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Jsl S/A x Sap Brasil Ltda

ID: 332061229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

SAP BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

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FABIO PERES CAPOBIANCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega… Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega que firmou contrato com a ré de licenciamento de sistema de gerenciamento financeiro denominado Sistema SAP, mediante o pagamento de contraprestação anual de Taxa de Suporte, calculada em 22% do valor dos produtos licenciados, contraprestação esta que, em 2023, alcançou o patamar de R$ 2.071.620,33, indicando que a autora investiu aproximadamente R$ 9.416.456,06 em licenças da ré. Sustenta que embora o cálculo do valor do suporte anual deva partir da somatória dos preços unitários praticados sobre cada licença quando de suas aquisições, o cálculo é realizado unilateralmente pela SAP, que não tem atuado com transparência nesse sentido, uma vez que, a título de exemplo, em meados de 2020, a auditoria periódica da SAP constatou o uso excedente de licenças pela autora, mediante o pagamento de R$ 11.945.861,16 para a regularização do serviço, cobrança esta que foi contestada pela JSL, ocasião em que a ré cancelou a cobrança e as licenças acabaram sendo adquiridas pelo valor de R$ 721.983,67. Já na auditoria realizada em 2023, foram apuradas 9.716 licenças excedentes, cujo cálculo inicial da SAP aponta o valor R$ 18.278.380,88 para a regularização do software, ao que ainda deve ser acrescido o valor anual de R$ 4.021.243,79 a título de suporte da regularização. Aduz que a quantia atualmente cobrada pela ré representa mais do que o dobro do valor investido ao longo dos 13 anos de relação comercial entre as partes, divergência esta que advém da grave imprevisibilidade e insegurança causadas pela ré com a constante alteração de seus preços de listas e não aplicação das bases utilizadas no momento da contratação. Ao final de diversas tratativas, sem a concordância da autora, a ré emitiu nota fiscal no valor de R$ 5.696.448,28 para a regularização das licenças adicionais constatadas na auditoria de 2023, sendo que, após a solicitação de cancelamento desta NF-e pela JSL, a SAP, via contato telefônico, ofereceu novo desconto e sugeriu o pagamento aproximado de R$ 3.400.000,00. Irresignada com o comportamento antiético da ré, a autora a notificou extrajudicialmente para manifestar sua recusa à cobrança, diante da abusividade e ilegalidade da obrigação de pagamento imposta a partir de cláusula potestativa constante de termo de adesão, pugnando pelo imediato cancelamento da cobrança e a manutenção do funcionamento das soluções contratadas, mas, em resposta, a SAP se limitou a dizer que as partes passaram por discussão semelhante em 2020, reiterando a regularidade da cobrança, com base no TCG e preços de lista dos produtos. Diante da ausência de transparência da ré, a autora contratou contadores para a realização de cálculos independentes, concluindo que seriam devidos R$ 961.108,73 pelas 9.716 licenças excedentes auditadas pela Ré, acrescidos de R$ 211.443,92 para o suporte anual. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente, para determinar à ré que suspenda os efeitos da NF-e nº 00299236, no valor de R$ 5.696.448,28 e se abstenha de realizar atos de cobrança referentes ao débito controvertido, bem como de efetuar apontamento negativo em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mantendo o contrato firmado pelas partes vigente, sem interromper ou suspender as licenças de software fornecidos à autora ou serviços de suporte. Tutela deferida às fls. 182/183. A autora emendou a inicial às fls. 190/204, requerendo o reconhecimento da nulidade da Cláusula 2.3.2 dos Termos e Condições Gerais para Software Licenciado pela SAP e ao Suporte da SAP - TCG, afastando-se definitivamente a cobrança abusiva de licenças excedentes com base em preços unilateralmente estipulados pela ré (preço de lista); a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 5.696.448,28 pelas 9.716 licenças auditadas pela ré em 2023, com a anulação da NF-e nº 00299236; a declaração do débito no valor de R$ 961.108,73 pelas licenças excedentes, calculado com base nos preços praticados pela ré ao longo dos 13 anos de relação contratual com a autora, e do valor de R$ 211.443,92 a título de suporte anual destas licenças, conforme apurado por contadores externos; a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar as cobranças de licenças excedentes apuradas em processos de auditoria de forma vinculada aos valores unitários praticados e contratualmente pagos pela autora ao longo da relação comercial, com atualização monetária pelo índice IPCA, sob pena de multa diária em 1% do débito e que a condenação da ré na obrigação de fazer seja extensível e conste expressamente dos futuros aditamentos contratuais entre as partes, evitando manobras comerciais e abuso de poder econômico pela ré. É o relatório. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Ocorre que a ré apresentou contestação com reconvenção apenas em 18.03.24 (fls.248/363), quando já havia decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 335 do CPC. De rigor, por isso, a extinção da reconvenção e o reconhecimento da revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial não retira do órgão julgador o exame da matéria de direito e das provas constantes dos autos (CPC, art. 345, IV). Assim, fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças levadas a efeito pela ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deverá ser repartido entre as partes. Nomeio perito, independentemente de compromisso (CPC 466), o sr. Jubray Sacchi (jubray@uol.com.br). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contado da publicação desta decisão, para formulação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários definitivos e informar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Em caso de concordância, efetuem as partes o depósito de sua quota-parte dos honorários, à razão de 50% para cada, e, com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Caso contrário, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários pelo juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), FABIO PERES CAPOBIANCO (OAB 323906/SP), HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP)

