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Processo nº 1068200-96.2024.8.26.0100

ID: 328590300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068200-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS VALLE EGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068200-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luiza de Freitas Valle Egea - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Ins… Processo 1068200-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luiza de Freitas Valle Egea - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correta a extinção terminativa, o que, como já visto, não se admite por esta via.A inércia da parte deu-se de forma parcial, eis que omissa em relação a parte dos pontos indicados nas decisões de emenda (certidão de distribuição cível em nome dos titulares de domínio indicados pelo CRI), mesmo após diversas oportunidades concedidas para o seu cumprimento, como constou da sentença recorrida. A manutenção da irregularidade justifica a extinção do feito por falta de emenda. Neste sentido: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS - IRREGULARIDADES QUE PERSISTIRAM - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE REVELOU CERTEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143307-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Constata-se, todavia, erro material no relatório da sentença. Onde consta "No entanto, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, deixando transcorrer in albis o prazo conferido, sem cumprimento integral.", leia-se: "A parte autora apresentou petições". Com isso, acolho em parte os embargos para sanar o erro material nos termos acima, mantida, contudo, a sentença nos termos em que prolatada. Int. - ADV: RODRIGO DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 350648/SP)

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Vinicius Garrido Maximo x Premier Capital Bsb Securitizadora S/A

ID: 330121995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136488-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARRIDO MAXIMO

Polo Passivo:

PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GARRIDO MÁXIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136488-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Garrido Maximo - Premier Capital Bsb Securitizadora S/A - Vistos. 1. Fls. 167/171: Trata-se de impugnaç… Processo 1136488-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Garrido Maximo - Premier Capital Bsb Securitizadora S/A - Vistos. 1. Fls. 167/171: Trata-se de impugnação apresentada por PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A, por meio da qual se requer o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob o argumento de que, embora não esteja formalmente incluída no polo ativo do pedido de recuperação judicial, objeto da decisão de fls. 79/82, mantém vínculo estrutural e funcional com a empresa recuperanda, compartilhando ativos operacionais, fluxos financeiros e estruturas gerenciais. Sustenta que a constrição judicial comprometeria a viabilidade do plano de soerguimento econômico da empresa em recuperação, afrontando o princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. Ao ser instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (fls. 175). Faço breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a impugnação não merece prosperar. Conforme já decidido às fls. 151/153, não há nos autos qualquer elemento que comprove o processamento da recuperação judicial em face da ora impugnante. A mera alegação de vínculo estrutural ou interdependência operacional não é suficiente, por si só, para justificar o afastamento dos atos executivos regularmente praticados, tampouco para estender os efeitos da recuperação judicial à empresa que não figura formalmente no polo ativo do pedido recuperacional. Não se ignora que, em caráter excepcional, a extensão dos efeitos da recuperação judicial a empresas do mesmo grupo econômico, desde que demonstrada confusão patrimonial ou interdependência operacional e financeira, o que deve ser reconhecido por decisão específica do juízo da recuperação, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, não há qualquer decisão judicial que reconheça tal extensão. 3. Assim, ausente decisão do juízo da recuperação que estenda os efeitos do processamento à impugnante, não há fundamento legal para o desbloqueio dos valores constritos. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada e reconheço o aperfeiçoamento da penhora a fls. 155/159. 4. Transfira-se, via SISBAJUD, o valor penhorado para a conta judicial vinculada ao feito. 5. Sem prejuízo, após o decurso do prazo para eventual recurso, sobrevindo o formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento è exequente. 6. Manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, quanto ao adimplemento obrigacional. Na inércia, presumir-se-á a obrigação satisfeita. 7. Em seguida, tornem conclusos para, sendo o caso, extinção (art. 924, II, CPC). Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GARRIDO MÁXIMO (OAB 68445/DF), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP)

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Manoel Almeida Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331987305

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199441-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1199441-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1199441-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida da Silva - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, Foi determinada (fls. 95) a apresentação dos documentos necessários para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Certificou-se (fls. 97) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não apresentados os documentos necessários para a análise da gratuidade judiciária, que obviamente não tem como ser concedida, tampouco recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação e fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, conforme os termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC/2015. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1038368-10.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)" "DESERÇÃO. Apelação. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida em recurso. Apelante intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo. Inércia. Apelação deserta. Art. 101, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1135504-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1042689-96.2024.8.26.0100

ID: 335506238

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1042689-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGM LOOK COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042689-96.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). VALDIR DA SILVA QUEIROZ JU…

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Napster Do Brasil Licenciamento De Musica Ltda x Flavio De Aquino

ID: 335679064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1142308-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO DE AQUINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142308-96.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142308-96.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Napster do Brasil Licenciamento de Musica Ltda - Embargdo: Flavio de Aquino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, VISANDO A PREVENIR CONDUTAS FUTURAS QUE FIRAM O DIREITO AUTORAL À MÚSICA PRODUZIDA PELO DEMANDANTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR POR NÃO TER IDENTIFICADO CORRETAMENTE A AUTORIA QUANDO DA PRODUÇÃO DA MÚSICA E A OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR NÃO IDENTIFICAR A PRODUÇÃO MUSICAL EM SEU NOME; (II) DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR A DECISÃO, NÃO SENDO RECURSO SUBSTITUTIVO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, EXPONDO AS RAZÕES PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO AUTOR, POIS NÃO FOI PROVADA NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA MÚSICA. O TERMO INICIAL DOS JUROS FOI FIXADO NA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA VEICULAÇÃO INDEVIDA, ISSO É, DO EVENTO DANOSO, CONFORME PROVA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SUBSTITUTIVOS, MAS INTEGRATIVOS. 2. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO É DESNECESSÁRIO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Asbahr Miglioli (OAB: 188532/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Flavio De Aquino x Napster Do Brasil Licenciamento De Musica Ltda

