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Processo nº 1096140-02.2025.8.26.0100

ID: 323902651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096140-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096140-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Participações S/A - Vistos. A autora é locadora de veículos, ao passo que o réu possui endereço em Contag… Processo 1096140-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Participações S/A - Vistos. A autora é locadora de veículos, ao passo que o réu possui endereço em Contagem/MG. A causa de pedir e os pedidos, por sua vez, estão relacionados a acidente de trânsito envolvendo veículo da frota da autora ocorrido Belo Horizonte/MG. Logo, não compete a este Juízo (em São Paulo/SP, local da sede da autora) processar e julgar o feito, já que a prerrogativa de escolha de foro trazida pelo art. 53, V, do CPC, não se aplica à locadora de frota de veículos, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 604. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS.1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V,parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dosdanos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que oveículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017) Portanto, deve o feito tramitar em Belo Horizonte/MG, local do acidente e que se mostra mais próximo à residência do réu. Nesse sentido já entendeu este E. TJSP (destaquei): "Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2181052-26.2022.8.26.0000; Relator:Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) "Agravo de Instrumento. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais. Decisão agravada que declinou da competência do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal deduzido pela Agravante visando à reforma da decisão impugnada que não merece prosperar. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou do local do acidente é exceção à regra geral de competência (foro do domicílio do réu) para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas a acidentes de trânsito, em benefício da vítima, posto que, muitas vezes, esta teria que ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo no local do fato. Regra que não se estende à locadora de veículos que ajuíza ação reparatória envolvendo acidente com um de seus veículos locados. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal. Acesso à justiça. Entendimento consolidado do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131276-23.2023.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG (TJMG), independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1085373-02.2025.8.26.0100

ID: 305911110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085373-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA TIMOTEO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085373-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Helena Timoteo de Souza - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como liti… Processo 1085373-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Helena Timoteo de Souza - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, na ausência, o extrato de processamento obtido através do e-CAC; (e) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1079650-02.2025.8.26.0100

ID: 311336046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079650-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPíRICOS GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079650-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empíricos Gestao Ltda - Vistos. Regularizada a representação processual (fls. 56/57), prossiga-se o feito.… Processo 1079650-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empíricos Gestao Ltda - Vistos. Regularizada a representação processual (fls. 56/57), prossiga-se o feito. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Em que pesem as alegações da autora, os poucos documentos juntados não permitem depreender o motivo que fundamentaria as restrições/penalidades impostas pelo réu, tampouco evidenciam a imprescindibilidade do uso do serviço para fins comerciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1060541-02.2025.8.26.0100

