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Maria De Lourdes Ferreira Duarte x Banco Bmg S.A

ID: 277241502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041716-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0041716-61.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Ferreira Duarte -… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0041716-61.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Ferreira Duarte - Exectdo: Banco Bmg S.a - Fls. 107: informa o banco executado que efetuou o depósito do valor incontroverso, juntando documentos (fls. 108/111). Fls. 112: requer o executado a juntada da apólice do seguro-garantia (fls. 113/119). Fls. 120/124: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que os cálculos da exequente não foram elaborados nos parâmetros fixados por este D. juízo, vez que considerou os juros moratórios desde cada desembolso, quando deveria ser a partir da citação, bem como incluiu juros compensatórios. Alega que o montante correto devido é de R$ 4.024,83. Manifestação do exequente às fls. 140/142, propugnando pela desacolhida da impugnação. Relatados. Prima facie, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado. A sentença exequenda assim determinou: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para (i) DECLARAR a nulidade do contrato de adesão denominado EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, representado pelo nº 14869281, tornando inexigíveis os débitos concernentes à referenciada avença; e, (ii) CONDENAR ré à restituição dos valores indevidamente descontados relativos ao referido contrato, desde a suposta contratação até a definitiva cessação dos descontos. A restituição dar-se-á de forma simples e os valores devem ser acrescidos de correção pela Tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, bem como juros de 1% ao mês, a partir da citação Os cálculos devem ser realizados sem a incidência de juros compensatórios, sendo apenas corrigidos monetariamente desde cada desembolso, bem como devem ser considerados os juros moratórios a partir da data da citação. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada, devendo a exequente apresentar novos cálculos, observando-se o acima determinado. Em razão do princípio da causalidade, arcarão os exequentes com os honorários advocatícios do patrono da impugnante fixados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pretendido e o agora fixado.

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Celuta Pereira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 323998259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089995-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELUTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089995-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089995-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celuta Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRIDO, CUJA AUTENTICIDADE FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR EM DISCUSSÃO, CESSOU COM A AFIRMAÇÃO FEITA PELA AUTORA, DE QUE NÃO REALIZOU CONTRATO COM O BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 428, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PARA CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Franzato x Opea Securitizadora S/A

ID: 326674381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202515-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FRANZATO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA DE OLIVEIRA ANGELINI

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CARLOS VINICIUS ROCHA

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EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO

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ANNA LUARA GUIETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202515-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202515-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antônio Franzato e outro - Apelado: Opea Securitizadora S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES.EMBARGANTES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO OS IMÓVEIS PENHORADOS NA EXECUÇÃO DE BOA-FÉ RÉU QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SOB ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES SÃO PARENTES DOS EXECUTADOS, BEM COMO PORQUE A AQUISIÇÃO SE DEU APÓS O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS JUÍZO “A QUO” QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO SEM OPORTUNIZAR AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO, NOTADAMENTE DIANTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU E PELAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEBATIDAS NA LIDE NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA E PRODUZIREM AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, A FIM DE SE EVITAR NULIDADE FUTURA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PRECEDENTES.PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Luara Guietti (OAB: 85311/PR) - Ana Carolina Ferreira Girotto (OAB: 110289/PR) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Jean Rodrigo Cioffi (OAB: 232801/SP) - Eduardo Hernandes Cardoso Pereira (OAB: 41861/PR) (Causa própria) - Carlos Vinicius Rocha (OAB: 60721/PR) - GIOVANA DE OLIVEIRA ANGELINI (OAB: 123532/PR) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernanda Bartczak Zacouteguy e outros

ID: 328750448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213611-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA BARTCZAK ZACOUTEGUY LARA ZACOUTEGUY JAQUES

Despacho

Advogados:

CARLA RAMOS GONÇALVES

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CARLA RAMOS GONÇALVES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2213611-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213611-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Lara Zacouteguy Jaques (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Fernanda Bartczak Zacouteguy (Representando Menor(es)) - Interesdo.: All Cross Corretora de Seguros Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 828 (processo principal nº 1096300-61.2024.8.26.0100) que, nos ação de ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental, sob o fundamento de que o tratamento em domicílio, a princípio, não está abrangido nas obrigações do plano de saúde, da mesma forma que o contrato celebrado entre as partes prevê coparticipação, não existindo, a princípio, abusividade nas cobranças. Sustenta a agravante ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, com importantes prejuízos funcionais, comportamentais e sociais. Diz realizar tratamento desde 2024; contudo, os avanços observados no ambiente clínico não têm se generalizado para o contexto domiciliar, razão pela qual os profissionais que a assistem prescreveram o acompanhamento terapêutico em domicílio (AT). Relata que o laudo pericial constatou a necessidade de ampliação das atividades executadas em ambiente natural para a adequada modificação dos padrões comportamentais disruptivos já em utilização. Por fim, alega que a cláusula contratual que prevê a coparticipação é abusiva quando compromete o acesso à saúde, especialmente em casos como o seu, que depende de terapias multidisciplinares intensivas e contínuas para o manejo dos males de que padece, sendo de rigor a sua suspensão. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Agravo tempestivo e preparo recolhido (fls. 38). No caso em exame, a decisão recorrida está fundamentada e não se reconhece, neste início, perigo de dano, nem risco ao resultado útil do processo,ao menosenquanto se processa o recurso, pelo que fica indeferido o efeito suspensivo. Assim, processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Carla Ramos Gonçalves (OAB: 48017/SC) - 4º andar

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Gina Marcela Riano Buitrago x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335137202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040843-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARCELA RIANO BUITRAGO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários … Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 139/142. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

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Renan Da Vitoria x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337538077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DA VITORIA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1033638-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renan da Vitoria - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às partes quanto… Processo 1033638-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renan da Vitoria - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 55784/SC), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Michelle Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325416569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046111-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0046111-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050904-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1050904-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Michelle da Silva - Facebook … Processo 0046111-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050904-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1050904-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Michelle da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/26) em que o executado sustenta que "o Provedor de Aplicações no Instagram - único com capacidade de gerência do serviço, o qual informou que o e-mail (...) é seguro e enviou o procedimento de recuperação da conta https://www.Instagram.Com/mi_jene/", de modo que "cumpriu com suas obrigações, uma vez que forneceu o procedimento de recuperação da conta". Acrescenta que, "se a conta não foi recuperada, isso se deve à falta de cooperação da impugnada em seguir as instruções fornecidas ou à sua hipossuficiência técnica, sendo necessária a indicação de um novo e-mail para uma nova tentativa de recuperação". Assevera, ainda, que "o provedor verificou que a denominação @mi_jeni foi utilizada em duas contas: @jeni_mi1 e @mi_jeni_12", mostrando-se "necessário que a impugnada esclareça qual delas é a conta para a qual pretende sejam tomadas as providências". Sustenta, ainda, que "as astreintes cominadas devem ser afastadas ou em eventual hipótese reduzidas proporcionalmente (...) vez que a obrigação de fazer se encontra condicionada", sob pena, inclusive, de propiciar "enriquecimento sem causa" à parte contrária. A executada-impugnante promoveu depósito do montante de R$ 12.000,00 a título de garantia do Juízo (fls. 27/29). Manifestação da exequente a fls. 33/34, seguida de novo pronunciamento da mesma parte (fls. 38/40), oportunidade em que aduziu não ter recebido "qualquer mensagem ou link por parte da parte executada para efetuar a recuperação de sua conta". A executada requereu, então, indicação de "um outro e-mail seguro para viabilizar o procedimento, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook" (fls. 50/51), o que foi atendido pela exequente na fl. 55. Por meio da petição de fl. 59, a executada passou a sustentar que "o Provedor de Aplicações do Instagram" teria informado que não localizou "a conta https://instagram.com/mi_jene/" , acrescentando que isso pode "ocorrer porque as informações indicadas estão incorretas ou porque esta encontra-se permanentemente deletada", de modo que "a obrigação tal como lançada mostra-se inviável de ser cumprida, devendo a parte ser intimada para confirmar a conta e, caso esteja correta, requer seja a multa afastada, ante a incompatibilidade com a obrigação de fazer inexequível", pelo que entende "de rigor considere-se pela resolução da obrigação de fazer, sem culpa do Instagram, nos termos do art. 248 do Código Civil". A exequente se pronunciou a fls. 63/64. É a síntese do essencial. Passo a deliberar. A impugnação não comporta acolhida. Em detida análise dos autos, verifico que, no dia 13 de maio de 2024 (fl. 61 dos autos da fase de conhecimento), a parte executada foi pessoalmente intimada a respeito do provimento antecipatório que a ela determinou o bloqueio, no prazo de 5 dias, do perfil @mi_jene e o envio à autora "dos procedimentos necessários para a recuperação da conta e conteúdo ao qual deixou de ter acesso, observando e-mail indicado (...), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00" (fls. 45/46 dos autos da fase de conhecimento). A tutela antecipada foi ratificada em sentença (fls. 140/144 dos autos da fase de conhecimento), que acabou por transitar em julgado, a qual, em cognição exauriente, considerou comprovada a titularidade da autora em relação ao perfil @mi_jene na rede social Instagram e determinou à ré o restabelecimento do acesso da demandante a tal perfil. Assim, neste incidente executivo, inviável qualquer rediscussão sobre a existência e titularidade da parte exequente quanto à referida conta (@mi_jene). Prosseguindo, verifica-se que a executada, apesar de ter unilateralmente acenado com aventado envio de e-mail à parte contrária para recuperação do perfil, não trouxe, aos autos, qualquer prova de que efetivamente promoveu tal envio, o que caracteriza nítido descumprimento do provimento antecipatório e justifica a aplicação da multa cominatória inicialmente fixada, a qual, dado o lapso transcorrido desde a intimação pessoal da parte obrigada (13 de maio), atingiu o teto inicialmente fixado, de R$ 10.000,00, o qual, não adimplido de forma voluntária (o depósito realizado foi promovido a título de garantia - fl. 27), deve ser acrescido dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC, totalizando o valor histórico de R$ 12.000,00. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor da exequente, do montante depositado a fls. 28/29, devendo a parte interessada, para tanto, promover a juntada do formulário correspondente, caso ainda não tenha sido providenciado tal documento. No mais, em relação à aventada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, alegada nos autos tão somente em 25/4/25 (fl. 59), a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade, comprove a executada, em 15 (quinze) dias, por meio idôneo, a apregoada impossibilidade de reativação da conta da autora no Instagram (@mi_jene), com indicação precisa, acompanhada de prova documental, da data em que ocorrida a aludida exclusão permanente, bem como a data em que originariamente contatado "o Provedor de Aplicações do Instagram" Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, se assim desejar, em 15 dias. Na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Marcelo Goldsztejn x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 308393805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029040-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOLDSZTEJN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0029040-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1081653-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Goldsztejn - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - - Am… Processo 0029040-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1081653-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Goldsztejn - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.771,58 (seis mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0001879-82.2013.8.26.0100