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Fernando Estefan x Bradesco Saúde S/A

ID: 301163893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151918-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEFAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúd… Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúde S.A. Informa ser beneficiário do plano de saúde junto à requerida e que foi diagnosticado com adenocarcinoma moderado e tumor de cólon (neoplasia maligna de cólon). Para o tratamento, seu médico prescreveu a cirurgia robótica para colectomia e linfadenectomia, em caráter de urgência. Afirma que lhe foram negados os materiais necessários para a operação e lhe foi cobrado R$ 17.259,10, com negativa ao reembolso. Alega que a requerida também se nega a realizar o exame de painel genético hereditário expandido prescrito pelo Dr. Fernando C. Maluf (CRM 81.930). Requer tutela provisória. No mérito, requer a condenação da ré ao custeio do exame solicitado e ao reembolso dos materias cirúrgicos utilizados. Juntou documentos (fls. 14/39). Tutela provisória indeferida (fls. 40/42). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual houve a tutela antecipada recursal deferida (fls. 68/70) e, ao final, foi provido (fls. 213/222). Devidamente citada (fl. 49), a parte ré ofereceu contestação (fls. 79/100). Alegou que não foi localizado, em seu sistema, senha de solicitação de autorização da cirurgia robótica para colectomia mais linfadenectomia, apenas solicitação de reembolso referente ao material cirúrgico. Aduziu que o procedimento cirúrgico pela via convencional é coberto pela seguradora, mas não o por via robótica, em conformidade com a RN 465/2021 da ANS. Sustentou que o paciente não se enquadra nos critérios para cobertura do exame de painel genético hereditário, conforme DUT 110.33. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/180). Sobreveio réplica (fls. 202/210). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. De início, cumpre elucidar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, resultando na necessidade de uma interpretação segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a parte requerente enquadra-se no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte requerida é fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, consolidou-se o entendimento na Súmula nº 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de auto gestão." Ademais, a Súmula nº 100 TJ-SP dispõe que O contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CDC. A controvérsia cinge-se à licitude da conduta da ré em negar o reembolso aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico requisitado/recomendado pela via robótica e ao exame de sequenciamento genético. Há expressa orientação médica para ambos os procedimentos (fl. 23). Com efeito, é inadmissível a intervenção da operadora do plano de saúde nas indicações médicas. Nesse sentido, compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente reputar cabível ou não determinados exames e tratamentos, de acordo com o procedimento a ser realizado, diante das particularidades do caso, salvo em caso de evidente irregularidade. Não há, todavia, provas neste sentido. Assim, é evidente que a recusa observada compromete o propósito do que foi avençado entre as partes, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A propósito, em caso semelhante, já se decidiu: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir asaúdedo segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada,tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento dasaúdedo segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (REsp nº 1053810 SP, 3ª do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 17/12/09, DJe15/3/10). Reconhece-se que o contrato de assistência médico-hospitalar pode incluir cláusulas de exclusão de cobertura, conforme o artigo 10, inciso I, da Lei 9.656/98, que trata de terapias experimentais. No entanto, não incumbe à administradora do seguro-saúdedeliberar quanto ao tratamento a ser oferecido ao paciente, mas sim o seu médico, que é o responsável por prescrever o tratamento adequado no caso concreto. Adicionalmente, com a publicação do Enunciado 102 da Súmula do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou-se a compreensão de que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007). Nesse contexto, quando há recomendação médica expressa para a realização de determinado procedimento, não incumbe à operadora doplanodesaúdequestionar a indicação ou, ainda, afastar sua cobertura unicamente com base no rol (mínimo) divulgado pela ANS. Assim, importante frisar que a alteração promovida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, na Lei nº 9.656/98, supera o entendimento expresso pelo C. STJ nos Embargos de Divergência nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que considerava o rol de procedimentos e eventos emsaúdesuplementar como sendo taxativo. Portanto, a recusa da ré em cobrir o procedimento cirúrgico a que a autora se submeteu e a custear o exame indicado ao autor pelo profissional responsável é abusiva, pois deixou o consumidor em uma situação de desvantagem excessiva, conforme estabelecido pelo artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a ré tem a obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial e cobrir todos os custos envolvidos, inclusive os dos materiais mencionados no relatório médico juntado aos autos, bem como autorizar o exame que deve realizar. A propósito, uma vez que a parte autora já se submeteu ao procedimento de que necessitava, incumbirá à requerida ressarci-la dos custos efetuados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 17.259,10, atualizados desde a data do desembolso segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar da citação. Determino, ainda, que a ré autorize a realização do exame de painel genético hereditário expandido. