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Processo nº 1068276-86.2025.8.26.0100

ID: 277525112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068276-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1068276-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. P. - Vistos. Emende a inicial para conferir correto valor à causa, posto que, co… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1068276-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. P. - Vistos. Emende a inicial para conferir correto valor à causa, posto que, com relação ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer, não foi atribuído qualquer valor. A parte poderá indicar o valor do tratamento cuja cobertura foi negado ou, ainda, o valor do contrato, resultante da soma de doze prestações. Deverá, ainda, recolher as custas em complementação. O prazo é de quinze dias. Sem prejuízo, tendo em vista a urgência que se extrai da gravidade da doença que acomete a parte autora, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Por meio de relatório médico fundamentado, foi prescrito à parte autora o medicamento DURVALUMABE 1500MG EV A CADA 28 DIAS E TREMELIMUMABE 300MG C1D1, para tratamento da doença que a acomete, qual seja hepatocarcinoma (fls. 48). Conquanto se trate de medicamento antineoplásico, a ré negou a cobertura sob o fundamento de que tais medicamentos não seriam indispensáveis ao tratamento, sugerindo que ele fosse feito com outro medicamento (fls. 47). À ré é permitida a negativa de cobertura apenas nos casos em que ausente comprovação da eficácia do tratamento prescrito, sendo atribuição do médico que assiste o beneficiário do plano de saúde optar por aquele que entende como mais adequado ao caso. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o medicamente prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a Lei n.º 9.6569/98 a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento prescrito à parte autora, enquanto perdurar a prescrição médica, fornecendo-lhe os medicamentos em questão, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. Int.

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Processo nº 1052077-86.2025.8.26.0100

ID: 276995894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052077-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA BOULEVARD HOTEL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Nabarro (OAB 316719/SP) Processo 1052077-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Boulevard Hotel S/A - Vistos. 1. Fls. 91/98: Recebo como emenda a peça inicial. Anote… ADV: Diego Nabarro (OAB 316719/SP) Processo 1052077-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Boulevard Hotel S/A - Vistos. 1. Fls. 91/98: Recebo como emenda a peça inicial. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, o pedido imediato de ressarcimento ostenta caráter irreversível, o que o torna incompatível com a tutela provisória de urgência. Além disso, entendo prematura a configuração da responsabilidade civil da empresa requerida, sendo necessário assegurar o mínimo contraditório. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1095824-86.2025.8.26.0100

ID: 323692861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095824-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DO CARMO PICONI DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095824-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes do Carmo Piconi de Barros - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1095824-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes do Carmo Piconi de Barros - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) valores recebidos a título previdenciário (mais de R$ 5.000,00, fls. 27). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)

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Serviço Social Do Comércio - Sesc x Metalúrgica Lujone Ltda. Epp

ID: 323961033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026981-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DO COMéRCIO - SESC

Polo Passivo:

METALúRGICA LUJONE LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MUNHOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MOURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BERTUCCI BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026981-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002241-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002241-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0026981-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002241-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1002241-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Serviço Social do Comércio - Sesc - Metalúrgica Lujone Ltda. Epp - Vistos. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido recolhido, providencie o interessado o recolhimento da(s) taxa(s) para a(s) expedição da(s) carta(s)requerida(s), comprovando-se nos autos em 05 dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: -conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Intime-se. - ADV: RENATA MUNHOS TORRES (OAB 400076/SP), CHARLES MOURA ALVES (OAB 180705/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLA BERTUCCI BARBIERI (OAB 168856/SP)

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Processo nº 1097958-86.2025.8.26.0100

ID: 327075797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1097958-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1097958-86.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência te… Processo 1097958-86.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, é o caso de excepcionalmente relativizar a mencionada regra para evitar a escolha aleatória de foro. Isto, porque inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital. O domicílio da autora pertence à Comarca de Arujá, enquanto a ré é domiciliada à Comarca de Brasília/DF. A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS - decisão pela qual o juízo reconheceu, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o juízo da comarca do domicílio da sede da agravada (Rio de Janeiro/RJ) - ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda no juízo de origem - inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245764-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030666-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília/DF, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se independentemente de publicação, uma vez que a presente decisão não desafia agravo de instrumento, mesmo à luz da teoria da taxatividade mitigada. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações. Intime-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

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Darmont Advogados x Milagro Agro Brasil Ltda.

