Resultados para "1036739-09.2024.8.26.0100" – Página 178 de 181

R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 298432946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. F. V. P. S. L. A. M. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos.… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 345: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Favorite Veiculos Peças Serviços Ltda (Ayra Motors) Valor atualizado: R$22.511,60 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)

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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 298432878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. F. V. P. S. L. A. M. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos.… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 345: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Favorite Veiculos Peças Serviços Ltda (Ayra Motors) Valor atualizado: R$22.511,60 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)

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A. L. A. D. x B. S. S. A.

ID: 296023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconh… Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pela executada às fls. 37, ensejando na cobrança da multa diária fixada na tutela de urgência de fls. 42/46 dos autos principais. Ressalte-se, primeiro, que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação de cumprimento, pois inválido o pedido de médico. Além disso, é certo que o melhor momento para a análise de eventual excesso de execução é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se, pela planilha apresentada, às fls. 42, que o valor indicado de R$ 192.000,00 deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se no importe de R$ 30.000,00. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 30.000,00. Cumpra a parte executada o determinado na tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio judicial. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ney Campos Advogados x Hsi Farma Drogaria Ltda

ID: 326337763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030206-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

HSI FARMA DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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I. R. D. x C. N. U. C. C.

ID: 335074931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013195-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013195-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1085753-98.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - I.R.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0013195-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1085753-98.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - I.R.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por I. R. D, representada por sua genitora, em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central, objetivando o cumprimento das obrigações fixadas nos autos principais, consistentes em fornecer tratamento por equipe multidisciplinar, abrangendo psicologia e fonoaudiologia pelo método ABA, terapia ocupacional, equoterapia, psicomotricidade e musicoterapia ministrada por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, sem limite de sessões, por meio de sua rede credenciada arcando com custeio integral. Sendo que, caso não houvesse estabelecimentos ou profissionais capacitados para os procedimentos indicados, a exequente poderia custear o tratamento, com reembolso integral. Da mesma forma, se a exequente optasse voluntariamente por profissionais não integrantes da rede conveniada, o reembolso seria limitado conforme os termos do contrato. Às fls. 360/361; 369/374, a parte Exequente aduz que já comprovou a qualificação do musicoterapeuta responsável pelo tratamento (fls. 302/303), em atenção ao parecer ministerial de fls. 363/364, o qual condiciona o bloqueio de valores à comprovação da formação profissional conforme exigido na manifestação de fls. 277/280. Ainda, destaca que a terapia foi reconhecida e custeada pela Requerida desde 2022, com respaldo em resoluções da ANS e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.043.003), que entendem a musicoterapia como componente obrigatório do tratamento multidisciplinar de pessoas com TEA, desde que prescrita por médico. Também esclarece que as clínicas indicadas pela Requerida para realização da perícia já foram anteriormente desqualificadas (fls. 04/07, 74/94), sendo tal indicação reiterada um ato atentatório à dignidade da justiça, sobretudo diante da ausência de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pela Requerida, mesmo após prorrogações. Ressalta, ainda, que está sem tratamento desde 08/12/2023 por absoluta falta de recursos da família, motivo pelo qual requer o bloqueio imediato, via SISBAJUD, do valor de R$ 52.350,00, para pagamento das notas fiscais em aberto (fls. 99/116) junto a Clínica TEAR, do valor relativo a 03 meses de tratamento no montante de R$ 79.000,00 para a continuidade, subsidiariamente, o bloqueio do valor de R$ 27.000,00, relativo a média mensal do tratamento, com o imediato levantamento do valor. Ainda, em último caso, a prisão do Diretor da Central Nacional Unimed por desobediência. Às fls. 363/364; 378, a DD. Promotoria de Justiça manifestou-se favorável à aplicação da multa requerida e ao bloqueio dos valores destinados ao pagamento das notas fiscais em aberto junto à Clínica TEAR, ressalvando, contudo, quanto aos valores referentes à musicoterapia, sob o argumento de que a parte Exequente não comprovou a qualificação do profissional. Ainda, entende ser prudente a realização de perícia para averiguar a capacidade técnica da rede credenciada da Requerida. Ainda pugna pelo afastamento da impugnação apresentada pela Exequente e ressaltando que, com a substituição da perita anteriormente nomeada (fl. 355), a impugnação perdeu seu objeto. DECIDO. Prefacialmente, oficie-se à Clínica TEAR, para que aponte de forma pormenorizada quais são os valores em aberto em relação aos tratamentos efetivados pelo exequente,bem como indique se houve ou não pagamentos realizado pela ré, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Sem prejuízo, ante a necessidade da continuidade do tratamento, da divergência quanto à existência de clínica credenciada compatível ,e visando maior efetividade da medida, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores referentes aos tratamentos futuros e determino que a ré custeie o tratamento diretamente junto à prestadora dos serviços indicada Clínica TEAR, sem a necessidade de prévio desembolso pela parte autora, nos termos do artigo 4º, §1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 100.000,00, até decisão em contrário. Ressalto que o reembolso será limitado à média de mercado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Fls. 368: Ciência ao expert. Fls. 378: Sem prejuízo, acolho a manifestação da DD. Promotoria de Justiça e indefiro o pedido de reembolso em relação quanto à Musicoterapia, visto que não aplicada por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo. Neste sentido : Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência concedida para impor à ré o dever de custear o tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Psicologia Comportamental, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e Fonoaudiologia - custeio de tratamento para menor que padece de autismo -Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - rol da ANS não é numerus clausus - Alegação de cláusula contratual de exclusão ao fornecimento - Inadmissibilidade -Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC - Necessidade de que o tratamento se dê próximo à residência da autora, sob risco de inviabilizá-lo - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar que as sessões musicoterapia e psicomotricidade aquática somente terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174629-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). Fls. 383/385; 390/393; 403/404: Às partes, em 10 dias. Int. - ADV: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB 315667/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320080394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23fb15d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 42609ce. A reclamada impugnou os cálculos no id 6562667. ANALISO. Razão assiste ao reclamante. Considerando que a reclamada apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pelo autor, configurando impugnação genérica. A impugnação da reclamada não cumpre o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º da CLT, que preconiza que os cálculos devem ser impugnados com cálculos. A parte reclamada impugna sem apresentar seus próprios cálculos, indicando os valores que considera devidos. Advirto a reclamada que a ausencia de impugnação específica, sem demonstrar os valores corretos da conta de liquidação, atrai os efeitos da preclusão e tornam incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta via dos embargos à execução. Não obstante, o reclamante em sua manifestação de id 7e836cb, demonstrou de forma cristalina e transparente os equívocos arguidos pela reclamada. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$113.871,36, atualizado até 01/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/09/2024 11:17:56) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 83.998,53 a título de Principal; 2)R$ 8.848,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.739,33 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 9.284,73 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$3.951,93 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1102602-09.2024.8.26.0100 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, estabelecida à Rua Major Quedinho, 111, 18 and, CEP 01050-030, Centro, Capital, SP, endereço eletronico: www.lasproconsultores.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