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1113991-88.2024.8.26.0100

ID: 294055869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113991-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida no… Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. Entretanto, ainda que presentes ambos os requisitos, não poderá ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. No caso dos autos a autora alega, em suma, que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de pessoa que, se passando por funcionária do banco, a convenceu realizar diversas transações com as quais não anuiu. Depois se deu conta do fato de que foi vítima de um crime e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome, compras com cartão de crédito e transferências dos valores para terceiros através de aplicativo do banco réu. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança do empréstimo e das cobranças na fatura do cartão. Ainda, pleiteia tutela genérica para que o banco réu realize a produção de provas necessárias para descaracterizar a má prestação dos serviços e inibição da perpetuação da fraude bancária contra a autora, além da expedição de ofícios para outras instituições bancárias e operadoras de telefonia, os quais não integram o polo passivo da ação. Da narrativa de fatos exposta na inicial tem-se que o golpe foi cometido com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais, ao seu cartão e ao seu aplicativo bancário, realizando diversas transações sob a orientação deles, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar o banco pelos canais oficiais de atendimento. Assim, não houve, em análise perfunctória, qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a responsabilização pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos ou das compras realizadas com utilização de cartão de crédito. Neste sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. 1 . Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do autor, ora agravante, de tutela de urgência. O agravante alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome e transferências dos valores para terceiros através da utilização de 3 cartões seus, de diferentes bancos. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança dos empréstimos e para a exclusão do seu nome do SERASA. 2 . O requisito da probabilidade do direito não está presente porque a jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Entretanto, no presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados do consumidor. 3. Sem provas do vazamento de dados, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela do autor . Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos a legitimar a responsabilização deles pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos. 4. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0104855-70.2024.8.26 .9061 Porto Feliz, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Pelo exposto entendo que a tutela de urgência, nesse ponto, não comporta provimento. Em que pese o exposto, entendo que as medidas requeridas a fim de viabilizar a identificação dos criminosos devem ser deferidas. Assim defiro a expedição de ofício à OPERADORA CLARO, para que esta forneça o histórico de ligações recebidas pela autora no período compreendido entre os dias 6 e 17 de fevereiro de 2024, referentes à linha telefônica 11 97810 5515. Ainda, defiro a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER, solicitando que sejam apresentadas todas as informações relativas ao rastro de pagamento de cobrança em nome de Mayara Cristina Rodrigues, no valor de R$ 50.000,00 - Bradesco Celular, protocolo 0000415, correspondente a boleto Santander para o CNPJ 50.622.674/0001-04. Data da transação 06/02/2024. Em relação ao pedido de ofício à PAGSEGURO, entendo que faltam elementos que permitam o cumprimento da ordem - dados das transações contestadas, motivo porque indefiro o pedido. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, §2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB 50214/GO)

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Processo nº 1000676-47.2025.8.26.0553

