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Agropecuária Lago Grande S/A x Rafael Fassini

ID: 329552692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016451-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LAGO GRANDE S/A

Polo Passivo:

RAFAEL FASSINI

Intimação

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

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FERNANDA LIMA PERES

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ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR

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Processo 0016451-23.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Agropecuária Lago Grande S/A - Rafael Fassini - Vistos. Defi… Processo 0016451-23.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Agropecuária Lago Grande S/A - Rafael Fassini - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (CPF 043.468.491-05), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 165.037,33. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. (ii) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, liberem-se todos os siglos eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDA LIMA PERES (OAB 38691/GO), ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR (OAB 24982/GO), ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR (OAB 58424/DF), LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB 22097/GO)

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Processo nº 1081317-23.2025.8.26.0100

ID: 330244809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081317-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO BIAZON MATERIAIS DE SERVIçOS ELETRICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1081317-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cezar Augusto Biazon Materiais de Serviços Eletricos - Vistos. A concessão da tutela provisória de urgência exige… Processo 1081317-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cezar Augusto Biazon Materiais de Serviços Eletricos - Vistos. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A despeito das alegações da parte autora, não há nos autos, neste momento inicial, prova documental inequívoca da abusividade das taxas pactuadas que justifique a concessão da tutela pretendida sem prévia oitiva da parte ré. Embora se trate de relação de consumo e haja previsão de inversão do ônus da prova, eventual abusividade dos encargos somente poderá ser aferida com a apresentação do contrato em sua integralidade, dos documentos que demonstrem o cálculo realizado e da manifestação da instituição financeira. Não obstante, constata-se que a questão debatida exige dilação probatória mínima, motivo pelo qual não se vislumbra perigo de dano iminente que autorize, de plano, a concessão da tutela requerida, especialmente a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito sem a prévia citação da ré. Por outro lado, defiro o pedido de justiça gratuita, pois a declaração constante da petição inicial, corroborada pela documentação apresentada, goza de presunção de veracidade, competindo à parte contrária eventual impugnação. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida e defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1091211-23.2025.8.26.0100

ID: 329653343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1091211-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINO ANTONIO NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CREUSA APARECIDA VIANA RICHARDI

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Processo 1091211-23.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Pascoalino Antonio Nardi - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário (fls. 11/12)… Processo 1091211-23.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Pascoalino Antonio Nardi - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário (fls. 11/12). Anote-se. 2) Destaco que nesta via administrativa não são devidas custas, despesas ou honorários advocatícios, pelo que incabível a concessão de justiça gratuita. 3) Tendo em vista o objeto (abertura de matrícula), recebo como pedido de providências. 4) Embora a parte informe a apresentação do título para qualificação pelo Oficial Registrador (fl. 56/59), não trouxe aos autos a respectiva nota de devolução. Neste contexto e nos moldes da orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça no Recurso Administrativo n.1000098-60.2020.8.26.0068, determino que a parte comprove prenotação válida ou apresente novo requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o Parecer n.166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n.1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". O parecer n.253/2021-E, da lavra do MM. Juiz Dr. Josué Modesto Passos, aprovado pelo então DD. Corregedor Geral da Justiça, Des. Ricardo Mair Anafe, no julgamento do Recurso Administrativo n.1032048-80.2019.8.26.0114, também expõe de forma clara a questão: "(...) Ora, sem protocolo não pode subsistir, válida e eficazmente, nenhum processo registral concernente a registro stricto sensu (= dúvida) ou averbação (= processo administrativo comum, ou pedido de providências), porque, a admitir-se tal, a decisão final seria condicional, por depender da apresentação do título e, ainda, das vicissitudes que pudessem ocorrer entre a data da decisão e a da nova prenotação eficaz". 5) Após, deverá o Registrador informar, em 15 (quinze) dias, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 6) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CREUSA APARECIDA VIANA RICHARDI (OAB 249236/SP)

