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José Márcio Da Silva Dos Santos x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 314251329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090399-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DA SILVA DOS SANTOS

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1090399-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Márcio da Silva dos Santos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Adminis… Processo 1090399-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Márcio da Silva dos Santos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOSÉ MÁRCIO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 382574/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Processo nº 1092048-78.2025.8.26.0100

ID: 316725542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092048-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ LORENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1092048-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Luiz Lorenzi - Defiro a gratuidade. Anotado. A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 2… Processo 1092048-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Luiz Lorenzi - Defiro a gratuidade. Anotado. A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. Para além da discussão técnica sobre fumus boni iuris e prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado serem a mesma coisa, o fato é que não há este elemento nos autos. O autor faz vários pedidos que não guardam muita coerência entre si, salvo uma única linha comum a todos: pretende ficar com o bem, não quer ser incomodado pelo réu e pretende não sofrer os efeitos da mora. A anotação nos órgãos de restrição de crédito, de resto não comprovada, não é indevida. O autor, pelo que se depreende do caso, está em mora e, bem por isso, não pode pretender o afastamento de seus efeitos sem que haja verossimilhança no alegado. Ora, o requerente celebrou acordo e, nesse caso, não há qualquer elemento que faça apresentar ilegalidade de plano deste contrato. Pelo mesmo motivo os demais pedidos em sede de tutela de urgência não podem ser acolhidos. Assim, nego a tutela de urgência requerida. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1091563-78.2025.8.26.0100

ID: 316538617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091563-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRYSEVERTON LEANDRO DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PARI RODRIGUES E OLIVEIRA

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Processo 1091563-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cryseverton Leandro de Castilho - Vistos. O autor, residente em local cuja competência é abrangida pelo Foro Regi… Processo 1091563-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cryseverton Leandro de Castilho - Vistos. O autor, residente em local cuja competência é abrangida pelo Foro Regional de Itaquera, contratou advogada particular e ajuizou ação neste Foro Central, que fica a 30 quilômetros de sua casa, o triplo dos 10 quilômetros de distância que possui aquele Regional. O ajuizamento nesta foro, renunciando ao de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento até a região central para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Outrossim, para além da declaração unilateral de fl. 20, não juntou sequer um extrato bancário e/ou fatura de cartão de crédito. Mas a pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CARLA PARI RODRIGUES E OLIVEIRA (OAB 444844/SP)

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Processo nº 1065858-78.2025.8.26.0100

ID: 279140100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065858-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE Q. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1065858-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de Q. P. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duraç… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1065858-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de Q. P. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a art. 22, do Marco Civil da Internet, impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que preenchidos os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, ante os documentos juntados, que demonstram que o golpe foi realizado através de transferências via pix, para contas bancárias de pessoas físicas, mantidas junto à instituição financeira ré. No entanto, entendo desnecessária a concessão de liminar, com previsão de multa, para entrega imediata dos dados perquiridos, pois há possibilidade de se aguardar o contraditório. No entanto, concedo o pleito liminar subsidiário, a fim de se evitar que se percam as informações buscadas pela autora, único meio de se identificar o suposto criminoso. Sendo assim, deverá a ré manter em seus registros, por tempo indeterminado, os dados constantes do item b, de fls. 13, sob pena de ser civilmente responsabilizada pelos prejuízos causados pelo terceiro, à autora. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. Intime-se.

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Processo nº 1065858-78.2025.8.26.0100

ID: 279767802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065858-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE Q. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1065858-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de Q. P. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duraç… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1065858-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de Q. P. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a art. 22, do Marco Civil da Internet, impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que preenchidos os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, ante os documentos juntados, que demonstram que o golpe foi realizado através de transferências via pix, para contas bancárias de pessoas físicas, mantidas junto à instituição financeira ré. No entanto, entendo desnecessária a concessão de liminar, com previsão de multa, para entrega imediata dos dados perquiridos, pois há possibilidade de se aguardar o contraditório. No entanto, concedo o pleito liminar subsidiário, a fim de se evitar que se percam as informações buscadas pela autora, único meio de se identificar o suposto criminoso. Sendo assim, deverá a ré manter em seus registros, por tempo indeterminado, os dados constantes do item b, de fls. 13, sob pena de ser civilmente responsabilizada pelos prejuízos causados pelo terceiro, à autora. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. Intime-se.

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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J. Da S. S. x B. S. B. S. e outros

