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"1036381-44.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 178 de 179

Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Elisangela Negreiros Pereira x Auxiliadora Predial Ltda. e outros

ID: 314990924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201475-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NEGREIROS PEREIRA

Polo Passivo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. CONDOMíNIO EDIFíCIO DONA HELENA

Intimação

Advogados:

VICTOR SCARDOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A… Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A CORRÉ AUXILIADORA PREDIAL LTDA.: Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. Vistos. Nos termos do artigo 437, §1°, do CPC, ciência às partes acerca do documentojuntado pelo adverso a fls. 316/321.Prazo comum de 15 dias para manifestação. Intime-se. Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Elisangela Negreiros Pereira contra Auxiliadora Predial Ltda. e Condomínio Edifício Dona Helena. Sustenta, em síntese, ser moradora do condomínio réu (apartamento n. 32), utilizando-se de vaga de garagem com matrícula própria, porém não delimitada. Aduz que desde novembro de 2020 enfrenta problemas com a vaga de garagem, por se localizar próxima ao portão de acesso e a duas portas. Afirma que a vaga encontra-se com área inferior à prevista na matrícula do imóvel (12,42m², enquanto deveria ter 30m²) e que o veículo da Autora impede o acesso ao extintor da garagem e impede a passagem tanto de pedestres, quanto às duas portas, e por essa razão, foi-se levantada a hipótese de que realmente aquele local não fosse uma vaga habilitada para uso. Alega que seu veículo foi abalroado por outro cujo proprietário, embora não condômino, aluga vaga de garagem no condomínio. Afirma ter recebido notificação de Auxiliadora Predial a respeito do uso indevido da vaga de garagem em 8.9.2024, com posterior aplicação de multa. Pede, liminarmente, que a parte ré remarque a vaga de garagem, adequando-a à área prevista na matrícula do imóvel, ou conceda outra vaga de garagem na metragem indicada na matrícula, bem como abstenha-se de cobrar a multa ou aplicar outra e adote as medidas necessárias para obtenção do AVCB. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência e a gratuidade foram indeferidas. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Auxiliadora Predial arguiu, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não tem poderes de gestão no condomínio. No mérito, reiterou a preliminar. Condomínio Dona Helena alegou que a parte autora é proprietária de uma vaga na garagem existente no Condomínio réu desde 2009, ou seja, a 16 anos vem utilizando a mesma vaga, e somente passou a questionar a respeito de sua localização e tamanho a partir de 2021, ou seja, 12 anos depois, quando outro veículo teria colidido com o seu. Afirma que todas as matrículas referentes às vagas de garagem preveem tamanho de 30m², o que tornaria impossível a existência de vagas suficientes para todos os condôminos (10) se as metragens fossem respeitadas. Aduz que nenhuma vaga possui o tamanho previsto na matrícula, o que inviabiliza o pleito da parte autora. Diz que está providenciando a emissão de AVCB e que inexistem danos morais. A parte autora se manifestou sobre as contestações. Instadas as partes sobre provas, somente a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Não só a parte autora não imputa qualquer conduta específica a Auxiliadora Predial como ela atua na condição de intermediária entre o condomínio e seu síndico e os moradores, restringindo-se à cobrança da taxa condominial, gestão dos valores e auxílio nas atividades cotidianas do edifício. É justamente esse o objeto do contrato celebrado entre o condomínio e Auxiliadora Predial (fls. 316/321). Nesse contexto, vislumbra-se claramente que a ré não praticou qualquer conduta que lesasse direitos da parte autora e, menos ainda, teria legitimidade para cumprir qualquer tipo de decisão judicial que acolhesse os pedidos da inicial. O único legitimado para remarcar a vaga de garagem ou conceder nova vaga, bem como reparar eventuais danos sofridos pela parte autora com a falta de demarcação adequada da vaga é o condomínio, não a administradora. Por isso, nos termos do art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação a Auxiliadora Predial Ltda.. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais da corré, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. No mais, o feito encontra-se em ordem, sem nulidades. Declaro-o saneado, portanto. 4. Há dois pontos sobre os quais controvertem as partes: i) a regularidade da vaga de garagem destinada à parte autora; e ii) a possibilidade fática de sua adequação, em caso de inadequação. Como já adiantei anteriormente, a parte autora não possui legitimidade para cobrar da parte ré a obtenção de AVCB, devendo fazê-lo em assembleia condominial regular. A natureza da controvérsia demanda a realização de prova pericial de engenharia civil, cujos honorários serão adiantados pela parte autora, a única que a requereu (art. 95, CPC) e a quem compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Indefiro a oitiva de testemunhas, na medida em que a questão posta é exclusivamente técnica. Eventuais desdobramentos extrapatrimoniais devem ser documentalmente comprovados, ou, como alegado, decorrem de eventual ato ilícito praticado pela parte ré e que será comprovado, se o caso, com a prova pericial. Indefiro, ainda, o depoimento pessoal da parte ré, na medida em que sua versão dos fatos já consta dos autos e nada indica que irá confessar ou transigir. Mais uma vez, a questão posta é técnica. Nomeio como perito judicial CÂNDIDO PADIN NETO, e-mail principal: CANDIDO.PADIN@GMAIL.COM. A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 10 dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 5. Quesito do juízo: a) Qual o tamanho real da vaga de garagem da parte autora? b) Qual o tamanho real das demais vagas de garagem? c) Considerando-se o tamanho das vagas de garagem previstas em matrículas ou escrituras dos imóveis, é possível remarcar as vagas para que todas possuam as medidas previstas nos documentos e, concomitantemente, acomodar os veículos de todos os condôminos? Intime-se. - ADV: RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 50780/RS), JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI (OAB 306276/SP), VICTOR SCARDOVA (OAB 272560/SP)