ID: 314174676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000676-47.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial … Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração. Além disso, deveria acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Todavia, quedou inerte (fls. 80). Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Nesse contexto, ante a não demonstração da incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bt Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 281139100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060477-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA BT LATAM BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ADV: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1060477-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANT… ADV: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1060477-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Bt Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Bt Latam Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 273/277 e Petição protocolada pelo Banco exequente como sigilosa: A) Retire-se o sigilo da petição, que indevidamente apresentada como "segundo pedido de bloqueio", pois disso não se trata, mas de manifestação aos pedidos da Sencinet e indevidamente classificada como sigilosa, pois sigilo nenhum pertine, no caso. B) Liberem-se os resultados, parciais, das ordens de bloqueio deferidas. C) O pedido de suspensão da execução é descabido, pois a possibilidade de execução da garantia é decorrente de lei, pois insubmissa à recuperação judicial. Como temos decidido de forma reiterada, nada impete que o credor extraconcursal - ou, no caso, que detenha garantia dessa natureza, como é o caso - busque nestes autos a localização e constrição de bens de empresa em recuperação judicial, exatamente porque detentor de crédito com garantia que não se submete à recuperação judicial. A possibilidade de bloqueio on line, portanto, não vem obstada tão somente por esta razão. Nesse sentido: PENHORA Execução de título extrajudicial Contrato de câmbio Deferimento de bloqueio on-line de ativos financeiros e rejeição à impugnação à penhora ofertada pelos executados Natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, bem como competência do Juízo da execução para decidir sobre os atos executórios, mormente os que importam em constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica coexecutada e dos avalistas pessoas físicas, já decididas e reconhecidas por esta C. Turma Julgadora ao decidir o agravo de instrumento nº 2131584-64.2020.8.26.0000 Questões já preclusas - Penhora de dinheiro Irrelevância, no vertente caso, se as decisões que deferiram o bloqueio on-line de ativos financeiros foram ou não proferidas no stay period, instituto típico da recuperação judicial, portanto, não aplicável a crédito não submetido aos seus efeitos Exclusão do dinheiro da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.105/2005, que prevê a impossibilidade apenas de expropriação de bens de capital (dinheiro não é bem de capital) e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária - Modalidade de penhora que, por si só, não importa em inviabilidade do exercício da atividade empresária da pessoa jurídica em recuperação judicial, que deverá ser examinado pelo MM. Juízo da execução, caso a caso, se porventura for provocado Alegação dos executados de que o exequente deve, em primeiro lugar, excutir o bem dado em garantia pignoratícia O art. 835, § 3º, do CPC apenas prevê uma preferência e não uma obrigação, portanto, a norma nele contida deve ser interpretada em favor do exequente, o qual, como é cediço, tem o direito de escolher qual bem pretende perseguir para garantir seu crédito (e não ao devedor) Reconhecimento pelos próprios executados que a garantia pignoratícia concedida aos contratos de câmbio por ele firmados está esvaziada, zerada e sem qualquer liquidez Recusa, por ora, do exequente em expropriar as quotas sociais de empresas integrantes do Grupo Moreno dadas em penhor Ausência de liquidez e maior custo à execução para converter as quotas em dinheiro reconhecida Maior liquidez e menor onerosidade aos executados na realização da penhora de dinheiro, que, no vertente caso, revela-se mais benéfica Decisão mantida - Recurso improvido Maioria de votos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273224-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Contudo, poderá o juízo da recuperação, na esteira do art. 6º, §7º-B da Lei de Recuperações, "... determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo em casos envolvendo créditos extraconcursais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 199.612/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.085.090/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023) Em verdade, constitui-se mais uma das conhecidas "jabuticabas" jurídicas um juiz pode tomar medidas constritivas, mas o outro tem de aprová-las -ou seja, compromete-se drasticamente a efetividade das medidas judiciais mesmo relacionadas a créditos extraconcursais. Em última análise, o direcionamento da legislação e da Corte Superior no sentido acima são obviamente compreensíveis à luz do objetivo da preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/05), mas que esvazia em muito, ou mesmo aniquila, a chance de grandes credores extraconcursais receberem algo, não há dúvidas. No caso específico da empresa aqui executada, nos autos do processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354 (íntegra da decisão copiada às fl. 308/312), houve deferimento de liminar nos seguintes termos: Assim, defiro a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, e determino que seja imediatamente suspensa a ordem de despejo emanada dos autos da ação de nº 1161715-88.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como suspensas as penhoras em curso, ficando condicionada a manutenção da liminar à apresentação pelas requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, da documentação faltante... Tal deliberação nada mais representa do que a manifestação prévia do Juízo recuperacional com a efetivação das medidas constritivas porventura tomada nos processos executivos que envolvem bloqueios relevantes em contas a executada. Nesse contexto, determino: A) A cessação da ordem de bloqueio on line, que teria duração até 15/06/2025, mantendo-se bloqueados os valores que já o foram (R$ 31.995,42 + R$ 3.675,15 e R$ 100.657,78). B) mantém-se, igualmente, as determinações direcionadas à Petrobrás. Intime-se.

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Pet Shop Da Vivi Ltda – Me x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319241921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181406-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PET SHOP DA VIVI LTDA – ME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declara… Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 18/10/2024, descontente com os serviços prestados, optou a autora pelo cancelamento do contrato celebrado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 19/12/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela ré se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de inibir a negativação da autora, bem como condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento das faturas de aviso prévio. Requereu, ao fim do processo, as declarações: a-) de rescisão do contrato; b-) de inexigibilidade das faturas de aviso prévio; c-) de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 50). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 72/80). Preliminarmente, pediu a retificação do polo passivo, com o fim de constar o nome correto da sociedade ré, SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A. No mérito, reiterou a legitimidade da cobrança contestada pela autora, expressamente prevista em contrato celebrado com total anuência da requerente. Defendeu, continuamente, a legalidade da referida cláusula e sua total validade jurídica. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 55/70 e 81/171). Houve réplica (fls. 175/176). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 182/187), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, retifique-se o polo passivo da demanda para constar SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A, para que conste a sua apropriada qualificação. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 18/10/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 18/10/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 50. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Adriana Gomes Da Silva Santos x Compagnie Nationale Royal Air Maroc

ID: 323721536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008821-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos … Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de Málaga/Espanha à São Paulo/SP, com conexão em Casablanca/Marrocos. Contudo, ao chegar no destino, se surpreendeu com extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas após 10 dias do desembarque. Pede a reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofereceu Contestação (fls. 60/75), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve extravio definitivo da bagagem. Por fim, impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 100/104). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, importante mencionar que, nos termos do que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, a incidência das convenções internacionais e a consequente limitação da indenização se aplicam somente ao dano material decorrente de extravio de bagagem. Nesse sentido: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1000414-26.2020.8.26.0601, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, j. 26/02/2023). No presente caso, no entanto, a pretensão é somente do prejuízo na esfera moral, inexistindo pleito de indenização por dano material. Dessa forma, no caso concreto, prevalece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, o pedido é improcedente. Não é fato controvertido a relação jurídica havida entre a parte autora e a parte requerida, na medida em que ambas reconhecem a existência do contrato de transporte aéreo. Ademais, a parte requerida não nega o extravio ocorrido, mas tão somente a inexistência do dever de indenizar. Assim, o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Contudo, é preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da empresa aérea. No presente caso, a parte autora argumenta ter sofrido abalo moral, em razão do extravio temporário de suas bagagens. Tal fato, no entanto, não é suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. Na hipótese específica dos autos, observa-se um aborrecimento causado pelo extravio de bagagem na volta para casa, que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco gera sofrimento a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Assim, no voo de retorno não se verifica o prejuízo à finalidade da viagem, visto que, no destino final, a autora retorna à sua residência, e dispõe de outros bens de uso pessoal. É evidente que a bagagem extraviada pode conter itens sem substituição na residência, porém a causa de pedir não menciona nada nesse sentido, ressaltando apenas itens de vestuário e higiene pessoal. Por fim, destaca-se que a bagagem da autora foi restituída no prazo de 10 dias, estando a requerida dentro do limite de 21 dias previsto para devolução em casos de voos internacionais, conforme dispõe o art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação indenizatória Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences Fato ocorrido no voo de volta à cidade de residência das autoras Ausência de comprovação de dano efetivo Perda de tempo útil não demonstrada Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano Dano moral não caracterizado Indenização indevida Precedentes da Câmara e da Corte Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11 (TJSP; Apelação Cível 1140957-88.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Destaquei. Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido (TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa. - ADV: JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 303517184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda e outro - Vistos. 