Resultados para "1036716-29.2025.8.26.0100" – Página 178 de 187

Processo nº 1093170-29.2025.8.26.0100

ID: 326559106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pr… Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27/38). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta adryanamaia17 abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093170-29.2025.8.26.0100

ID: 326557918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pr… Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27/38). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta adryanamaia17 abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. J. De D. V. Da F. E S. Da C. x M. J. De D. V. Da F. E S. Da C.

ID: 313759596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016563-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C.

Despacho

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE NOGUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016563-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016563-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C. - Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C. - Interessado: A. G. P. - Interessada: T. dos S. M. P. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões em face da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, ambas da Comarca de São Paulo, na ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. G. P. e T. dos S. M. P. em face de M. C. G. P., processo nº 1020129-9.2025.8.26.0100. A ação foi inicialmente distribuída à MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do processo ao Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP, nos seguintes termos (fls. 32/33 dos autos principais): Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência, proposto por A. G. P. e T. D. S. M. P. em face de M. C. G. P. Extrai-se da inicial que o autor A. G. P. é irmão da requerida e da interdita F. G. P., cujo processo de interdição tramitou perante o R. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP sob nº 1059448-87.2014.8.26.0100. Pretendem os requerentes a regulamentação das visitas à interdita, pedido que deve ser direcionado ao R. Juízo da Interdição, competente para dirimir a questão, nos termos do julgado cuja ementa ora se destaca: (...) Neste diapasão, remetam-se os autos ao distribuidor para fins de redistribuição do feito ao R. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP, com as homenagens de estilo. Providencie a serventia, com urgência. Redistribuída a ação à MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, esta recusou e instaurou o presente incidente, sob o seguinte fundamento (fls. 37/38 dos autos principais): Trata-se de ação de regulamentação de visitas redistribuída a esta 8ª Vara da Família e Sucessões em razão de a ação de interdição da requerida ter tramitado perante este Juízo. Pese o entendimento da MM Juíza suscitada, dele não compartilho. Isso porque, a ação de regulamentação de visitas independe da ação de interdição, não se tratando, portanto, de ação acessória. A presente demanda não guarda qualquer relação de conexão, prejudicialidade ou acessoriedade com a ação de interdição de nº1059448-87.2014.8.26.0100, máxime porque a interdição foi decretada em 23 de março de 2015, permanecendo os autos arquivados desde 11/09/2015 e somente após o falecimento da curadora, genitora das partes aqui representadas, aos20/04/2024, é que foi requerido o desarquivamento para fins de substituição da curadora, autorização para que esta atue em ação de inventário, para garantia dos direitos da curatelada, levantamento do quinhão da curatelada e expedição de certidão de curatela definitiva. Depois, sequer pode-se cogitar a hipótese de decisões conflitantes, por se tratarem de matérias distintas e, como já dito, a ação de interdição já se encontra julgada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, valendo cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cópia do inicial e decisão de fls. 32/33 dos autos. É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambas as magistradas se declararam incompetentes para julgar a ação. A competência é do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, ora suscitado, conforme se verificará. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. G. P. e T. dos S. M. P. em face de M. C. G. P., autuada sob o nº 1020129-29.2025.8.26.0100, por meio da qual o autor A. alega que é irmão da requerida e de F. G. P.. Diz que a interdição e curatela de F. G. P., ocorreu nos autos do processo nº 1059448-87.2014.8.26.0100, que tramitou perante a 8ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo, cuja curadora inicial era sua mãe, Sra. M. G. P., e após seu falecimento, diante da necessidade de cuidados e administração de bens a curatela foi transferida à requerida. Os autores mencionam que a requerida, então curadora da incapaz F., vem proibindo as visitas. Daí requererem seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para regulamentar deforma definitiva as visitas dos autores a incapaz F.G.P., na forma proposta (fls. 01/08 dos autos principais). Por sua vez, o processo de nº 1059448-87.2014.8.26.0100 trata de ação de interdição ajuizada por M. G. P. em face de F. G. P.. Da análise dos referidos processos, a conclusão é a de que não existe acessoriedade e nem risco de decisões em conflito, pois, na presente ação, de nº 1020129-29.2025.8.26.0100, o pedido é de regulamentação de visitas, ao passo que na ação de nº 1059448-87.2014.8.26.0100, em trâmite perante o juízo suscitante, a parte pleiteia a interdição, que visa à proteção da incapaz. Ora, as partes não são as mesmas e inexiste identidade de pedido ou de causa de pedir, de modo que não há motivo para o direcionamento ao Juízo suscitante. Sobre o tema, esta c. Câmara Especial já decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de modificação do direito de visita c/c declaração de alienação parental Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível (Suscitado) que declinou da competência reconhecendo configurada a conexão por acessoriedade, com a anterior demanda que decretou a interdição da filha do autor Autos remetidos à 1ª Vara Cível que, discordando, suscitou o conflito, aduzindo não existir acessoriedade, mas sim independência entre os feitos - Competência do Juízo ao qual distribuída originalmente a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado como na espécie - Incidência da regra do artigo 55, § 1º do CPC/2015 e das Súmulas 33 e 235 do C. Superior Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara Cível)"(TJSP; Conflito de competência cível 0029075-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação Demanda que, embora decorra de sério conflito familiar, possui pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão e risco de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Bauru (TJSP; Conflito de competência cível 0015983-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas de mãe e avó distribuída livremente para a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa para a 11ª Vara de Família e Sucessões daquele foro, onde tramita o processo de curatela de uma das pessoas a serem visitadas (genitora da requerente). Medida equivocada. Ausência de conexão entre as ações e do risco de serem proferidas decisões conflitantes. Ação de interdição referente à avó da requerente já julgada. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. Competência da Juíza suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP; Conflito de competência cível 0032860-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Ainda, na ação de nº 1059448-87.2014.8.26.0100 foi proferida sentença em 23 de março de 2015 (fl. 76 do referido processo), o que afasta a conexão, conforme §1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado(g.n.). Ora, para que se reconheça a conexão, é indispensável que os dois processos estejam na mesma fase de andamento e, se um deles já tiver sido julgado, cessam as razões para a reunião, não existindo risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. Consolidando aludido entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 235, que dispõe: A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Face às considerações, não se vislumbra nenhum motivo a ensejar a distribuição por dependência, vez que o caso em análise não se enquadra em nenhum inciso do art. 286 do Código de Processo Civil, que prevê a distribuição por dependência, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, ora suscitado. Dê-se ciência - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067077-29.2025.8.26.0100