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Rp Comércio Atacadista De Produtos Para Animais E Prestação De Serviços Ltda x Rlm Barboza Acessorios Pet

ID: 324818293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073241-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RP COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

RLM BARBOZA ACESSORIOS PET

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LAZARO DE SÁ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073241-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rp Comércio Atacadista de Produtos para Animais e Prestação de Serviços Ltda - Rlm Barboza Ac… Processo 1073241-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rp Comércio Atacadista de Produtos para Animais e Prestação de Serviços Ltda - Rlm Barboza Acessorios Pet - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da ilegitimidade de parte: A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sustentando que jamais manteve relações comerciais com a empresa RP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, mas sim com outra pessoa jurídica denominada STREET PET COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, deve-se aplicar a teoria da asserção para análise das condições da ação. Segundo este entendimento consolidado, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. A autora alega ter mantido contrato tácito de representação comercial com a ré e fundamenta sua pretensão na Lei 4.886/1965. Tais alegações, consideradas em tese, conferem-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, ainda que posteriormente se comprove diversa a realidade fática. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em segundo lugar, e de maior relevância, os elementos probatórios já carreados aos autos demonstram a existência de grupo econômico entre a autora e a empresa STREET PET, o que afasta a alegada ilegitimidade. Da análise dos documentos societários (QSA - Quadro de Sócios e Administradores), verifica-se que ambas as empresas possuem exatamente os mesmos sócios-administradores: PRISCILA AVELINO AZEVEDO FROSCH e THIAGO FROSCH CAYRES. Ademais, as atividades empresariais são complementares e correlatas, ambas voltadas ao comércio de produtos para animais, configurando atuação no mesmo segmento econômico. A própria denominação social da autora inclui a expressão "GRUPO RP" como nome fantasia, evidenciando a organização empresarial sob estrutura de grupo. A doutrina e jurisprudência reconhecem que a identidade de sócios, aliada à similaridade de atividades econômicas, caracteriza grupo econômico para fins de legitimidade processual: No caso concreto, ainda que as tratativas comerciais tenham sido formalmente conduzidas pela STREET PET, a unidade econômica e a comunhão de interesses entre as empresas do grupo autorizam a autora a pleitear os direitos decorrentes da representação comercial. Registre-se que a própria ré não logrou demonstrar efetiva distinção patrimonial entre as empresas, limitando-se a argumentação meramente formal baseada na diversidade de CNPJs. Portanto, seja pela aplicação da teoria da asserção, seja pelo reconhecimento da configuração de grupo econômico evidenciado pela identidade de sócios e correlação de atividades, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: Existência de contrato de representação comercial - A autora alegou ter celebrado contrato tácito de representação comercial com a ré de março de 2021 a maio de 2023, enquanto a ré negou a existência de qualquer relação contratual com a autora. Natureza da relação comercial - A autora sustentou tratar-se de representação comercial regida pela Lei 4.886/1965, ao passo que a ré argumentou que a relação havida foi de parceria comercial para promoção de vendas. Rescisão contratual imotivada - A autora alegou que a rescisão ocorreu por iniciativa da ré em maio de 2023 sem justo motivo, enquanto a ré sustentou inexistir contrato a ser rescindido. Cabimento das indenizações pleiteadas - A autora requereu indenização de 1/12 avos do total das retribuições auferidas e prévio aviso indenizado, com base nos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei 4.886/1965, respectivamente. A ré contestou o cabimento de tais verbas. Valores das indenizações - A autora apresentou cálculos totalizando R$ 7.554,12, sendo R$ 4.812,77 referentes à indenização rescisória e R$ 2.741,35 relativos ao prévio aviso, valores estes impugnados pela ré. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte contrária o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Considerando os pontos controvertidos fixados e as alegações das partes, distribui-se o ônus probatório da seguinte forma: À AUTORA incumbe provar: A existência de contrato de representação comercial entre as partes, ainda que tácito, no período alegado de março de 2021 a maio de 2023, demonstrando os elementos caracterizadores da representação comercial previstos no artigo 1º da Lei 4.886/1965 (desempenho, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios); As atividades efetivamente desenvolvidas de mediação, agenciamento de propostas e intermediação de negócios mercantis em favor da ré; A prospecção de clientes e os pedidos encaminhados à ré, bem como as vendas efetivadas em decorrência de sua atuação como representante comercial; O recebimento de comissões pela ré em razão dos negócios intermediados, comprovando a base de cálculo para as indenizações pleiteadas; A rescisão do contrato por iniciativa da ré em maio de 2023; A ausência de aviso prévio de 30 dias previsto no artigo 34 da Lei 4.886/1965; Os valores das indenizações pleiteadas (R$ 4.812,77 e R$ 2.741,35), demonstrando a correção dos cálculos apresentados com base nas retribuições auferidas durante o período da representação. À RÉ incumbe provar: A inexistência de relação de representação comercial com a autora, caso seja esta sua defesa; A existência de justa causa para eventual rescisão contratual, nos termos do artigo 35 da Lei 4.886/1965, se houver; A natureza diversa da relação (parceria comercial para promoção de vendas), caso sustente essa tese, demonstrando que não se configuraram os elementos da representação comercial; A concessão de aviso prévio ou tratativas informais sobre o rompimento, conforme alegado na contestação; Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora às indenizações pleiteadas. Das provas: DEFIRO o pedido da autora para que a ré seja exiba as notas fiscais de venda referentes aos clientes constantes dos relatórios de vendas de fls. 55/58. Trata-se de documentos indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente para verificação da efetiva intermediação de negócios pela autora e apuração das bases de cálculo das indenizações pleiteadas. A exibição dos documentos encontra amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de documentos comuns às partes e relacionados ao objeto da demanda. Determino que a ré apresente as referidas notas fiscais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos que por meio delas a autora pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. indefiro o pedido de oitiva da própria parte autora em depoimento pessoal. Cediço que a parte não tem direito ao próprio depoimento pessoal, como deflui do art. 385 do Código de Processo Civil. Só o advogado do ex adversus pode inquirir a parte, porque se trata de meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão do opositor sobre fatos relevantes à solução da causa. Uma vez que a ré postulou pelo julgamento da lide no estado, encontra-se PRECLUSA a oportunidade para postular a oitiva da autora em depoimento pessoal. DEFIRO a oitiva da ré em depoimento pessoal, uma vez que fora requerido pela autora em réplica. A parte autora deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Desta forma, nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: JOSE LAZARO DE SÁ SILVA (OAB 305166/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)

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C. R. V. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335560788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102588-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. V. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Servi… Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que, em junho de 2024, sofreu golpe (conhecido como "emprego de meio período") através do whatsapp +44-7415-101886 (fls. 47/75, 76/113), e que realizou transferências bancárias no valor toral de R$ 1.220,00 (fls. 114/125) para a conta bancária de terceiro, indicado pelo golpista, acreditando que estava exercendo emprego de divulgação de produtos em plataforma on-line, com promessa de lucro. Teceu comentários a respeito da legitimidade da requerida para figurar na presente ação, bem como a importância do fornecimento de dados IMEI dos dispositivos telefônicos. Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os registros de acessos, além dos dados que permitam a identificação dos titulares das contas cadastradas sob o nº +44-7415-101886, no aplicativo WhatsApp, e, subsidiariamente, se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários do referido número. No mérito, requereu a confirmação da tutela (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/141). Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica a fim de apreciar a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 149/152), a parte autora recolheu as custas (fls. 159/164). Deferida parcialmente a tutela provisória (fls. 149/152 e 165/166). A requerida informou a impossibilidade de cumprimento da tutela, por se tratar de conta de whatsapp vinculado à linha telefônica com código de discagem internacional (fls. 173176). Regularmente citada (fl. 258), a parte requerida ofertou contestação (fls. 259/273). Reiterou a impossibilidade de cumprimento da liminar ora deferida, por se tratar de linha estrangeira vinculado ao aplicativo Whatsapp. Argumentou a ausência de interesse processual, pois os dados pleiteados poderiam ser obtidos pelo aplicativo Telegram. No mérito, asseverou que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento de IMEI. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 274/354). Sobreveio réplica (fls. 360/369). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, suscitada pela requerida sob o argumento de que os dados pleiteados pela parte autora poderiam ser obtidos junto ao aplicativo Telegram. Ora, a eventual possibilidade de obtenção de informações junto ao Telegram não exime a obrigação da ré de fornecer os dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp mencionado, especialmente diante de ordem judicial específica nesse sentido. A presente ação mostrou-se, portanto, necessária e adequada à finalidade pretendida, qual seja, a identificação do responsável pela fraude. Saliento, ainda, que os dados bancários dos destinatários das transferências são insuficientes para essa finalidade, notadamente porque, como é comum em fraudes dessa natureza, é provável que as contas tenham sido abertas com dados de terceiros ou mediante uso de informações falsas. Portanto, a alegação de ausência de interesse processual não se sustenta. Nessa direção, precedente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, vítima de golpe no WhatsApp, busca obter dados do usuário vinculado ao número indicado na exordial. Sentença de procedência condenou a requerida ao fornecimento das informações do usuário golpista e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legitimidade da empresa requerida para cumprir a obrigação, (ii) a presença, ou não, de interesse processual na obtenção de dados do WhatsApp, (iii) a incidência da jurisdição brasileira sobre linha telefônica estrangeira, (iv) possibilidade, ou não, de cumprimento da obrigação e (v) a imposição à requerida do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A empresa requerida é parte legítima, pois integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e possui representação no Brasil (art. 75, X, CPC.). 4. A obrigação de fornecer dados não é afastada pela possibilidade, em princípio, de obtenção de informações via Telegram. A demanda é adequada e necessária. 5. Aplicável a jurisdição brasileira, eis que a operação envolve terminal localizado no Brasil. 6. Não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, sendo que eventual possibilidade, ou não, de conversão da obrigação em perdas e danos comporta desate em sede de cumprimento de sentença, pena inclusive de supressão de instância. 7. Acertada a imposição à requerida ao pagamento do ônus sucumbencial, eis que apresentada resistência ao pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo, com apenas uma com representação no país. 2. Jurisdição brasileira aplica-se a operações com um dos terminais no Brasil. 3. Condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a resistência ao pedido de fornecimento de dados. (Apelação Cível 1092253-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 26/02/2025 - nosso destaque). Igualmente não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da jurisdição brasileira sob o argumento de que se trata de linha telefônica estrangeira. O artigo 11, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014, dispõe que "em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros." e que "o disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil". É fato incontroverso que a autora, vítima da fraude, encontrava-se em território brasileiro quando foi contatada por meio do número estrangeiro vinculado ao aplicativo WhatsApp. Nessa circunstância, incide a legislação brasileira, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.965/2014, uma vez que ao menos um dos terminais utilizados na comunicação localizava-se no Brasil. Além disso, o artigo 22 do Marco Civil da Internet estabelece o dever dos provedores de aplicação de fornecer, por ordem judicial, os registros de acesso às aplicações de internet, justamente para possibilitar a identificação do usuário envolvido, como se verifica no presente caso, em que se busca apurar a autoria de fraude eletrônica consumada mediante contato inicial pelo referido aplicativo. Neste sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE "INTERNET" EM RELAÇÃO AO QUAL SÃO ATRIBUÍDOS ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR MEIO DIGITAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO. TERMINAL ENVOLVIDO NA CONEXÃO À INTERNET LOCALIZADO NO BRASIL. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1.º, DA LEI N.º 12.965/14. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NÚMERO SEJA EXIGIDO E ARMAZENADO PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DOS DADOS E REGISTROS DE ACESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEFICÁCIA DA MEDIDA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM MOMENTO OPORTUNO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não ofende o princípio da territorialidade da jurisdição a determinação de fornecimento dos dados do usuário e registros de acesso a aplicação de internet a partir de conta vinculada a linha telefônica registrada fora do país, quando um dos terminais envolvidos na conexão à Internet está localizado no Brasil. 2. Não cabe exigir do provedor de aplicação de internet o fornecimento do número do IMEI do dispositivo utilizado, se a informação não permite a identificação do proprietário do aparelho do qual o ilícito teve origem e se não há prova de que ele é exigido no momento da criação da conta. 3. A medida coercitiva de busca e apreensão encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se mostra adequada à obrigação de fornecimento de dados de usuários e registros de acesso a aplicações de internet. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo réu, que resistiu à pretensão do autor e restou vencido em maior proporção. Princípio da sucumbência. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o arbitramento sobre a quantia condenatória ou valor da causa muito baixo faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. 6. A fixação adequada da verba honorária, à luz das circunstâncias concretas de cada caso e não de uma tabela abstrata confeccionada por um órgão de classe, é indispensável, sob pena de desfiguração da própria lógica que sustenta o arbitramento equitativo. (Apelação Cível 1094335-48.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Data do Julgamento: 20/06/2025 - nosso destaque). Ora, é incontroverso que o usuário do número +44-7415-101886 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra o autor, levando-o a acreditar que se tratava de oferta de emprego, o que não se concretizou, mesmo com as transferências de valores em favor de terceiro. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia celular, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações (independentemente da sua origem, conforme visto acima). Ademais, o Facebook Brasil é acionista controlador do aplicativo, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. Por outro lado, inviável acolher o pedido de fornecimento do IMEI dos aparelhos utilizados para acessar o Whatsapp. Trata-se de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, um telefone celular pode ter mais de um número IMEI (quando comportar o uso simultâneo de dois chips, por exemplo). Além disso, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho. Diante de tal cenário, apenas o pedido para determinar que a ré forneça as informações e dos dados cadastrais e de acesso relacionados ao número +44-7415-101886 procedem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso dos usuários vinculados ao número de telefone +44-7415-101886. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edson Vitor Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308261839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA… Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN S.A. alegando, em apertada síntese, que (...) é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Nesta condição, em virtude da sua precária situação financeira, contratou Empréstimo com Descontos Automáticos em Benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. A certificar o ocorrido solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (doc. anexo), observando que à sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados em seu benefício previdenciário de aposentadoria, assim discriminados: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de R$ 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20, celebrado indevidamente na data de 17/01/2020. De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), o autor que constatou a fraude em seu benefício; se viu privado de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. Por tais razões de fato, a procedência da demanda em sua integra é medida JUSTIÇA!!!. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: Em 13/01/2020 firmada a contratação do empréstimo nº 332021255-2, com assinatura do contrato. Parcelas: 72 x R 12,20. Ressalta-se que o documento de Identidade RG apresentado na inicial consta data de emissão posterior ao documento apresentado no ato da realização do contrato, inclusive sendo este uma 2ª via, enquanto o apresentado no ato do contrato 1ª via. Ressalta-se que no ato da contratação, em pesquisa feita nos órgãos restritivos de crédito quanto a possível extravio ou perda de documentos não havia indícios. Logo a 2ª via remete a intenção apenas de ajuizamento da ação levando este juízo a erro, vez que todos os dados inseridos comprovam que o documento é da parte autora. Inclusive, que no ato da contratação o documento fornecido foi disponibilizado pela parte autora, de sorte que o demandado adotou todas as diligências exigíveis. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial grafotécnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais escritas, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (art. 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Na doutrina: "As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus respectivos incisos" ("Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva, 1ª edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: "BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3º, par. 2º, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3ª Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Sem mais delongas, debruçando-se sobre o laudo pericial grafotécnico levado a efeito no bojo instaurado, vamos encontrar a seguinte realidade, a qual credencia este Magistrado a acolher integralmente a pretensão deduzida em juízo pelo autor contra o réu: Com base na avaliação realizada, fica evidente que a assinatura questionada apresenta diferenças estruturais e dinâmicas significativas em relação à assinatura padrão. Mesmo considerando as variações naturais da escrita senil, as assinaturas questionadas exibem um grau de estabilidade, continuidade e fluidez gráfica incompatíveis com o perfil de envelhecimento observado na assinatura padrão. As diferenças nos ataques e remates, inclinação axial, tendência de punho, ritmo gráfico da escrita não podem ser justificadas apenas pelo avanço da idade do signatário, o que indica fortes indícios de que as assinaturas questionadas podem ter sido produzidas por um punho subscritor diferente. Diante dos elementos analisados, há indícios consistentes de que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho subscritor das assinaturas padrões. Assim, pelos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova pericial grafotécnica, depreende-se que todas as assertivas embutidas em petição inicial vieram de ser, integralmente, ratificadas em Juízo. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social do autor, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no caso dos autos, da "inversão do ônus da prova (...) segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal também de acordo com o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Da conjugação destas forças concêntricas, emerge a absoluta certeza acerca da efetiva verossimilhança das alegações trazidas pelo autor nos presentes autos, alegações que compõem os fatos constitutivos de seu direito material. Desta feita, partindo-se desta presunção - relativa ou "iuris tantum" -, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal, por meio de prova documental, ainda em fase postulatória do feito, ou por meio de prova pericial técnica, agora em fase instrutória do feito. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus probatório de sua produção judicial. As assertivas lançadas pelo autor, as quais o réu não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Ora, olvida-se o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de atividade de risco, cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Situação fática análoga à descortinada nos autos já deu ensejo à condenação de instituições financeiras. Factível, assim, que a conduta do réu veio de atingir a dignidade pessoal do autor realidade alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal. Neste sentido: Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral (Yussef Said Cahali, Dano Moral, editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), além da extensão do dano, na dicção do artigo 944, caput, do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que o réu pague ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por EDSON VITOR DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. Assim, DECLARO a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20; CONDENO o réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judicial e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença, agora à título de dano moral. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Isabel Martins Alvez x Banco Pan S/A

