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Banco Bradesco S/A x Wanderlei Gonçalves

ID: 291345338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019715-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019715-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1139665-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Wanderlei Gonçalves - 1. Fls. 114/120: A par… Processo 0019715-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1139665-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Wanderlei Gonçalves - 1. Fls. 114/120: A parte pretende a realização de pesquisa de extratos para a finalidade de se aferir eventuais transferências bancárias fraudulentas. De início, verifica-se que as pesquisas regulares já demonstraram ausência de ativos financeiros passíveis de movimentação. No mais, a requisição pretendida revela-se incompatível com a proporcionalidade e a razoabilidade que, de acordo com o artigo 8º do Código de Processo Civil, devem incidir no curso do processo. Isto porque, a pesquisa indiscriminada de extratos de contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade do devedor, ainda que em certo período, sem a prévia indicação de situação de inadimplemento provocada por fraude à execução, configura diligência excessiva e ofensiva ao sigilo de dados dessa natureza, assegurado pela garantia constitucional de intimidade e respeito à privacidade prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Salienta-se, ainda, que esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores de modo que a sua utilização não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justificaria a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil, o que não consta dos autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento do BacenJud 2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2114930-02.2020.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020). 2. Ainda, indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN para averiguar o histórico de transações em nome da parte executada. Não há indícios de fraude à execução ou contra credores, bem como indícios de outros veículos em nome da parte executada. Ademais, mostra-se infrutífera eventual tentativa de penhora de bens em nomes de terceiros. Sobre o tema, eis a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. (...) 2. Ofício ao Detran para que referido órgão informe todas as transações de veículos em envolvendo os executados. Inviabilidade. Ausência de elementos que demonstrem que os executados possuem veículos em seus nomes, bem como não há demonstração de que haja indício de fraude contra credores ou à execução. (...) Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC, mantendo-se inalterados seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Agravo de Instrumento 2055493-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025). 3. No mais, verifica-se que a parte executada foi intimada do bloqueio às fls. 118. Assim, certificado o transcurso do prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora/exequente (depósito às fls. 86/87), observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Caso o formulário já tenha sido apresentado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se os dados informados pela parte. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Miriam Cordeiro Pereira x Lume Engenharia E Consultoria Eireli Me

ID: 325354707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016918-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA

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ANA PAULA MOREIRA MATAVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016918-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1139386-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Cordeiro Pereira - Lume Engenharia… Processo 0016918-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1139386-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Cordeiro Pereira - Lume Engenharia e Consultoria EIRELI ME - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 22.305,75. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Adianto que, para eventual pesquisa Infojud, deverá o exequente especificar se pretende a pesquisa pessoa juridica DIPJ (até o ano de 2016) -1 UFESP = R$ 37,02 ou ECF (por ano) -2 UFESPs = R$ 74,04, complementando o recolhimento, se necessário. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MOREIRA MATAVELI (OAB 383219/SP), FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 496681/SP)

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Wilson Aparecido Bobolato x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 262796390

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006184-73.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO BOBOLATO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006184-73.2024.8.16.0045 Processo: 0006184-73.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$28.910,40 Autor(s): WILSON APARECIDO BOBOLATO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Rejeito os embargos de declaração de mov. 28, porquanto se depreende dos autos que sequer houve recebimento da inicial. Com efeito, a parte autora requereu a desistência da ação antes mesmo da prolação de decisão determinando a citação da parte ré, não havendo que se falar em angularização processual. Logo, não há fundamento para condenação da parte autora ao pagamento de honorários de advocatícios em favor de patrono da parte ré. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, QUE VISA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAS SOBRE OS SALDOS DE CONTA POUPANÇA POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO RÉU ANTE A EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. 1) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORA E RÉU, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL DA AUTORA E DO RÉU.2) AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SENDO DE RIGOR QUE O PRESENTE JULGAMENTO SEJA FUNDADO NA REFERIDA LEI.3) CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO RÉU, ANTE A EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA, QUE ESTAVA CONDICIONADA À CITAÇÃO. IN CASU, PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO RÉU NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU QUE ACONTECEU APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA LUCIMAR E DO RÉU HSBC NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR FELIPE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001384-33.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.06.2023) (grifou-se) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de extinção (art. 267, VIII, CPC) – Desistência. Pedido formulado pelo demandante. Descabimento de imposição dos ônus sucumbenciais. Pleiteada a desistência da demanda antes do recebimento da inicial e, ainda, antes mesmo de determinada a citação do réu, não é devida a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu ele causa à formação da lide – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0003016-15.2012.8.26.0010; Relator (a): J. Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2014; Data de Registro: 10/06/2014)(grifou-se) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037924-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (grifou-se) Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Extinção da execução pela ocorrência de falta de interesse de agir da exequente, quando já busca o recebimento da mesma dívida por meio da ação monitória em trâmite. Pleito de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Demanda extinta antes mesmo do recebimento da inicial. Reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049414-12.2021.8.26.0002; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) (grifou-se) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.tc

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K. I. E C. x E. C. L. F. E. N. De G. E L. L. M.

ID: 337737556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008269-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. I. E C.

Polo Passivo:

E. C. L. F. E. N. DE G. E L. L. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA D AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008269-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1107834-07.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - K.I.C. - E.C.L.F.E.N.G.L.… Processo 0008269-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1107834-07.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - K.I.C. - E.C.L.F.E.N.G.L.M. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EDTESP, CLANESP E LISTA FACIL EDITORA NACIONAL DE GUIAS E EDITAIS LTDA. Insurge-se a exequente alegando inexistência de bens penhoráveis Pediu a inclusão e responsabilidade do sócio. O sócio foi citado e não apresentou defesa. A ação principal funda-se na inexigibilidade de título, protesto indevido e reparação moral. É o relatório. O art. 50 do Código Civil, com as alteração da Lei nº 13.874/2019 dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Revela-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer de forma excepcional, na medida em que autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando ocorridas as situações previstas no art. 50, do Código Civil. Infere-se que este instituto incide em situações pontuais, em que fique claramente caracterizado um dos pressupostos contidos no referido artigo. O pedido incidental fundamentou-se essencialmente na inexistência de bens em nome da empresa, o que comprovaria o abuso da personalidade jurídica pelo seu sócio. A exequente, entretanto, sequer apontou quais seriam as ações que foram praticadas pelo sócio que poderiam caracterizar abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou fraude à execução. Neste contexto, não está demonstrado que o sócio tenha feito transferência de bens e recursos da empresa executada, ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros (dilapidação do patrimônio da empresa, dentre outros), fatos estes que, evidentemente, não podem ser presumidos. Ademais, ao contrário do entendimento da exequente, as alegações não são aptas a ocasionar a responsabilização da agravada pela dívida da empresa, uma vez que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido Ausência dos requisitos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217694-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cerfique-se nos autos originários e prossiga-se, intimando-se a exequente ao regular andamento do feito. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELO DA SILVA D AVILA (OAB 240055/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 250051/SP)

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Processo nº 1036760-48.2025.8.26.0100

ID: 320309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036760-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTANA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANE SANTANA AYRES

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Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóv… Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóvel usucapiendo, que é o objeto de pedido mediato do processo. Assim, cumpra a parte autora o apontado como essencial pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 57/58. Então, tornem ao Oficial de Registros Imobiliários para que ofereça manifestação conforme Portaria Conjunta n.º 01/88. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do ATUALIZADA falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARYANE SANTANA AYRES (OAB 471866/SP)

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Martins E Barros Comercio E Distribuidora Unipessoal Ltda x Capital Administradora Judicial Ltda e outros

ID: 304050766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078082-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E BARROS COMERCIO E DISTRIBUIDORA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KAREN FRANÇA

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Processo 1078082-82.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - Luciano Angelo Masini Pifaia - Capital Administr… Processo 1078082-82.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - Luciano Angelo Masini Pifaia - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 100/106, opinando pela suspensão do presente incidente, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, devendo a parte impugnante informar quando do julgamento definitivo dos Embargos à Execução n° 1005437-72.2023.8.26.0010. O credor manifestou-se à fl. 109, requerendo a suspensão do presente incidente até o julgamento definitivo do Embargos à Execução. A credora manifestou-se às fls. 110/111, justificando a tempestividade do incidente. Concordou com a suspensão do incidente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 115/116, opinando pela suspensão do presente incidente até que sentença seja proferida nos autos do Embargo à Execução, devendo arequerente informar quando do julgamento definitivo. Este juízo, às fls. 117/118, suspendeu o feito pelo prazo de 6 meses ou até o julgamento definitivo do Embargos à Execução, o que ocorresse primeiro, devendo a requerente informar quando deste último. A credora manifestou-se à fl. 120, informando sobre a decisão nos autos do Embargo, que transitou em julgado, com a consequente redução do valor da execução. A AJ manifestou-se às fls. 124/127, opinando pela parcial procedência da presente impugnação, apresentando valor de R$ 366.723,23 para retificação do QGC. Opinou, ainda, na discussão sobre a tempestividade do incidente, pela desnecessidade do recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4, § 8°, da Lei 11.608/03. O credor manifestou-se às fls. 133/134, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se à fl. 135, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 138/139, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Luciano Angelo Masini Pifaia, para o valor de R$ 366.723,23, mantendo-o na Classe III - Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP)

