Resultados para "1036019-08.2025.8.26.0100" – Página 178 de 178

Processo nº 1088108-08.2025.8.26.0100

ID: 330346491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1088108-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONI DE ARRUDA PINTO REGINA RAMIRES NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. Primeiramente, cumpra a Serventia as decis… Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. Primeiramente, cumpra a Serventia as decisões de folhas 28 e 42 (remessa ao Distribuidor) e as decisões de folhas 29 e 38 (pesquisa Sisbajud). Acerca do pedido de justiça gratuita, remeto as partes ao item 6 desta decisão. Aguarde-se a realização da pesquisa Sisbajud a fim de verificar as possibilidades do espólio. Para o cargo de inventariante do espólio de Marielle Ramires Pinto, CPF: 849.780.071-00, nomeio Regina Ramires Nunes Pinto, CPF: 17171822168, RG: 355550, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) Tendo em vista decisão do STJ - Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, fica a inventariante dispensada de efetuar o prévio recolhimento do ITCMD, devendo apresentar o protocolo das declarações de ITCMD junto ao Posto Fiscal. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT), MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ma Marchioli Lopes Ne Comportamental Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 316436816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020693-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MA MARCHIOLI LOPES NE COMPORTAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020693-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ma Marchioli Lopes Ne Comportamental Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ma Marchioli Lopes Ne… Processo 1020693-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ma Marchioli Lopes Ne Comportamental Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ma Marchioli Lopes Ne Comportamental Ltda propôs ação em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, requerendo seja declarada inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do apontamento negativo realizado em seu nome. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 29/11/2024, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 301). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 347/361). Foi apresentada réplica (fls. 580/583). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a alegação de nulidade de citação, posto ter sido a requerida citada em seu domicílio eletrônico (fls. 346), tendo apresentado contestação tempestivamente. No mérito, o contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio. Sendo inexigível o débito, praticou a requerida ato ilícito ao registrar o débito em nome da parte autora, em cadastro de inadimplentes (fls. 284/285). É inegável que a conduta da parte requerida causou danos à moral da parte autora. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, acolho o pedido da parte autora e arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar inexigíveis as mensalidades vencidas após 29/11/2024, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o arbitramento, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa pertinente ao pleito declaratório somado ao valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everaldo De Jesus Cerqueira Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331160658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011090-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS CERQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011090-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Everaldo de Jesus Cerqueira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EVERALDO DE … Processo 1011090-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Everaldo de Jesus Cerqueira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EVERALDO DE JESUS CERQUEIRA JUNIOR move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico dos autos. (...) Teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial. Nesses casos de invasão é muito comum que os criminosos pratiquem golpes usando o nome e a imagem da parte requerente. Seja através de postagens e stories vendendo produtos ou serviços a preços altamente convidativos, hipótese em que os golpistas produzem incontroversa prova dos atos praticados. Já em outros casos os golpes praticados são mais discretos, muitas vezes através do envio de mensagens para os amigos e seguidores da pessoa, via aplicativo de mensagem da conta, sem uma exposição pública generalizada (vale dizer, sem postagens explícitas). Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte requerente, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas na maioria das vezes imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (o @ ou url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte requerente (e potencialmente sua rede de contatos) é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da requerida envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte requerente teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Requereu assim fosse concedida, inaudita altera pars, a tutela de urgência requerida, consistente na obrigação de fazer por parte da requerida, devendo esta restabelecer, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) o acesso à(s) conta(s) de titularidade da parte requerente especificada(s) no item 1.1 desta petição inicial sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Como pedido principal, requereu fosse a presente ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência deferida ou, em caso de indeferimento desta: (i) seja a requerida condenada em obrigação de fazer, consistente na exata dimensão do pedido exposto no item 5.1. supra e (ii) seja a requerida condenada a pagar indenização pelos danos extra-patrimoniais sofridos pela parte requerente, em um montante único no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; nada obstando, nos termos da fundamentação supra, que de acordo com a sabedoria e conhecimento jurídico de Vossa Excelência e diante da gravidade dos fatos narrados, valor maior possa vir a ser fixado, o que seria recebido pela requerente como forma de verdadeira justiça eficaz, apta a reparar os danos sofridos e, principalmente, impedir que outros consumidores sofram pelo mesmo problema. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 01, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 01, item 1.1., no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida (...). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que sua conta teria sido comprometida em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) requerendo o restabelecimento da conta. Contudo, o alegado comprometimento da conta não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. O Provedor de Aplicações do Instagram informa os seus usuários, de forma muito clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura para evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico dos autos. (...) Teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial. Nesses casos de invasão é muito comum que os criminosos pratiquem golpes usando o nome e a imagem da parte requerente. Seja através de postagens e stories vendendo produtos ou serviços a preços altamente convidativos, hipótese em que os golpistas produzem incontroversa prova dos atos praticados. Já em outros casos os golpes praticados são mais discretos, muitas vezes através do envio de mensagens para os amigos e seguidores da pessoa, via aplicativo de mensagem da conta, sem uma exposição pública generalizada (vale dizer, sem postagens explícitas). Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte requerente, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas na maioria das vezes imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (o @ ou url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte requerente (e potencialmente sua rede de contatos) é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da requerida envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte requerente teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por EVERALDO DE JESUS CERQUEIRA JUNIOR contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINITIVOS os efeitos jurídicos da medida judicial emergencial que antes veio de abraçara a figura do autor e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1773 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes