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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Adriana Cristina Pasqual Stella

ID: 337408558

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197778-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA PASQUAL STELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197778-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197778-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Adriana Cristina Pasqual Stella - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA ABUSIVA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRA OPERADORA QUE MANTEVE A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. LIMINAR DEFERIDA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E PROIBIR COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES PÓS-CANCELAMENTO. APELA A REQUERIDA REITERANDO QUE A COBRANÇA PELAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AOS 60 DIAS DE PRÉVIO AVISO CONTÉM PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO PLANO EM REGIME COLETIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. DEMAIS DISSO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA POR CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51, IV E §1º, DO CDC.5. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, FOI DECLARADA NULA COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 08/10/2018, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RN 455/2020 DA ANS.6. POR FIM, SEQUER HOUVE USO DO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO NA DATA SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 47, 51, IV E §1º, I; LEI Nº 9.656/1998; CPC/2015, ART. 355, I E 373, I, II, E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015003-51.2021.8.26.0451, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17/08/2023 E AC 1002588-85.2022.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 16/08/2023; STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Celso Da Silva Huck x Priscila Gisele Fernandes Dias Corrêa

ID: 306789483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA HUCK

Polo Passivo:

PRISCILA GISELE FERNANDES DIAS CORRêA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037728-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037728-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Celso da Silva Huck e outro - Apda/Apte: Priscila Gisele Fernandes Dias Corrêa - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso da parte requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL E DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, SEM DIREITO À RETENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A REQUERIDA PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À AUTORA, A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POR SEREM VOLUPTUÁRIAS E NÃO COMPROVADAS, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A DELIMITAÇÃO DAS MELHORIAS A SEREM OBJETO DE PERÍCIA. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER O DIREITO DE RETER A POSSE DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS BENFEITORIAS RECONHECIDAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERIDA, DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO À PARTE AUTORA, DA EXCLUSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, DA EVENTUAL CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA NÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC. NO MÉRITO, A AUTORA NÃO FAZ JUS AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE RESTOU CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, EVIDENCIADA PELA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CC, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ É VEDADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO, AINDA QUE EM RAZÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REJEITA-SE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITE-SE SUA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A POSSE DE MÁ-FÉ AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 8114) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Lisboa dos Santos Bueno (OAB: 247420/SP) - Marco Antonio Esteves (OAB: 151046/SP) - 4º andar

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Marcia Regina Garcia Tucci x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 298007945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175759-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA TUCCI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 5… Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 571/572, tendo em vista a falha na publicação: ''Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, pois o valor atribuído reflete o conteúdo econômico da pretensão. Conforme o art. 292, §2º, do CPC, o autor busca a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento médico e indenização por danos morais. Nesse sentido, ainda que a parte autora não tenha comprovado os valores correspondentes ao custeio do tratamento, caberia à parte ré apontar elementos que comprovassem que a estimativa da parte autora está acima do valor médio do tratamento pretendido. Segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situação similar: Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1022210-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Cumprimento da decisão liminar A parte autora sustenta que a liminar já foi cumprida, tendo o sido fora do prazo fixado. Com o cumprimento, não há mais o que ser deliberado nesta fase de conhecimento, devendo eventual multa que tenha incidido ser exigida em cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: a existência de eficácia comprovada do medicamento pretendido (OCRELIZUMABE) para a doença da parte autora, a necessidade de prévia tentativa de tratamento com NATALIZUMABE e a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS. Consulta ao NATJus-SP Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial simplificada, consistente na consulta ao NATJus. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Sandra Da Silva Dias e outros

ID: 301163874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112243-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA SANDRA DA SILVA DIAS SAD COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias -… Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias - Vistos. 1) Fls. 168/172: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, no aguardo do seu cumprimento. A última prestação terá vencimento em 08/07/2025 (cláusula primeira, parágrafo primeiro - fl. 169). Ademais, os executados desistem dos embargos à execução de autos nº 1166932-15.2024.8.26.0100 e 1130657-67.2024.8.26.0100 (cláusula terceira, parágrafo primeiro - fl. 170). Anote-se naqueles autos. As custas processuais serão arcadas pelos executados (cláusula quinta - fl. 171). Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem manifestação do polo exequente, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que o feito será extinto, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. 2) Fls. 149/157 e 165/166: O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerida, SAD COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 161), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Data do Julgamento: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerida. 3) Fls. 181/193: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP)

