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Rosa Maria Martins Juang x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328577144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029601-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS JUANG

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA ALEXIA MICHELIN CÉSAR

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RENATA VILHENA SILVA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0029601-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1063538-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Maria Martins Juang - Sul América Serviço… Processo 0029601-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1063538-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Maria Martins Juang - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar que fixou pena de multa. Alega o exequente, em síntese, que não houve cumprimento da liminar deferida nos autos principais (fls. 55/59 daqueles), razão pela qual pugna pela intimação da executada para cumprimento da liminar concedida, bem como pagamento e majoração das astreintes. É o relatório. Decido. Conforme decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, a redação do novo Código de Processo Civil não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, pois mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final. Destarte, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente, caracterizada a impossibilidade de instauração de incidente para execução das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. Assim: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente por falta de interesse de agir. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SABRINA ALEXIA MICHELIN CÉSAR (OAB 508497/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Jecivaldo De Souza Trintade e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329860740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099816-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JECIVALDO DE SOUZA TRINTADE PEDRO GONTIJO CARDOSO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PEDRO GONTIJO CARDOSO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1099816-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jecivaldo de Souza Trintade - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDE… Processo 1099816-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jecivaldo de Souza Trintade - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1052092-55.2025.8.26.0100

ID: 331390215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052092-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROMARIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FEDERZONI

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Processo 1052092-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Romariz da Costa - Carolina de Souza Ferreira da Costa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro … Processo 1052092-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Romariz da Costa - Carolina de Souza Ferreira da Costa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora, inclusive aquela indicada em fl. 329, e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ELIANE FEDERZONI (OAB 163005/SP), ELIANE FEDERZONI (OAB 163005/SP)

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Valdiceia Ferreira Da Costa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332358746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101562-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDICEIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. MAUA

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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MARCELO OLIVA PINHEIRO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1101562-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdiceia Ferreira da Costa - Liq Corp S.a. Maua - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provide… Processo 1101562-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdiceia Ferreira da Costa - Liq Corp S.a. Maua - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCELO OLIVA PINHEIRO (OAB 98816/RJ), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1070522-55.2025.8.26.0100

ID: 333550370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1070522-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CINTRA ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

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Processo 1070522-55.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Diego Cintra Zupo - Vistos. 1. Processe-se pelo rito de INVENTÁRIO. Para o cargo de Inventariante do Espólio de PAULO ZUPO NETO, RG: 12.9… Processo 1070522-55.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Diego Cintra Zupo - Vistos. 1. Processe-se pelo rito de INVENTÁRIO. Para o cargo de Inventariante do Espólio de PAULO ZUPO NETO, RG: 12.960.672-8 SSP/SP, CPF: 060.069.748-78, nomeio DIEGO CINTRA ZUPO, RG: 39.395.986-7, CPF: 434.493.228-50, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2. Diante do recolhimento de fls. 38/39, DEFIRO a requisição, via SISBAJUD, dos saldos de todas contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome do falecido. Providencia a Serventia o necessário. 3. AUTORIZO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, na forma do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, anotando-se no SAJ/PG 5. 4. Com a vinda dos resultados da requisição de informações via SISBAJUD, INTIME-SE o Inventariante, para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha/adjudicação, com observância do disposto no artigo 653 do mesmo Código; b) A juntada das certidões de óbito dos genitores do falecido; c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões municipais atualizadas negativas de débitos fiscais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões federais atualizadas negativas de débitos fiscais a eles relativas; 5. Caso o Inventariante ainda tenha dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderá requerer a realização de pesquisas eletrônicas via sistemas RENAJUD (veículos), INFOJUD (última declaração de imposto de renda) e ARISP (imóveis), mediante recolhimento do valor devido o Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas da guia de recolhimento. 6. Sem prejuízo, cumpra o Inventariante as obrigações principal e acessórias previstas na legislação estadual do ITCMD. 7. No mais, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: NILSON ALVES DA SILVA (OAB 155182/SP)

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Processo nº 1088176-55.2025.8.26.0100

ID: 335149915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088176-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS EMPíRICA OPORTUNA PRECATóRIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA FAGUNDES ALVES

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Processo 1088176-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais - Vistos. Tra… Processo 1088176-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS RESPONSABILIDADE LTDA em face de ARTHUR BELLUCIO MARCONDES, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial. 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Não vislumbro, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois não entendo presente a plausibilidade do direito invocado. Revela-se incabível acolher, neste momento, o pedido de tutela de urgência, uma vez que, além de esvaziar a discussão posta nos autos, tal pretensão ensejará consequências que consistem em questões a serem devidamente apreciadas após a instauração do contraditório. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerido. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP)

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Sergio Pias Dos Santos x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 335751591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102532-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA LTDA. ? GRUPO ITAPEMIRIM

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1102532-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Pias dos Santos - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos.… Processo 1102532-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Pias dos Santos - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA (OAB 39052/RS)

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Maurilio Dos Reis Pereira x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 335742615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102338-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLAVIA GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1102338-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maurilio dos Reis Pereira - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recupera… Processo 1102338-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maurilio dos Reis Pereira - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), FLAVIA GOMES DOS SANTOS (OAB 265318/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Processo nº 1072365-55.2025.8.26.0100

ID: 298276185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072365-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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FLAVIA BOTTA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DANIELA BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1072365-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Caio da Silva Coutinho - 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da … Processo 1072365-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Caio da Silva Coutinho - 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), DANIELA BATISTA DOS SANTOS (OAB 472233/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE)

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Processo nº 1077894-55.2025.8.26.0100

ID: 297068954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1077894-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. M. Z. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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Processo 1077894-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.Z.D.A. - Vistos. Ante a ausência de atestado médico dando conta da incapacidade da requerida Luiza Saldanha Diniz Zampieri, i… Processo 1077894-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.Z.D.A. - Vistos. Ante a ausência de atestado médico dando conta da incapacidade da requerida Luiza Saldanha Diniz Zampieri, indefiro o pedido de tutela. Anoto para controle: comprovante de endereço doa requerida - fls. 154, documentos pessoais da requerente - fls. 358, documentos pessoais da requerida - fls. 43/48, procuração - fls. 41/42. Diante da ausência da prova da incapacidade da requerida na inicial, dispenso, por ora, a realização do seu interrogatório. Recolham-se as custas processuais (5 Ufesps). Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 6 da presente decisão. Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Sem prejuízo, cite-se a requerida, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Int. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP)

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