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"1036962-59.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 178 de 179

Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Rosa Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 307067734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000674-91.2024.8.16.0041 Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): Banco Pan SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito proposta por ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS contra Banco Pan S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que estaria sendo descontado de seu benefício previdenciário, desde 06/06/2018, a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos), sem data final e de forma abusiva, a título de contrato de cartão de crédito consignado RMC por parte do réu. Contudo, não teria contratado referido serviço. Sua pretensão era de obter o serviço de crédito consignado tradicional. O réu teria deixado de lhe informar que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado RMC, ferindo o seu direito informacional, pois caso soubesse que se tratava de referido contrato, não teria aderido a proposta, vez que lhe seria financeiramente prejudicial em face das tarifas de juros cobradas. Dessa maneira, a autora pleiteou a procedência de seus pedidos iniciais para o fim de se declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, com a condenação da ré a devolver em dobro os valores cobrados abusivamente, ou, subsidiariamente, pela devolução simples, ou, ainda, a conversão da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado do INSS. Pugnou, ainda, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada a determinação da suspensão dos descontos pelo réu sob pena de multa. Pleiteou, também, o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Recebida a petição inicial, foi concedido o direito à justiça gratuita, bem como se inverteu o ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 17.1). O réu foi devidamente citado (mov. 23), tendo apresentado contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, o réu sustentou que existiriam irregularidades na ação: alto número de demandas ajuizadas pelo patrono com petições genéricas e padronizadas; procuração assinada pelo autor com mais de 6 meses da distribuição e não específica; ausência de comprovante de endereço ou o comprovante apresentado consta em nome de terceiro; inexistência de evidência de tentativa de resolução administrativa; conexão com ação 1000975-59.2024.8.26.0100; indeferimento da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, o réu aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, porquanto o contrato foi celebrado em 22/05/2018 e a ação foi proposta em 27/03/2024. No mérito, o réu rebateu os termos da inicial no sentido de que: a contratação se deu de maneira regular, sendo prestadas as informações à consumidora a respeito dos termos do contrato de cartão de crédito consignado; a autora solicitou o saque do limite do cartão, tendo o utilizado; o fato de deixar de efetuar compras com o cartão, apenas para saques, por si só, não significa que sua intenção era contratar empréstimo consignado; como a autora inadimpliu o valor total da fatura do cartão de crédito, foi parcelado de forma automática para sua liquidação; houve a transferência dos valores à conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal; como a contratação se deu regularmente, não se poderia declarar sua inexistência ou conversão em empréstimo consignado; não incidiria na hipótese o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos (mov. 24.2 a 24.13). A autora apresentou impugnação à contestação tão somente reiterando os termos iniciais (mov. 28) Intimação das partes sobre eventuais provas que ainda pretendiam produzir (mov. 31). O réu arguiu que o patrono da autora estaria promovendo mais de 17.174 (dezessete mil, cento e setenta e quatro) ações com idênticos fatos, causas de pedir e pedidos contra várias instituições financeiras, contrariando o princípio da boa-fé. Ademais, a procuração acostada aos autos seria genérica, antiga, datada de dezembro de 2023, e sem data de validade. Diante disso, argumentou que seria necessária a intimação pessoal da parte para o fim de que dê ciência da presente ação e o seu objeto, se conheceria e contratou o referido advogado e se lhe outorgou poderes para tanto. Ao fim, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 32). A parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 33). O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o depósito dos valores na conta bancária da autora e, em seguida, o julgamento do feito (mov. 34). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Tampouco verifico a necessidade de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge a discussão sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado RMC (proposta 720956249, contrato 0229720956249), que estava sendo descontado diretamente do benefício previdenciário da parte autora pelo réu. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). Das Preliminares As preliminares arguidas pelo réu em sua contestação não merecem acolhimento. O réu, em contestação e petição de mov. 32, afirma que o patrono da autora possuiria milhares de ações idênticas a presente ação e que a procuração dos autos não atenderia as normas legais. Entretanto, o fato de o advogado possuir muitas ações de objetos idênticos, por si só, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar falta de boa-fé ou a denominada advocacia predatória. Além disso, da análise da procuração juntada pela autora, conclui-se que atende ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, haja vista ter sido assinada nesta Comarca em dezembro de 2023 e a ação proposta em março de 2024 (aproximadamente de três meses), possuir a qualificação da outorgante e outorgado, para o fim de se propor a presente ação (ação cível) e a extensão dos poderes (ad judicia). Assim, desnecessária, sem elementos concretos, a determinação de mandado de constatação em face da autora, como requerido pelo réu, vez que, a meu juízo, inexistem irregularidades nesse aspecto. Foi juntado pela autora comprovante de endereço atualizado e em seu nome (mov. 15.1). Sabe-se que no direito pátrio vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), em que o direito de ação é incondicionado ao esgotamento de instância administrativa ou de negociação extrajudicial, podendo ser levado diretamente ao Poder Judiciário a análise de ameaça ou lesão de direito. Por isso, o fato de a parte autora não ter procurado o réu para negociação ou solução deixa de configurar qualquer irregularidade de sua parte e/ou impeditivo de pedido judicial para resolução da lide. Concernente à suposta conexão afirmada pelo réu, averiguando os processos em trâmite nesta Comarca, não encontrei nenhum outro em que a autora e o réu estejam litigando, sequer mesmo pelo número 1000975-59.2024.8.26.0100. Portanto, infundada de provas tal afirmação. Por fim, mantenho a concessão da justiça gratuita (mov. 17), já que o réu não trouxe nenhuma prova capaz de ilidir a conclusão deste Juízo a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os ônus do presente processo sem prejuízo da sua subsistência, conclusão esta obtida a partir da análise dos documentos acostados no início do processo (mov. 9.3, 9.5). Da Prescrição Defendeu o réu que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição. Sem razão. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica/dívida, ela não se submete a prazo de caducidade, ou seja, decadencial ou prescricional, podendo a parte a qualquer tempo propor ação para esse fim. No que diz respeito à pretensão de repetição de indébito, atrai-se a regra prescricional de 5 (cinco) anos prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ao contrário do que defendido pelo réu, o termo inicial do prazo quinquenal não é da data da assinatura do contrato, mas sim do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês. Nesse sentido há precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. (...). Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. (...) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE IGUAL FORMA, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003850-09.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025). Segundo os documentos presentes nos autos (mov. 9.5 – p. 34 e 24.6/24.11) o contrato estaria ativo até novembro de 2024 e os descontos sobre o benefício previdenciário estavam sendo efetuados, inclusive, não há nos autos notícias de sua suspensão. Como a ação foi proposta em março de 2024, a prescrição não se configurou. Do Mérito Diversamente do que consta na petição inicial, entendo que a parte autora deixou de produzir provas mínimas de que não teria contratado o empréstimo junto ao réu. Ao contrário, o conjunto probatório comprova que houve sim a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito pela autora. Senão vejamos. O réu juntou a cópia do contrato, com a assinatura da autora, documentos pessoais e declaração de residência e pedido de saque de valores com o número de sua conta bancária para depósito (24.2/24.3). Documentos que a autora sequer impugnou sua validade e pediu a produção de provas para sua averiguação. Pelo teor da proposta e dos demais documentos se evidencia que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado não havendo como se enganar ou confundir com a intenção de obter outra modalidade de contratação, isto é, contrato consignado de crédito, como faz querer crer a parte autora. Além disso, o extrato juntado pela própria parte autora, do Instituto de Previdência de Seguro Social – INSS, demonstra não se tratar do primeiro contrato de cartão de crédito consignado que ela teria contratado, afora outros empréstimos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, corroborando que ela tinha conhecimento suficiente do serviço que estava adquirindo (mov. 9.5). Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e a existência da relação jurídica entre as partes, deve-se prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e, por consequência, ser julgado totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Nesse mesmo sentido há precedentes exarados pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA CONTRATANTE MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE RESTAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.I. Caso em Exame:Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Dano Moral”. A autora alegou indução em erro e ausência de informação adequada ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado convencional. II. Questão em DiscussãoA questão central é a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a alegação da autora de que foi induzida em erro e não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato. III. Razões de Decidir:3.1. Contratação e informação adequada: O contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado pela autora, com termos claros sobre a modalidade de crédito. A transferência do valor contratado foi comprovada, demonstrando que a autora se beneficiou do empréstimo.3.2. Dever de informação: O banco cumpriu com o dever de informação, conforme demonstrado pelos documentos apresentados, que incluíam o Termo de Adesão e a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento.3.3. Conversão em empréstimo consignado: Não é possível converter a modalidade do empréstimo pois este foi regularmente contratado.3.4. A natureza da operação estava claramente especificada no contrato.3.5. Não restou demonstrado que o abalo sofrido pela recorrente extrapolou o terreno do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese:4.1. Nego provimento ao recurso de apelação. 4.2. Tese: A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária. Não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência Relevante Citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001648-96.2023.8.16.0160, 0022369-32.2021.8.16.0001 e 0074864-43.2023.8.16.0014” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047003-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025). “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO AUTOR. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DO ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE, DOS ENDEREÇOS DE IP DO AUTOR, DE SUA GEOLOCALIZAÇÃO, DO NÚMERO ID DA SESSÃO USUÁRIO, DOS NÚMEROS DE TELEFONES, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA E REGISTRO FOTOGRÁFICO (“SELFIE”) DO CONTRATANTE. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. COMPROVADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS, CUJO ENCERRAMENTO PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 3. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA SEM LER PREVIAMENTE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIM TORPEZA DA QUAL A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR.4. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001035-31.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Gustavo Soares Freire x Banco Safra Financeira

ID: 291572160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146863-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES FREIRE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisiona… Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisional c/c tutela de urgencia em face de SAFRA CFI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 1.869,00, bem como que seja o banco réu impedido de incluir a autora em qualquer cadastro negativo; e que seja mantida a posse do bem à parte autora. Em caráter definitivo, requereu a readequação das taxas de juros para que estas venham a ser iguais a média de mercado instituída pelo BACEN, sendo o novo valor da parcela de R$ 1.869,00; e que os valores pagos em excesso sejam restituídos em dobro ou de forma simples. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (fl. 57/58). Em sede de contestação (fls. 62/81) a ré alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais eram claras, não podendo a parte alegar desconhecimento destas; e que as taxas e tarifas contratuais são preenchidas da devida legalidade. Houve réplica à contestação (fls. 164/178) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,97% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,23% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 1,95% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão é menor que a média praticada pelo mercado à época da contratação. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 157/159), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 131/133). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313697

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313703

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Ca Ramos Virabrequim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293379562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178582-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CA RAMOS VIRABREQUIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória … Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 01/11/2024. Liminarmente, pede tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/90). Indeferido o pedido liminar (fl. 92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/153). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula está de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 155/527). Houve réplica (fls. 531/557). Instadas a produzirem provas (fls. 753/754), a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 01/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art.169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065940-17.2022.8.26.0100;Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central 1043888-90.2023.8.26.0100 - lauda 4 Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia Envolvendo a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde Procedência, em parte,para afastar a multa pela "quebra da fidelidade" e arbitrar danos morais em R$ 10 mil Insurgência da Notre Dame Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização do pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Penalidade Que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes Precedentes desta Corte de Justiça - Dano Moral - Não ocorrência - Mera comunicação da pendência financeira que não se confunde com a negativação e não acarreta violação de direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento -Condenação afastada - Reforma, em parte, da sentençaInversão dasucumbência com a majoração dos honorários do patrono da apelante (art.85,§11 do CPC) - Provimento, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1088080-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023;Data de Registro: 08/02/2023). Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos dois meses posteriores, deverá o autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, isto é, até 01/11/2024, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato ( 01/11/2024) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: R$185,10 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Franciane Pereira Favero x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 281151534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168300-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PEREIRA FAVERO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP) Processo 1168300-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciane Pereira Favero - Reqda: Sula… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP) Processo 1168300-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciane Pereira Favero - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Franciane Pereira Favero contra Sulamerica Cia de Seguro Saude, objetivando sua condenação à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que manteria convênio de seguro saúde oferecido pela requerida, a qual teria ilicitamente negado o reembolso de valor pago por tratamento prescrito por médico especialista, sob a justificativa de necessidade de envio de extrato bancário comprobatório da transação. Aduziu que o pagamento teria sido realizado em dinheiro, motivo pelo qual disporia, tão somente, da nota fiscal emitida pelo próprio profissional, após o recebimento de seus honorários médicos, o que seria suficiente para tornar indene de dúvidas o desembolso dos valores descritos. Sustentou que a conduta teria lhe ocasionado danos de ordem moral. Vieram documentos. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 189/211), alegando que o reembolso teria sido negado por falta de comprovante de efetivo pagamento do procedimento realizado. Aduziu, assim, que a utilização exclusiva de recebido de pagamento seria insuficiente para tanto e que sua conduta não seria revestida de qualquer ilicitude. Sustentou, ademais, que eventual reembolso deveria se lidar nos limites estabelecidos contratualmente. Requereu seja o pedido julgado improcedente. Sobreveio réplica (fls. 379/387). É o relatório. Decido. O processo deve ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, na medida em que o fato que se pretende demonstrar com referido meio de prova deveria e seria facilmente comprovado por meio de documentos. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca o reembolso de despesas médico-hospitalares que teriam sido pagas pela parte autora. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a parte autora é beneficiária de seguro saúde administrado pela seguradora ré, que tem como objeto o reembolso de despesas em tratamentos médicos e hospitalares, e que realizou o procedimento médico descrito na inicial. Assim, a questão posta em juízo diz respeito à legalidade da negativa de reembolso do referido tratamento, sob a justificativa de ausência de comprovação de dispêndio de valores. De saída, importante diferenciar os contratos de plano de saúde dos contratos de seguro saúde. Enquanto naqueles a operadora assume a obrigação de fornecer o atendimento em uma rede credenciada ao beneficiário, podendo ou não contemplar uma cobertura fora de rede mediante reembolso, nestes o objeto consiste na cobertura financeira das despesas de saúde feitas livremente pelo segurado mediante reembolso. Nos contratos de seguro saúde, a seguradora, em regra, não assume a obrigação de custear integralmente as despesas médico-hospitalares dos usuários, na medida em que limitam a garantia aos moldes insculpidos no instrumento contratual, em que é estabelecida a distribuição de riscos, em conformidade com os cálculos atuariais incidentes na espécie, adequados ao equilíbrio econômico e financeiro do pacto. Essa limitação da cobertura não se mostra, a princípio, ilícita, na medida em que consoante os princípios incidentes sobre os contratos de seguro, que permitem a limitação dos riscos cobertos, nos moldes do artigo artigo 757 do Código Civil, que prevê que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, para seja reconhecido o direito ao reembolso do segurado, é necessário que tenha havido prévio desembolso de valores de sua parte, à luz, aliás, do que dispõe a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso VI: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;" (destaquei). Nessa toada, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o direito ao reembolso depende do efetivo dispêndio de valores pelo próprio beneficiário, de modo que é indevido o reembolso sem comprovação de pagamento prévio. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (destaquei). No caso em apreço, constata-se que o contrato celebrado entre as partes consiste em um seguro saúde em que, a respeito de reembolso, prevê que "O Segurado Titular e seus Dependentes poderão solicitar o reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas, comprovadamente pagas, às quais serão reembolsadas de acordo com o plano de seguro contratado e a Tabela SulAmérica Saúde, quando optarem por não utilizar a rede referenciada" (cláusula 21.1). Ademais, à luz do caso concreto, estabelece como necessários para a solicitação de reembolso de despesas os seguintes documentos: "a) Cópia do cartão de identificação; b) Recibo original em formulário próprio do prestador de serviços com CPF e endereço e/ou nota fiscal original, constando: Relatório médico informando diagnóstico, tratamento realizado, tempo de existência da doença, etiologia e laudo de exames, inclusive biopsia e anatomopatológico, se houver; Descrição do serviço realizado, quantidade com valor unitário, datas de atendimento, especialidade e CRM do médico; Descrição de materiais e medicamentos com valor unitário, e laudos de exames, se necessário, a critério da Seguradora". Ainda, a avença ressalva a possibilidade de a seguradora solicitar documentos complementares, nos seguintes termos: "21.20.1 Se os documentos apresentados não possibilitarem a comprovação de despesas específicas e analise técnica necessária para o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas, a Seguradora solicitará documentos ou informações complementares, o que acarretará a recontagem do prazo estabelecido nestas condições gerais. 21.20.2 Além dos recibos e notas fiscais a Seguradora poderá solicitar outros comprovantes que demonstrem o efetivo desembolso, como por exemplo, microfilmagem de cheque e demonstrativo Bancário". Mediante a detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu seu pedido de reembolso com recibo do prestador de serviços (fls. 166), além de nota fiscal original emitida (fls. 167). A operadora do seguro saúde, por seu turno, solicitou documentação complementar, com lastro nas disposições contratuais adrede explicitadas e na legislação regente da matéria. Nesse contexto, tem-se que tal exigência não se reveste de abusividade, mormente porque os documentos solicitados eram de fácil obtenção pela parte autora, tratando-se de prova inserida em sua esfera de disponibilidade, ainda que aduza que o pagamento teria sido realizado com dinheiro em espécie. Não se pode perder de vista, aliás, que é legítimo que as seguradoras de saúde adotem mecanismos de controle destinados a coibir práticas irregulares, tais como a denominada reembolso sem desembolso ou "reembolso assistido", as quais comprometem a higidez do sistema suplementar de saúde. Assim, ausente comprovação documental idônea da transferência de recursos ao prestador de serviço, e estando a ré em exercício regular de seu direito, ao exigir prova efetiva do desembolso dos valores cujo reembolso se persegue, imperiosa a improcedência dos pedidos. Em caso análogo, já se reconheceu a insuficiência da apresentação de notas fiscais e recibo de pagamento, desacompanhados de documento que comprove o efetivo dispêndio de valores: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA OPERADORA. LEGITIMIDADE. COIBIÇÃO AO "REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, em que se pleiteava o reembolso de despesas médicas relativas a procedimento cirúrgico realizado com prestador não credenciado, sob alegação de negativa indevida pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as notas fiscais e recibo de pagamento apresentados são suficientes para comprovar o desembolso e justificar o reembolso requerido; e (ii) estabelecer se a exigência de documentação complementar pela operadora é legítima ou configura prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de reembolso pela operadora do plano de saúde encontra amparo na ausência de comprovação do efetivo desembolso por parte do autor, requisito indispensável para aquisição do direito ao reembolso. 4. As notas fiscais e o recibo juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o autor arcou diretamente com o pagamento dos serviços médicos. 5. A exigência de documentos complementares (como comprovantes bancários ou registros de pagamento via PIX, TED, cheque ou saque) não é abusiva, tratando-se de medida legítima voltada à prevenção de fraudes, como o chamado "reembolso sem desembolso". 6. A responsabilidade pelo fornecimento de documentos que comprovem o pagamento recai sobre o beneficiário, tratando-se de prova de fácil obtenção e dentro de sua esfera de disponibilidade. 7. Custas e despesas processuais pagas pela clínica que realizou o procedimento cirúrgico - a qual, em tese, já teria sido remunerada pelo autor e não possuiria interesse direto na presente ação -, que causa estranhamento e enfraquece a narrativa autoral. 8. Diante da ausência de prova idônea, e estando a operadora no exercício regular de seu direito, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda, nos termos da sentença recorrida, cujos fundamentos restam ratificados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2022" (TJSP, Apelação Cível nº 1035926-82.2024.