ID: 328474065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028048-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARMONT ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILAGRO AGRO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE STARZYNSKI

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ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 0028048-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1025273-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Darmont Advogados - Milagro Agro Brasil Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 52/… Processo 0028048-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1025273-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Darmont Advogados - Milagro Agro Brasil Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 52/57 e 64/71: Rejeito a impugnação. Isso porque, ao contrário do sustentado pelo executado, o valor atribuído à execução (folhas 23 - R$ 1.674.378,85) foi corretamente utilizado pelo exequente para o cálculo dos honorários sucumbenciais buscados no presente incidente, qual seja, R$ 167.437,88, conforme tabela às folhas 3, posto que o direito dos advogados ao recebimento de tal verba foi expressamente ressalvado e garantido no acordo homologado (folhas 28/45), a saber, no "CONSIDERANDO" "E" e na cláusula 4.1 da avença, in verbis: CONSIDERANDO QUE: (...) (E) Portanto, em 28 de abril de 2025, o Cedente deve a importância atualizada de R$ 1.354.281,55 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), bem como das custas e honorários aplicáveis pelo ajuizamento da ação nº 1025273-81.2025.8.26.0100 (Processo Judicial), valor este reconhecido e confessado pelo Devedor, ratificado, inclusive, todos os termos e garantias da operação; (folhas 29 do presente incidente e folhas 102 dos autos principais, g.n.) (...) 4.1. A critério do Credor este Acordo poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente ou deverá ser celebrada e lavrada escritura pública com o conteúdo equivalente ao deste Acordo, sendo que o Devedor deverá arcar individualmente com todos os custos e despesas incorridos com tais registros, bem como com a petição de juntada sobre o aviso do acordo no Processo Judicial, respondendo exclusivamente pelos custos e honorários de sucumbência inerentes. De toda a forma, as Partes se comprometem a realizar qualquer ato, bem como celebrar qualquer documento necessário ao efetivo registro do Acordo. (folhas 32 do presente incidente e folhas 105 dos autos principais, g.n.) Por seu turno, o percentual empregado também mostra-se escorreito, seja porque o acordo tratou os honorários como uma dívida separada e adicional ao valor transacionado a ser suportada pelos executados, seja porque nos termos do quanto fixado no próprio Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, eventual redução pela metade, por aplicação extensiva do art. 90, § 4°, do CPC, exigiria o cumprimento integral e simultâneo da obrigação reconhecida, sendo que a parte executada não efetuou qualquer depósito, nem mesmo do montante que entendia incontroverso. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há de se falar em excesso de execução e, ausente pagamento voluntário e tempestivo, de rigor a multa e honorários do art. 523, § 1°, do CPC. 2. Por ora, recolhidas as custas (folhas 72/73), providencie-se a penhora de ativos financeiros requerida. Int. - ADV: ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP)

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Processo nº 1065075-86.2025.8.26.0100

ID: 331729985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065075-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065075-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 118/122: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executado… Processo 1065075-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 118/122: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.576.381,83. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Processo nº 0017669-86.2025.8.26.0100

ID: 335199233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017669-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017669-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063524-47.2020.8.26.0100) (processo principal 1063524-47.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Vero S.A. - Vistos. Determin… Processo 0017669-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063524-47.2020.8.26.0100) (processo principal 1063524-47.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Vero S.A. - Vistos. Determino a intimação da executada por edital. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação da executada Ktec do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática Ltda, CPF/CNPJ 06.135.603/0001-87, Rua Vergilio Antonio Simionato, 126, Conjunto Habitacional Sao Deocleciano - CEP 15057-060, São José do Rio Preto-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas referentes a publicação no DJE, no valor de R$ 986,44, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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Processo nº 4002138-86.2025.8.26.0100

ID: 334794999

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4002138-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CESTARI PESSUTTO ANA PAULA CESTARI BENEZ CESTARI-SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Embargos à Execução Nº 4002138-86.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : ANA PAULA CESTARI BENEZ ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB SP184114) EMBARGANTE : ANA CLAUDIA CESTARI PESSUTTO ADVOGADO(A) : JO…

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Emerson Silva Rodrigues Ricci x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 338987202

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000336-14.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA RODRIGUES RICCI

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000336-14.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: EMERSON SILVA RODRIGUES RICCI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000336-14.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: EMERSON SILVA RODRIGUES RICCI RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7690007 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 48.289,70, mais juros de mora de R$ 2.061,84, em 01/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 559,18 e cota reclamada no importe de R$ 27,32 - apenas os juros da cota devida pelo autor, em 01/06/2025. Destaca-se que a reclamada possui cadastro junto ao CEBAS, concedido por meio de Mandado de Segurança nº 5001351- 91.2024.4.03.6100, proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de 1º Grau. Desta forma, foram lançados a título de contribuição previdenciária cota reclamada apenas os juros apurados da cota reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 193,57 em 01/06/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 em 22/05/2025. Intimem-se os interessados para que se manifestem no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para embargos ou impugnações à sentença de liquidação, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de certidão para habilitação do crédito do autor E. S. R. R. - CPF:376.714.868-41 e/ou seu patrono legalmente constituído, em face da reclamada SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (CNPJ: 60.552.098/0001-11), nos autos de 1047518-86.2025.8.26.0100, em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Pedido de Recuperação Judicial em 09/04/2025). Esclarece-se, ainda que nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012 do TST, a execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem contudo ter recebido o seu crédito. Ante o exposto, sobreste-se o andamento do feito, local em que permanecerá até ulterior provocação noticiando o encerramento da falência, a fim de retomar o prosseguimento da execução, se for o caso. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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