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Processo nº 1083257-23.2025.8.26.0100

ID: 331793811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083257-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS

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Processo 1083257-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cassiana Morais da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não há nece… Processo 1083257-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cassiana Morais da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não há necessidade de sua decretação, bastando que os documentos que contenham dados bancários podem ser cadastrados como sigilosos pela própria parte. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, os documentos trazidos pela parte infirmam a alegada hipossufiência, uma vez não houve a juntada de cópia integral da última declaração de imposto de renda (fls. 29), e não foram juntados os extratos bancários de todas as contas sob sua titularidade, conforme relatório CCS de fls. 128/129. INDEFIRO, pois a gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS (OAB 190732/SP)

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Processo nº 1100620-23.2025.8.26.0100

ID: 332948984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100620-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCHLUP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1100620-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Schlup - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser… Processo 1100620-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Schlup - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-a de acessar a conta. Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta da requerente no Facebook, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso do requerente Marcelo Schlup (CPF 030.858.939-46) à conta na rede social Facebook, com os seguintes dados: Marcelo Schlup", URL: "https://www.facebook.com/share/1FzkzFF4eJ/?mibextid=wwXIfr", com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail recuperacaomarcelo2025@gmail.com", no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Alisson Da Silva Sandas x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332781811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101590-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA SANDAS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1101590-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Alisson da Silva Sandas - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIA… Processo 1101590-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Alisson da Silva Sandas - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Maria De Jesus Aluino Dos Reis x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 333482657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101784-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALUINO DOS REIS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JOSÉ BENTO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1101784-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Jesus Aluino dos Reis - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenc… Processo 1101784-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Jesus Aluino dos Reis - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JOSÉ BENTO DE ANDRADE (OAB 07468/PE)

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Processo nº 1052993-23.2025.8.26.0100

ID: 306473402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052993-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1052993-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Fernandes da Silva - Vistos. 1. Fls. 91/94: Gratuidade da justiça deferida pelo E. TJSP. Autos t… Processo 1052993-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Fernandes da Silva - Vistos. 1. Fls. 91/94: Gratuidade da justiça deferida pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 27/36), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker". Diante do exposto, determino ao réu que restabeleça o acesso do autor ao perfil @cowboy408 mantido junto à plataforma Instagram, devendo enviar "link" para redefinição de senha ao e-mail indicado na inicial (fls. 1). Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Deverá o autor, evidentemente, realizar eventual "passo-a-passo" necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do "e-mail"/"link" que será enviado pela ré. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenha sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Crátilo Apoio Administração E Educacional Ltda x Instituto Florence De Ensino Superior Ltda.

ID: 307787789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021398-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRáTILO APOIO ADMINISTRAçãO E EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensin… Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensino Superior Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda contra Instituto Florence de Ensino Superior Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749/MA), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1062887-23.2025.8.26.0100

ID: 292955494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062887-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1062887-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucineudo Pereira de Lima - Vistos. Fls. 27/37: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se. Trata-se de ação de ob… Processo 1062887-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucineudo Pereira de Lima - Vistos. Fls. 27/37: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que o banco réu cancelou a conta em nome da parte autora de forma abrupta e sem notificação prévia. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação da conta bancária nº 45200081-1, agência nº 0001 e do cartão de crédito, nos moldes anteriores. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso em exame, a autora comprovou a titularidade da conta corrente e sua movimentação. Também, negou prévia notificação para o encerramento da conta. O aguardo do julgamento da causa poderá gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, que ficará impossibilitada de receber valores e utilizar-se do cartão de crédito. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinara a NU PAGAMENTOS S/A a reativação da conta bancária da parte autora conta bancária nº 45200081-1, agência nº 0001, disponibilizando o uso e desbloqueio do cartão de crédito, nos moldes anteriores ao cancelamento, no prazo de cinco dias dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão de notificação ao réu, cabendo à autora seu encaminhamento, mediante comprovação nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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