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), Rel. Des. Rosana Santiso, j. em 25/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Simone Rodrigues Emiliano Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316240715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057720-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A -… Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A - Republicação do ato ordinatório de fls. 515/522, para constar seu inteiro teor: Republicação das decisões de fls. 400, 416, 474, 494, 512 e da sentença de fls. 499-506, ante a ausência dos nomes dos patronos das requeridas nas certidões de publicação das referidas decisões. Decisão de fl. 400: NOTA DO CARTÓRIO - Manifeste-se a parte Autora, no prazo legal, sobre a DEFESA apresentada. fl. 323 Vistos.Cadastre-se os advogados da corré BMG (fls. 140).No mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta da corré Banco Daycoval.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 416 Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 474. Vistos.Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do réu BANCO DAYCOVAL S.A de fls. 421/451 e documentos juntados das fls. 452/467, além da petição dos réus BANCO MASTER S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.nbspObs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 494. Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Sentença de fls. 499/506. Vistos. SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A; PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que: a) a parte autora é policial militar na ativa e possui contratos de empréstimos consignados com os bancos requeridos; b) recebe mensalmente salário líquido consignável de aproximadamente R$ 4279,61, considerando os descontos obrigatórios (IR, Previdência, Contribuição Ass. Médica, ajuda de custo para alimentação, etc); c) a parte autora tem descontado de seus rendimentos o valor total de R$ 2.250,73, referente à empréstimos consignados, o que consomem cerca de 53% de seus vencimentos líquidos; d) a requerente contraiu os seguintes empréstimos: (1) Banco BMG, contrato n° 12151983, no valor mensal de R$213,43 averbado em 15/04/2020; (2) Banco PKL, contrato n° 50-2201125957, no valor mensal de R$640,29 averbado em 28/07/2022; (3) Banco Daycoval, contrato n° 25-015008433/23, no valor mensal de R$1419,50 averbado em 15/08/2023; e) os bancos requeridos estão abusando de seus direitos retendo para fins de pagamento de empréstimos consignados, valores em montante superior aos 30% da remuneração líquida da autora. Com base em suas alegações, requereu: a) seja deferida a tutela antecipada de urgência para que os bancos requeridos suspendam os débitos lançados no demonstrativo de pagamento e conta corrente da autora todos e os valores que superem 30% dos seus vencimentos líquidos; b) devolução dos valores cobrados que excederam o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora; c) adequação das parcelas no limite legal de 30% da remuneração líquida da autora; d) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial, acostou os documentos às fls. 1/118. Concessão da gratuidade da Justiça provida pelo E. Tribunal às fls. 203/207. Devidamente citado o réu PKL ONE PARTICIPAÇÕES SA apresentou contestação às fls. 208/234 alegando, em sede preliminar: a) falta de interesse processual; b) ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que: a) os produtos contratados pela requerente não se tratam de empréstimos consignados, mas sim de benefícios decorrentes do cartão de benefícios Credcesta, que oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas; b) não houve descumprimento da margem consignável pelo banco réu, pois conforme Decreto Estadual nº 66.622/2022, foi respeitado o percentual máximo de 15%, aplicável à amortização das despesas contraídas por meio de operação do cartão consignado de benefício; c) não cabe a inversão do ônus da prova. Com base em suas alegações, requereu: a) extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 235/322. Devidamente citado o réu BANCO BMG S.A. apresentou contestação às fls. 325/342 alegando, em sede preliminar: a) inépcia da inicial. No mérito, aduziu que: a) a margem para operações de cartão de crédito é exclusiva de 5%, sendo certo que os descontos feitos pelo banco BMG não ultrapassam tal margem, já que limitada sistemicamente pelo próprio INSS; b) há conduta de má-fé por parte da requerente ao contratar todos os empréstimos consignados incidentes em seu benefício ao longo de todos esses anos e apenas agora requerer a incidência da jurisprudência com a limitação em seus descontos. Com base em suas alegações, requereu: a) improcedência dos pedidos Juntou documentos às fls. 343/399. Devidamente citado o réu BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação às fls. 421/451 alegando, em sede preliminar: a) ilegitimidade passiva; b) impugnação ao valor da causa No mérito, aduziu que: a) a porcentagem da margem consignável correta dos servidores estaduais do Estado de São Paulo, consoante prevê a Lei 14.431/22, é de 40%, sendo 35% destinados a empréstimos consignados e 5% restantes a cartão de crédito; b) a margem consignável da parte autora não foi desrespeitada pelo Banco Daycoval, pois a margem de consignação para cartão de crédito não deve ser calculada junto com o empréstimo efetuado com o presente banco réu. Com base em suas alegações, requereu: a) acolhidas as preliminares, a extinção sem resolução de mérito; b) no mérito, a improcedência da lide. Juntou documentos às fls. 452/467. Houve réplica às fls. 403/415 e às fls. 477/493. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, eis que desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências. De proêmio, a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Não se vislumbra quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a inépcia da inicial. À luz da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a alegação de falta de interesse processual na aludida ação revisional de empréstimo bancário. Ademais, a aferição de provas do direito alegado constitui análise do mérito, o que será apreciado oportunamente. Por último, o valor da causa apresentado corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, de forma que não há motivo pertinente para sua impugnação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, de rigor a PARCIAL procedência. De início, insta esclarecer que se aplica à autora o Decreto Estadual nº 60.435/14, com as alterações trazidas pelos Decretos nº 61.750/2015, nº 61.948/2016 e nº 66.622/2022, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, estabelecendo em seu art. 2º nova margem consignável de 30% para 35%, mesmo porque atende aos ditames constitucionais e aos limites estampados no art. 2º, §2º, incisos I e II da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/2022, aplicáveis analogicamente. Extrai-se da legislação supracitada que a margem consignável a ser respeitada para que o desconto seja considerado justo não deve