1. Fl. 7494: último pronunciamento judicial, que determinou o desmembramento do feito, com a remessa dos autos desmembrados ao Eg. TJSP para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas. 2. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls. 7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo com a determinação do prosseguimento do processo até o julgamento do Recurso de Apelação (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigado em trâmite (autos nº 0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100). 3. Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 - Banco Itaú 3.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837. Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para o soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849). O MP opinou pela intimação da devedora (fls. 7007). 3.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Autorização judicial para alienação de maquinários 4.1. As Recuperandas informaram que retomaram sua produção, em menor escala, concentrando toda sua operação na fábrica da Natural Line. Considerando o cenário operacional atual e a necessidade de investimento na operação, revisitaram seu business plan e identificaram maquinários que se tornaram dispensáveis para a operação ou obsoletos para as funções exercidas pelo Grupo, gerando custos de manutenção. Afirmaram que a empresa em processo de reestruturação financeira necessita encontrar meios alternativos para alavancar seu fluxo de caixa, garantindo o pagamento de funcionários e o adimplemento das obrigações correntes. Assim, solicitaram autorização para alienação dos bens relacionados às fls. 7015/7030, por venda direta, comprometendo-se a prestar contas e comprovar a injeção dos recursos na Companhia (fls. 7009/7014). 4.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários. Após, à AJ, para manifestação. 5. Autorização judicial para alienação de veículos 5.1. As Recuperandas solicitaram autorização para alienação de 06 (seis) veículos que não estão sendo utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial (fls. 5.227/5.238). Em seu parecer, a Administradora Judicial concluiu que, devido à pendência de informações sobre constrições nos veículos (certidões de propriedade e constrições emitidas pelo DETRAN) e de documentação contábil, não é possível realizar a análise apropriada do requerimento, opinando pela intimação do Grupo Farmamake para apresentar, em 5 (cinco) dias, a documentação pertinente (fls. 6840/6841). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de venda dos veículos, observando que estão penhorados nas ações trabalhistas, onde poderão ser liquidados para pagamento dos trabalhadores, uma vez que, encerrado o stay period e inexistente aprovação do PRJ, as execuções devem prosseguir, conforme decidido no CC n.199.496/CE (fl. 7006) 5.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários, e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela AJ. Após, à AJ, para manifestação. 6. Pagamentos supostamente irregulares de dividendos 6.1. O Ministério Público apontou que, após análise da petição inicial, conjugada com a constatação prévia (art. 51-A) e com a relação de bens de alguns dos sócios das Requerentes, não é possível afirmar que as Requerentes estejam em "crise econômico-financeira" em razão tão somente da conjuntura micro e macroeconômicas relatadas na petição inicial. Destacou que, conforme narrado na inicial, entre 2016 e 2022 os negócios das Requerentes geravam 900 empregos diretos e propiciavam faturamento mensal de R$ 35.000.000,00, mas que, com o advento da pandemia de COVID-19, teria ocorrido expressiva diminuição de seu faturamento. Contudo, analisando os informes de IR apresentados, constatou que, mesmo durante a alegada crise econômico-financeira, o Grupo Econômico Requerente não só não deixou de pagar dividendos aos sócios, como o fez de forma bastante generosa. Ressaltou que até o momento não se sabe quanto de dividendos foram pagos aos sócios retirantes Mariana Rodrigues Paulino, Beatriz Rodrigues Paulino Sertori e aos remanescentes Walmir Paulino e Waldomiro Paulino Filho. Ademais, não seria de conhecimento do Juízo, nem do Ministério Público, dos credores e da Administração Judicial o quanto foi distribuído em dividendos nos anos anteriores, quando as Requerentes já estavam em crise, conforme elas próprias narraram na inicial (fls. 7004). O Parquet também indicou que houve um significativo aumento de pagamento de dividendos em maio de 2024, já às vésperas do pedido de recuperação, em comparação com dezembro de 2023 (fls. 7004), conforme apurado pela Administradora Judicial: " A conta adiantamentos dividendos apresentou saldo de R$13,9 milhões em maio de 2024, um aumento de R$6,9 milhões em relação a dezembro de 2023. Segundo informado pelo Grupo, a conta refere-se aos valores de retiradas antecipadas realizadas pelos sócios da Empresa, sendo que o aumento registrado entre dezembro de 2023 e maio de 2024, é justificado pelas expectativas de resultado positivo no período, o que geraria uma participação nos lucros. No entanto, como o resultado projetado não se concretizou, os valores retirados permaneceram registrados na conta." Observou, por fim, que as demonstrações de resultados indicam incidência de prejuízo nos anos de 2021, 2022 e 2023, questionando o que justificaria o pagamento de dividendos antes de satisfazer as obrigações com empregados, fornecedores, financiadores e erário (fls. 7006). Nesse contexto, sustentou que, antes da realização da Assembleia Geral de Credores, as Requerentes devem apresentar as declarações de informes de imposto de renda de todos os sócios referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para subsidiar o presente Juízo sobre a existência de crise que justifique o processamento desta recuperação judicial (fls. 7000/7006). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos apresentado pelo Parquet. Após, à AJ, para manifestação (também naquele feito). 7. Entrega de documentação para elaboração dos RMAs 7.1. A Administradora Judicial informou que, mesmo após a definição de cronograma para envio dos documentos, o Grupo Farmamake apresentou documentação de forma parcial e intempestiva, impedindo análise aprofundada sobre a situação atual de sua operação. Destacou que o Grupo Farmamake disponibilizou os balanços assinados dos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, porém ainda pendem de envio os balancetes contábeis e DREs assinadas pelo responsável técnico do Grupo, além de outras informações gerenciais necessárias. Sustentou que a ausência de documentos contábeis atualizados e assinados impossibilita a elaboração de relatórios mensais, bem como a análise dos fluxos de caixa apresentados à luz da realidade contábil e operacional do Grupo Farmamake, não sendo possível confirmar a veracidade do fluxo apresentado por falta de dados e informações (fls. 6842/6844). As Recuperandas destacaram que, embora a AJ tenha apontado a suposta entrega parcial de documentos, as entregas foram feitas por e-mail em razão de um problema de acesso ao Deloitte Connect, e não houve qualquer devolutiva da Administradora Judicial quanto à ausência de documentos. Afirmaram, também, que não foram intimadas no incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100, onde a Administradora Judicial teria apresentado as pendências documentais, e que na via administrativa não foi feita qualquer ponderação sobre a necessidade de documentos adicionais (fls. 6905/6906). 7.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive a documentação superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100. Após, à AJ, para manifestação também nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, devendo, em sua petição, especificar eventual documentação anda faltante. 7. Assembleia Geral de Credores e do stay period 7.1. A decisão de fls. 6825/6837 havia autorizo a realização da AGC nas datas anteriores sugeridas pelas Recuperandas: 22/05/2025, em primeira convocação, e 05/06/2025, em segunda convocação, em formato virtual, considerando que houve a expressa renúncia à prorrogação do stay period às fls. 6660/6661. Posteriormente, sobreveio a extinção da RJ, agora suspensa. 7.2. À AJ, para que, em sua próxima manifestação, indique novas datas para a AGC, com primeira convocação a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá encaminhar minuta de edital ao Cartório, para publicação após o recolhimento das despesas necessárias pelas Recuperandas. A intimação para o recolhimento das despesas deverá ser realizada, pelo Cartório, via ato ordinatório. Estando em termos, fica desde logo determinada a publicação do edital pelo Cartório. Sem prejuízo, a AJ deverá, em atenção à renúncia de fls. 6660/6661, informar qual era o período faltante do stay period quando a RJ foi extinta, manifestando-se sobre a viabilidade de o prazo remanescente ser restituído às Recuperandas a partir da concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação. 8. Pedido de habilitação de crédito 8.1. O credor Paulo Cesar de Jesus Junior requereu a habilitação do seu crédito (fls. 7496/7498). 8.2. Indefiro o pedido, considerando a inadequação da via eleita. O pedido deve ser apresentado em apartado (peticionamento inicial), formando incidente autônomo (Comunicado CG nº 219/18). 9. Em atenção a todos os itens anteriores, a AJ deverá apresentar sua próxima manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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Delmar Klitzke x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293543387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168505-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMAR KLITZKE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1168505-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delmar Klitzke - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 85/99: Recebo a emenda à inicial. (a) Atento ao caso d… Processo 1168505-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delmar Klitzke - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 85/99: Recebo a emenda à inicial. (a) Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Carazinho, RS. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024. (b) Impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso porque, inobstante devidamente intimada a promover a emenda da inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e poderes específicos para ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. A recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG nº 02/2017, e foi ratificada pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cartão de crédito - RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo485, incisoIV, doCódigo de Processo Civil- Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do artigo139, incisosIIIeIX, doCPC- Precedentes desta E. Corte Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art.485,IdoCPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art.654,§ 1º, doCPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap.1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo139,III, doCódigo de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a parte requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração, com firma reconhecida e delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Posto isso, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no § 2º do art. 104 do CPC fica o advogado DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, obrigado ao recolhimento das custas de distribuição. Intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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