ID: 309752425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001879-82.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

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Processo 0001879-82.2013.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - C.M.S.A. - S.P.P.S. - Vistos. 1. Fls. 1323 e 1359: Compulsando os autos, especialmente a planilha de orçamento mensal … Processo 0001879-82.2013.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - C.M.S.A. - S.P.P.S. - Vistos. 1. Fls. 1323 e 1359: Compulsando os autos, especialmente a planilha de orçamento mensal de fls. 1291, verifico que a Curatelada aufere rendimentos a título de BPC-LOAS, junto ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de um (1) salário-mínimo, e suas despesas mensais correspondem a um valor total de, aproximadamente, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), razão pela qual foi deferida a expedição do Alvará Judicial de fls. 1307, liberado nos autos digitais em dezembro/2024, com prazo de validade de um (1) ano, para o custeio de suas expensas. Além disso, de acordo com a mais recente resposta de ofício de fls. 1376/1379, a Conta Judicial nº 3100133213997, do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos, possuía saldo projetado, para o dia 24 de junho de 2025, no valor de R$ 7.519,67 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos). Como bem anotou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 1347/1348), a fim de evitar qualquer prejuízo à Curatelada, garantindo-se numerário de reserva para o pagamento de eventuais despesas não abarcadas pela planilha de orçamento mensal de fls. 1291, o ressarcimento ao Dr. Curador Dativo, no valor total de R$ 4.313,73 (quatro mil, trezentos e treze reais e setenta e três centavos), saldo credor este apurado na Prestação de Contas Processo nº 1059052-61.2024.8.26.0100, distribuída por dependência a este feito (fls. 1337/1340), deverá ser realizado de maneira parcelada. Assim, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial, pelo prazo de três (3) meses, autorizando o levantamento pelo Dr. Curador Dativo da importância mensal fixa de R$ 1.437,91 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), depositada na Conta Judicial nº 3100133213997, do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos, para fins de seu reembolso. 2. Dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para que tome ciência de todo o processado, facultando-lhe manifestação acerca, inclusive, dos documentos juntados pelo Dr. Curador Dativo a fls. 1368/1375. 3. No mais, REITERO o item "3" da r. decisão de fls. 1341. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

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Vanildo Moreira Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293148271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068655-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1068655-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanildo Moreira da Silva - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro… Processo 1068655-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanildo Moreira da Silva - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 697/703. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 682/693), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da determinação do cancelamento do cartão, bem como alega contradição e erro material quanto ao cancelamento do cartão (plástico), com manutenção dos descontos via RMC, ou se o Banco Embargante deve realizar a liberação da margem. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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