exceder, portanto, a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, podendo, ainda, ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, junto à instituição bancária. Nesse sentido, consoante a memória de cálculo apresentada à fl. 5, infere-se que a parte autora aufere rendimento mensal bruto de R$ 6.366,67, sendo deste deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, ajuda de custo para alimentação, etc), cujo montante perfaz o valor de R$ 4.279,61 referente aos vencimentos líquidos da parte autora. Logo, considerando referido valor líquido (R$ 4.279,61) e a sua ocupação como policial militar do Estado de SP, a autora possui, conforme a Lei estadual 14.431/22, margem consignável para empréstimo comum (35%) no valor de R$ 1.497,86 e para empréstimo vinculado a cartão de crédito (5%) de R$ 213,98. Isto posto, à luz dos documentos coligidos aos autos, verifico como único responsável por ultrapassar a margem legal de 5% para empréstimo vinculado a cartão de crédito, em tese, o banco requerido PKL One Participações S.A. (desconto de R$ 640,29 - fl. 40). Por esta razão, a cobrança do réu Banco Daycoval S/A de uma parcela mensal de R$1419,50 referente ao empréstimo consignado oriundo do contrato n° 25-015008433/23 está dentro da margem consignável de 35% do rendimento líquido da autora (R$ 1497,86) prevista para empréstimos consignados comuns. Além disso, em relação aos empréstimos vinculados aos cartãos de crédito apenas o empréstimo realizado junto ao banco PKL One Participações S/A, em 28/07/2022, excede a margem legal consignável de 5% do rendimento líquido da autora (R$213,98). Dito isso, a parcela mensal averbada pelo banco BMG efetuada em 15/04/2020 está dentro dos limites legais estabelecidos. Dessa forma, o pedido da autora de adequação das parcelas mensais à margem consignável deve prosseguir tão somente em relação ao requerido PKL One Participações S.A., extinguindo-se responsabilidade para tanto em relação aos demais requeridos. Frise-se que não há que se cogitar em eventual ilegitimidade passiva da empresa requerida PKL One Participações S.A., eis que a ré figura como parte integrante da cadeia de consumo, sobretudo pelos descontos lançados sob a rubrica PKL One Participações S/A (fl. 40), do que se extrai ser a responsável pelas consignações. Ademais, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a ré é parte legítima a figurar no polo passivo. Neste sentido decidiu o E. TJSP, nos autos da apelação cível n° 1007927-65.2023.8.26.0625: Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. (...) grifo nosso. Por oportuno, anota-se que, conforme dispõe a lei nº 10.820/2003 e suas alterações, aludida limitação (5% - para amortização de despesas e saques por cartão de crédito) não se confunde com o percentual de limitação relativo a empréstimos consignados. Nesse aspecto, vislumbro que a margem prevista na Lei n° 10.820/2003 prevalecerá sobre o Decreto Estadual n° 60.435/2014, com a redação dada pelo Decreto n° 66.222/2022, que instituiu o patamar de 15% para a margem consignável de cartão de crédito, porquanto há que se preservar o caráter alimentar das verbas salariais dos servidores públicos e, por conseguinte, sua subsistência, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. No mesmo sentido: DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000893-49.2023.8.26.0169; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) No tocante aos demais descontos vinculados aos empréstimos consignados comuns, não observo extrapolação da margem consignável de 35% (R$ 1497,86), haja vista que a somatória das parcelas contratadas perfaz o montante de R$ R$1419,50 (fl. 36). Portanto, no caso em comento, apenas verifico que mais de 5% dos vencimentos da parte autora vem sendo absorvido para liquidação de empréstimos relacionados a cartão de crédito, ficando demonstrada a retenção ilícita. Com efeito, os vencimentos depositados em favor dos correntistas possuem caráter alimentar e, por isso, não podem ser submetidos a compensação ou a retenção desarrazoada pela instituição financeira, sob pena de violação aos arts. 373, III, do Código Civil e 833, IV, do Código de Processo Civil/15, tendo em vista o caráter da alimentar da remuneração. O desconto da totalidade dos vencimentos ou de parcela considerável (acima de 35% ou 5%) é medida de vultosa injustiça e completamente desarrazoada, vez que priva a parte autora de arcar com seu próprio sustento. Logo, sem delongas, o pedido formulado na inicial colhe parcial foros de prosperidade, o que faço somente para reconhecer que a margem consignável de 5% (empréstimos vinculados a cartão de crédito) dos vencimentos líquidos da parte autora está sendo excedida em R$ 640,29 a cargo da requerida PKL One Participações S.A. Contudo, não há dano moral indenizável. Não se verifica que os descontos realizados atingem profundamente a honra subjetiva do autor. Não houve qualquer consequência excepcional de maior severidade, ou seja, uma ofensa anormal à personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Também não há falar em qualquer repetição do indébito, visto que não houve má-fé do demandado em realizar os descontos. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, em relação aos requeridos BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A. condenando a autora no pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para ambos ressalvada a gratuidade da Justiça conferida à autora. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a requerida PKL One Participações S.A. amolde o valor das parcelas dos empréstimos consignados de modo que sua prestação mensal não ultrapasse o equivalente a 5% dos rendimentos atuais da parte autora, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro do que ultrapassar o limite de 5% dos vencimentos líquidos, multa essa devida a cada desconto em desconformidade com essa decisão concedendo o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para tanto. Sucumbente, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos pelos índices legais a contar desta data, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Igualmente sucumbente, condeno a parte autora no pagamento equivalente a 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, resguardado, contudo, a gratuidade da Justiça conferida à autora. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Despacho de fl. 512 Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, requeira a exequente o quê de direito em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), observando, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Fls. 512 - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Processo nº 0803953-71.2025.8.15.0000

ID: 304782239

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803953-71.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803953-71.2025.8.15.0000 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803953-71.2025.8.15.0000 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO Advogado: JORGE MARCIO PEREIRA Agravado: BANCO BMG S.A Advogado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Neonice de Almeida Cordeiro contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco BMG S/A. A agravante sustenta que o não pagamento das custas processuais deveria resultar no cancelamento da distribuição do feito, sem gerar obrigação de quitação posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para questionar a cobrança de custas processuais em razão do cancelamento da distribuição; e (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a obrigação de pagamento das custas processuais finais. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade absoluta ou inexistência do título executivo, desde que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a agravante utilizou a exceção de pré-executividade de forma inadequada, pois a controvérsia sobre o pagamento das custas processuais não configura vício evidente de nulidade absoluta ou ausência de título executivo, requisitos indispensáveis para o cabimento dessa via processual. O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não gera a obrigação de pagamento posterior das custas processuais remanescentes, pois a extinção do processo ocorreu sem resolução de mérito e sem citação da parte ré, sendo inviável impor ônus financeiro à parte autora. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o cancelamento da distribuição tem natureza administrativa, afastando a incidência de custas processuais finais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio inadequado para questionar a exigibilidade de custas processuais, pois sua utilização se restringe a vícios evidentes no título executivo ou matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, impede a cobrança posterior de custas processuais finais, pois a extinção do processo ocorre sem resolução de mérito e sem a formação da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842356/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 24.11.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802982-60.2024.8.15.0311, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1061697-59.2024.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024; TJ-MG, AC nº 10000221077902001, Rel. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 14.06.2022 VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. No entanto, afasta-se a cobrança das custas processuais, considerando que o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não enseja a obrigação de quitação posterior, tampouco a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Água Branca que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em face do BANCO BMG SA. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o não pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição do feito, não gerando obrigação de quitação posterior. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida impõe cobrança indevida, violando seus direitos. Desse modo, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão guerreada, para “CANCELAR a cobrança das custas judicias geradas do Id. 92458324 e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento”. É o relatório VOTO Trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita para recorrer de decisão que extinguiu processo, determinando o cálculo e a cobrança das custas processuais. Vejamos a decisão recorrida: “A autora opôs exceção de pré-executividade para cancelar as custas processuais, sob argumento de que a consequência processual do não recolhimento das custas é cancelamento da distribuição (id. 97214679 - Pág. 1/4). (...) Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com ausência de recolhimento de custas. Mas, diferente disso, estendeu-se à determinação de emenda, sem atendimento, com consequente extinção do processo por indeferimento da exordial, seguida de apelação. Isso significa que até mesmo o segundo grau de jurisdição foi acionado, não havendo justificativa, a esta altura, de que seria impositivo o cancelamento da distribuição sem ônus pela autora, após toda movimentação do aparato jurisdicional incitado pela parte. Depois, verifico a inadequação da via eleita pela promovente, uma vez que a parte promovente opôs exceção de pré-executividade buscando “cancelar a cobrança das custas judicias e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento”. Em verdade, é sumulado pelo STJ (393) que tal exceção só é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não necessitando de dilação probatória.” (Id 106918982 – proc. 0800650-44.2022.8.15.0941). A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelo executado em um processo de execução para impugnar a cobrança sem a necessidade de oferecer garantia do juízo (como depósito, penhora ou fiança bancária). Essa defesa pode ser apresentada diretamente nos autos da execução e busca questionar questões que podem ser analisadas de ofício pelo juiz, como nulidades absolutas ou ausência dos requisitos para a execução. Os tribunais costumam aceitar a exceção de pré-executividade em situações em que a ilegalidade da cobrança seja evidente e possa ser reconhecida sem necessidade de ampla instrução probatória. No entanto, se houver necessidade de provas mais complexas, o meio adequado será os embargos à execução. Pois bem, verifica-se que a decisão de primeiro grau acertadamente não reconheceu a exceção oposta pela parte recorrente em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, uma vez que a via eleita não se mostrou adequada para a pretensão deduzida. Como bem fundamentado na decisão recorrida, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando há vício evidente no título executivo ou quando a matéria arguida pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no caso em análise. No presente caso, a parte recorrente busca, por meio da exceção de pré-executividade, o cancelamento das custas processuais sob o argumento de que a consequência do não recolhimento seria o cancelamento da distribuição. No entanto, conforme destacado pelo juízo a quo, o processo não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária e ao não pagamento das custas, tendo havido determinação de emenda à inicial, com o descumprimento da ordem, resultando na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Dessa forma, correta a decisão recorrida ao não conhecer da exceção, considerando-se a inadequação do meio utilizado pela parte recorrente para contestar a cobrança das custas processuais. Entretanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas finais ou honorários sucumbenciais em hipóteses de cancelamento da distribuição, uma vez que o ato decorre de providência administrativa e não de resolução do mérito. Ademais, no caso vertido, a ausência de recolhimento reflete incapacidade financeira da parte, não sendo razoável que venha suportar ônus final em processo que foi extinto por cancelamento da distribuição exatamente por falta de preparo. Assim reza o art. 290 do CPC. "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Ora, com o cancelamento da distribuição da demanda (sem a realização de citação da ré para contestar) não se formou a relação processual que justificaria a condenação do autor recorrente ao pagamento das custas processuais. Nesse sentido dispõe a jurisprudência do STJ, ex vi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...). 