ID: 303515302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142308-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AQUINO

Polo Passivo:

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142308-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142308-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio de Aquino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Napster do Brasil Licenciamento de Musica Ltda - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, ONDE O AUTOR ALEGA QUE SUA MÚSICA "MALA PRONTA" FOI DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DA REQUERIDA SEM MENÇÃO AO COMPOSITOR, RESULTANDO EM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA OBRA E (II) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 9.610/98 ASSEGURA AO AUTOR O DIREITO DE TER SEU NOME INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA, SENDO A RÉ RESPONSÁVEL PELA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A MÚSICA DISPONIBILIZADA NÃO ERA DO AUTOR, SENDO PATENTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA COIBIR A REITERAÇÃO DE ATOS SEMELHANTES. 6. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 54 DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, FIXADOS A PARTIR DE 15/08/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS A PARTIR DE 15/08/2024 (SÚMULA 54 DO STJ). TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA OBRA RECAI SOBRE A PLATAFORMA QUE A DISPONIBILIZA. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcio Asbahr Miglioli (OAB: 188532/SP) - 4º andar

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Maria Rita Pikielny Alexander x Banco Bradesco S/A

ID: 296667961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098658-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PIKIELNY ALEXANDER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098658-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rita Pikielny Alexander - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1098658-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rita Pikielny Alexander - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito às contas bancárias: Ag. 0122, c/c 45888-0 e Ag. 0298, c/c 45888-0, bem como a inexigibilidade de débito de todos os cartões de crédito a elas correspondentes. Sucumbência reciproca, autora e réu arcarão com metade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no total de 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Speed Io - Servicos Especializados Ltda x Maucir Mathias Nascimento

ID: 292812327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012716-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPEED IO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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GABRIEL ZUGMAN

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012716-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012716-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Speed Io - Servicos Especializados Ltda - Apelado: Maucir Mathias Nascimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESTÁ CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO TEM POR BASE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM A INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL.4. A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª), CONFORME ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.5. PREVENÇÃO EVENTUALMENTE PROVOCADA POR RECURSO ANTERIOR NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA PELA MATÉRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA RECURSAL, QUANDO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (CÂMARAS 25ª A 36ª), CONFORME O ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, PREVALECENDO SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO RELATIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 44 E 64; TJSP, RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; AI 2116697-07.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nereu Miguel Ribeiro Domingues (OAB: 48688/PR) - Gabriel Zugman (OAB: 54338/PR) - Grazyelle Pinheiro Oliveira (OAB: 54864/DF) - 3º andar

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Banco Daycoval S.A. x Eder Sabino Lauriano

ID: 294871659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066745-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EDER SABINO LAURIANO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO

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Processo 1066745-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Eder Sabino Lauriano e outro - CÍNTIA SYAUMECHUMAN LAURIANO e outro - Vistos, 1. D… Processo 1066745-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Eder Sabino Lauriano e outro - CÍNTIA SYAUMECHUMAN LAURIANO e outro - Vistos, 1. Defiro a expedição de ofícios à Superintedência de Seguros Privados - SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradora - CNSEG, para que informem ao Juízo acerca da existência de apólice de seguros e/ou aplicações financeiras e em previdência privada em nome dos executados acima identificados. 2. Oficie-se BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que, no prazo de 30 dias, forneça informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, especialmente quanto a existência de consórcios em nome dos executados. Oficie-se a RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que, no prazo de 30 dias, forneça informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, especialmente quanto a existência de saldo de restituição do Imposto de Renda, e, em caso positivo, que proceda ao depósito judicial dos valores em conta vinculada ao presente processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Indefiro pesquisas de DOI e DITR. As pesquisas solicitadas dizem respeito a operações pretéritas, não sendo úteis à localização de bens passíveis de constrição. Além disso, revestem-se tais informações de caráter sigiloso, pertinentes em caso de infrações criminais e fiscais. Neste sentido, destaco precedente desta Corte: "Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de DIRPF, DIPJ/PJ, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada. Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2311468-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). 4. Para pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolho o exequente as custas necessárias e apresente planilha atualizada do débito. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO (OAB 423236/SP), MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO (OAB 423236/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Lydia Therezinha De Oliveira Rossi

ID: 291342619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072759-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

LYDIA THEREZINHA DE OLIVEIRA ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CLAUDIO GIL

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072759-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072759-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Lydia Therezinha de Oliveira Rossi - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO QUE É POR ELA ADMINISTRADO. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA FOI DIAGNOSTICADA COM LINFOMA BALT, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Joao Claudio Gil (OAB: 104324/SP) - 4º andar

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