ID: 277979959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060541-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA MILITELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Rodrigues de Almeida (OAB 346582/SP) Processo 1060541-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciana Militello - Vistos. I - Ciente do protocolo da decisão-ofício, be… ADV: Thiago Rodrigues de Almeida (OAB 346582/SP) Processo 1060541-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciana Militello - Vistos. I - Ciente do protocolo da decisão-ofício, bem como da juntada do boleto que comprova o cumprimento da liminar pela parte ré. No mais, recebo, também, a emenda à inicial. Retifique-se no sistema o valor da causa para R$ 25.659,00; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Eduarda Machado De Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276902598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025621-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MACHADO DE CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS LEONARDO NUNES FERREIRA DA SILVA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Leonardo Nunes Ferreira da Silva (OAB 512898/SP) Processo 1025621-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Machado de Castro … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Leonardo Nunes Ferreira da Silva (OAB 512898/SP) Processo 1025621-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Machado de Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Eduarda Machado de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, que sua conta na plataforma Instagram foi desativada injustamente por suposta violação aos padrões da comunidade, por conteúdo de cunho sexual, sem que tenha publicado qualquer material com essa conotação. Afirmou que a conta era utilizada como ferramenta de trabalho e que a exclusão lhe trouxe prejuízos financeiros e morais, pois era influenciadora digital com significativo número de seguidores e engajamento. Requereu, liminarmente, a reativação de sua conta @dudamachs e, ao final, a confirmação da tutela, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e custas processuais. Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 108), tendo o juízo postergado a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. Regularmente citado, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou contestação, alegando, em síntese, que a gestão da plataforma Instagram é de responsabilidade da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., e que a desativação da conta decorreu de violação às diretrizes da comunidade livremente aceitas pela autora. Ressaltou o exercício regular de direito contratual, a ausência de ato ilícito, bem como a improcedência do pedido de indenização. Houve réplica (fls. 158-161). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Embora a ré tenha alegado não ser a provedora do serviço Instagram, sua legitimidade para figurar no polo passivo fica configurada por ser a representante legal no Brasil do grupo empresarial responsável pela aplicação, além de se dispor expressamente a colaborar com as ordens judiciais. Compulsando os autos, verifica-se que a autora teve sua conta @dudamachs desativada com base em suposta violação aos padrões da comunidade, por conteúdo de cunho sexual. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação concreta, por parte da ré, de que efetivamente houve tal violação. Não foram apresentados links, imagens, ou qualquer outra prova da infração que justificasse a medida extrema de desativação permanente da conta da autora. Ao contrário, a ré apenas reiterou, de forma genérica, a existência de cláusulas contratuais e diretrizes de conduta, sem demonstrar a ocorrência de seu descumprimento pela parte autora. A ausência de elementos objetivos comprobatórios da infração alegada impõe o reconhecimento da probabilidade do direito da autora, consubstanciada na necessidade de transparência e razoabilidade na aplicação de sanções pelas plataformas digitais. Diante disso, concedo a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta da autora na plataforma Instagram, identificada como @dudamachs, com todos os conteúdos anteriormente publicados, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. Apesar da frustração gerada pela exclusão de sua conta na rede social, não há nos autos qualquer prova de que a autora utilizasse o perfil como meio efetivo de subsistência. Não se comprovou a existência de contratos com empresas, recebimentos financeiros, ou parcerias comerciais ativas. Os prints apresentados não evidenciam vínculo profissional, tampouco demonstram engajamento cotidiano que indique atividade economicamente relevante. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero aborrecimento ou a insatisfação decorrente de situações próprias da vida moderna e do uso de plataformas digitais não são suficientes, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Ademais, o afastamento de redes sociais, sem outros elementos de prova, não configura, por si só, lesão à esfera íntima da personalidade. A ausência de comprovação de ofensa à honra, imagem ou integridade psicológica da parte autora afasta o direito à compensação por danos morais. Assim, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eduarda Machado de Castro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Conceder a tutela de urgência, determinando à ré que restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta da autora na plataforma Instagram, identificada como @dudamachs, com todos os conteúdos anteriormente publicados, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada uma, observando-se, quanto à autora, os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de 50% para cada parte, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba devida pela autora, também em razão da gratuidade concedida. P.I.

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Processo nº 1044536-02.2025.8.26.0100

ID: 323127341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044536-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044536-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell C… Processo 1044536-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1097304-02.2025.8.26.0100

ID: 325569208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097304-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y P BUENO SISTEMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097304-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y P Bueno Sistemas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, … Processo 1097304-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y P Bueno Sistemas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 31 do contrato (fls. 82): 31. Cancelamento do Contrato 31.1 Cancelamento do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante 31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após os 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste Período. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Roberto Zveiter De Castro x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 332847578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022954-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZVEITER DE CASTRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA LUIZA CASSONI BUELONI FERREIRA

