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I. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 279873772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028006-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1028006-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1028006-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Valdivia Nunes De Matos x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 319206323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092802-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA NUNES DE MATOS

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092802-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdivia Nunes de Matos - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de… Processo 1092802-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdivia Nunes de Matos - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 155912/MG), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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Processo nº 1089504-20.2025.8.26.0100

ID: 323183681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089504-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANITA WOEHL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1089504-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anita Woehl da Silva - Vistos. 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais complexa a di… Processo 1089504-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anita Woehl da Silva - Vistos. 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais complexa a discussão sobre a natureza das atividades desenvolvidas pelas assim denominadas "big techs" e o consequente alcance de sua regulação por meio do Estado, não tenho nenhuma dúvida de que seria possível a exclusão da conta da autora, ou de qualquer usuário, que efetivamente tivessem violado as diretrizes de uso previamente aceitas. Tal violação, contudo, uma vez alegada como motivo determinante da exclusão, deve ser demonstrada. De todo modo, pelos elementos proporcionados pela parte autora não tenho como efetivamente aferir se houve motivo efetivo para a exclusão da conta, de modo que não me cabe, pura e simplesmente, mandar reativá-la, pois não parece plausível que sem causa justa tenha a ré interesse em fazê-lo. Ainda, não seria desarrazoado considerar que poderia, se assim quisesse, simplesmente rescindir o contrato. Nessa quadra, mister o aguardo do contraditório para viabilizar a análise adequada da questão, sobretudo porque não se vislumbra resquício de fundado receito de dano de difícil reparação acaso assim se proceda. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1089310-20.2025.8.26.0100

ID: 324521687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089310-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO HIDEO SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES

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Processo 1089310-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elcio Hideo Sato - Vistos. Fls. 35/36: recebo como emenda. Determinei a retificação do valor d… Processo 1089310-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elcio Hideo Sato - Vistos. Fls. 35/36: recebo como emenda. Determinei a retificação do valor da causa. Prossiga-se. Ante a comprovação de que a parte autora conta com mais de sessenta anos, defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se. Junte o exequente comprovante de endereço residencial em 10 dias. CITE-SE a parte executada, para que no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetue o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC) Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 76841/PR)

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Fabio Luiz Ribeiro x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 325722792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047794-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestaçã… Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

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Processo nº 1097070-20.2025.8.26.0100

ID: 328331322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097070-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BR CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1097070-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Br Caetano - Vistos. Custas iniciais Juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais. Nos termos do art. … Processo 1097070-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Br Caetano - Vistos. Custas iniciais Juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Juntar o comprovante de pagamento das custas. Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada R$ 34,35). Recolha a diferença das custas no valor de R$ 1,60. O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 328463054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028712-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. N… Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Wigor Lirio Santos x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 330390012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054778-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WIGOR LIRIO SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1054778-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wigor Lirio Santos - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadas… Processo 1054778-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wigor Lirio Santos - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333819201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085333-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SATIE KIKUCHI SCALCO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1085333-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. … Processo 1085333-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 76/79: Afasto a alegação de ilegitimidade de parte, pois é pacífico na Jurisprudência que se trata do mesmo grupo econômico, devendo o Facebook responder por conduta atribuída ao Whatsapp. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Proc. 1019078-59.2020.8.26.0196 Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): José Augusto Genofre Martins Comarca: Franca Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2024 Data de publicação: 10/07/2024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES - Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazões - Não acolhimento - Requerido que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC - Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do artigo 75, inciso X do CPC - Autores que foram vítimas de golpe - Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de participação do prestador do serviço - Requerentes que não se cercaram das cautelas necessárias - Verificada excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido (grifos nossos). 2) Fls. 75: Diante da notícia de que a liminar foi descumprida e, como previsto na respectiva decisão, vale a presente como decisão-mandado, a ser encaminhada à Central de Mandados, com urgência, para que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência por parte do Sr. Oficial de Justiça de plantão, na companhia da parte autora e de seu advogado que deverão comparecer à sede/filial da parte requerida, nesta comarca da Capital/SP. Na eventual recusa da ré, em recepcionar a autora, o advogado e o Sr. Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério todavia da autoridade policial, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera. Determino que o autor recolha previamente as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça. Caso não o faça, o Juízo presumirá que o caso já foi solucionado administrativamente, o que inclusive poderá ensejar a extinção do processo, por carência da ação superveniente. 3) No mais, aguarde-se a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Fabio Luiz Ribeiro x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 335132758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047794-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestaçã… Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

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