ID: 306798793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067077-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067077-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a aut… Processo 1067077-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a autora pretende o arresto dos bens dos executados, sob o argumento de ser credora da importância de R$ 171.699,49 e a ação estar instruída com provas suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor. Em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação da existência de título com força executiva não é suficiente para concessão da tutela cautelar pretendida, ao menos por ora, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - TRILHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CNPJ 29347761000104, JOSE GUIDO DE SOUZA DAMIANI, CPF 03490280792 e HAILA ANDRADE COURE, CPF 03467804705, cujo valor da causa é: R$ 171.699,49(CENTO E SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070084-29.2025.8.26.0100

ID: 311293272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070084-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 33585823882

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070084-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Oliveira Santos 33585823882 - Vistos. Fls.118/125: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote… Processo 1070084-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Oliveira Santos 33585823882 - Vistos. Fls.118/125: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 33585823882 em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, no valor de R$ 3.109,88, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 14/05/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 12/07/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 14/05/2025, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (12/07/2025). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (14/05/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 87/90 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Ribeiro Advocacia x Wilson Carlos Viveiros

ID: 294275720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021417-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

WILSON CARLOS VIVEIROS

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA OLIVIERI E JORGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia -… Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia - Wilson Carlos Viveiros - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, reformada parcialmente por v. acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato entre as parte e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Houve interposição de Recurso Especial por parte do executado, ainda não analisados pela Superior Instância. A fls. 13-18 o executado apresente impugnação onde pugna pela suspensão da execução provisória e a acolhimento da presente impugnação, com o consequente julgamento de sua improcedência. Adveio resposta da parte autora a fls. 22-32 refutando os argumentos apresentados pelo impugnante. É O RELATÓRIO DECIDO De início, consoante se depreende dos autos, inexiste óbice para a execução provisória da decisão judicial. Isto porque, o Novo Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo (artigo 520), tal como o presente caso, Além disso, é crível que o procedimento corre por iniciativa da parte exequente, que se obriga a reparar os danos eventualmente provocados ao executado caso a sentença seja posteriormente reformada, nos termos do art. 520, inciso I, do Diploma Processual. E, em que pese a relevância das alegações do executado - do que não se duvida -, ausente, no caso sub judice, a hipótese prevista no art. 525, § 6º do Diploma Processual, tendo em vista que o presente Juízo não se encontra garantido, não se podendo ignorar tal requisito legal para atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença Cabimento - Discussão acerca do percentual de restituição que não obsta o cumprimento provisório de sentença - Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial desprovido de efeito suspensivo Princípio da duração razoável do processo que norteia tanto a fase de conhecimento quanto a fase executória - Decisão mantida Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2031655- 92.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2019). Outrossim, pretende a parte executada a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade. Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada. Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562) Finalmente, assiste razão ao executado, uma vez que logrou êxito na concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que impede a execução dos honorários de sucumbência ora fixados, uma vez que nem a sentença, tampouco o v. Acórdão que a reformou parcialmente, permite a condenação de honorários contratuais contra o executado, mas somente os de sucumbência, ora suspensos. Ante o exposto, acolho a impugnação, condenando o exequente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Intime-se. - ADV: CECÍLIA OLIVIERI E JORGE (OAB 50569/DF), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084343-29.2025.8.26.0100