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Bianca Vital Bezerra x Banco Do Brasil S/A

ID: 334015630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161190-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VITAL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE VICCARI CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161190-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Vital Bezerra - Banco do Brasil S/A - BIANCA VITAL BEZERRA ajuizou a presente… Processo 1161190-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Vital Bezerra - Banco do Brasil S/A - BIANCA VITAL BEZERRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome no SCPC e Serasa em razão do inadimplemento de dívidas que não reconhece contraídas junto ao banco Réu. Ante o exposto, pugna pela concessão de liminar a fim de que a ré proceda à retirada do cadastro do nome do requerente aos serviços de proteção ao crédito SCPC e SERASA. Por fim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi deferido o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 30/31). Em sede de contestação (fls. 37/69) alegou a ré, preliminarmente, incorreção do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alega, em breve síntese, que as cobranças advém do uso de cartão de crédito OUROCARD FÁCIL VISA devidamente contrato pela autora, inclusive, mediante a apresentação de documento pessoais e de biometria facial. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda autoral. Houve réplica (fls. 238/258). Instadas a especificarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça mantenho a concessão do benefício, ao passo que o réu apresentou argumentação genérica sem acostar provas novas ou explanações diferentes que impedissem a manutenção do benefício pela parte requerente. Deixo de examinar as demais preliminares, visto que a sentença é favorável ao réu. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da cobrança de faturas do cartão de crédito inadimplidas. Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém dó inadimplemento de fatura de cartão de crédito (fl. 234). Sob esse viés, a demandada acostou aos autos as cópias de documentos pessoais da autora, bem como a selfie capturada no momento da contratação com a finalidade de constituir assinatura biométrica (fls. 104/106). A autora, em réplica, como tem sido comum em casos como esses, não nega o relacionamento entre as partes, relatando apenas que a requerida não comprovou o débito. A alegação feita em réplica é diversa daquela exposta na exordial, no sentido de que não contratou serviços. Ora, a autora em réplica não impugna o fato de ser detentora do cartão de crédito, mas não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Constitui ônus do pagador reter o comprovante e apresentá-lo em caso de alegada inadimplência, sendo impossível o réu produzir prova diabólica, qual seja, provar fato negativo de que não houve o pagamento. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP)

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320080401

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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LEON ALEXANDER PRIST

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23fb15d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 42609ce. A reclamada impugnou os cálculos no id 6562667. ANALISO. Razão assiste ao reclamante. Considerando que a reclamada apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pelo autor, configurando impugnação genérica. A impugnação da reclamada não cumpre o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º da CLT, que preconiza que os cálculos devem ser impugnados com cálculos. A parte reclamada impugna sem apresentar seus próprios cálculos, indicando os valores que considera devidos. Advirto a reclamada que a ausencia de impugnação específica, sem demonstrar os valores corretos da conta de liquidação, atrai os efeitos da preclusão e tornam incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta via dos embargos à execução. Não obstante, o reclamante em sua manifestação de id 7e836cb, demonstrou de forma cristalina e transparente os equívocos arguidos pela reclamada. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$113.871,36, atualizado até 01/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/09/2024 11:17:56) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 83.998,53 a título de Principal; 2)R$ 8.848,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.739,33 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 9.284,73 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$3.951,93 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1102602-09.2024.8.26.0100 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, estabelecida à Rua Major Quedinho, 111, 18 and, CEP 01050-030, Centro, Capital, SP, endereço eletronico: www.lasproconsultores.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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