ID: 292952606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121159-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS ALVEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada … Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Maria Isabel Martins Alvez contra BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista, além de que a cobrança da tarifa de cadastro, avaliação, registro, gravame e outras estariam em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, contudo deixou de oferecer contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressaltando-se que, in casu, não estão presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos). No entanto, verifica-se que os pedidos declinados na inicial, de revisional de cláusulas de contrato de mútuo supostamente abusivas, relacionam-se a matérias de direito, de modo que a presunção de veracidade das alegações do requerente não repercute para o deslinde da presente causa. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 2,38% ao mês e 32,61% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Ressalta-se que a taxa de juros indicada pela autora na inicial refere-se ao CET, que não se confunde com os juros remuneratórios. Com efeito, o percentual superior fixado a título de CET justifica-se pelo fato deste refletir a totalidade dos encargos incidentes sobre o financiamento efetuado pela autora, incluindo as demais despesas contratuais. Nesse sentido, confira-se a Resolução nº 3.517 do Banco Central: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente,mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. E insta salientar que não se confunde a denominada tarifa de cadastro, com a taxa de abertura de crédito (TAC). A tarifa de cadastro é permitida, pois expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919 do Banco Central, de 25/11/2010, com redação dada pela Resolução 4.021, de 29/9/2011 A respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e IOF, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28/08/2013, fixou os seguintes entendimentos: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No entanto, na medida em que o contrato não previu a cobrança de TAC e TEC, desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da legalidade destas tarifas. A Resolução 3.693, de 25/11/2010, que modificou o art. 1º, da Resolução 3.518, de 06/12/2007, permite o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços realizados por terceiros, na qual se inclui o próprio gravame eletrônico e o registro do contrato, senão vejamos: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, inciso VI, da aludida Resolução 3.919, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Destarte, lícita é a cobrança da tarifa de avaliação do veículo alienado fiduciariamente. O seguro previsto na cláusula no contrato é facultativo, de modo que eventual cobrança de valores correspondentes não pode ser considerada abusiva, pois se presume que o consumidor tenha optado por aderir ao seguro oferecido. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 5274369-93.2025.8.09.0000