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Sandra Thelma Edelstein x Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Atual Denominação De Sorocred)

ID: 297538245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161987-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA THELMA EDELSTEIN

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S/A - BANCO MULTIPLO (ATUAL DENOMINAçãO DE SOROCRED)

Despacho

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1161987-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1161987-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Thelma Edelstein - Apelado: Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Atual Denominação de Sorocred) - APEL.Nº: 1161987-83.2024.8.26.0100 - Digital COMARCA: São Paulo (27ª Vara Cível Central) APTE. : Sandra Thelma Edelstein (autora) APDO. : Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo, atual denominação de Sorocred Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (réu) 1. Trata-se de apelação (fls. 77/83), interposta de sentença que, em razão do não recolhimento das custas judiciais no prazo assinalado, julgou extinto processo de ação de revisão de contrato bancário (contrato nº 2373911) (fls. 1/12), tendo determinado o recolhimento das custas para o cancelamento da distribuição. O benefício da justiça gratuita requerido pela autora na exordial (fl. 4/5, 11), foi indeferido pelo MMª Juíza de origem após apreciação da documentação apresentada por ela, com a determinação de recolhimento das custas processuais (fl. 66/68) . A autora não se insurgiu contra essa decisão, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do atual CPC (fl. 73). Ao reiterar o pedido de justiça gratuita nas razões de apelação (fls. 78/80), a autora não comprovou ter havido mudança em sua situação financeira que justificasse o novo requerimento e viabilizasse a abertura de nova discussão com relação ao pleito da gratuidade, uma vez que os documentos colacionados por ela aos autos já foram apreciados pela juíza a quo por ocasião do seu indeferimento (fls. 66/68). Ademais, a autora não infirmou os fundamentos da decisão que indeferiu a justiça gratuita, no sentido de que da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra, em vista de bens e rendimentos declarados. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei (fl. 66). Assim, inexistindo comprovação da alteração da condição financeira da autora, tendo sido elidida a presunção de sua hipossuficiência (fls. 66/68), considerando-se o valor módico das custas (fl. 146), não se pode falar em outorga da justiça gratuita, a qual fundamentadamente impugnada pelo banco ré (fls. 92/98). O entendimento aqui esposado já foi adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Servidor Público. Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial. Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais. Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente. Modificação não comprovada. Indeferimento da benesse. Agravo Interno não provido. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 8.7.2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp nº 1951005-RJ, registro nº 2021/0233968-7, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021) (grifo não original). Diante disso, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias úteis, proceda ao recolhimento em dobro do preparo do apelo, com amparo no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 17.785, de 3.10.2023. Caso não efetuado o recolhimento do preparo no aludido prazo, os autos deverão retornar a este relator após o decurso do prazo de quinze dias para eventual recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - 3º andar

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E. A. C. x B. P. S. A.

ID: 328013166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163151-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA, PORQUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO AFIRMANDO A ABUSIVIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS, A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA; (IV) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (V) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO PELAS PARTES DA VALIDADE DO CONTRATO DURANTE SUA VIGÊNCIA.5. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).6. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA A R. SENTENÇA ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTUDO, COM RAZÃO A PARTE AUTORA AO ALEGAR QUE A R. SENTENÇA É CITRA PETITA AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, SENDO VIÁVEL SEU IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. III DO CPC.7. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.8. O CONTRATO É CLARO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9. A AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO E NÃO IMPUGNOU OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS.10. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA E A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.11. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU, CONTUDO, DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE PERMITIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO A AUTORA DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Kele Silva Rocha (OAB: 142690/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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E. A. C. x B. P. S. A.

ID: 328538822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163151-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA, PORQUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO AFIRMANDO A ABUSIVIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS, A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA; (IV) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (V) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO PELAS PARTES DA VALIDADE DO CONTRATO DURANTE SUA VIGÊNCIA.5. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).6. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA A R. SENTENÇA ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTUDO, COM RAZÃO A PARTE AUTORA AO ALEGAR QUE A R. SENTENÇA É CITRA PETITA AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, SENDO VIÁVEL SEU IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. III DO CPC.7. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.8. O CONTRATO É CLARO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9. A AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO E NÃO IMPUGNOU OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS.10. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA E A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.11. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU, CONTUDO, DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE PERMITIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO A AUTORA DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Kele Silva Rocha (OAB: 142690/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0022634-10.2025.8.26.0100

ID: 335508246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0022634-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0022634-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. Trata-se, em termos proce… Processo 0022634-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I ou III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam arbitrados no valor de valor de R$ 21.600,00 (fl. 91), referente ao valor mínimo de compra de estoque que a requerida deveria eventualmente efetuar a fim de comercializar as peças da autora em uma cidade do porte de Piracicaba/SP. Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 dias e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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