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Processo nº 1059129-36.2025.8.26.0100

ID: 279714390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059129-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAOKA PROJETOS E MAQUETES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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ADV: Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP) Processo 1059129-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaoka Projetos e Maq… ADV: Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP) Processo 1059129-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaoka Projetos e Maquetes Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 12.270,06, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1093273-36.2025.8.26.0100

ID: 319021097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093273-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1093273-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro de Freitas Ferreira - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento d… Processo 1093273-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro de Freitas Ferreira - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Tania Rosa De Olanda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319802538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090654-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ROSA DE OLANDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIO RABELLO DA SILVA COSTA

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Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 54/55: recebo como emenda à inicial. Na esteira d… Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 54/55: recebo como emenda à inicial. Na esteira da decisão de fls. 47/49, o valor da despesa com a citação é de R$ 32,75. Assim, recolha a autora a sua complementação (R$ 0,03). Sem prejuízo, em razão da urgência do caso vertente, determino desde já a citação da ré. 2. Diante do descumprimento da tutela de urgência, e tendo em vista que a autora tinha exames agendados (fls. 62/63), majoro o valor da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Ressalto, contudo, que a cobrança da multa diária está condicionada à prévia intimação pessoal da ré, que ocorrerá mediante a sua própria citação. No mais, reitero à autora que o descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIO RABELLO DA SILVA COSTA (OAB 425718/SP)

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Processo nº 1069508-36.2025.8.26.0100

ID: 326581442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069508-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO CONDESTáVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1069508-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inici… Processo 1069508-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edificio Condestável, e parte executada - Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rubens Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Roberto Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rogerio Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Cristiane Barrozo Ribeiro e Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rogério Barrozo Ribeiro, CPF: 12920989880, RG: 1339103, CPF: 03066133877, RG: 4428358, CPF: 02960195850, RG: 4428378, CPF: 02954207825, RG: 4428378, CPF: 37999935840, RG: 46046516, CPF: 42722666839, RG: 38537033, cujo valor da causa é: R$ 23.729,33 (VINTE E TRES MIL E SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 1066695-36.2025.8.26.0100

ID: 331780831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066695-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1066695-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everaldo Avelino da Silva - Vistos. Ciente da redistribuição. Ante a existência de apontamento(s) diverso(… Processo 1066695-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everaldo Avelino da Silva - Vistos. Ciente da redistribuição. Ante a existência de apontamento(s) diverso(s) do que está em discussão nesta demanda, indefiro a antecipação da tutela. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. Cumpre ressaltar que exigência acima também está de acordo com os enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Vejamos: "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Enunciado 5) Sem prejuízo, deverá a autora trazer aos autos comprovante de residência atualizado, consistente em fatura de consumo em seu nome. Ademais, determino que o autor junte aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e as faturas dos cartões de crédito referente aos últimos três meses, para análise e eventual concessão da gratuidade pleiteada. . Por fim, determino que o autor traga aos autos o documento completo e atualizado da consulta de seu CPF no cadastro de proteção ao crédito, sem informante específico, e no qual seja possível identificar a data da pesquisa e o número do documento da parte autora, salvo no formato PDF ou afins. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1069508-36.2025.8.26.0100

ID: 335073655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069508-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO CONDESTáVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1069508-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inici… Processo 1069508-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edificio Condestável, e parte executada - Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rubens Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Roberto Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rogerio Albuquerque Ribeiro, Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Cristiane Barrozo Ribeiro e Espólio de Ilza Albuquerque Ribeiro, Representado Por Rogério Barrozo Ribeiro, CPF: 12920989880, RG: 1339103, CPF: 03066133877, RG: 4428358, CPF: 02960195850, RG: 4428378, CPF: 02954207825, RG: 4428378, CPF: 37999935840, RG: 46046516, CPF: 42722666839, RG: 38537033, cujo valor da causa é: R$ 23.729,33 (VINTE E TRES MIL E SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 4001624-36.2025.8.26.0100

ID: 337625958

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001624-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SETIN DOWNTOWN PRACA DA SE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO FERRARONI GONÇALVES GOMES

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001624-36.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SETIN DOWNTOWN PRACA DA SE ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FERRARONI GONÇALVES GOMES (OAB SP087367) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MARQ…

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Valério Mendonça Freire x São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe e outros

ID: 307835530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064658-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIO MENDONçA FREIRE

Polo Passivo:

SãO CONSTANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - SPE WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WEBER DOS SANTOS RÊGO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1064658-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valério Mendonça Freire - São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - Wald Administração de F… Processo 1064658-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valério Mendonça Freire - São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), WEBER DOS SANTOS RÊGO (OAB 4951/AM), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Valério Mendonça Freire x São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe e outros

ID: 307835543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064658-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIO MENDONçA FREIRE

Polo Passivo:

SãO CONSTANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - SPE WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WEBER DOS SANTOS RÊGO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1064658-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valério Mendonça Freire - São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - Wald Administração de F… Processo 1064658-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valério Mendonça Freire - São Constantino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), WEBER DOS SANTOS RÊGO (OAB 4951/AM), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Abayomi Rafael Oliveira Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 307933855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065240-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABAYOMI RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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IRAÊ LUCENA DE ANDRADE LIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1065240-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Abayomi Rafael Oliveira dos Santos - Liq S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Visto… Processo 1065240-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Abayomi Rafael Oliveira dos Santos - Liq S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), IRAÊ LUCENA DE ANDRADE LIRA (OAB 19375/PB)

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