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Ardigó E Cia Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 292061807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1070223-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARDIGó E CIA LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1070223-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1070223-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ardigó e Cia Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - I. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento de requerimento de antecipação de tutela recursal formulado pela agravante após interposição de recurso de apelação (fls. 361/363), este, por sua vez, interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, observando que a ré cumpriu ordens judiciais determinativas da indisponibilidade dos links indicados pela autora, julgou parcialmente procedente ação cominatória, para o fim de determinar que a ré remova, definitivamente, todos os anúncios irregulares da marca ONWA indicados pela autora na presente ação, confirmada tutela provisória anteriormente concedida, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 262/270 e 285). A recorrente aduz que a decisão recorrida desconsiderou sua proteção marcária e o fato de que a sentença apelada se limitou a ordenar remoção de anúncios previamente identificados, sem estabelecer medida eficaz e contínua para impedir a reincidência de infrações. Argumenta que monitora diariamente a plataforma da agravada e identificou novos anúncios lesivos a sua marca, impondo ônus a si que excede o limite da boa-fé processual e demonstra ineficácia da tutela já concedida. Sustenta que a decisão agravada incorre em equívoco ao invocar, de forma genérica, o argumento da censura prévia, que é incompatível com o núcleo da pretensão recursal: não se pretende a remoção preventiva de conteúdos sem contraditório, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. A agravante não busca impor filtro editorial ao Mercado Livre, mas responsabilizá-lo pela gestão inadequada de seu sistema interno de denúncias (BPP), que frustra o exercício de um direito marcário reconhecido judicialmente. Assim, a negativa da medida urgente não apenas perpetua o ilícito, como também esvazia o comando sentencial, exigindo a intervenção do colegiado para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Alega ser evidente a plausibilidade de sua pretensão recursal e frisa que a manutenção da negativa da tutela recursal, sob o pretexto de evitar censura prévia, inverte a lógica do direito marcário, pois impõe ao titular o ônus de fiscalizar infrações sistemáticas sem os instrumentos técnicos necessários, enquanto isenta de responsabilidade a operadora da plataforma que detém o controle sobre o sistema. Destaca que a cada novo anúncio, renova-se o ilícito. Pede a reconsideração e, de forma subsidiária, o julgamento do recurso pelo colegiado para determinar que a agravada: (i) remova imediatamente os anúncios irregulares identificados pela agravante na plataforma digital de sua titularidade; (ii) forneça os dados completos dos anunciantes infratores, com nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, número de telefone e demais elementos de identificação; (iii) implemente medidas eficazes para impedir a recorrência das infrações, inclusive por meio de adequação do sistema Brand Protection Program (BPP), de modo a viabilizar a denúncia por uso indevido de marca registrada; (iv) submeta-se à multa diária, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em caso de descumprimento injustificado das ordens acima (fls. 01/08). II. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, em especial porque, a petição na qual a agravante requer a tutela recursal, à primeira vista, busca uma extensão indefinida do comando judicial já emitido, potencializando interpretações marcadas pela subjetividade e, de maneira velada, implicando na imposição de uma espécie de censura prévia à recorrida, o que não se permite, tendo sido enfatizado na sentença que a recorrente busca a responsabilização da ré por anúncios criados por terceiros. III. Processe-se o agravo regimental, intimando-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Matheus de Andrade Branco (OAB: 34585/SC) - Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB: 57674/SC) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 4º andar

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Carlos Alberto Araujo x Banco Safra S/A

ID: 294557834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149569-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1149569-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Araujo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data … Processo 1149569-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Araujo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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M. A. S. M. B. P. S. x J. C. B. P. S. F.

ID: 311046688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141615-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. M. B. P. S.

Polo Passivo:

J. C. B. P. S. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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HERICK BERGER LEOPOLDO

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ANA LUIZA COUTINHO MANZOLINI