ID: 276817724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025894-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. D. S. DE C. S. P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 15553/DF), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), Camilla Ellen Aragão Costa (OAB 527716/SP) Processo 1025894-… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 15553/DF), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), Camilla Ellen Aragão Costa (OAB 527716/SP) Processo 1025894-78.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. da S. S. - Reqdo: P. I. I. de P. S. , B. S. B. S. , D. S. de C. S. - Em face do exposto, homologo a prova produzida, assinado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, para que as partes realizem as providências que acharem cabíveis, como a impressão dos documentos dos autos virtuais. Inexistente o conflito de interesses na presente demanda probatória autônoma, deixo de fixar as verbas de sucumbência. No escólio do professor FLÁVIO LUIZ YARSHELL: "Em qualquer caso, a solução será, então, (i) repartir as despesas e (ii) atribuir a cada parte o ônus de suportar a verba honorária de seu advogado (não se trata de compensação, que a lei vedou). Quanto às despesas, se houver concordância do réu com a antecipação da prova, não há dúvida quanto ao rateio. Aplica-se aí raciocínio semelhante ao que parte da jurisprudência adotou para o processo de apuração de haveres, pelo reconhecimento do interesse recíproco das partes (tratar-se-ia de "mero acertamento"). Mas, mesmo que o requerido se oponha à antecipação da prova, não é correto transferir o encargo integralmente para o réu porque, ainda que resistência não houvesse, o autor teria que se valer do processo para produzir a instrução preliminar de todo modo. Quando muito, se ficar demonstrado que a resistência do réu gerou despesas adicional, talvez ela possa, em cada caso concreto, ser exclusivamente atribuída ao demandado, pela regra da causalidade. Quanto aos honorários, o raciocínio é o mesmo: eventual aquiescência ou resistência do demandado são irrelevantes porque a prova terá que ser produzida de todo modo. De qualquer forma, se a resistência gerar trabalho expressivamente superior, sem prejuízo de eventual sanção por litigância de má-fé, poderá então haver condenação ao pagamento de honorários, que deverão ser arbitrados com ponderação, atentando-se apenas para o acréscimo que a resistência do réu teria acarretado." (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 1043/1044). Findo o prazo supracitado, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa no sistema. P. Intime-se.

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Specialized Brasil Comércio De Bicicletas Ltda. x Tyba.Jr Bike Shop

ID: 323494367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020586-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPECIALIZED BRASIL COMéRCIO DE BICICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

TYBA.JR BIKE SHOP

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE LIMA PEREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0020586-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1007444-68.2022.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Specialized Brasil Comércio de Bicicletas Ltda. - Tyba.jr… Processo 0020586-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1007444-68.2022.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Specialized Brasil Comércio de Bicicletas Ltda. - Tyba.jr Bike Shop - 1- Tendo em vista que a requerida comercializa o produto contrafeito pelo valor de R$ 62.000,00, cuja prática, ao que parece, ainda persiste - uma vez que este juízo consultou o link informado pela autora à fl. 63 na presente data; considerando também a inércia da parte requerida; e, outrossim, considerando que o valor estimado pela autora a título de indenização pelos danos materiais, no montante de R$ 124.000,00, refere-se ao benefício que a requerida teria auferido com apenas duas vendas em todo o período do ilícito praticado, o que, a princípio, se mostra adequado e proporcional ao caso dos autos; por tais motivos, entendo que deve prevalecer a estimativa apresentada pela autora. Posto isso, ARBITRO os danos materiais a serem pagos pela requerida à parte autora em R$ 124.000,00, nos termos do artigo 210, inciso II, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 2- Com efeito, apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1- Recolha-se as custas iniciais a parte autora para dar início ao cumprimento da sentença. 3- Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento de sentença. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA PEREIRA (OAB 126840/MG), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Specialized Brasil Comércio De Bicicletas Ltda. x Tyba.Jr Bike Shop

ID: 323423232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020586-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPECIALIZED BRASIL COMéRCIO DE BICICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

TYBA.JR BIKE SHOP

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE LIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020586-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1007444-68.2022.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Specialized Brasil Comércio de Bicicletas Ltda. - Tyba.jr… Processo 0020586-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1007444-68.2022.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Specialized Brasil Comércio de Bicicletas Ltda. - Tyba.jr Bike Shop - 1- Tendo em vista que a requerida comercializa o produto contrafeito pelo valor de R$ 62.000,00, cuja prática, ao que parece, ainda persiste - uma vez que este juízo consultou o link informado pela autora à fl. 63 na presente data; considerando também a inércia da parte requerida; e, outrossim, considerando que o valor estimado pela autora a título de indenização pelos danos materiais, no montante de R$ 124.000,00, refere-se ao benefício que a requerida teria auferido com apenas duas vendas em todo o período do ilícito praticado, o que, a princípio, se mostra adequado e proporcional ao caso dos autos; por tais motivos, entendo que deve prevalecer a estimativa apresentada pela autora. Posto isso, ARBITRO os danos materiais a serem pagos pela requerida à parte autora em R$ 124.000,00, nos termos do artigo 210, inciso II, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 2- Com efeito, apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1- Recolha-se as custas iniciais a parte autora para dar início ao cumprimento da sentença. 3- Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento de sentença. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA PEREIRA (OAB 126840/MG), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Processo nº 1090108-78.2025.8.26.0100

ID: 322830399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090108-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PEçAS AUTOMMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090108-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Peças Autommotivas Ltda - Vistos. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendi… Processo 1090108-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Peças Autommotivas Ltda - Vistos. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. A autora utilizava-se de conta junto ao Whatsapp (linha business) sob o número 55 (16) 97401-4990, gerenciado pelo réu, vinculado ao seu trabalho. A inativação da conta deu-se a princípio imotivadamente. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítido prejuízo à autora, no exercício de sua atividade profissional, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 48 horas, seja restabelecido o acesso da autora à conta citada, sob pena de multa, no valor de R$ 2.000,00, valendo como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Tendo em vista a natureza da controvérsia e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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