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Processo nº 1095613-50.2025.8.26.0100

ID: 324438642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095613-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095613-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.O.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, … Processo 1095613-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.O.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter sido diagnosticada com estenose valvar aórtica acentuada , e teve prescrito pelo médico que a assiste e bioprótese valvar aórtica (TUSS 30912296), com implante de bioprótese Sapien 3. (fls. 24), o que foi negado pela ré sob a alegação de inadequação a diretriz de utilização (fls. 30). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com o referido tratamento cirúrgico. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo. No presente caso, o procedimento integra o rol de coberturas obrigatórias da ANS (fls. 35) e há urgência para evitar a progressão/cura da doença (24), além do que presente a recomendação do médico assistente, nos termos da Súmula 102 do TJSP. Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie as guias e autorizações necessárias para o aludido tratamento cirúrgico da parte autora Salvador Olegário Abílio, na forma da prescrição médica (fls. 24 e 32), em estabelecimento credenciado, por médicos credenciados, ou em outro apto a atender às necessidades do requerente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES (OAB 207202/SP)

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Processo nº 1096680-50.2025.8.26.0100

ID: 324632929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096680-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096680-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestar… Processo 1096680-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1097068-50.2025.8.26.0100

ID: 325570388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097068-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WOOBLE BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097068-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wooble Brasil Servicos Digitais Ltda - Vistos, 1) A autora é inadimplente confessa e, pior, não se dis… Processo 1097068-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wooble Brasil Servicos Digitais Ltda - Vistos, 1) A autora é inadimplente confessa e, pior, não se dispõe sequer a depositar nos autos o que deve de forma incontroversa. Contudo, é fato que embora absolutamente justificada a cessação da prestação dos serviços, a eliminação dos dados pertencentes à autora e armazenados junto à ré é medida que efetivamente atinge interesses de terceiros e, em princípio, extrapola a razoabilidade quando se pende em direito a autotutela. Nessa quadra, mister o deferimento de medida cautelar para determinar à ré que mantenha a integridade dos dados da Requerente, abstendo-se de realizar qualquer ato de exclusão, eliminação, sobreposição e sobrescrição nos dados constantes da conta nº 741448955124, sob pena de multa de R$ 100.000,00. Facultativamente, acaso assim prefira a empresa ré e porque não é obrigada a permanecer guardando dados sem receber pelos serviços contratados, poderá exigir que a autora indique local para a transferência destes mesmos dados e, ultimada, ficará desobrigada a permanecer com sua guarda. Tal, contudo, deverá ser indicado nos autos para a intimação da autora para disponibilização de lugar para transferência e o respectivo prazo. Até lá, reitere-se, o dever de guarda é da ré. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: TAUAN GALIANO FREITAS (OAB 378697/SP)

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A x Muriel Sociedade De Advogados

ID: 327075694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097747-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A

Polo Passivo:

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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MARCELO ANTONIO MURIEL

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LETÍCIA DOS SANTOS REZENDE

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GIOVANNY FERREIRA RUSSO

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BRUNA CORREIA DA SILVA

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Processo 1097747-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011465-09.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097747-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011465-09.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.a - MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. Tendo em vista que a garantia oferecida pela embargante não é suficiente, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Além disso, não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 3. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANNY FERREIRA RUSSO (OAB 344017/SP), LETÍCIA DOS SANTOS REZENDE (OAB 486823/SP), BRUNA CORREIA DA SILVA (OAB 490559/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 25742/CE), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP)

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Processo nº 0030844-50.2025.8.26.0100

ID: 328445059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030844-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030844-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151360-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1151360-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0030844-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151360-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1151360-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Rodrigo Moraes de Oliveira - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP)

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Processo nº 1094449-50.2025.8.26.0100

ID: 331812310

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1094449-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1094449-50.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - OUTROS (nº 0001399-43.2024.8.17.2340 - VARA UNICA) - R.C.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatór… Processo 1094449-50.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - OUTROS (nº 0001399-43.2024.8.17.2340 - VARA UNICA) - R.C.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 11,77 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE)