ID: 311948270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1084343-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084343-29.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Regularização e… Processo 1084343-29.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Regularização e Arrecadação, Avaliação e Venda de Imóveis ajuizado por MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. referente aos imóveis de matrícula n° 125.778, n° 126.743, n° 126.745, n° 126.762, n° 126.771, n° 126.772, n° 126.780 e n° 126.788, registrados no 6° Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que correspondem aos apartamentos n° 34A, n° 31B, n° 33B, n° 74B, n° 91B, n° 101B, n° 102B, n° 122B e n° 142B do Condomínio Residencial Ile de France. 2. Expeça-se mandado de intimação dos moradores dos apartamentos referidos acima, para que sejam identificados pelo Oficial de Justiça e, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovem a que título ocupam os referidos imóveis, comprovando-se nos autos, sob pena de continuidade dos procedimentos de arrecadação e alienação. Decorrido o prazo, ao Síndico e ao MP, respectivamente. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maricene Cardoso Marques Testa (OAB 86556/SP), Maria Lucia Piraja de Vitto (OAB 77886/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Nivaldo Rossi (OAB 82931/SP), Adilson Paodjuenas (OAB 83771/SP), Valdir Ribeiro Aguiar (OAB 84846/SP), Magali Bueno Rodrigues (OAB 74975/SP), Antonio Galinskas (OAB 86882/SP), Luiz Roberto de Assumpcao (OAB 88106/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Walter Wolmes Biondo (OAB 60319/SP), Marcos Ricardo Chiaparini (OAB 50481/SP), Luiz Laerte Bassi (OAB 50762/SP), Jorge Manuel Lazaro (OAB 52369/SP), Joel de Almeida Pereira (OAB 54829/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Marcia Pereira Cardoso (OAB 72622/SP), Lourdes da Conceicao Lopes (OAB 62990/SP), Cloris Garcia Toffoli (OAB 66416/SP), Ilvana Albino (OAB 67417/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Isabel Cunha (OAB 29491/SP), Jeannette Mendes de Almeida (OAB 382093/SP), Paulo Roberto Pinto (OAB 88037/SP), Carlos Alberto Minaya Severino (OAB 79340/SP), Joel Britto Vilella (OAB 10082/MG), Teresa Cavalcante de Araújo (OAB 35859/MG), Flavio Ferreira Junior (OAB 350426/SP), Antonio Aparecido Perasoli (OAB 95937/SP), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG), Lígia Nolasco (OAB 136345/MG), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP), Ricardo Nascimento Pinto (OAB 463365/SP), Rogerio Dionisio da Silva (OAB 464423/SP), Celia Mieko Ono Badaro (OAB 97807/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Nilson Artur Basaglia (OAB 99915/SP), Valdecir Cal Randole (OAB 261190/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Wilson Marqueti Junior (OAB 115228/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Andre Luiz Milani Coelho (OAB 278703/SP), Fernanda Akemi Yamazato Gomes (OAB 278487/SP), Ferdinando Antonio Montanari (OAB 1097/AC), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Ailson Domingues Rodrigues (OAB 22083/SP), Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB 102738/SP), Joaquim Batista Xavier Filho (OAB 130206/SP), Luiz Marcelo Bau (OAB 119325/SP), Ricardo Antero Loureiro (OAB 119575/SP), Sueli Ribeiro Romualdo (OAB 125898/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Francisco Carlos Medina (OAB 127981/SP), Fernandina de Magalhaes de Abreu (OAB 118869/SP), Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB 131440/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Bruno Angelo Vasconcelos E Souza (OAB 138626/SP), Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB 144164/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Alexandre Takashi Sakamoto (OAB 150289/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Aldo Fernandes Ribeiro (OAB 102953/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Celso Anisio Ciriaco (OAB 106310/SP), Natalina Aparecida Parra Prione (OAB 107827/SP), Ingrid Padilha (OAB 108271/SP), Anibal Yoshitaka Higuti (OAB 117128/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Ligia Scaff Vianna (OAB 112875/SP), Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Glidson Melo de Oliveira (OAB 116032/SP), Ana Lucia da Cruz Patrão (OAB 116611/SP), Milton de Souza Fernandes Junior (OAB 27825/SP), Francisco Antonio Nunes de Siqueira (OAB 23651/SP), Maria Antônia Mantuan de Rezende Benetti (OAB 213758/SP), Erica Alexandra Padilha (OAB 222282/SP), Ronaldo Simoes de Oliveira (OAB 226332/SP), Marisa Cyrello Roggero (OAB 23450/SP), Rodrigo Buccini Ramos (OAB 236480/SP), Octavio Raphael Padilha (OAB 211128/SP), Marilia Paolucci Herculino (OAB 240441/SP), Danieli Lima Ramos (OAB 242564/SP), Sheila de Souza Teixeira Pacheco Luciani (OAB 249669/SP), Moacyr Rodrigo Molina (OAB 25929/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Meire Aparecida Fernandes (OAB 158377/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marcos Batista Scarparo (OAB 157896/SP), ROBERTA CARACCIO DANDRÉA (OAB 158106/SP), Sandra Regina Carneiro (OAB 158158/SP), Joelma Freitas Rios (OAB 200639/SP), Siragon Dermenjian (OAB 16821/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB 200373/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090454-29.2025.8.26.0100