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição .2.1 A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve, necessariamente, preceder à citação do réu, o que se justifica não só por uma questão de lógica - afinal, a movimentação da máquina judiciária inaugurada pelo ato citatório pressupõe o pagamento prévio da correlata taxa -, mas, também e principalmente, em razão das consequências legais decorrentes do cancelamento da distribuição.2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa. De igual modo, o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual triangular, sendo absolutamente imprópria sua oitiva, por citação/intimação, para qualquer fim . 2.4 A determinação de citação do réu, sem que tenha havido o indispensável recolhimento prévio das custas iniciais pelo autor, como condição indispensável ao recebimento da petição inicial, consubstancia manifesto error in procedendo, que não tem o condão de afastar o cancelamento da distribuição estabelecido no art. 290 do CPC/2015. Precedente específico da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça .3. Situação bem diversa dá-se quando o autor promove o recolhimento das custas iniciais, condizentes com o valor por ele atribuído à causa, e o juiz, antevendo, à primeira vista, a regularidade da petição inicial, determina a citação do réu.3.1 É importante registrar, nesse ponto, ser indiscutível a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz de plano.3.2 É certo, portanto, que, não identificada, num primeiro momento, nenhuma inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual .4. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 5. A extinção do feito sem julgamento de mérito, em face do não pagamento das custas complementares, decorrente do acolhimento do incidente de impugnação do valor da causa (sob a vigência do CPC/1973) ou do acolhimento de preliminar de contestação de incorreção do valor da causa (sob a vigência do CPC/2015), não importa o cancelamento da distribuição. 5.1 Em não se tratando de caso de cancelamento da distribuição, o qual pressupõe o não aperfeiçoamento da relação jurídica processual pela citação, este não poderia ser utilizado para justificar o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, tal como entendeu o Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Na mesma trilha, segue o entendimento dos demais tribunais, inclusive o nosso. Vejamos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802982-60.2024.8.15.0311 Origem: VARA ÚNICA PRINCESA ISABEL Apelante: FRANCISCA SEVERO DA SILVA Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690-A Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cancelando a distribuição em virtude do não recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora sustenta ter direito à justiça gratuita integral, tese que fundamenta a pretensão de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 290 do CPC, foi proferida de forma regular, considerando a ausência de recolhimento das custas; e (ii) estabelecer se a condição de hipossuficiente alegada pela parte se sobrepõe à ausência de recolhimento das custas no prazo estipulado pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas no prazo de 15 dias. A decisão de primeiro grau observa integralmente esse comando legal. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita integral não foi impugnada pela parte autora mediante agravo de instrumento, o que torna precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. Após a intimação para recolhimento das custas processuais, a parte autora permaneceu inerte, configurando a inércia como causa direta para a extinção do feito. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas finais ou honorários sucumbenciais em hipóteses de cancelamento da distribuição, uma vez que o ato decorre de providência administrativa e não de resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, prescinde de análise de mérito e está condicionado à prévia intimação da parte autora para regularizar o preparo no prazo legal. A ausência de recurso contra decisão que indefere a justiça gratuita integral impede a rediscussão dessa matéria em sede de apelação. O cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, pois decorre de providência administrativa, e a ausência de recolhimento de custas iniciais reflete incapacidade financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e art. 485, IV. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802982-60.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) **** JUSTIÇA GRATUITA – Benefício indeferido pelo juízo "a quo" e pelo Tribunal – Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira– Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Indeferimento - Hipótese em que o autor não emendou a petição inicial e não providenciou o pagamento das custas iniciais – Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor – Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição – Inteligência do art. 290 do CPC – Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais – Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas – Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10616975920248260100 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) **** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17 .501/SP). (TJ-MG - AC: 10000221077902001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. No entanto, afasto a cobrança das custas processuais. É como voto. DISPOSITIVO 1. Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. 2. Reconhecer que o cancelamento da distribuição não gera custas finais, afastando a cobrança da guia de custas. 3. Determinar que não sejam cobradas custas remanescentes, em conformidade com o entendimento do STJ de que o cancelamento da distribuição não equivale à extinção do feito com resolução de mérito. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator 25

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