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Processo 0022954-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1050938-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Zveiter de Castro - Amil Assistência M… Processo 0022954-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1050938-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Zveiter de Castro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de tutela provisória, deferida às fls. 31/32 dos autos principais nos seguintes termos: Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré (fl. 16), tendo sido diagnosticado com disfunção de bioprótese valvar aórtica. Por consta disso, necessita submeter-se à cirurgia para implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), conforme relatório médico das fls. 18/20. Contudo, a ré estaria se recusando a autorizar a providência demandada, conforme indicam o documento das fls. 21/22. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$50.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. Em vista do descumprimento, instaurado o presente incidente, a decisão da fl. 25 acolheu o pedido de bloqueio cautelar relativo ao custo da cirurgia, nos seguintes termos: Vistos. I - Em que pese ainda não tenha sido entregue a carta de intimação da decisão anterior (fl. 14), verifica-se que a parte autora a protocolou na sede da ré em 19/05/25 (fl. 17), sem manifestação desta nos autos até o momento. Não obstante, oportuno rememorar que a ré fora intimada da tutela antecipada em 23/04/25 (conforme fl. 36 dos autos principais), e, até agora, passados mais de trinta dias, ainda não deu cumprimento ao determinado. Assim, ante o longo tempo já decorrido, e considerando o tipo de cirurgia e a urgência do caso, dado o iminente risco de morte do autor, defiro o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, da importância correspondente ao valor orçado para a cirurgia, que corresponde a R$258.102,00, conforme cotação juntada às fls. 37/40 dos autos principais. Com a confirmação do bloqueio, expeça-se, incontineni, MLE em favor do autor, para custeio do ato cirúrgico. Caberá ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do levantamento, prestar contas do pagamento da cirurgia e de sua realização, cuja data equivalerá ao termo final da contagem da multa diária já cominada nos autos. II Sem prejuízo, determino a intimação pessoal da ré por mandado, a ser cumprido COM URGÊNCIA em regime de plantão. Sem prejuízo da intimação por Oficial de Justiça, cópia desta decisão valerá com o ofício, que poderá ser entregue diretamente pela parte. A executada opôs impugnação (fls. 39/49). Alega que cumpriu a obrigação e que o o bloqueio é indevido. Intimada, a parte contrária se manifestou às fls. 138/145. É o necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Conquanto alegue ter cumprido a obrigação, depreende-se dos documentos juntados com a própria impugnação (fl. 43) que a executada comunicou a autorização ao demandante apenas no dia 04/06/25, ou seja, dois dias após o bloqueio, efetivado em 02/06/25 (fl. 29) e mais de um mês após sua intimação pessoal da tutela antecipada (fl. 36 dos autos principais). Note-se que, após a abertura do presente incidente, a executada, mais uma vez, foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação (fl. 17), tendo, mais uma vez, quedado-se inerte no prazo concedido. Logo, é certo que, ao tempo da determinação do bloqueio, a executada não havia cumprido obrigação alguma, circunstância indicativa de que a multa cominada não havia sido suficiente para compeli-la a cumpri-la, mesmo diante da gravidade do caso e do risco de morte do autor, o que, por si só, justifica o bloqueio do montante necessário para a realização do ato cirúrgico. Indefiro, por outro lado, o pedido de execução da multa contabilizado até os dias atuais (fl. 145), eis que, com o bloqueio e levantamento do numerário necessário, operou-se a conversão em perdas e danos, tornando, por conseguinte, prejudicado o cumprimento da obrigação. Assim, para a execução do montante, deverá o exequente, oportunamente, apresentar nova memória de cálculo com o valor da multa contabilizada até a data da realização da cirurgia (o que ainda não foi comprovado nos autos), conforme já exposto à fl. 25, terceiro parágrafo. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá prestar as contas determinadas às fl. 25, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA CASSONI BUELONI FERREIRA (OAB 508423/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RENATO LUIS BUELONI FERREIRA (OAB 128006/SP)

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Jussara Vieira Santos x Condominio Residencial Mooca C

ID: 301528769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154230-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOOCA C