ID: 313793581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090454-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CISSA MELO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090454-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cissa Melo Comercio de Calcados Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coleti… Processo 1090454-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cissa Melo Comercio de Calcados Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (27/06/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Moreira Gonçalves Mota x Alexandre Bello Correa

ID: 314357684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175776-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Intimação

Advogados:

ENIO MARTINS MURAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175776-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianca Moreira Gonçalves Mota - Alexandre Bello Correa - Vistos. Penhora no rosto dos autos Fls. 387. Defiro a p… Processo 1175776-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianca Moreira Gonçalves Mota - Alexandre Bello Correa - Vistos. Penhora no rosto dos autos Fls. 387. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1004609-29.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 01ª Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, dos valores cabíveis ao aqui executado Alexandre, Bello Correa, até o limite de R$ 891.443,11. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Penhora de cotas Fls. 392/393 retificada as fls. 419/420. Defiro a penhora de 100% das cotas ou ações em nome da parte executada Alexandre Bello Correa, nas empresas a seguir: C H Fashion Indústria e Comércio de Roupas Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 394/396; Hickmann Franchising Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 397/399; Hickmann Moda Fashion Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 400/402; Canil Hickmann Ridgehunter Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 403/405; Hickmann Comércio e Confecções Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 406/409; Hickmann Participações Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 410/411; IAH-FNP Cobranças e Administração Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 412/413; ML-FNP Cobranças e Administração Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 414/415; e ML Franchising Ltda., conforme contrato ou estatuto social de fls. 416/418. Servirá a presente decisão, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesse último caso, deverá o exequente recolher as custas postais, em 5 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intime-se a empresa cujas cotas foram penhoradas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, deverá a parte exequente indicar o endereço em que se dará a intimação e recolher as custas postais respectivas, em 5 dias. Atendida a determinação, expeça-se carta de intimação. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Decisão como ofício Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. No caso da penhora no rosto dos autos, o interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso da penhora de cotas sociais, o interessado deverá providenciar o encaminhamento à Junta Comercial, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055049-29.2025.8.26.0100

ID: 279791720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055049-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055049-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto de Almeida Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055049-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto de Almeida Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o requerente, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com suposta "assistente" para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Rosineia" e utilizou o número de WhatsApp +55 (44) 9852-6308 gerido pela requerida. Pleiteia o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que a parte requerida forneça relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (44) 9852-6308, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, além de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do Usuário. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto ao acesso a dados cadastrais, a probabilidade do direito consubstancia-se nas disposições legais do Marco Civil da Internet e a sua aplicabilidade ao caso concreto. Mediante ordem judicial fundamentada, o provedor de aplicação é obrigado a fornecer os dados de acesso (art. 15, §3º do Marco Civil da Internet). Do mesmo modo, o provedor de aplicação tem a obrigação legal de armazenar os registros de conexão pelo prazo de 6 meses (art. 15, caput do MCI), portanto, a medida deferida é evidentemente possível de ser cumprida pelo requerido. Também se vislumbra perigo de dano, pois o decurso do tempo poderá inviabilizar que as providências de interesse do requerente sejam tomadas, até com a própria perda dos referidos dados. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, forneça relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (44) 9852-6308, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, além de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do Usuário, sob pena de arbitramento de multa. Servirá a presente como ofício a ser protocolado pela parte autora. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes