adicional de 50%) não prejudica o cômputo da efetiva jornada de labor (ou seja, do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada) para efeito de remuneração. Isso porque essas parcelas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da jornada contratual, outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador). 2 - Com outras palavras: uma vez reduzido ou suprimido o intervalo intrajornada, o trabalhador terá direito ao pagamento da hora integral do intervalo desrespeitado com adicional de 50%, mais o pagamento do tempo de efetivo trabalho durante o intervalo, se esse tempo ensejou a extrapolação do labor ajustado para a jornada. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-558-58.2017.5.14.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020). Destarte, dou provimento ao apelo do Reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra nos dias em que houve labor superior a seis horas sem a concessão integral do intervalo intrajornada, considerando-se os controles de ponto colacionados aos autos, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação; e b) determinar que o tempo não usufruído regularmente a título de intervalo intrajornada seja computado na jornada do Reclamante para fins de apuração das horas extras deferidas, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação. Foram opostos embargos de declaração em face da referida decisão, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: “Sustenta o Embargante que o v. acórdão foi omisso na análise dos instrumentos normativos juntados no feito, visto que estes não contém exigência de especificação dos créditos e débitos como requisito de validade do sistema de compensação, e de que a única restrição prevista é a limitação do período de 30 dias. Em sendo mantida a decisão, pugna pela aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Não obstante, reputa também omisso o decisum na medida em que este não considerou o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1121633, devendo desse modo o juízo pronunciar-se sobre a validade das normas coletivas referentes ao fracionamento e redução do intervalo intrajornada. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos de declaração, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo Obreiro, tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, o Embargante pretende rediscutir matérias que já foram examinadas e instar o juízo a alteras suas conclusões, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Se o Embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Assinale-se que, conforme o ID. 5e6cdc7 - Págs. 11 a 22, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada em relação aos pontos embargados (sistema de compensação, jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada), cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016) Uma vez que elucidados e fundamentados os motivos para justificar a conclusão da decisão neste ou naquele sentido, inexiste obrigação de que o Julgador se pronuncie sobre todos os pontos que o recorrente reputa omissos. Dessa forma, se a parte entende que persistem vícios no julgamento, torna-se necessário a utilização do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nego provimento.” Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prossigo no exame da matéria. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu não ser “não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível.” Pontuou ainda que “as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT.” Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODECI GOMES DE LIMA

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