Despacho

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jussara Vieira Santos - Agravado: Condominio Residencial Mooca C - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2154230-92.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - Foro Central Cível Agravante: Jussara Vieira Santos Agravado: Condomínio Residencial Mooca C Juiz(a): Otavio Tioti Tokuda Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 660, integrada pela de fls. 692/693, que, em ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas condominiais, que deferiu a imissão na posse do imóvel arrematado, determinando a expedição do respectivo mandado, autorizada a utilização de força policial, se o caso. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, sozinha e exerce a atividade de manicure. Diz que o débito condominial adveio de período pandêmico, no qual deixou de atender presencialmente suas clientes e, portanto, não obteve renda para o pagamento das cotas condominiais. Afirma que ajuizou ação anulatória de arrematação (processo nº 1047737-02.2025.8.26.0100) em trâmite e há recurso de agravo interno pendente de julgamento nos autos do processo nº 2373790-70.2024.8.26.0000. Diz que ficou decidido em sede do julgamento do agravo nº 2251743-94.2024.8.26.0000 que a penhora sobre o imóvel objeto da arrematação incidiria somente sobre os direitos de reaquisição, e não sobre a totalidade do bem, por ter sido a execução ajuizada contra devedora-fiduciante. Entende que ante a pluralidade de recursos e ação pendente de julgamento, envolvendo a validade da arrematação, deve a agravante ser mantida na posse do imóvel, sob pena de dano grave e de difícil reparação. Assevera que, de qualquer modo, deve ser concedido prazo, no mínimo, de 120 dias, para a desocupação do imóvel. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. (fls. 01/09). É o relatório. Inicialmente, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). A gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil, dispondo tais normas, no que interessa ao caso concreto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conforme já asseverado em casos correlatos, a pessoa natural desfrutará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção não obsta que o Magistrado, no exercício do poder jurisdicional vincule a concessão do benefício à comprovação de que a parte não tem condições de suportar os ônus sucumbenciais, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ Recurso Especial nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso em análise, os documentos apresentados pela agravante inicialmente, quais sejam, os extratos bancários de fls. 53/111, aliados àqueles agora trazidos a fls. 124/136 e à informação de que está isenta da declaração do imposto de renda (fl. 122), demonstram não possuir a agravante condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pleiteada neste recurso de agravo de instrumento, que surtem efeitos a partir da interposição deste recurso. No mais, ao contrário do que alega a agravante, o fato de ter ajuizado ação anulatória de arrematação ou a pendência de julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão de deserção, não impedem a imissão na posse do imóvel pelo arrematante, pois, como dispõe o art. 903, caput e § 4º, do CPC, caso seja anulada a arrematação, cabível somente a reparação pelos danos sofridos. E, quanto ao prazo para desocupação do imóvel, se verifica dos autos principais, que o auto de arrematação foi assinado em 16/10/2024 (fls. 504/506 da origem), ou seja, há mais de sete meses, pelo que a agravante já teve prazo mais que suficiente para se organizar e desocupar o imóvel. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Comunique-se, via e-mail, o MMº. Juiz acerca desta decisão. Intime-se o agravado, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso no prazo legal de quinze dias. Após, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Guilherme Gouvea Picolo (OAB: 312223/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - 5º andar

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Processo nº 1085276-02.2025.8.26.0100

ID: 307447857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085276-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DIACOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Process… Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 48) e da existência de prescrição médica (fls. 53/57) para que o Requerente seja submetido ao tratamento sistêmico com o medicamento Canaquinumabe (ILARIS), tendo em vista seu diagnóstico de Síndrome Periódica Associada a Criopirina (CAPS). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer ou mesmo agravar a condição clínica do postulante. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que não concedeu a tutela de para determinar que a ré forneça e custeie o medicamento denominado Canaquinumabe, prescrito ao autor, portador de TEA e síndrome auto inflamatória, em ambiente hospitalar e rede credenciada. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor concessão da medida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2386878-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar que a ré forneça ao autor o medicamento CANAQUINUMABE 150MG). Insurgência do autor. Autor diagnosticado com pericardite recorrente idiopática. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito. Presentes os requisitos legais do artigo 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico, sobretudo por se tratar de medicação e equipamento expressamente indicados à melhoria de qualidade de vida do paciente. Súmula nº 102 do TJSP. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279276-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré queforneça o medicamento Canaquinumabe 150 mg (ILARIS) prescrito à fl. 56, de uso contínuo e mensal, para o autor, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para providenciar o recolhimento da taxa de citação da ré, bem como juntar aos autos documento pessoal com foto, sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOLIMEO (OAB 162275/SP)

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