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Sueli Aparecida Aversa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331890894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004239-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA AVERSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pre… Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pretensão declaratória de revisão contratual dos reajustes incidentes no contrato de plano de saúde firmado entre as partes prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, ao passo que a pretensão condenatória de restituição do indébito prescreve em 03 (três) anos, em consonância com o art. 206, §3º, inc. IV e Tema 610 do STJ. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, com pleito de aplicação dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Discussão sobre a prescrição aplicável e responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a prescrição aplicável ao pedido de revisão dos reajustes e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição decenal é aplicável ao pedido revisional, enquanto a prescrição trienal se aplica à restituição de valores pagos a maior, conforme artigo 206, § 3º do Código Civil e precedente do STJ (Tema 610). 4. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se ao pedido revisional de reajustes em contratos de plano de saúde e não se confunde com a pretensão condenatória de valores pagos a maior. Decisão reformada para declarar que apenas a pretensão condenatória de devolução de valores eventualmente pagos a maior pela parte autora se sujeita ao prazo prescricional trienal 2. A parte que requer a perícia é responsável pelo custeio dos honorários periciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º; Código de Processo Civil, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122133-28.2017.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2303551-12.2022.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/04/2023. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Ag. Inst. 2020669-69.2025.8.26.0000; Rel.:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2025) A ação fora ajuizada em janeiro de 2025, questionando-se os reajustes incidentes desde novembro de 2022, quando a autora atingira a idade de 66 anos, de modo que ambos pedidos, declaratórios e condenatórios, não se encontram prescritos. 2. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sueli Aparecida Aversa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331895148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004239-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA AVERSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pre… Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pretensão declaratória de revisão contratual dos reajustes incidentes no contrato de plano de saúde firmado entre as partes prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, ao passo que a pretensão condenatória de restituição do indébito prescreve em 03 (três) anos, em consonância com o art. 206, §3º, inc. IV e Tema 610 do STJ. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, com pleito de aplicação dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Discussão sobre a prescrição aplicável e responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a prescrição aplicável ao pedido de revisão dos reajustes e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição decenal é aplicável ao pedido revisional, enquanto a prescrição trienal se aplica à restituição de valores pagos a maior, conforme artigo 206, § 3º do Código Civil e precedente do STJ (Tema 610). 4. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se ao pedido revisional de reajustes em contratos de plano de saúde e não se confunde com a pretensão condenatória de valores pagos a maior. Decisão reformada para declarar que apenas a pretensão condenatória de devolução de valores eventualmente pagos a maior pela parte autora se sujeita ao prazo prescricional trienal 2. A parte que requer a perícia é responsável pelo custeio dos honorários periciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º; Código de Processo Civil, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122133-28.2017.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2303551-12.2022.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/04/2023. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Ag. Inst. 2020669-69.2025.8.26.0000; Rel.:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2025) A ação fora ajuizada em janeiro de 2025, questionando-se os reajustes incidentes desde novembro de 2022, quando a autora atingira a idade de 66 anos, de modo que ambos pedidos, declaratórios e condenatórios, não se encontram prescritos. 2. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sueli Aparecida Aversa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331896160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004239-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA AVERSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pre… Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pretensão declaratória de revisão contratual dos reajustes incidentes no contrato de plano de saúde firmado entre as partes prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, ao passo que a pretensão condenatória de restituição do indébito prescreve em 03 (três) anos, em consonância com o art. 206, §3º, inc. IV e Tema 610 do STJ. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, com pleito de aplicação dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Discussão sobre a prescrição aplicável e responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a prescrição aplicável ao pedido de revisão dos reajustes e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição decenal é aplicável ao pedido revisional, enquanto a prescrição trienal se aplica à restituição de valores pagos a maior, conforme artigo 206, § 3º do Código Civil e precedente do STJ (Tema 610). 4. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se ao pedido revisional de reajustes em contratos de plano de saúde e não se confunde com a pretensão condenatória de valores pagos a maior. Decisão reformada para declarar que apenas a pretensão condenatória de devolução de valores eventualmente pagos a maior pela parte autora se sujeita ao prazo prescricional trienal 2. A parte que requer a perícia é responsável pelo custeio dos honorários periciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º; Código de Processo Civil, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122133-28.2017.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2303551-12.2022.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/04/2023. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Ag. Inst. 2020669-69.2025.8.26.0000; Rel.:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2025) A ação fora ajuizada em janeiro de 2025, questionando-se os reajustes incidentes desde novembro de 2022, quando a autora atingira a idade de 66 anos, de modo que ambos pedidos, declaratórios e condenatórios, não se encontram prescritos. 2. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sueli Aparecida Aversa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331905080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004239-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA AVERSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pre… Processo 1004239-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Aparecida Aversa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de prescrição. A pretensão declaratória de revisão contratual dos reajustes incidentes no contrato de plano de saúde firmado entre as partes prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, ao passo que a pretensão condenatória de restituição do indébito prescreve em 03 (três) anos, em consonância com o art. 206, §3º, inc. IV e Tema 610 do STJ. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, com pleito de aplicação dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Discussão sobre a prescrição aplicável e responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a prescrição aplicável ao pedido de revisão dos reajustes e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição decenal é aplicável ao pedido revisional, enquanto a prescrição trienal se aplica à restituição de valores pagos a maior, conforme artigo 206, § 3º do Código Civil e precedente do STJ (Tema 610). 4. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se ao pedido revisional de reajustes em contratos de plano de saúde e não se confunde com a pretensão condenatória de valores pagos a maior. Decisão reformada para declarar que apenas a pretensão condenatória de devolução de valores eventualmente pagos a maior pela parte autora se sujeita ao prazo prescricional trienal 2. A parte que requer a perícia é responsável pelo custeio dos honorários periciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º; Código de Processo Civil, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122133-28.2017.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2303551-12.2022.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/04/2023. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Ag. Inst. 2020669-69.2025.8.26.0000; Rel.:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2025) A ação fora ajuizada em janeiro de 2025, questionando-se os reajustes incidentes desde novembro de 2022, quando a autora atingira a idade de 66 anos, de modo que ambos pedidos, declaratórios e condenatórios, não se encontram prescritos. 2. Sem prejuízo de futuro saneamento ou imediato julgamento da lide, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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