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Processo nº 0023607-62.2025.8.26.0100

ID: 332151195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0023607-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO

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Processo 0023607-62.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.S.R. - Para fins de organização do processo, anoto: Petição inicial encontra-se acostada nos autos às fls 6/26, com pedido d… Processo 0023607-62.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.S.R. - Para fins de organização do processo, anoto: Petição inicial encontra-se acostada nos autos às fls 6/26, com pedido de divórcio, guarda e alimentos; Despacho que concede os benefícios da justiça gratuita à parte autora às fls. 38; Decisão interlocutória que concedeu liminarmente o divórcio e a fixação de alimentos provisórios às fls. 46/48, declarando-se o juízo incompetente quanto ao pedido de medidas protetivas; Requerido citado às fl. 65, com apresentação de contestação às fls. 75/80; Réplica às fls. 117/129;Decisão que determinou a redistribuição dos autos às fls. 158/159. 1 - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº1.060/50). Assim, para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o requerido em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependente. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de guarda e alimentos. Nesse ponto, observo que não houve pedido de partilha de bens na Inicial, não podendo a autora inovar em Réplica, ante a estabilidade da demanda, de forma que indefiro os pedidos de partilha de bens e alugueis. A autora deverá realizar seu pleito em ação própria. 2- Em decisão de saneamento e de organização do processo, anoto que: a) as partes estão devidamente representadas; b) não há questões processuais pendentes; c) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são aqueles indicados na causa de pedir;d) ônus da provasegue o art. 373,caput, I e II, do CPC; e) não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Desnecessária, pois, a realização de audiência de prevista no§ 3odo art. 357 do CPC por ausência decomplexidade em matéria de fato ou de direito. 3- Reside controvérsia quanto à fixação dos alimentos, segundo o binômio necessidade-possibilidade. A distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC: a) À parte autora incumbe provar as necessidades dos menores e as despesas que vem suportando para sua manutenção, observando-se que ante a menoridade, a necessidade é presumida; b) Ao requerido incumbe comprovar suas reais possibilidades financeiras, incluindo rendimentos e despesas, bem como sua participação nos cuidados com os menores. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para as partes juntarem prova documental pertinente, cabendo ainda ao réu a juntada A) das 3 últimas declarações do imposto de renda, B) extrato bancário dos últimos 6 meses de todas as suas contas. Caberá a parte apontar separadamente e com folha de rosto cada conta e saldo final em cada mês. C) se empegado, cópia dos 03 últimos holerites; C) eventuais registros de veículos e imóveis em seu nome. Advirto desde já que a omissão dolosa por parte do réu quanto à contas bancárias e veículos e propriedades poderá configurar litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), sem prejuízo da pesquisa por meios próprios à disposição deste juízo. No que tange aos alimentos, desnecessária prova oral ao deslinde do feito, na medida em que a verificação do binômio possibilidade-necessidade comporta prova exclusivamente documental. Em relação ao pedido de guarda, determino a realização de estudo psicossocial. Eventual audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal será designada oportunamente, se necessária complementação aos laudos técnicos. Serventia: encaminhe-se os autos ao setor técnico para estudos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO (OAB 76921/BA), MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO (OAB 76921/BA), MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO (OAB 76921/BA)

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Processo nº 1081004-62.2025.8.26.0100

ID: 332496123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081004-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOJA WASABI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081004-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Loja Wasabi Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, … Processo 1081004-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Loja Wasabi Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 4001092-62.2025.8.26.0100

ID: 332621925

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 4001092-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRO MONTOZA FILHO 27311308810 MONTOZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA OLIVEIRO COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BORGHI CARQUEIJO

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Monitória Nº 4001092-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MONTOZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB SP445577) AUTOR : ANTONIO CARLOS OLIVEIRO MONTOZA FILHO 27311308810 AD… Monitória Nº 4001092-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MONTOZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB SP445577) AUTOR : ANTONIO CARLOS OLIVEIRO MONTOZA FILHO 27311308810 ADVOGADO(A) : MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB SP445577) AUTOR : OLIVEIRO COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB SP445577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora recolha as custas processuais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). As custas processuais deverão ser recolhidas por meio do sistema EPROC. 2. Fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e Oficiais de Justiça. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 3. Pontua-se que o recolhimento das custas iniciais deve ser realizado diretamente no sistema Eproc. A guia pode ser gerada no próprio sistema quando do cadastro da petição inicial. Assim que o valor da causa é informado, o sistema calculará de forma automática o valor das custas iniciais com fulcro nos dispositivos da Lei nº 11.608/2003, respeitando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo) em modelo de custas que consolida a taxa judiciária e as despesas processuais em boleto único. Urge destacar que por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto em PDF, pois é gerada informação de pagamento automaticamente no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade. As informações referentes às Custas Iniciais e Intermediárias podem ser consultadas nos seguintes acessos: PDF: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.pdf Vídeo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.8-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.mp4 Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Emenda à Inicial", vinculada ao evento desta decisão, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos.

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Processo nº 1032213-62.2025.8.26.0100

ID: 335208265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032213-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1032213-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada (f… Processo 1032213-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada (fl. 64), sem ter fundamentado tal pedido. Ocorre que, para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Assim, indefiro o arresto cautelar, medidas que podem ter pedido renovado após a tentativa de citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como certidão, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 4001674-62.2025.8.26.0100

ID: 337008069

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001674-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA COPPOLA TRADUCOES E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001674-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LEONILDA COPPOLA TRADUCOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento … Procedimento Comum Cível Nº 4001674-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LEONILDA COPPOLA TRADUCOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9 e Evento 11: recebo a emenda à inicial, custas processuais e custas de citação. Entretanto, constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; e, ainda, (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Processo nº 1086824-62.2025.8.26.0100

ID: 308580335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086824-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA

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Processo 1086824-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.C.O.C. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de … Processo 1086824-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.C.O.C. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). No caso, verifica-se que a ré não possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central, tendo domicílio em outra Cidade do Estado de São Paulo, de modo que não deve ser utilizado o endereço dele como critério para fixação da distribuição. Deve ser utilizado, portanto, o endereço da parte autora. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 455848/SP)

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Processo nº 1081877-62.2025.8.26.0100

ID: 308317215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081877-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1081877-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1081877-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1085078-62.2025.8.26.0100

ID: 311264653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085078-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BIASOLI TORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON

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Processo 1085078-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Biasoli Torelli - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos… Processo 1085078-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Biasoli Torelli - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providencie a autora o recolhimento do complemento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, bem como regularize o recolhimento da verba para citação eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0), no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON (OAB 341886/SP)

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Processo nº 1069364-62.2025.8.26.0100

ID: 293050795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069364-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOLACIR CASSIANO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEFFERSON GUSTAVO POLICASTRO

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Processo 1069364-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Dolacir Cassiano Correa - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 54 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência … Processo 1069364-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Dolacir Cassiano Correa - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 54 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência pleiteada deve ser concedida, pois presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Narra o autor que foi vítima de golpe de falsa agência bancária, tendo sido induzido a fornecer dados aos fraudadores que levaram à contratação de um empréstimo e à transferência do valor de R$ 10.000,00 à conta bancária do réu. Pugna liminarmente pela realização de bloqueio via Sisbajud nas contas bancárias de titularidade do requerido. Em análise aos documentos trazidos, restou demonstrada, de fato, a ocorrência do golpe relatado. Nesse sentido, o extrato de fl. 16 comprova a realização do empréstimo e da transferência no dia 26/03, o que corrobora a narrativa trazida no boletim de ocorrência de fls. 13/14. Assim sendo, presente a probabilidade do direito do autor, sendo devido o bloqueio das contas do réu de forma a reaver os valores transferidos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJSP (grifou-se): *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência -Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora agravada alega ter sido vítima de fraude resultando no pagamento de boleto no valor de R$ 4.000,00 figurando o corréu agravante como favorecido. Ilegitimidade passiva ad causam - Inadmissibilidade - Legitimidade passiva do réu agravante evidenciada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Ao agravante foi imputado como destinatário do valor transferido de forma fraudulenta, figurando como beneficiário final do boleto bancário - Preliminar rejeitada. Tutela de urgência - Decisão deferiu o bloqueio via Sisbajud de contas bancárias do réu até o montante de R$ 4.000,00 - Alegação de fraude que resultou no pagamento de um boleto no qual o agravante figurou como destinatário final - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. Recurso negado.(TJSP;Agravo de Instrumento 2097919-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Dano Moral, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para a realização de bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud em nome dos requeridos. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. a parte autora instruiu a inicial com documentos hábeis que levam a crer a plausibilidade de suas alegações, havendo fortes indícios de pratica de golpe de leilão. Resta evidente a probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2034964-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco de não se lograr êxito em recuperar os valores. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), uma vez que, comprovada a ausência de ilicitude, ou a não participação do réu no referido golpe, poderão os valores ser imediatamente desbloqueados. Sendo assim, determino o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 10.000,00 nas contas do requerido Alex Batista Dos Santos, CPF nº 983.126.695-15. Cumpra-se com urgência. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: KLEFFERSON GUSTAVO POLICASTRO (OAB 447103/SP)

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Processo nº 1077803-62.2025.8.26.0100

ID: 294632263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077803-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077803-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077803-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, e parte ré/executado - RENAN BARACUHY CRUZ VIANA, CPF 12619534445, cujo valor da causa é: R$ 17.026,19(DEZESSETE MIL E VINTE E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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