ID: 256150404

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274369-93.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.8.09.0000Comarca: TrindadeAgravante: Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoAgravada: Up Diesel LtdaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e por ser dispensada a intimação da parte agravada, passo a julgá-lo com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelas razões expostas a seguir: 1. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada em seu desfavor pela Up Diesel Ltda. Na decisão recorrida (mov. 13, autos de origem), a magistrada, além de inverter o ônus da prova em favor da autora, concedeu a tutela de urgência por ela solicitada, nos seguintes termos: Para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida. [...].Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.No caso em análise, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência.Ademais, no tocante ao direito da autora à exibição dos documentos pleiteados, não há justificativa plausível para que ela tenha que aguardar o desfecho da demanda para ter acesso a informações essenciais que podem impactar diretamente sua defesa e a condução do processo. A demora na disponibilização dos documentos pode comprometer sua capacidade de produzir provas e exercer plenamente seu direito de defesa, tornando necessária a intervenção judicial para garantir a transparência e a regularidade da relação jurídica discutida.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os requeridos apresentem, no prazo de 05 dias, os seguintes documentos: cópia do contrato nº 8156 devidamente assinada pela Caruana S/A; extrato bancário da movimentação do valor de R$ 2.748.018,49; demonstrativo operacional atualizado e relatório da destinação do valor referente ao contrato.Após a intimação pessoal desta decisão ou ciência inequívoca, caso a parte requerida descumpra a ordem judicial, comino desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Nas razões recursais (mov. 1), a agravante sustenta que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a validade do contrato n.º 8156 já teria sido reconhecida na ação de execução de título extrajudicial em trâmite no TJSP (Processo n.º 1123778-44.2024.8.26.0100). Alega que existe demanda pendente com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (TJSP, Embargos à Execução nº 1152238-41.2024.8.26.0100), no qual a agravada formulou pedido semelhante e teve liminar negada. Sustenta que há conexão manifesta entre os processos mencionados e aponta risco de decisões contraditórias, o que ensejaria a reunião das ações na 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Argumenta que a agravada e seu grupo econômico ajuizaram várias ações semelhantes, em clara abusividade para criar tumulto e obter vantagem processual e financeira. Ressalta, ainda, que o juízo de primeiro grau não determinou que o depósito das parcelas incontroversas do empréstimo, o que seria exigível para concessão da tutela antecipada em casos envolvendo revisão contratual. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a decretação de nulidade da decisão agravada ou a reforma até que haja a análise das preliminares suscitadas nas contrarrazões. Em resposta, a parte peticiona nos autos para destacar que já fizera o pagamento antes do protocolo, bem como para anexar o comprovante (mov. 6). 2. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 3. Razões de Decidir O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo sua comprovação ocorrer no momento da interposição do recurso. Descumprido este requisito, impõe-se o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC), mesmo que tenha sido pago anteriormente. Nesse sentido é o entendimento do STJ em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO . POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n . 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. [...].4. Não saneado o defeito constatado no preparo recursal, após a intimação da parte recorrente, impositivo o não conhecimento do recurso especial, considerando que a "jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1 .007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado" (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024) . 5. Não se conhece de eventuais documentos apresentados posteriormente para comprovar a adequação no recolhimento do preparo, porque, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a "parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no RMS n. 71.028/DF, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) . 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2106680/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL . PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1 . Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1 .007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2448750/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). No presente caso, embora regularmente intimada para recolher, em dobro, as custas iniciais, a agravante limitou-se a alegar que já fizera o pagamento antes do protocolo do recurso. Assim, por ser impossível a complementação do preparo efetuado (art. 1.007, § 5º, CPC), pela manifestação operou-se a preclusão consumativa, o que acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, a sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Por fim, cabe ressaltar que, embora não se vislumbre, a princípio, a existência de litispendência ou de conexão por prejudicialidade externa, em razão das pretensões formuladas pela agravada, tais questões, suscitadas em preliminar de contestação, ainda serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau, mediante decisão saneadora. 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por estar deserto. É como decido. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o teor desta decisão. Após a publicação oficial no Diário da Justiça, adotem-se as medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora(09An)

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Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

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Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

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Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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