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Processo 1141615-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.M.B.P.S. - J.C.B.P.S.F. e outro - Vistos. 1- Em contestação, Sandro Maciel de Carvalho, delegatário do ser… Processo 1141615-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.M.B.P.S. - J.C.B.P.S.F. e outro - Vistos. 1- Em contestação, Sandro Maciel de Carvalho, delegatário do serviço público afeto ao 12º Tabelionato de Notas desta Capital, alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois teria assumido a função apenas em 23 de outubro de 2023, portanto em data posterior à lavratura da escritura pública que se pretende anular, a qual foi lavrada em 03 de setembro de 2020, pelo então Tabelião Interino Sr. José Nicola Sposito. Defende que a delegação de serviço público ao notário, oficial e tabelião, são tidas delegações sempre originárias e autônomas, ou seja, inexiste a figura da responsabilidade por sucessão. Também defendeu ausência de interesse de agir da autora em inclui-lo no polo passivo e alegou que teria ocorrido prescrição da pretensão de indenização, vez que se passaram quase 4 anos entre a data em que foi lavrada a escritura e a que foi proposta a ação. Pleiteia o chamamento ao processo do Estado de São Paulo, que teria responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelo tabelião interino José Nicola Sposito (fls. 3011/3050). Em réplica, a autora alegou que a indicação do Sr. Sandro se deu por equívoco, não lhe tendo imputado ato ilícito, pleiteando que os honorários de sucumbência não sejam superiores a R$ 10.000,00. Postula que o tabelião interino integre o polo passivo, o qual teria agido em desacordo com as normas da corregedoria. Defende que não se operou prescrição em relação ao pleito indenizatório, pois o prazo prescricional começa a contar do momento em que o titular do direito passa a ter conhecimento da lesão sofrida, de acordo com a teoria da actio nata (fls. 3701/3737). Seguiu-se tréplica (fls. 3791/3797). A razão assiste ao réu, tendo em vista que não exercia a função de tabelião quando da lavratura da escritura que se visa anular, não podendo ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada pelo tabelião interino, como a própria autora reconhece. Logo, acolho a alegação de ilegitimidade do réu. 2- O divorciando também apresentou contestação, alegando, preliminarmente, não haver conexão entre a presente ação e a outra proposta pela autora. Sustenta que a competência para julgar este feito seria da vara especializada da Família e das Sucessões, ao passo que a ação de anulação de doação seria competência de Vara Cível. Também alega inépcia da inicial, vez que a autora não teria colacionado documentos indispensáveis, e falta de interesse de agir, tendo em vista que a partilha se deu consensualmente (fls. 3798/3841). Ainda que não haja, de fato, conexão entre as ações, tudo indica que foram distribuídas livremente, de modo que a preliminar alegada perdeu o objeto. Quanto às demais preliminares, observa-se que elas se confundem com o mérito, pois envolvem necessidade de dilação probatória e aprofundamento da cognição. Assim, deixo de acolhe-las. 3- Emende-se a inicial, atribuindo-se à causa o valor dos bens que serão partilhados, complementando-se as custas, se o caso, e elucidando a necessidade de o tabelião interino integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que os pedidos não foram formulados em relação a ele, e eventual desvio de conduta no desempenho da função deve ser apurada nas vias adequadas. Os honorários decorrentes do reconhecimento da ilegitimidade do tabelião interino serão fixados após a correção do valor da causa. 4- Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista que em assuntos dessa natureza deve-se priorizar a solução consensual. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA COUTINHO MANZOLINI (OAB 360831/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP)

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Processo nº 1123864-15.2024.8.26.0100

ID: 316816315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1123864-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

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Processo 1123864-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Cabral - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ciente de que não foram localizados parentes colaterais d… Processo 1123864-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Cabral - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ciente de que não foram localizados parentes colaterais de Antonia Alves dos Santos (fl. 28). Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Leila Prospero De Araujo x Elisdevaldo Souza Conceição

ID: 280914172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028222-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PROSPERO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELISDEVALDO SOUZA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

TARCISIO ADRIANO DOS SANTOS

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LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

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ADV: Tarcisio Adriano dos Santos (OAB 260435/SP), Leonardo Nunes de Santana Ferreira (OAB 526815/SP) Processo 1028222-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Prospero de … ADV: Tarcisio Adriano dos Santos (OAB 260435/SP), Leonardo Nunes de Santana Ferreira (OAB 526815/SP) Processo 1028222-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Prospero de Araujo - Exectdo: Elisdevaldo Souza Conceição - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto átrio leilões.A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor.O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento.O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do inte-ressado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada.4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação.5 - No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Pro-cesso Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

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Processo nº 1106986-15.2024.8.26.0100

ID: 279719403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106986-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sis… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Joel Biezus A6 Comercio de Alimentos Ltda Valor atualizado: R$ 145.200,93 Documentos: 03799106910 e 19428576000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910 e A6 Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ 19428576000182 através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se.

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